sessao nº 12

Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 09/04/2026 - 19:10
Encerramento: 09/04/2026 - 19:36
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: https://www.youtube.com/watch?v=aG8ZmTs--48
Mesa Diretora
Lista de Presença da Sessão
Alex Sandro de Oliveira/PSD
Fabiana de Lara/PSD
José Rocha Teixeira/PSB
Maria Rosely Antunes Betim/PSD
Maristela Pelissaro/PSD
Renilda Aparecida Betim Teixeira/PDT
Rosivaldo Machado/REP
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão
Sob a presidência do vereador Alex Sandro de Oliveira, foi declarada aberta a Sessão
Ordinária do dia 09 de Abril de 2026.     
Apreciação da Ata da Sessão anterior
Foi lida e aprovada, por unanimidade dos vereadores presentes, a Ata nº 13/2026,
referente à Sessão Ordinária realizada em 31 de Março de 2026.
Câmara Municipal de Imbaú
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 12ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª (2025 - 2028)
(Atual) Legislatura
10/04/2026
Avenida Francisco Siqueira Kortz 473 - Imbaú PR Tel.: (42) 3278-1232 10/04/2026
Página 1
Leitura de um trecho bíblico
Realizada pela Vereadora Maristela Pelissaro
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - IND Indicação 9/2026
Turno:
Autor: Maristela Pelissaro
Indica à Senhora Prefeita que,
através do setor competente da
municipalidade, estude a
possibilidade e a viabilidade de
implantar, no município de Imbaú/
PR, grupos de apoio destinados às
famílias de crianças com
Transtorno do Espectro Autista
(TEA). 
Matéria lida
2 - IND Indicação 10/2026
Turno:
Autor: José Rocha Teixeira
Indica à Senhora Prefeita que,
através do setor competente da
municipalidade, estude a
possibilidade e a viabilidade de
realizar a implantação de faixas de
pedestres em todo o centro do
município de Imbaú/PR, com
urgência, especialmente na
Avenida Ivo Jangada. 
Matéria lida
3 - IND Indicação 11/2026
Turno:
Autor: José Rocha Teixeira
Indica à Senhora Prefeita que,
através do setor competente da
municipalidade, estude a
possibilidade e a viabilidade de
realizar a instalação de
bebedouros com água gelada e
natural na Rodoviária Municipal
de Imbaú/PR. 
Matéria lida
4 - IND Indicação 12/2026
Turno:
Autor: José Rocha Teixeira
Indica à Senhora Prefeita que,
através do setor competente da
municipalidade, estude a
possibilidade e a viabilidade de
realizar a implantação de redutor
de velocidade do tipo faixa de
pedestres elevada na Rua
Clodoaldo Carneiro, no bairro
Imbauzinho. 
Matéria lida
5 - PLL Projeto de Lei do Legislativo
5/2026
Turno: Primeiro
Autor: Mesa Diretora - MDIR
Dispõe sobre a recomposição de
vencimentos, salários e da
Gratificação por Exercício
Especial (GEE), prevista no artigo
32 do Plano de Cargos, Carreiras
e Vencimentos dos servidores
públicos da Câmara Municipal de
Imbaú-PR, abrangendo servidores
efetivos e comissionados. Além
disso, dá nova redação ao artigo
32-A da Lei Municipal nº 598, de
27 de setembro de 2018, que
consolida e atualiza o referido
Matéria lida
Câmara Municipal de Imbaú
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Resumo da 12ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª (2025 - 2028)
(Atual) Legislatura
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Matéria Ementa Resultado da Votação
plano de cargos, carreiras e
vencimentos da Câmara Municipal
de Imbaú-PR. 
6 - PLE Projeto de Lei do Executivo
17/2026
Turno: Primeiro
Autor: Dayane Sovinski
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar a
desapropriação e efetuar o
pagamento correspondente aos
proprietários dos imóveis
mencionados. 
Matéria lida
7 - PLE Projeto de Lei do Executivo
18/2026
Turno: Primeiro
Autor: Dayane Sovinski
Dispõe sobre a criação de cargos
em comissão no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde,
altera o Anexo I da Lei Municipal
nº 140/2005 e estabelece outras
providências. 
Matéria lida
8 - PLE Projeto de Lei do Executivo
19/2026
Turno: Primeiro
Autor: Dayane Sovinski
Dispõe sobre a criação do cargo
em comissão de Coordenador de
Obras e Viação, no âmbito da
Secretaria Municipal de Obras e
Viação, altera o Anexo I da Lei
Municipal nº 140/2005 e
estabelece outras providências. 
Matéria lida
9 - PLE Projeto de Lei do Executivo
20/2026
Turno:
Autor: Dayane Sovinski
Dispõe sobre a criação do Plano
Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos (PMGIRS) do
Município de Imbaú-PR, em
conformidade com a Lei Federal
nº 12.305, de 2 de agosto de 2010,
e dá outras providências. 
Matéria lida
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Oradores do Expediente
Lista de Presença da Ordem do Dia
Alex Sandro de Oliveira/PSD
Fabiana de Lara/PSD
José Rocha Teixeira/PSB
Maria Rosely Antunes Betim/PSD
Maristela Pelissaro/PSD
Renilda Aparecida Betim Teixeira/PDT
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Resumo da 12ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª (2025 - 2028)
(Atual) Legislatura
10/04/2026
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Página 3
Rosivaldo Machado/REP
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLL Projeto de Lei do Legislativo
5/2026
Turno: Primeiro
Autor: Mesa Diretora - MDIR
Dispõe sobre a recomposição de
vencimentos, salários e da
Gratificação por Exercício
Especial (GEE), prevista no artigo
32 do Plano de Cargos, Carreiras
e Vencimentos dos servidores
públicos da Câmara Municipal de
Imbaú-PR, abrangendo servidores
efetivos e comissionados. Além
disso, dá nova redação ao artigo
32-A da Lei Municipal nº 598, de
27 de setembro de 2018, que
consolida e atualiza o referido
plano de cargos, carreiras e
vencimentos da Câmara Municipal
de Imbaú-PR. 
Aprovada por unanimidade
Segundo o artigo 185 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de
Imbaú, o presidente da Câmara só
pode votar na eleição da Mesa
Executiva, em caso de empate e
quando a matéria exigir maioria
absoluta ou dois terços dos votos. 
2 - PLE Projeto de Lei do Executivo
17/2026
Turno: Primeiro
Autor: Dayane Sovinski
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar a
desapropriação e efetuar o
pagamento correspondente aos
proprietários dos imóveis
mencionados. 
Aprovada por unanimidade
Segundo o artigo 185 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de
Imbaú, o presidente da Câmara só
pode votar na eleição da Mesa
Executiva, em caso de empate e
quando a matéria exigir maioria
absoluta ou dois terços dos votos. 
3 - PLE Projeto de Lei do Executivo
18/2026
Turno: Primeiro
Autor: Dayane Sovinski
Dispõe sobre a criação de cargos
em comissão no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde,
altera o Anexo I da Lei Municipal
nº 140/2005 e estabelece outras
providências. 
Aprovada por unanimidade
Segundo o artigo 185 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de
Imbaú, o presidente da Câmara só
pode votar na eleição da Mesa
Executiva, em caso de empate e
quando a matéria exigir maioria
absoluta ou dois terços dos votos. 
4 - PLE Projeto de Lei do Executivo
19/2026
Turno: Primeiro
Autor: Dayane Sovinski
Dispõe sobre a criação do cargo
em comissão de Coordenador de
Obras e Viação, no âmbito da
Secretaria Municipal de Obras e
Viação, altera o Anexo I da Lei
Municipal nº 140/2005 e
estabelece outras providências. 
Aprovada por unanimidade
Segundo o artigo 185 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de
Imbaú, o presidente da Câmara só
pode votar na eleição da Mesa
Executiva, em caso de empate e
quando a matéria exigir maioria
absoluta ou dois terços dos votos. 
5 - PLE Projeto de Lei do Executivo
20/2026
Turno:
Autor: Dayane Sovinski
Dispõe sobre a criação do Plano
Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos (PMGIRS) do
Município de Imbaú-PR, em
conformidade com a Lei Federal
nº 12.305, de 2 de agosto de 2010,
e dá outras providências. 
Aprovada por unanimidade
Segundo o artigo 185 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de
Imbaú, o presidente da Câmara só
pode votar na eleição da Mesa
Executiva, em caso de empate e
quando a matéria exigir maioria
absoluta ou dois terços dos votos. 
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Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2026
Alex Sandro de Oliveira Não Votou
Fabiana de Lara Sim
José Rocha Teixeira Sim
Maria Rosely Antunes Betim Sim
Maristela Pelissaro Sim
Renilda Aparecida Betim Teixeira Sim
Rosivaldo Machado Sim
Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2026
Alex Sandro de Oliveira Não Votou
Fabiana de Lara Sim
José Rocha Teixeira Sim
Maria Rosely Antunes Betim Sim
Maristela Pelissaro Sim
Renilda Aparecida Betim Teixeira Sim
Rosivaldo Machado Sim
Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2026
Alex Sandro de Oliveira Não Votou
Fabiana de Lara Sim
José Rocha Teixeira Sim
Maria Rosely Antunes Betim Sim
Maristela Pelissaro Sim
Renilda Aparecida Betim Teixeira Sim
Rosivaldo Machado Sim
Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2026
Alex Sandro de Oliveira Não Votou
Fabiana de Lara Sim
José Rocha Teixeira Sim
Maria Rosely Antunes Betim Sim
Maristela Pelissaro Sim
Renilda Aparecida Betim Teixeira Sim
Rosivaldo Machado Sim
Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026
Alex Sandro de Oliveira Não Votou
Fabiana de Lara Sim
José Rocha Teixeira Sim
Maria Rosely Antunes Betim Sim
Maristela Pelissaro Sim
Renilda Aparecida Betim Teixeira Sim
Rosivaldo Machado Sim
Oradores das Explicações Pessoais
1 - José Rocha Teixeira/PSB - 
Considerações Finais
12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura - Nada mais constando, o Senhor
Presidente encerrou os trabalhos, agradecendo a presença dos Vereadores e Munícipes na
presente sessão, e convocou a Câmara Municipal para a próxima Sessão Ordinária, a ser
realizada no dia 16 de abril de 2026, às 19h00, no Plenário do Poder Legislativo de Imbaú.
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Página 14
ATA Nº 14 DE 2026
REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 09 DE ABRIL DE 2026.
Aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, reuniram-se em plenário
para uma sessão ordinária às dezenove horas (19:00), sob a presidência do vereador
-ALEX SANDRO DE OLIVEIRA, com a presença dos seguintes vereadores:
FABIANA DE LARA,JOSÉ ROCHA TEIXEIRA, MARIA ROSELY ANTUNES
BETIM,MARISTELA PELISSARO,RENILDA AP BETIM
TEIXEIRA,ROSIVALDO MACHADO. Não compareceu na presente sessão os
vereadores(as) SANDRA DIAS PRESTES E VALDIR APARECIDO DA LUZ,
justificando sua ausência. Iniciando os trabalhos Sr presidente solicitou do Vereador e
2º Secretário JOSÉ ROCHA TEIXEIRA, para ocupar o assento da Vereadora e 1º
Secretária SANDRA DIAS PRESTES. Seguindo com os trabalhos Sr presidente
solicitou da Vereadora MARISTELA PELISSARO, para proceder a leitura de um texto
bíblico. Continuando os trabalhos, Sr presidente solicitou da secretaria designada a
leitura da ata da reunião anterior N.º013/2026 reunião ordinária, sendo colocada em
discussão e votação a mesma foi declarada aprovada. Dando continuidade aos trabalhos
Sr Presidente, solicitou da secretaria designada a leitura da matéria inscrita para o
expediente da presente sessão que Constou: Indicaçoes nº 09 ao 12, Projeto de lei nº
05/2026, iniciativa Poder Legislativo, Projeto Nº 017/2026, Projeto Nº 018/2026,
Projeto Nº 019/2026, Projeto Nº 020/2026 ,de iniciativa do Poder Executivo.
Continuando com os trabalhos Sr Presidente solicitou do 2º secretário a chamada
nominal dos vereadores inscritos para fazer uso da palavra livre: Fez o uso da palavra a
Vereadora MARISTELA PELISSARO. Continuando com os trabalhos Sr presidente
solicitou da secretária designada a leitura da ORDEM DO DIA, que constou: Projeto de
lei Nº 005/2026, de iniciativa do poder legislativo entrando em 2º discussão e votação
sendo aprovado por unanimidade pelos presentes. Projeto Nº 017/2026, Projeto Nº
018/2026, Projeto Nº 019/2026, Projeto Nº 020/2026, de iniciativa do poder executivo,
entrando em 2º discussão e votação sendo aprovados por unanimidade pelos presentes.
Em seguida Sr Presidente solicitou Do 2º secretário a chamada nominal dos vereadores
(as) inscritos para fazer o uso da explicação pessoal: Fez o uso da palavra o Vereador
José Rocha Teixeira. Nada mais constando, Srº Presidente encerrou os trabalhos,
agradecendo a presença dos Vereadores e Munícipes na presente sessão, e convocou a
Câmara Municipal para a próxima sessão ordinária que iremos realizar no dia 16 de
abril de 2026 as 19:00 horas, no Plenário do Poder Legislativo. E para constar eu
(JANAYNA DE LIMA VARELA) lavrei a presente Ata, a qual será levada a
consideração do Plenário na próxima reunião, e em seguida vai assinada por mim e por
todos os vereadores presentes.

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 09/04/2026 - 19:10
Encerramento: 09/04/2026 - 19:36
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Sob a presidência do vereador Alex Sandro de Oliveira, foi declarada aberta a Sessão
Ordinária do dia 09 de Abril de 2026. 
Leitura de um trecho bíblico: 
Realizada pela Vereadora Maristela Pelissaro
Apreciação da Ata da Sessão anterior: 
Foi lida e aprovada, por unanimidade dos vereadores presentes, a Ata nº 13/2026,
referente à Sessão Ordinária realizada em 31 de Março de 2026.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 9 de 2026
Processo: -
Autor: Maristela Pelissaro 
Indica à Senhora Prefeita que, através
do setor competente da
municipalidade, estude a possibilidade
e a viabilidade de implantar, no
município de Imbaú/PR, grupos de
apoio destinados às famílias de
crianças com Transtorno do Espectro
Autista (TEA). 
Leitura em Plenário
2 - Indicação nº 10 de 2026
Processo: -
Autor: José Rocha Teixeira 
Indica à Senhora Prefeita que, através
do setor competente da
municipalidade, estude a possibilidade
e a viabilidade de realizar a
implantação de faixas de pedestres em
todo o centro do município de Imbaú/
PR, com urgência, especialmente na
Avenida Ivo Jangada. 
Leitura em Plenário
3 - Indicação nº 11 de 2026
Processo: -
Autor: José Rocha Teixeira 
Indica à Senhora Prefeita que, através
do setor competente da
municipalidade, estude a possibilidade
e a viabilidade de realizar a instalação
de bebedouros com água gelada e
natural na Rodoviária Municipal de
Imbaú/PR. 
Leitura em Plenário
4 - Indicação nº 12 de 2026
Processo: -
Autor: José Rocha Teixeira 
Indica à Senhora Prefeita que, através
do setor competente da
municipalidade, estude a possibilidade
e a viabilidade de realizar a
Leitura em Plenário
Câmara Municipal de Imbaú
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
10/04/2026
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Matéria Ementa Situação
implantação de redutor de velocidade
do tipo faixa de pedestres elevada na
Rua Clodoaldo Carneiro, no bairro
Imbauzinho. 
5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 5
de 2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MDIR 
Dispõe sobre a recomposição de
vencimentos, salários e da
Gratificação por Exercício Especial
(GEE), prevista no artigo 32 do Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Imbaú-PR, abrangendo
servidores efetivos e comissionados.
Além disso, dá nova redação ao artigo
32-A da Lei Municipal nº 598, de 27
de setembro de 2018, que consolida e
atualiza o referido plano de cargos,
carreiras e vencimentos da Câmara
Municipal de Imbaú-PR. 
Matéria enviada p/ Ordem do dia e
Votação em 2º turno
6 - Projeto de Lei do Executivo nº 17
de 2026
Processo: -
Autor: Dayane Sovinski - Prefeita 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar a desapropriação e efetuar o
pagamento correspondente aos
proprietários dos imóveis
mencionados. 
Matéria enviada p/ Ordem do dia e
Votação em 2º turno
7 - Projeto de Lei do Executivo nº 18
de 2026
Processo: -
Autor: Dayane Sovinski - Prefeita 
Dispõe sobre a criação de cargos em
comissão no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, altera o Anexo I
da Lei Municipal nº 140/2005 e
estabelece outras providências. 
Matéria enviada p/ Ordem do dia e
Votação em 2º turno
8 - Projeto de Lei do Executivo nº 19
de 2026
Processo: -
Autor: Dayane Sovinski - Prefeita 
Dispõe sobre a criação do cargo em
comissão de Coordenador de Obras e
Viação, no âmbito da Secretaria
Municipal de Obras e Viação, altera o
Anexo I da Lei Municipal nº 140/2005
e estabelece outras providências. 
Matéria enviada p/ Ordem do dia e
Votação em 2º turno
9 - Projeto de Lei do Executivo nº 20
de 2026
Processo: -
Autor: Dayane Sovinski - Prefeita 
Dispõe sobre a criação do Plano
Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos (PMGIRS) do
Município de Imbaú-PR, em
conformidade com a Lei Federal nº
12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá
outras providências. 
Matéria enviada p/ Ordem do dia e
Votação em 2º turno
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei do Legislativo nº
5 de 2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MDIR 
Dispõe sobre a recomposição de
vencimentos, salários e da
Gratificação por Exercício Especial
(GEE), prevista no artigo 32 do Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Imbaú-PR, abrangendo
servidores efetivos e comissionados.
Além disso, dá nova redação ao artigo
32-A da Lei Municipal nº 598, de 27
de setembro de 2018, que consolida e
atualiza o referido plano de cargos,
carreiras e vencimentos da Câmara
Municipal de Imbaú-PR. 
Matéria enviada p/ Ordem do dia e
Votação em 2º turno
2 - Projeto de Lei do Executivo nº
17 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar a desapropriação e efetuar o
Matéria enviada p/ Ordem do dia e
Votação em 2º turno
Câmara Municipal de Imbaú
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
10/04/2026
Avenida Francisco Siqueira Kortz 473 - Imbaú PR Tel.: (42) 3278-1232 10/04/2026
Página 2
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Dayane Sovinski - Prefeita 
pagamento correspondente aos
proprietários dos imóveis
mencionados. 
3 - Projeto de Lei do Executivo nº
18 de 2026
Processo: -
Autor: Dayane Sovinski - Prefeita 
Dispõe sobre a criação de cargos em
comissão no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, altera o Anexo I
da Lei Municipal nº 140/2005 e
estabelece outras providências. 
Matéria enviada p/ Ordem do dia e
Votação em 2º turno
4 - Projeto de Lei do Executivo nº
19 de 2026
Processo: -
Autor: Dayane Sovinski - Prefeita 
Dispõe sobre a criação do cargo em
comissão de Coordenador de Obras e
Viação, no âmbito da Secretaria
Municipal de Obras e Viação, altera o
Anexo I da Lei Municipal nº 140/2005
e estabelece outras providências. 
Matéria enviada p/ Ordem do dia e
Votação em 2º turno
5 - Projeto de Lei do Executivo nº
20 de 2026
Processo: -
Autor: Dayane Sovinski - Prefeita 
Dispõe sobre a criação do Plano
Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos (PMGIRS) do
Município de Imbaú-PR, em
conformidade com a Lei Federal nº
12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá
outras providências. 
Matéria enviada p/ Ordem do dia e
Votação em 2º turno
Câmara Municipal de Imbaú
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
10/04/2026
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