materia nº 17/2019

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PROJETO DE LEI Nº 017/2019 
Súmula: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa, o 
Sistema de Classificação de Cargos e o Plano de Carreira 
dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal de 
Irati-PR, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
 DECRETA 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta lei estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Plano de Carreira do Poder 
Legislativo Municipal, fixa o seu número e vencimentos, disciplina as normas de progressão 
funcional e as relações de trabalho do servidor com o Poder Público Municipal, tendo por 
objetivos a reestruturação dos servidores, a valorização da função pública, o incentivo ao 
aperfeiçoamento e ao desenvolvimento profissional do servidor, a melhoria da qualidade e 
eficiência do serviço público e a continuidade da ação administrativa. 
Art. 2° O Regime Jurídico aplicado aos servidores do Poder Legislativo de Irati é regido por 
esta Lei e pelo disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Irati, no que com 
a presente Lei não contradisser. 
TÍTULO II 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS 
CAPITULO I 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
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Art. 3°. A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Irati, cujas atividades estão 
disciplinadas no Anexo I, parte integrante desta Lei, é constituída dos seguintes órgãos: 
I - Órgãos de Assessoramento Direto: 
a) Diretoria Geral. 
II - Órgãos Auxiliares: 
a) Departamento de Contabilidade/Finanças; 
b) Assessoria Jurídica; 
c) Departamento de Administração; 
d) Departamento de Assuntos Gerais; 
e) Controladoria Interna. 
III – Órgão Auxiliar II: 
a) Assessoria de Comunicação; 
Parágrafo único – Os órgãos mencionados nos incisos I, II e III subordinam-se ao presidente 
do Legislativo por autoridade integral. 
Art. 4º. Os órgãos compõem-se da seguinte forma: 
I – Órgãos de Assessoramento Direto: 
a) Diretoria Geral 
a.1 Diretor Geral 
II – Órgãos Auxiliares I: 
a) Departamentos de Contabilidade/Finanças 
a.1) Diretor Financeiro 
a.2) Contador 
 
 b) Assessoria Jurídica 
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 b.1 Assessor Jurídico 
 
 c) Departamento de Administração 
c.1 Chefe de Secretaria 
c.2 Assistente Administrativo 
c.3 Técnico Administrativo 
d) Departamento de Assuntos Gerais 
d.1 Técnico em Informática 
d.2 Zelador 
e) Controladoria Interna 
 e.1 Controlador Interno 
III - Órgão Auxiliar II 
a.1 Assessor de Comunicação 
CAPITULO II 
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS 
Seção I 
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO 
Diretoria Geral 
Art. 5º - Composta pelo cargo de provimento em comissão de DIRETOR GERAL, tem como 
finalidade controlar e chefiar toda a parte Administrativa e Legislativa da Câmara Municipal, 
sendo responsável pelo bom funcionamento do Poder Legislativo, por sua organização, 
fiscalização, responsável pelo Departamento de Administração e de Assuntos Gerais, 
fornecer ao Presidente da Câmara, sempre que solicitado, pareceres técnicos, escritos e/ou 
verbais, referentes aos atos e ações do Poder Legislativo Municipal, para que ocorram dentro 
das normas legais, assessorar diretamente o Presidente da Câmara Municipal de Irati e os 
Vereadores nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias, orientar a Presidência, quando 
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solicitado, quanto aos Projetos de Lei, sugerindo medidas a tomar, visando resguardar os 
interesses e dar segurança jurídica aos atos e decisões do Legislativo Municipal; apoiar o 
Assessor Jurídico da Câmara Municipal sobre questões jurídicas de interesse desta; outras 
atribuições correlatas, permitidas pela OAB, quando determinado pela Presidência. 
§ 1º Cabe ainda a Diretoria Geral coordenar a representação política e social do Presidente; 
assistir o Presidente nas relações com outros municípios, entidades de classes, associações 
comunitárias e com os Órgãos da Administração Pública Municipal; prestar assistência 
pessoal ao Presidente, organizar a agenda de atividades e programas oficiais do presidente; 
acompanhar nos órgãos municipais o andamento das providências determinadas pelo 
presidente; fazer registro relativo as audiências, visitas, conferências e reuniões que deve 
participar ou do interesse do Presidente, coordenando as providências com elas relacionadas; 
programar solenidades que tornem necessário ao fiel cumprimento do programa; auxiliar na 
redação de projetos de lei, requerimento e indicações, executar outras tarefas correlatas. 
§ 2º O Departamento de Pessoal e Assuntos Gerais será vinculado à Diretoria Geral, sendo 
esta responsável pelo mesmo. 
§ 3º São requisitos para a nomeação no cargo: Ensino Superior Completo, com graduação 
em Direito, com experiência comprovada e amplo conhecimento na área pública, e registro 
no Conselho de Classe; disponibilidade de 40 (quarenta) horas semanais; noções de 
informática. 
Seção II 
ÓRGÃOS AUXILIARES 
Departamento de Contabilidade e Finanças 
Art. 6º - Ao Departamento de Contabilidade e Finanças incumbe exercer as atividades 
referentes ao recebimento, pagamento, à guarda e movimentação de valores do Legislativo 
Municipal; ao registro e controle contábil da administração orçamentária, financeira e 
patrimonial da Câmara Municipal; e executar todas as demais tarefas relativas à Contabilidade 
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de acordo com a legislação aplicável à Administração Pública e as determinações do Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 7º - O Departamento de Contabilidade e Finanças compõe-se das seguintes divisões: 
§ 1º - Cargo de provimento em comissão de DIRETOR FINANCEIRO: Responsável pelo 
controle e chefia de todo o Departamento de Contabilidade e Finanças, sendo responsável 
pelo bom funcionamento de ambos, por sua organização, fiscalização, controle de pessoal, 
podendo exigir relatórios de seu pessoal de forma mensal ou semanal acerca de assuntos ou 
pré-definir e que digam respeito a responsabilidades de cada um, supervisionar e controlar 
serviços financeiros diversos, bens-patrimoniais e logísticos; elaborar orçamentos, efetuar 
pagamentos, realizar cobrança, controlar bens patrimoniais e processos licitatórios, analisar 
crédito e dotações orçamentárias e coordenar caixas. Supervisionar equipes de trabalho, 
orientando e avaliando desempenho em busca da melhor qualidade no trabalho. 
§ 2º - O Diretor Financeiro também terá como atribuição desempenhar todas as atividades 
relacionadas ao Departamento Pessoal e Recursos Humanos, sendo responsável por 
organizar e fiscalizar os servidores efetivos da Câmara Municipal. 
§ 3º – São requisitos para nomeação no cargo: Ensino Superior Completo, com graduação 
em Ciências Contábeis, experiência comprovada e amplo conhecimento na área de 
contabilidade pública; disponibilidade de 40 (quarenta) horas semanais; prática de informática. 
§ 4º - CONTADOR: Ao cargo de Contador de provimento efetivo, compete executar, sob 
supervisão, tarefas relativas à contabilidade de acordo com a legislação aplicável à 
Administração Pública e conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
para apurar os elementos necessários ao controle e à apresentação da situação patrimonial, 
orçamentária, financeira e contábil da Câmara Municipal; cuidar da escrituração contábil; 
orientar nas despesas, indicando sobre dotações; Desenvolver atividades no sentido de 
organizar todos os documentos para fins de registro contábil. Fazer o controle bancário 
mensal bem como as conciliações de saldos bancários. Elaborar notas de empenho, 
liquidação e ordem de pagamento. Fazer cheques para pagamento e fazer o controle das 
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despesas em confronto com as disponibilidades financeiras. Arquivar todos os documentos 
em ordem cronológica da emissão dos mesmos e fazer a verificação da existência, nos 
documentos, de todas as assinaturas necessárias; elaborar prestação de contas; proceder os 
envios de dados ao SIM-AM, SIM-AP, elaborar prestações de contas e demais atos referentes 
ao sistema de informações municipais do TCE-PR; Acompanhar os serviços das comissões 
permanentes sempre que assim solicitado, elaborando os pareceres requisitados e desde que 
digam respeito a matérias de sua competência, dentre elas informações técnicas referentes a 
Leis Orçamentárias – PPA, LDO, LOA e outras; acompanhar a relação receita/despesa; outras 
atribuições correlatas, inclusive, aquelas indicadas no Decreto Lei nº 9.295/46, que em seu 
artigo 25 estabelece as atribuições de profissionais da Contabilidade e previstas no art. 36. 
§ 5º – São requisitos para investidura no cargo: aprovação em concurso público, Ensino 
Superior completo, com registro no Conselho Federal da categoria profissional; Carga horária 
de 40 horas semanais; noções de informática. 
Assessoria Jurídica 
Art. 8º - Ao cargo de provimento efetivo de ASSESSOR JURÍDICO compete representar 
judicial e extrajudicialmente o Poder Legislativo Municipal; apoiar os trabalhos a cargo da 
Direção Geral, assessorando e acompanhando o desenvolvimento das atividades, bem como 
executando as tarefas por aquela delegadas; assessorar de forma técnica-jurídica, os 
Vereadores na redação de projetos de leis e proposições; prestar orientação técnica, através 
da emissão de parecer, nos projetos que tramitem na Câmara Municipal; realizar estudos e 
pesquisas, de forma técnico-jurídica, por solicitação dos Vereadores, das comissões ou da 
Mesa Diretora, mantendo arquivo atualizado sobre assuntos analisados; desenvolver estudos, 
organizar e manter coletânea de legislação, jurisprudência pareceres e outros documentos 
legais de interesse do Poder Legislativo; amparar a elaboração e análise de minutas 
contratos, editais de licitação e convênios em que for parte a Câmara Municipal; vistar 
processos licitatórios, contratos, convênios, e aditivos em que for parte a Câmara Municipal; 
prestar orientação jurídica às comissões de sindicância e inquéritos administrativos; exercer 
outras atividades correlatas e tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da 
função. 
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Parágrafo único – São requisitos para investidura no cargo: Aprovação em concurso público; 
Ensino Superior completo e registro no Conselho de Classe; Carga horária de 20 horas 
semanais; noções de informática. 
Departamento de Administração e de Assuntos Gerais 
 
Art. 9º - Ao Departamento de Administração e Assuntos Gerais incumbe executar as 
atividades relativas a recepção de pessoas, organização, atendimentos, agendas, 
recebimento e envio de documentos; ao recrutamento, à seleção, ao treinamento, aos 
controles funcionais e às demais atividades de pessoal; à padronização, à aquisição, guarda 
e distribuição de material; ao registro, recebimento, inventário, proteção e conservação dos 
bens móveis; controle de andamento e arquivamento definitivo dos papéis da Câmara 
Municipal; preparar processos administrativos, incumbindo ainda o controle e organização das 
atividades relacionadas ao zelo e conservação da Câmara Municipal, pelo controle de estoque 
de alimentos, materiais de limpeza, móveis e utensílios de cozinha e refeitório e outras 
atividades afins. 
Art. 10 - O Departamento de Administração e Assuntos Gerais é composto da seguinte forma: 
I - CHEFE DE SECRETARIA – Ao cargo de provimento em comissão de Chefe de Secretaria, 
compete chefiar e coordenar os trabalhos administrativos do Departamento de Administração 
e da Secretaria da Câmara Municipal de Irati; receber, protocolar e digitalizar os documentos 
recebidos no balcão da secretaria desta Câmara Municipal, quando forem do interesse dos 
demais servidores da Câmara Municipal de Irati e dos vereadores, disponibilizando-os através 
de rede interna de compartilhamento de arquivos; receber e realizar chamadas telefônicas 
internas, externas, transferindo-as para os ramais solicitantes, bem como anotar e transmitir 
recados na impossibilidade de transferir a ligação ao ramal solicitado; providenciar os serviços 
de reprografia e multiplicação de documentos; recepcionar os cidadãos que procurarem a 
Câmara ou seus integrantes e servidores, com a transmissão das informações solicitadas e 
recebimento das reivindicações; prestar assessoramento à Direção Geral e aos vereadores 
em assuntos específicos, tais como pesquisas, estudos, pareceres e informações; prestar 
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todos os serviços de apoio à administração; desempenhar outras atividades designadas pelo 
Presidente da Câmara ou pela Direção Geral. 
Parágrafo único: São requisitos para investidura no cargo: Ensino Médio completo, idade 
mínima de 18 anos; disponibilidade de 40 horas semanais; prática de informática, boa 
redação.
II - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – Ao cargo de provimento efetivo de Assistente 
Administrativo, compete executar os serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, 
administração, finanças e legislativos; executar, sob determinação superior, os trâmites 
necessários para licitações e compras, observando a legislação correlata; registrar a 
tramitação de papéis e documentos, bem como controlar sua movimentação, prestando 
informações e orientações necessárias à eficaz solução das demandas sob sua 
responsabilidades; organizar, controlar e atualizar arquivos e/ou pastas referentes às 
resoluções, circulares, ofícios, fluxos de processos e outros documentos; executar o serviço 
de controle de patrimônio; assessorar os demais setores da Câmara Municipal, além de 
desempenhar outras atividades correlatas quando indicadas pelo superior hierárquico. 
Parágrafo único: São requisitos para investidura no cargo: Aprovação em concurso público; 
Ensino Médio completo, idade mínima de 18 anos; disponibilidade de 40 horas semanais; 
prática de informática, boa redação, conhecimento básico da legislação federal, estadual e 
municipal.
III - TÉCNICO ADMINISTRATIVO: Ao cargo de provimento efetivo de Técnico Administrativo, 
compete assessorar os serviços administrativos, auxiliando no planejamento, organização e 
supervisão dos serviços técnico-administrativos, quanto à utilização dos recursos humanos, 
materiais e financeiros, relações públicas e outros, auxiliando no estabelecimento de 
princípios, normas e funções, garantindo a correta aplicação, produtividade e eficiência dos 
serviços; executar tarefas de natureza complexa e especializada, que requerem 
conhecimentos técnicos, exigindo capacidade e discernimento para tomada de decisões; 
Desempenha outras atribuições da administração pública, decorrentes de normas legais. 
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Parágrafo único: São requisitos para investidura no cargo: Aprovação em concurso público; 
Ensino Médio completo, idade mínima de 18 anos; disponibilidade de 40 horas semanais; 
prática de informática, boa redação, conhecimento básico da legislação federal, estadual e 
municipal.
IV - TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Ao cargo de Técnico em Informática, compete assessorar 
na informatização dos serviços da Câmara Municipal; otimizar a utilização do equipamento de 
informática e prestar assessoria na seleção de programas e equipamentos da Câmara com 
vistas a atender os serviços da Câmara Municipal; assessorar no planejamento do serviço de 
processamento de dados; assessorar no treinamento de funcionários; auxiliar na definição da 
política de segurança de dados nos equipamentos da Câmara Municipal; assessorar o setor 
competente acerca da página eletrônica da Câmara Municipal e do sistema SAPL; assessorar 
as atividades plenárias no que diz respeito à área de informática, executando os programas 
utilizados pela Câmara Municipal; manter, conservar e controlar equipamentos sob sua 
responsabilidade; coordenar os serviços de som, gravação e transmissão das reuniões da 
Câmara de Vereadores, das audiências públicas e similares, providenciando sua transcrição 
quando solicitado; assessorar as unidades concernentes nos trabalhos de gravação, 
elaboração e transcrição das atas das reuniões; executar outras atividades de assessoria 
correlatas. 
Parágrafo único: São requisitos para o exercício para investidura no cargo: aprovação em 
concurso público; Ensino Médio completo e curso técnico de informática, idade mínima de 18 
anos; Carga horária de 40 horas semanais; prática de informática, boa redação, conhecimento 
básico da legislação federal, estadual e municipal.
V - ZELADOR: Compete executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na remoção 
ou arrumação de móveis e utensílios, responde pela preparação de alimentos, cafés, outros 
e organização da cozinha; fazer o serviço de faxina em geral; remover o pó dos móveis, 
paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes 
e utensílios; arrumar banheiros; lavar e encerar assoalhos, lavar e passar vestuários de cama 
e mesa; coletar lixo dos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, 
espelhos e persianas; varrer pátios; responder pelo controle de estoque de alimentos, 
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materiais de limpeza, móveis e utensílios de cozinha e refeitório; fechar portas, janelas e vias 
de acesso; executar tarefas correlatas. 
Parágrafo único: São requisitos para investidura no cargo: Ensino fundamental Completo; 
idade mínima de 18 anos; Carga horária de 40 horas semanais. 
Controladoria Interna 
Art. 11 - A Controladoria Interna é o Órgão da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal 
incumbido da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, e patrimonial da 
Câmara Municipal de Irati, bem como da atuação de forma coordenada no cumprimento das 
metas previstas no plano plurianual, e de execução dos programas de governo e orçamentos. 
Ainda deve assegurar a transparência dos resultados alcançados, manifestar-se quando 
solicitado, e principalmente apurar a procedência de reclamações individuais ou coletivas 
formalizadas e submetidas a sua apreciação. 
Parágrafo Único: As demais competências da Controladoria Interna serão fixadas na 
resolução que a instituir e regulamentar e que passará a ser parte integrante da presente. 
Seção III 
ÓRGÃOS AUXILIARES II 
Do Assessor de Comunicação 
Art. 12 - Ao cargo de Assessor de Comunicação compete planejar, coordenar e executar a 
política de comunicação social da Câmara Municipal de Irati, de acordo com as diretrizes 
definidas pela Mesa Diretora; zelar pela transparência na transmissão das informações de 
caráter público, promovendo a divulgação de projetos apresentados e aprovados pelos 
Vereadores; efetivar o trabalho de relacionamento com os meios de comunicação e com a 
população em geral; produzir e acompanhar a produção de material jornalístico, para o site 
da Câmara Municipal de Irati e meios de comunicação; acompanhar as Sessões da Câmara 
Municipal de Irati, prestando todo o apoio técnico necessário durante a sua realização; 
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promover a realização das atividades de divulgação, imprensa e relações públicas da Câmara 
Municipal de Irati, dirigindo e supervisionando o sistema de informações acerca dos serviços 
do Legislativo Municipal; providenciar a cobertura jornalística das atividades e atos de caráter 
público da Câmara Municipal; assessorar a programação de solenidades expedição de 
convites e providências que se façam necessárias ao fiel cumprimento dos programas dos 
eventos realizados na Câmara Municipal de Irati; realizar a política de comunicação social do 
Poder Legislativo; praticar os demais atos que lhe forem atribuídos por seus superiores 
hierárquicos. 
Parágrafo único: São requisitos para a nomeação no cargo: Ensino Superior completo – 
Graduação em Comunicação Social, disponibilidade de 40 (quarenta) horas semanais, prática 
de informática. 
CAPITULO III 
DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA 
Art. 13 - A estrutura administrativa preconizada na presente lei entrará em funcionamento 
gradualmente, na medida em que os órgãos que a compõe forem sendo implantados, 
segundo as conveniências da administração da Câmara Municipal e as disponibilidades de 
recursos financeiros. 
TÍTULO III 
DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, ADMISSÃO E INVESTIDURA, 
VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO E DO PLANO DE CARREIRA 
 
Art. 14 - A Câmara Municipal de Irati, Estado do Paraná, terá quadro único de pessoal, o qual 
será composto de cargos de provimento em comissão e de cargos de provimento efetivo, 
considerados essenciais à administração do Poder Legislativo. 
§ 1° - Os cargos de provimento em comissão não são considerados como parte integrante da 
carreira dos servidores efetivos lotados na Câmara Municipal de Irati/PR. 
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Art. 15 – São cargos de provimento em comissão, os constantes do Anexo I desta Lei, sendo 
de livre nomeação e exoneração do Presidente, os quais serão exercidos por pessoas que 
satisfaçam os requisitos gerais para investidura no serviço público e que possuam experiência 
administrativa e habilitação profissional legalmente exigida em cada caso. 
Parágrafo único – Os valores dos vencimentos correspondentes aos cargos de provimento 
em comissão e seus respectivos símbolos são os constantes do Anexo I. 
Art. 16 - São cargos de provimento efetivo, os previstos por esta Lei, constantes do Anexo II, 
cujos vencimentos iniciais estão descritos na Tabela A. 
Art. 17 - A investidura nos cargos de provimento efetivo, previstos nesta lei, dependerá de 
aprovação prévia em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos. 
Art. 18 - Os cargos de provimento efetivo serão organizados e providos em carreiras, 
conforme regulamenta a presente lei. 
§ 1º – As carreiras serão organizadas em classes de cargos, dispostas de acordo com a 
natureza técnica, profissional e complexidade de suas atribuições, guardando correlação com 
a finalidade do Órgão. 
§ 2º – Os requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do funcionário na carreira se darão 
mediante aprovação em concurso, progressão por tempo de serviço (horizontal) e por 
merecimento (vertical) estabelecidas nesta lei. 
Art. 19 - Além do pessoal fixo de que trata esta lei, diante da necessidade temporária e de 
excepcional interesse público, a Câmara poderá contar com pessoal admitido 
temporariamente, mediante contrato por prazo determinado, de acordo com o que preceitua 
a Constituição Federal, com o objetivo de atender necessidades momentâneas e urgentes da 
comunidade e não sobrecarregar o quadro normal de servidores. 
 
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§ 1º – O pessoal temporário que trata este artigo, não integrará o quadro único de pessoal e 
o plano de carreira e será contratado à conta de dotações específicas e de acordo com a 
legislação vigente. 
§ 2º – A remuneração dos cargos de provimento efetivo obedecerá ao disposto na Tabela 
“A” do Anexo II e a carreira nos critérios estabelecidos no mesmo Anexo. 
Art. 20 – Objetivando a desconcentração das atividades públicas, fica o Presidente da 
Câmara Municipal autorizado a delegar atribuições de direção, coordenação e/ou 
assessoramento, bem como remunerar o exercício de função específica e de extraordinária 
dedicação a que o servidor se disponha a realizar, através da concessão de função gratificada. 
Art. 21 - Para atender a função de controlador interno e de pregoeiro, ficam instituídas as 
“Funções Gratificadas”, e pelo seu exercício será concedida ao servidor, vantagem pecuniária, 
de acordo com o Anexo V, e serão reajustados conforme índice de reajustes dos salários dos 
servidores públicos municipais. 
Art. 22 – Fica instituída a tabela de vencimentos iniciais, Anexo II, com progressão por Tempo 
de Serviço e por Merecimento constante, cujos valores serão reajustados mediante Lei de 
iniciativa do Poder Legislativo. 
§ 1º – Anualmente será concedida a revisão geral anual dos servidores da Câmara, mediante 
Lei de iniciativa do seu Presidente independente de tal revisão ser concedida pelo Poder 
Executivo, considerando a independência dos Poderes. 
§ 2º - O Presidente do Legislativo fica autorizado a conceder, mediante Lei de sua iniciativa 
reajuste de vencimento aos servidores da Câmara, independente dos reajustes concedidos 
pelo Poder Executivo, desde que haja recurso orçamentário e financeiro para essa finalidade, 
alterando as tabelas de vencimentos constantes dos Anexos que compõe a presente Lei. 
§ 3º - O percentual de reajuste concedido de acordo com a previsão do §1º deste artigo, será 
aplicado também aos valores previstos no Anexo V – Funções Gratificadas. 
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Art. 23 – Todos os servidores ocupantes de Cargo de Provimento Efetivo ficarão vinculados 
ao Regime Próprio de Previdência do Município – CAPSIRATI e os ocupantes de Cargo em 
Comissão ficarão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. 
 
CAPÍTULO I 
DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS 
Art. 24 – O Sistema de Classificação de Cargos define as Classes e Cargos de cada um dos 
Grupos Ocupacionais, e a sua forma de provimento, o número de vagas, o nível de 
vencimento e a Progressão e Promoção permitida a cada classe. 
Art. 25 - Para efeitos desta Lei adotam-se as definições abaixo: 
I - CARGO PÚBLICO: Conjunto de atribuições assemelhadas quanto à natureza das ações e 
às qualificações exigidas de seus ocupantes, com responsabilidades previstas nesta 
legislação e vínculo de trabalho estatutário; 
II - SERVIDOR PÚBLICO: Pessoa legalmente investida em cargo público de provimento 
efetivo ou em comissão; 
III - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: Cargo de livre nomeação e exoneração 
pelo Presidente da Câmara Municipal, destinado exclusivamente às atribuições de direção, 
chefia e assessoramento; 
IV - FUNÇÃO GRATIFICADA: É a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para 
remunerar atividades atribuídas exclusivamente a servidores ocupantes de cargo efetivo, 
cujas atividades não sejam inerentes aos cargos de provimento efetivo; 
V - GRUPO OCUPACIONAL: Conjunto de carreiras ou cargos isolados que digam respeito a 
atividades profissionais correlatas ou afins, quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou 
ao ramo de conhecimento aplicados em seu desempenho; 
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VI - REFERÊNCIA: Designação numérica indicativa da posição do cargo na hierarquia da 
tabela de vencimento, observando-se o desenvolvimento do servidor na carreira; 
VII - NÍVEL: é o símbolo atribuído aos cargos, em indicação alfabética, equivalente quanto ao 
grau de dificuldade, responsabilidade ou escolaridade, visando determinar a faixa de 
vencimentos correspondentes; 
VIII - PADRÃO DE VENCIMENTO: Conjunto formado pela referência e respectivo nível, e 
indica a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira, em função do seu cargo e 
nível de progressão; 
IX - INTERSTÍCIO: Lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o 
servidor se habilite à Progressão e/ou Promoção; 
X – PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (HORIZONTAL): Passagem do servidor de 
uma referência de vencimento para outra, imediatamente superior mediante cumprimento de 
requisito de tempo de efetivo exercício no cargo, observadas as normas previstas na presente 
Lei. 
 
XI – PROMOÇÃO POR MERECIMENTO (VERTICAL): Passagem do servidor de um nível 
para outro, no mesmo cargo, mediante o cumprimento de interstício, e atendimento de 
requisitos de formação e qualificação profissional relativa ao cargo. 
CAPÍTULO II 
DA ADMISSÃO E INVESTIDURA 
Art. 26 – A admissão de pessoal na Câmara Municipal de Irati/PR, será realizada nos termos 
dessa Lei e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Irati/PR. 
Art. 27 - Os requisitos mínimos de escolaridade para investidura nos cargos encontram-se 
previstos na presente Lei. 
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Art. 28 - Sem prejuízo do desempenho das atividades de cada cargo e quando couber, fica 
reservado o percentual de 10 % (dez por cento) do total das vagas para as pessoas portadoras 
de deficiência. 
Art. 29 - O concurso público, com caráter eliminatório e classificatório, poderá ser composto 
das seguintes etapas: 
I - de caráter obrigatório: 
• prova escrita de conhecimentos; 
II - de caráter facultativo: 
• prova prática; 
• prova de títulos; 
Parágrafo único - Antes da contratação será realizado exame médico ocupacional, que deverá 
abranger todos os exames pertinentes à aferição das condições de saúde, física e mental dos 
convocados. 
Art. 30 - O Edital de Concurso Público definirá as regras especificas para participação e 
aprovação. 
Art. 31 - O provimento dos cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento 
qualificado far-se-á por nomeação, mediante Portaria do Presidente da Câmara Municipal. 
§ 1º - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo não perderá esta condição quando 
designado para ocupar cargo de provimento em comissão, sendo-lhe assegurada a 
percepção das vantagens relativas ao adicional por tempo de serviço. 
§ 2º - No mínimo 10% (dez por cento) das vagas de cargos em comissão de que trata o 
parágrafo anterior serão preenchidos, proporcionalmente, por servidores de carreira. 
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CAPÍTULO III 
DA ESTABILIDADE 
Art. 32 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo 
de provimento efetivo em virtude de Concurso Público. 
§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo: 
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 
III - por insuficiência de desempenho, mediante procedimento de avaliação periódica de 
desempenho, na forma de lei específica, assegurada ampla defesa; 
IV - excesso de despesa com pessoal, nos termos do art. 169 da Constituição Federal e Lei 
Complementar nº. 101/2000. 
§ 2º - A condição básica e obrigatória para a aquisição da estabilidade é a Avaliação Especial 
de Desempenho por Comissão instituída para essa finalidade, através de Portaria desta 
Câmara Municipal. 
§ 3º - A estabilidade a que refere o parágrafo anterior deverá obrigatoriamente ser confirmada 
por ato do Presidente da Câmara Municipal, observados os termos da Emenda constitucional 
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CAPÍTULO IV 
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO 
Art. 33 - Considera-se vencimento a contrapartida em espécie regularmente paga pelo Poder 
Público, com periodicidade mensal pela efetiva execução dos serviços e atribuições do cargo. 
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§ 1º - É vedado proceder descontos em porcentagem superior a 30% (trinta por cento) do total 
da remuneração do servidor, exceto quando a título de adiantamento. 
§ 2º - O desconto por faltas no serviço não será incluído no limite estipulado no parágrafo 
anterior. 
Art. 34 - Vencimento básico do ocupante do cargo de provimento efetivo é o valor 
correspondente à referência em que está enquadrado o servidor, dentro do nível fixado por 
lei para o seu cargo ou classe, ou, no caso de ocupante de cargo em comissão, o valor fixado 
para o símbolo de vencimento do cargo para o qual foi nomeado. 
Art. 35 - Os vencimentos básicos previstos nesta Lei correspondem ao cumprimento pelo 
servidor, da carga horária semanal de trabalho conforme seu cargo, e serão devidos a partir 
do mês seguinte da aprovação desta Lei. 
Art. 36 - Os vencimentos fixados do básico até o máximo de cada nível, proporcionam ao 
servidor, ao longo do tempo, a oportunidade de perceber aumento real de vencimentos. 
Art. 37 - Remuneração é o total percebido mensalmente pelo servidor como contrapartida 
pelos serviços prestados, incluindo o vencimento básico acrescido das vantagens previstas 
em lei que lhe tenham sido legalmente atribuídas. 
Art. 38 - A remuneração dos servidores públicos de que trata esta Lei, incluídas as vantagens 
pessoais ou de qualquer outra natureza; não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, 
do Prefeito Municipal, nos termos do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, ficando 
vedada qualquer progressão que viole este dispositivo. 
CAPÍTULO V 
DO PLANO DE CARREIRA 
Art. 39 - Considera-se Plano de Carreira a oportunidade proporcionada ao servidor efetivo 
para o avanço de uma para outra referência dentro do mesmo nível e a passagem de um para 
outro nível do mesmo cargo, dentro das condições previstas nesta Lei. 
19/36 
SEÇÃO I 
DA PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO 
Art. 40 - Progressão por tempo de serviço consiste na passagem de uma referência para 
outra dentro do mesmo nível. 
§ 1º - A progressão por tempo de serviço será concedida a cada 03 (três) anos de efetivo 
exercício do servidor no mesmo cargo, em 3% (três por cento) como fator de multiplicação 
sobre o vencimento da referência em que se encontra o servidor. 
§ 2º - Não será concedida a progressão por tempo de serviço ao servidor: 
I- aposentado; 
II- em disponibilidade; 
III- em licença para tratamento de saúde em período superior a 180 (cento e oitenta) dias 
no ano; 
IV- que tenha sofrido punição disciplinar, em processo administrativo com ampla defesa, 
no período correspondente à progressão (3 anos); 
V- que tenha faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos ou alternados, 
injustificadamente, no ano. 
§ 3º - Na hipótese dos incisos III e V do parágrafo anterior, o servidor perderá o período 
referente ao (s) ano (s) em que ocorrer a licença ou as faltas. 
SEÇÃO II 
DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO 
20/36 
Art. 41 - A progressão por merecimento consistirá na passagem do servidor do nível de 
vencimento em que se encontra para nível de vencimento seguinte, independentemente de 
sua referência, em decorrência de seu aperfeiçoamento na respectiva área de atuação e 
desempenho funcional, e será processada, obedecendo-se aos parâmetros estabelecidos 
nesta Lei. 
§ 1º - A progressão por merecimento poderá ocorrer a cada 3 (três) anos, desde que atenda 
aos requisitos de: 
a) Escolaridade, de acordo com o cargo; 
b) Tempo de serviço, considerando que o servidor deverá ser estável na data do 
requerimento, estar em efetivo exercício e ter cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos 
correspondente ao nível imediatamente inferior à carreira; 
§ 2º - O servidor que atender as exigências para a progressão por merecimento deverá 
preencher o requerimento e juntar seus documentos comprobatórios, encaminhando sua 
solicitação junto ao setor responsável pelo Controle de Pessoal. 
§ 3º - A progressão ocorrerá para o nível de vencimento imediatamente superior, 
independentemente da alteração de sua referência, dentro da tabela de vencimento 
correspondente ao seu cargo, após a comprovação dos requisitos citado no §1º. 
§ 4º - Para progressão por merecimento entre os Níveis obedecer-se-á ao percentual de 20% 
(vinte por cento) como fator de multiplicação sobre o vencimento do nível/referência em que 
se encontra o servidor. 
§ 5º - A progressão será analisada pelo setor responsável no prazo máximo de 30 (trinta) dias 
contados da data do protocolo do requerimento, desde que atendidos os requisitos constantes 
no §1º. 
21/36 
§ 6º - Os direitos e vantagens decorrentes da progressão somente serão devidos a partir do 
mês subsequente a que foi analisado e deferido o requerimento. 
Art. 42 - Perderão o direito de progressão por merecimento os servidores que sofrerem 
penalidades administrativas no triênio aquisitivo, sendo que este período não será computado 
para nova progressão. 
Art. 43 – Os servidores efetivos, ocupantes de cargo de provimento em comissão, poderão 
requerer a progressão por merecimento, considerando-se os padrões de vencimento de seu 
cargo efetivo. 
Art. 44 – Os cargos efetivos que formam o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Irati 
estão reunidos em quatro Grupos Funcionais, definidos em função do grau de instrução básica 
requerida. 
Parágrafo único – Para efeito desta Lei ficam estabelecidos os seguintes Grupos Funcionais: 
I – Grupo Funcional Básico – GFB; 
II – Grupo Funcional Médio – GFM; 
III - Grupo Funcional Técnico – GFT; 
IV – Grupo Funcional Superior – GFS. 
Art. 45 – Os grupos funcionais estão escalonados de acordo com o Anexo III desta Lei, em 
função do grau de escolaridade inicial do cargo. 
Art. 46 – O requisito de escolaridade estabelecido para promoção por merecimento será 
preenchido de acordo com a exigência para cada grupo funcional, da seguinte forma: 
 
I – Grupo Funcional Fundamental: 
a) Nível A – início da carreira: Ensino Fundamental Completo 
b) Nível B – conclusão de Ensino Médio; 
22/36 
c) Nível C – conclusão de cursos específicos da área em que atua, cuja soma de carga 
horária seja no mínimo 60 (sessenta) horas; 
d) Nível D – Conclusão de Ensino Superior em qualquer área; 
II – Grupo Funcional Médio: 
a) Nível A - início da carreira: Ensino Médio; 
b) Nível B - conclusão de cursos específicos da área em que atua, com a carga horária 
total somando, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas; 
c) Nível C - conclusão de Graduação em qualquer área ou conclusão de cursos 
específicos da área em que atua, cuja soma de carga horária seja no mínimo 180 (cento 
e oitenta) horas; 
d) Nível D - conclusão de Pós-Graduação. 
III – Grupo Funcional Técnico: 
a) Nível A - início da carreira: Ensino Médio e curso técnico específico; 
b) Nível B – conclusão de cursos específicos da área em que atua, cuja soma de carga 
horária seja no mínimo 180 (cento e oitenta) horas;
c) Nível C – conclusão de graduação, na área de atuação ou conclusão de cursos 
específicos da área em que atua, cuja soma de carga horária seja no mínimo 180 
(cento e oitenta) horas; 
d) Nível D – conclusão de pós-graduação, na área de atuação. 
III – Grupo Funcional Superior: 
a) Nível A – início da carreira: Graduação e registro no respectivo conselho de classe; 
b) Nível B – conclusão de cursos específicos na área de atuação, com carga horária 
somando, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas; 
c) Nível C – conclusão de pós-graduação, na área de atuação ou conclusão de cursos 
específicos da área em que atua, cuja soma de carga horária seja no mínimo 360 
(trezentos e sessenta) horas; 
d) Nível D – conclusão de outra pós-graduação ou Mestrado/Doutorado na área de 
atuação; 
 
23/36 
§ 1º - Os cursos concluídos deverão ser obrigatoriamente reconhecidos por instituições 
legalmente autorizadas e obedecerem ao critério de afinidade com as atribuições 
desempenhadas pelo servidor. 
§ 2º - Excetuando-se a conclusão do ensino médio, curso técnico, graduação, pós-graduação, 
mestrado e doutorado, outros cursos para serem validamente aceitos para fins de progressão 
funcional, deverão obrigatoriamente ter data de início, após a admissão do servidor e serão 
considerados uma única vez. 
§ 3º - A progressão por merecimento far-se-á ao nível imediatamente superior ao que se 
encontra, ainda que o servidor apresente título correspondente a nível mais elevado. 
Art. 47 - A promoção por merecimento será processada até o último dia do mês subsequente 
em que o servidor requerer, atendendo aos requisitos constantes nesta lei. 
Art. 48 - Os servidores efetivos, ocupantes de cargo de provimento em comissão que se 
enquadrem no disposto desta lei poderão requerer a progressão por tempo de serviço e por 
merecimento, considerando-se os padrões de vencimento de seu cargo efetivo. 
CAPÍTULO VI 
DAS VANTAGENS 
Art. 49 - Além do vencimento básico poderão ser atribuídas ao servidor outras vantagens 
previstas na legislação vigente, desde que o mesmo cumpra os requisitos exigidos. 
Art. 50 - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo designado para ocupar cargo 
em comissão deverá optar entre o vencimento do cargo de provimento efetivo ou o vencimento 
fixado para o cargo em comissão sem as outras vantagens. 
Art. 51 - Além de outras vantagens previstas na legislação especifica, poderão ser atribuídas 
aos servidores as demais previstas nas legislações municipais especialmente no Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais. 
24/36 
CAPÍTULO VII 
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
Art. 52 - O Poder Legislativo Municipal diante da necessidade temporária e de excepcional 
interesse público poderá efetivar a contratação por tempo determinado, nos termos da 
Constituição Federal, com o objetivo de atender necessidades momentâneas e urgentes da 
Câmara e não sobrecarregar o quadro normal de servidores. 
Parágrafo único - A contratação de pessoal por tempo determinado dar-se-á nos termos de 
Lei específica. 
TÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 53 - Os servidores do Poder Legislativo serão subordinados: 
I - ao regime Jurídico Estatutário dos Servidores do Município de Irati, no concernente aos 
ocupantes dos cargos de provimento efetivo, ainda que designados para exercer cargos de 
provimento em comissão; 
II - ao disposto na Constituição Federal, quanto aos detentores de cargo em comissão do 
Município de Irati; 
III- ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto aos servidores contratados por 
prazo determinado, na forma do disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. 
 
Art. 54 - Fica autorizado o Legislativo Municipal a proceder, no mês de abril, revisão nos 
valores dos vencimentos, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. 
Art. 55 - Aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, a cada 10 (dez) anos de 
serviço efetivamente prestado, consecutivos e ininterruptos, e desde que no período não 
25/36 
tenham sofrido nenhuma das penalidades administrativas constantes dessa Lei e do Estatuto 
dos Servidores do Município de Irati, terá adquirido o direito a gozo de três meses de licença 
remunerada. 
§ 1° - A critério da Mesa Diretora, a licença de que trata o caput poderá ser revertida de forma 
total ou parcial, em pecúnia, desconsiderados os valores percebidos a título de gratificação, 
exceto por tempo de serviço, com pagamentos parceladas em até três vezes. 
§ 2° - Antes de converter a licença, a mesa deverá analisar especialmente a necessidade da 
prestação de serviços por parte do servidor e a real possibilidade de substituição do mesmo 
em caso de gozo da licença, verificada a disponibilidade orçamentária. 
Art. 56 - Poderá ser permitida a redução ou ampliação da carga horária prevista no Anexo III 
para cada classe, mediante a aprovação de lei específica, reduzidos ou aumentados, no caso, 
os vencimentos na mesma proporção, desde que devidamente justificado o ato e verificada a 
disponibilidade orçamentária. 
Art. 57 – Aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de 
Irati será devido adicional por tempo de serviço, a cada cinco anos de efetivo exercício no 
mesmo cargo (quinquênio), correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o vencimento 
básico, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento). 
Parágrafo único - O adicional é devido a partir do primeiro dia do mês subsequente àquele em 
que o tempo de serviço for completado. 
Art. 58 – O cargo de Técnico Administrativo será extinto na vacância. 
Art. 59 - O tempo de serviço efetivo realizado em período anterior à vigência da presente Lei, 
será considerado para fins de enquadramento nas referências por tempo de serviço e nos 
níveis por merecimento, bem como para o preenchimento dos requisitos exigidos para as 
progressões. 
 
26/36 
Art. 60 – Após a aprovação da presente lei, através de Portaria de Enquadramento, será de 
imediata a progressão por tempo de serviço e por merecimento, a que tiver direito o servidor 
desde a sua admissão. 
§ 1º – Para fins do previsto no caput deste artigo os servidores deverão apresentar no prazo 
de 30 (trinta) dias o título ou certificado que comprove o preenchimento do requisito de 
escolaridade e formação exigido para a promoção ao Nível B de seus cargos. 
§ 2º - O enquadramento inicial referido no caput ocorrerá no Nível B de cada cargo, ainda que 
o servidor apresente título ou certificado correspondente ao requisito inerente ao Nível C e/ou 
D. 
Art. 61 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as Resoluções 
004/2009, 004/2013, 004/2015 e a Lei 4425/2017, bem como as demais disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Irati, em 22 de maio de 2019. 
Valdenei Cabral Wilson Karas 
Presidente Vice-Presidente 
José Bodnar Alberto Schreda 
1º Secretário 2º Secretário 
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ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Nº de Vagas Denominação Símbolo Vencimentos
01 Diretor Geral DG 7.533,38
01 Diretor Financeiro DF 7.533,38 
01 Assessor de Comunicação AC 3.867,21
01 Chefe de Secretaria CS 2.639,27 
28/36 
ANEXO II 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Tabela A 
Nº de Vagas Denominação Símbolo Vencimento Inicial
(Nível I¹, Referencia A²)
01 Contador CR R$ 5.057,60 
01 Assessor Jurídico AJ R$ 3.140,38
03 Assistente Administrativo AA R$ 2.144,91
01 Técnico Administrativo TA R$ 3.140,38
01 Técnico em Informática TI R$ 3.140,38
02 Zelador ZR R$ 1.591,58 
1 – O nível para promoção por merecimento será contado em NÍVEL A, NÍVEL B, NÍVEL C e 
NÍVEL D, onde o primeiro é o início de carreira, e os demais se referem a evolução do servidor. 
A variação de um nível para outro é de 20% (vinte por cento) fator de multiplicação, sobre o 
vencimento do nível/referência em que se encontra o servidor. 
2 – A referência para progressão horizontal por tempo de serviço será contada em números, 
onde ¨1¨ é a inicial e ¨12¨ o número final. A variação de uma referência para outra é de 3% 
(fator de multiplicação) sobre o vencimento da referência em que se encontra o servidor.
29/36 
ANEXO III 
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS/SIGLAS 
I - GRUPO FUNCIONAL BÁSICO – ¨GFB¨ 
• ZELADOR - ¨ZR¨ 
Nº de Vagas Denominação do Cargo Carga Horária Semanal Nível
02 Zelador 40 Horas 
A
B
C
 D 
II - GRUPO FUNCIONAL MÉDIO - ¨GFM¨ 
• ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - ¨AA¨ 
Nº de Vagas Denominação do Cargo Carga Horária Semanal Nível
03 
Assistente Administrativo 
40 Horas 
A
B
C
D
• TÉCNICO ADMINISTRATIVO - ¨TA¨ 
Nº de Vagas Denominação do Cargo Carga Horária Semanal Nível
01 
 
Técnico Administrativo 
 
40 Horas 
 A 
 B 
 C 
 D 
30/36 
III - GRUPO FUNCIONAL TÉCNICO - ¨GFT¨ 
• TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ¨TI¨ 
Nº de Vagas Denominação do Cargo Carga Horária Semanal Nível
01 Técnico em Informática 40 Horas 
A
 B 
 C 
D
IV – GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR - ¨GFS¨ 
• CONTADOR - ¨CR¨ 
Nº de Vagas Denominação do Cargo Carga Horária Semanal Nível
01 Contador 40 Horas 
A
 B 
C
 D 
• ASSESSOR JURÍDICO - ¨AJ¨ 
Nº de Vagas Denominação do Cargo Carga Horária Semanal Nível
01 Assessor Jurídico 20 Horas 
 A 
B
 C 
D
31/36 
ANEXO IV 
TABELA DE PROMOÇÃO VERTICAL 
I - GRUPO FUNCIONAL BÁSICO – ¨GFB¨ 
Número 
de Vagas
Denominação do 
Cargo
Nível Tempo de Serviço e Aperfeiçoamento 
02 Zelador 
A Ensino fundamental completo.
B Conclusão de Ensino Médio; mais 03 anos no nível A.
C Conclusão de cursos específicos da área em que atua, cuja soma de 
carga horária seja no mínimo, 60 (sessenta) horas; mais 03 anos no nível 
B.
D Conclusão de Ensino Superior em qualquer área; mais 03 anos no nível 
C.
II - GRUPO FUNCIONAL MÉDIO - ¨GFM¨ 
Número 
de Vagas
Denominação do 
Cargo
Nível Tempo de Serviço e Aperfeiçoamento 
03 
Assistente 
Administrativo 
A Ensino médio completo.
B Conclusão de cursos específicos da área em que atua, cuja soma de 
carga horária seja no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas; mais 03 anos 
no nível A.
C Conclusão de graduação em qualquer área ou conclusão de cursos 
específicos da área em que atua, cuja soma de carga horária seja no 
mínimo 180 (cento e oitenta) horas; mais 03 anos no nível B.
D Conclusão de pós-graduação (especialização: carga horária mínima 360 
horas); mais 03 anos no nível C.
Número 
de Vagas
Denominação do 
Cargo
Nível Tempo de Serviço e Aperfeiçoamento 
01 Técnico Administrativo 
A Ensino médio completo.
B Conclusão de cursos específicos da área em que atua, cuja soma de 
carga horária seja no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas; mais 03 anos 
no nível A.
C Conclusão de graduação em qualquer área ou conclusão de cursos 
específicos da área em que atua, cuja soma de carga horária seja no 
mínimo 180 (cento e oitenta) horas; mais 03 anos no nível B.
D Conclusão de pós-graduação (especialização: carga horária mínima 360 
horas), na área de atuação; mais 03 anos no nível C.
III – GRUPO FUNCIONAL TÉCNICO - GFT 
Número 
de Vagas
Denominação do 
Cargo
Nível Tempo de Serviço e Aperfeiçoamento 
01 
Técnico em 
Informática 
A Ensino médio completo e curso técnico específico.
B Conclusão de cursos específicos da área em que atua, cuja soma de 
carga horária seja no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas; mais 03 anos 
no nível A.
C Conclusão de graduação na área de atuação ou conclusão de cursos 
específicos da área em que atua, cuja soma de carga seja no mínimo 180 
(cento e oitenta) horas; mais 03 anos no nível B.
D Conclusão de pós-graduação na área de atuação (especialização: carga 
horária mínima 360 horas); mais 03 anos no nível C.
32/36 
IV – GRUPO FUNCIONAL SUPERIOR - ¨GFS¨ 
Número 
de Vagas
Denominação do 
Cargo
Nível Tempo de Serviço e Aperfeiçoamento 
01 Contador 
A Graduação em Ciências Contábeis e registro no respectivo conselho de 
classe.
B Conclusão de cursos específicos na área de atuação (carga horária 
mínima 180 horas); mais 03 anos no nível A.
C Conclusão de pós-graduação (especialização: carga horária mínima 360 
horas) na área de atuação ou conclusão de cursos específicos da área 
em que atua, cuja soma de carga horária seja no mínimo 360 (trezentos 
e sessenta) horas; mais 03 anos no nível B.
D Conclusão de outra pós-graduação ou mestrado/doutorado na área de 
atuação; mais 03 anos no nível C.
Número 
de Vagas
Denominação do 
Cargo
Nível Tempo de Serviço e Aperfeiçoamento 
01 Assessor Jurídico 
A Graduação em Direito e registro no respectivo conselho de classe.
B Conclusão de cursos específicos na área de atuação (carga horária 
mínima 180 horas); mais 03 anos no nível A.
C Conclusão de pós-graduação (especialização: carga horária mínima 360 
horas) na área de atuação ou conclusão de cursos específicos da área 
em que atua, cuja soma de carga horária seja no mínimo 360 (trezentos 
e sessenta) horas; mais 03 anos no nível B.
D Conclusão de outra pós-graduação ou mestrado/doutorado na área de 
atuação; mais 03 anos no nível C.
33/36 
ANEXO V – FUNÇÕES GRATIFICADAS 
SÍMBOLO DESCRIÇÃO VALOR 
EM R$ 
Nº DE 
VAGAS
F-1 CONTROLADOR INTERNO 1.000,00 1 
F-2 PREGOEIRO 200,00 1 
34/36 
JUSTIFICATIVA 
Nobres vereadores, 
Primeiramente, o presente Projeto de Lei visa atender ao disposto no 
art. 39 da Constituição Federal e ao art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias - ADCT. O Plano de Carreira consiste em um importante meio de incentivar o 
servidor, para que adquira novos níveis de escolaridade e crescente experiência. 
Certamente a administração pública possui interesse na evolução 
técnica de seus servidores, e no aprimoramento dos ocupantes dos cargos públicos. Da 
mesma forma, o projeto de lei em análise permite uma maior transparência dos cargos 
existentes na Câmara de Irati e suas atribuições, bem como seus vencimentos e vantagens. 
Ademais, torna-se necessário unificar as normas vigentes que regem 
os servidores da Câmara de Irati, em apenas uma legislação, no intuito de organizar os cargos 
existentes e suas atribuições. Ressalta-se que a Estrutura Administrativa e o Quadro de 
Pessoal da Câmara Municipal de Irati foram criados através da Resolução nº 004/2009; o 
cargo de Assessor de Comunicação foi criado através da Resolução nº 004/2013; os cargos 
de Assessor Jurídico, Assistente Administrativo e Técnico em Informática foram criados 
através da Resolução 004/2015; e, ainda, o cargo de Chefe de Secretaria foi criado através 
da Lei 4425/2017. 
Também, os servidores efetivos lotados na Câmara Municipal de Irati, 
até o presente momento, não possuem um plano de carreira satisfatório, no qual se valorize 
o aperfeiçoamento profissional e a realização de cursos que visem melhorar o desempenho 
em prol da administração pública. 
Vale dizer que o art. 99, Parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, 
estabelece como fundamentos do Regime Jurídico e os Planos de Carreira do Servidor 
Público, a valorização e dignificação da função dos servidores públicos e a profissionalização 
e aperfeiçoamento do servidor público, o que somente será respeitado com a aprovação do 
Projeto de Lei em análise. 
O presente Projeto de Lei estabelece progressões de Nível aos 
servidores, após a realização de cursos específicos das áreas que atuam, graduação, pós￾graduação, mestrado ou doutorado, para que possam cada vez mais se especializar no 
serviço público prestado. 
Importante esclarecer que esta proposição não versa sobre aumento 
de salário dos servidores públicos, e sim sobre a instituição de um plano de carreira, para que 
os servidores possam se desenvolver em seu cargo, recebendo progressões em contrapartida 
ao tempo de efetivo serviço e por merecimento. 
35/36 
Esta estruturação dos cargos também visa atender as exigências do 
Tribunal do Contas do Estado Paraná, bem como criar funções gratificadas para os servidores 
efetivos que passem a desempenhar as funções de controlador interno e de pregoeiro. 
Além disso, torna-se relevante aclarar que a Resolução 004/2009 
prevê em seu art. 24 que em casos omissos, deve ser aplicada a Lei 1978/2003, cujo inteiro 
teor foi revogado. 
O projeto de Lei que se coloca para análise desta Câmara de 
Vereadores, evita qualquer dúvida quanto a aplicação, aos servidores do Poder Legislativo, 
de leis municipais que versem sobre direitos e garantias aos servidores do Poder Executivo, 
garantindo uma maior independência entre os poderes. 
Assim sendo, encaminhamos o presente projeto de lei, que, confiantes 
no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, por certo terá 
aprovação unânime de Vossas Excelências. 
 
Câmara Municipal de Irati, em 22 de maio de 2019. 
Valdenei Cabral Wilson Karas 
Presidente Vice-Presidente 
José Bodnar Alberto Schreda 
1º Secretário 2º Secretário 
36/36 
 DEMO NSTRATIVO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO O RÇAMENTÁRIO -FINANCEIRO PARA NO VO PLANO DE CARGOS DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PERÍODO 2019 A 2030
2023 2025 2027 2028 2029 2030
GASTOS - AGENTES POLITICO S 866.403,17 
866.403,17
 966.039,60 966.039,60 966.039,60 966.039,60 1.081.964,29 1.081.964,29 1.081.964,29 1.081.964,29 1.211.799,95 1.211.799,95 
GASTOS - SERVIDO RES 
CO MISSIONADOS
 368.200,83 378.642,03 388.118,45 399.157,99 410.527,90 422.238,89 434.301,32 446.911,61 459.778,14 472.966,65 486.550,83 500.542,55 
GASTOS - SERVIDO RES EFETIVO S 515.371,21 607.019,67 679.764,89 719.677,00 804.952,10 866.631,46 923.428,14 1.058.524,64 1.116.148,81 1.172.086,52 1.236.091,15 1.308.245,36 
TOTAL DE GASTO S CO M PESSOAL 1.749.975,21 1.852.064,87 2.033.922,94 2.084.874,59 2.181.519,60 2.254.909,95 2.439.693,75 2.587.400,54 2.657.891,24 2.727.017,46 2.934.441,93 3.020.587,86 
ORÇAMENTO CÂMARA MUNICIPAL 4.640.000,00 5.104.000,00 5.614.000,00 5.984.560,00 6.433.402,00 6.915.907,00 7.434.600,00 7.992.195,00 8.591.610,00 9.235.980,00 9.928.679,00 10.673.330,00 
PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO TOTAL 
DO ORÇAMENTO DA CÂMARA
37,71% 36,28% 36,22% 34,83% 33,90% 32,60% 32,81% 32,37% 30,93% 29,52% 29,55% 28,30%
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 137.638.142,55 147.961.003,34 159.058.078,59 170.987.434,48 183.811.492,06 197.597.353,96 212.417.155,50 228.348.442,16 245.474.575,32 263.885.168,46 283.676.556,09 304.952.297,79 
PERCENTUAL EM RELAÇÃO A RECEITA 
CO RRENTE LIQ UIDA DO MUNICIPIO
1,27% 1,25% 1,27% 1,22% 1,18% 1,14% 1,14% 1,13% 1,08% 1,03% 1,03% 0,99%
Nota explicativa:
Compõe os critério de indíces para estimativa, projeção de 3% de inflação; utilização de 50% do direito constituional do legislativo municipal de 7% e evolução do incremento da receita corrente líquida de 7,5% ao ano pela média dos últimos 4 anos.
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