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materia nº 66/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 66 / 2017
Date 2017-05-09
EmentaALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 4231/2016, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL NO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P R E F E I T U R A DE
I RATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 066/2017
Súmula: Altera o anexo III da Lei Municipal n° 4231/2016, 
que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e 
Rural no Município de Irati, e dá outras providências.
Art. 1° - Altera o anexo III - Mapa de Uso e Ocupação do Solo 
Urbano da Lei Municipal n° 4231/2016, passando a vigorar o mapa anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de maio de
2017.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
P R E F E I T U R A DE
I RATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 066/2017
Súmula: Altera o anexo III da Lei Municipal n° 4231/2016, 
que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e 
Rural no Município de Irati, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores
Está em análise preliminar na Prefeitura Municipal de Irati a 
implantação de um empreendimento de Habitação de Interesse social com 220 unidades 
habitacionais no Bairro Gutierrez, que deve ser denominado de Empreendimento 
Professor Lico. Para que a Prefeitura possa expedir a Carta de Viabilidade Técnica, 
conforme regra a lei de Uso e Ocupação do Solo em vigência, há necessidade de ajustar 
o Mapa de Uso e Ocupação do Solo a fim de determinar esta área para Zona de Interesse 
Social, passando - a da condição de ZR1 (Zona Residencial 01) e ZBPO (Zona de 
Proteção de Bosque Nativa) para ZR3 (Zona Residencial 3). Essas modificações foram 
objeto de uma vistoria técnica, precedida de Parecer Técnico e discutidas em Audiência 
Pública que tratou deste empreendimento.
Senhores Vereadores, temos como uma das políticas 
públicas de primeira ordem, a redução do déficit habitacional de Irati. Um recente 
recadastramento apresentou uma demanda de aproximadamente 3.000 (três mil) famílias 
que necessitam de moradia. O empreendimento supracitado pode vir a atender parte 
desse déficit habitacional.
Cumpre esclarecer que parte da área onde se pretende 
realizar o empreendimento está erroneamente classificada como ZBPO (Zona de 
Proteção de Bosque Nativa), conforme elucidado na Audiência Pública e no Parecer 
Técnico anexos.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
P R E F E I T U R A DE
I RATI Gabinete
Solicitando, desde já a atenção que lhes é peculiar, bem 
como salientando a necessidade da aprovação do presente projeto de lei que visa 
alterar de forma positiva a legislação, esperamos a aprovação do presente.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
717750°__________ 7177 600___________ 7177 700___________ 7177 800___________ 7177 900___________ 7178 000____________71781 00___________ 7178 200___________ 7178300
Anexo III - Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano - 2016 
Proposta de alteração para ZR3 - Área de Interesse Social
534100 534200 534300 534400 534500 534600 534700
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Secretaria de Planejamento e Coordenação
Departamento de Geoprocessamento
Perímetro Loteamento Prof. Lico 
Zona de Comércio Um - ZC1 
Zona de Comércio Dois - ZC2 
Zona Especial - ZE 
Zona de Expansão Industrial - ZEI 
Zona de Expansão - ZEX 
Zona Industrial - ZI
Zona de Proteção de Bosque Nativo - ZPBO
Zona de Proteção de Fundo de Vale - ZPFV
Zona de Proteção de Preservação Paisagística - ZPPA
Zona Residencial Um - ZR1
Zona Residencial Dois - ZR2
Zona Residencial Três - ZR3
— FERROVIA
-----FAIXA DOMÍNIO
-----RIOS
— VIA_RODOVIA
Eixo de Comércio e Seviços - ECS 
eixos de via
Geoeye_Irati_PR_WGS84_08Bits_RGB.tif
RGB
^ | Red: Band_1 
^ □ Green: Band_2 
" Blue: Band_3
guiana
Responsável Técnico:
RAFAEL MUNIZ SENN 
Arquiteto: CAU-PR: 146.387-5 
Eng. Civil: CREA-PR: 139.215/D
Informações Cartográficas:
Datum: WGS 84
Sistema de Coordenadas Planas UTM - 
Imagem de Satélite utilizada: GEOEYE 
09/2012
Geoprocessamento: Susi ______
534100 534200 534300 534400 534500 534600 534700
oOCOCOh￾h￾oO
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Oh­h­h￾h￾oOtoh­h￾h￾oOmh￾PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Secretaria de Planejamento e Coordenação
Departamento de Geoprocessamento
Perímetro Loteamento Prof Lico
Zona de Comércio Um - ZC1 
Zona de Comércio Dois - ZC2 
Zona Especial - ZE 
Zona de Expansão Industrial - ZEI 
Zona de Expansão - ZEX 
Zona Industrial - ZI
Zona de Proteção de Bosque Nativo - ZPBO
Zona de Proteção de Fundo de Vale - ZPFV
Zona de Proteção de Preservação Paisagística - ZPPA
Zona Residencial Um - ZR1
Zona Residencial Dois - ZR2
Zona Residencial Três - ZR3
— FERROVIA 
FAIXA DOMÍNIO
— RIOS
" VIA_RODOVIA
Eixo de Comércio e Seviços - ECS
guiana
_Irati_PR_WGS84_08Bits_RGB.tif
|Red: Band_1 
iGreen: Band_2 
I Blue: Band_3
Responsável Técnico:
RAFAEL MUNIZ SENN 
Arquiteto: CAU-PR: 146.387-5 
Eng. Civil: CREA-PR: 139.215/D
Informações Cartográficas:
Datum: WGS 84
Sistema de Coordenadas Planas UTM - 
Imagem de Satélite utilizada: GEOEYE 
09/2012
oGeoprocessamento: Susi ^
Prefeitura Municipal de Irati
CNPJ 75.654.574/0001-82
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ - CEP 84500-000 
Fone (042) 3907-3005 / 3907-3006 Fax (042) 3907-3015
Parecer técnico 26/2017
Em vistoria in loco do loteamento proposto para atendimento ao Projeto Minha Casa 
Minha Vida na área de João Dimas Puquevicz, Residencial Professor Lico, proposto pela 
Projese Desenvolvimento Imobiliário temos as seguintes considerações.
1. O zoneamento para esta área pela Lei de Uso e Ocupação do Solo se compõe 
parcialmente por ZR1- Zona Residencial 1, destinada a residência de baixa 
densidade e pela ZPBO - Zona de Proteção de Bosques Nativos, destinada a 
preservação de bosques nativos ou recuperados localizados dentro do quadro 
urbano. Em vistoria por técnicos da Prefeitura e integrantes do CONCIDADE, 
verificou-se que a indicação como ZBPO sobre esta gleba não procede, pois o 
terreno está limpo, de baixa vegetação, com araucárias isoladas e não há 
evidências de vegetação que caracteriza a gleba com esta finalidade;
Recomendações para a Prefeitura Municipal
1. Correção do uso e ocupação do solo da gleba passando de ZBPO para ZR3, e 
ZR1 para ZR3 encaminhado projeto de lei para Câmara Municipal de Irati, para 
atender o tipo de ocupação proposto para Habitação de Interesse Social.
Engenheiro Civil e Secretário Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo
Irati, 26 de abril de 2017
Dagobert o/Waydzik
Rozenilda Rot Bárbara
Engenheira agrônoma e Secrel lunicipal de Planejamento
Aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e dezessete, com inicio 
às dezenove horas, no Câmara de Vereadores de Irati, em atendimento à Lei 
4234/2016 no seu art. 29, realizou-se uma audiência Pública para discutir 
a viabilidade da implantação de um Loteamento Residencial denominado 
Loteamento Professor Lico, no Bairro de Engenheiro Gutierrez. A reunião 
contou com a presença de diversos representantes de entidades e comunidade 
em geral que serão nominadas através de lista de presença anexo. A 
Secretária de Planejamento Rozenilda Romaniw deu inicio à reunião saudando 
e agradecendo a todos pela presença, bem como à equipe de servidores que 
auxiliaram na organização da audiência. Em seguida, Rozenilda fez 
explanações a cerca da nova legislação, mostrando o passo a passo e as 
novas diretrizes técnicas e documentação a ser apresentada, dividida por 
fases, para a aprovação de loteamento à luz das novas componentes do Plano 
Diretor Municipal, em ato continuo Rozenilda chamou o representante da 
empresa PROJESE o arquiteto, Leonardo Felipe Kaefer responsável técnico 
pelo empreendimento em tela, Leonardo iniciou a apresentação saudando os 
presentes e agradecendo oportunidade, seguiu apresentando o Partido 
Urbanístico do Loteamento Professor Lico para a ciência dos presentes, 
falou sobre os tamanho dos lotes, dos sistema viário e mostrou um modelo 
de residência com aproximadamente 49,00 metros quadrados, que serão 
projetadas para o local, após seguiu a apresentação mostrando a 
principal preocupação do município em relação ao empreendimento e as 
medidas mitigatórias que serão executadas para garantir a excelência 
ambiental do empreendimento, citou que a empresa executora é experiente e 
já por diversas vezes foi elogiada pela Caixa Econômica Federal devido a 
qualidade de execução de suas obras, questionado sobre a arborização o 
arquiteto explanou que será executado o plantio de uma árvore para cada 
unidade habitacional, espécie a ser definida em parceria com a 
Prefeitura, explicou que a vegetação natural do terreno será aproveitada e 
preservada, Dagoberto Waydzik pediu a palavra para explicar que em uma 
das fases da aprovação do projeto será analisado o volume , destino e 
origem da águas e o comportamento do lago de contenção, questionado pelo 
representante do observatório Social, Engenheiro Ramon Pires solicitou uma 
melhor localização do empreendimento e questionou sobre a APP demonstrada 
no mapa, segundo o técnico da empresa não é área de preservação 
permanente, e que já teria pedido anuência para o IAP. Com relação ao 
questionemento do Engenheiro Ramon se não havia equiivoco sobtre a area a 
ser empreendida no uso e ocupação do solo caracterizando como área de 
proteção. Rozenilda Romaniw explicou que parte da referida área está 
limpa e que está erroneamente classificada como ZBPO(Zona de Preservação 
de Bosque Nativo) e outra parte de ZR1 (Zona Residencial 1) neste caso 
explicou que para a Prefeitura emitir a carta de viabilidade técnica será 
necessário modificar o mapa através de projeto de Lei; O Engenheiro Ramon 
Pires sugeriu que sejam revistos outros fundos de vale mapeados na nova 
lei e que não existem de fato, Rozenilda explicou que com a formação do 
CONCIDADE(Conselho da Cidade) serão revistos todos os problemas da lei 
existente, mas que por hora a situação deste loteamento exige modificação 
imediata , para dar continuidade no processso; Dagoberto explicou que 
apesar de o plano apresentar falhas ele ainda é muito bom tendo em vista a 
defasagem temporal da lei anterior, Representante da Flona/ICMBIO, Trajano
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Prefeitura Municipal de Irati
CNPJ 75.654.574/0001-82
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ - cep 84500-000
Fone (0XX) 42 3907-3000 - e-mail: irati@irati.com.br
LISTA DE PRESENÇA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Data 27/04/2017
Local Câmara Municipal de Irati
Horário 19:00 horas
Pauta : Viabilidade de Implantação de um Loteamento Residencial no Bairro Engenheiro Gutierrez
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