materia nº 68/2019

P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis 
à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 068/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em 
doação área de terreno correspondente a 1.770,5038 m2, 
pertencente a Alice Gavlak para abertura de rua.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em 
doação, a área de terreno correspondente a 1.770,5038 m2, objeto da Matrícula n° 17.866 
do 1o Tabelionato de Notas e Protestos / 2o Registro de Imóveis, de propriedade de Alice 
Gavlak, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula que farão parte integrante desta 
Lei.
rua.
municipalidade.
Parágrafo único - A área ora doada será destinada para abertura de 
Art. 2o - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 02 de agosto de
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 068/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em 
doação área de terreno correspondente a 1.770,5038 m2, 
pertencente a Alice Gavlak para abertura de rua.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação de Vossas 
Excelências o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a receber, em 
doação área de terreno pertencente a Alice Gavlak, com a finalidade de autorizar a 
utilização da referida área para abertura de rua visto que a mesma já é utilizada como 
acesso por terceiros.
doação.
Em anexo mapa, memorial, matrícula e requerimento de
Esperando que o projeto de lei seja aprovado em sua 
totalidade por todos os integrantes desta Casa de Leis, agradecemos reiterando protestos 
de consideração e apreço.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112

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J honatan Taborda Leal
OFICIAL DESIGNADO
I o Tabelionato de Notas e Protestos 12° Registro de Imóveis
o
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2° ofíciods registrodeimôvbs
COMARCA OF. IRATl - PR
JHONATAN TABORDA LEAL 
Oficial Designado
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F I C H A
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- C v - B R rc A 
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imóvel-. Lote de terreno urbano denominado n® 3-D, desmembrado do 
lote 03, da Planta de desmembramento de terras de Maria Pabis, 
situado na R u a A, lado ímpar, distante 347,70 metros cio cruzamento 
da Rua h com a Alameda Virgílio Moreira, bairro Nhapindaza.t, 
cidade de Irati, PR, com a área de 1.770,5038m2, com a seguinte 
descrição técnica: Inicia-se a descrição áo perímetro no vértice 
CHF-K-Q001, de'coordenadas íí 7.183.589, 99íti e E 538.105, 44m; deste 
segue confrontando pelo lado esquerdo com o lote 3-B, matricula 
17.864, com azimute de 66°51'51 por uma distância de 134,56 metros 
até o vértice CHF-M-0002, de coordenadas ii 7.183.642,86m e S 
538.229,18m; deste segue confrontando pelos fundos com a 
propriedade de Kelen Cristina Pabis e Marcos Aurélio da Silva, 
matrícula 13.398, com azimute de 159*26*26" por uma distância de 
56,25 metros até o vértice CHF-M-0003, de coordenadas N
7.183.590,15n e E 538.248,95; deste segue confrontando pelo lado 
direito com a propriedade de Walter Pabis, matricula 11.172, com 
azímute de 271®21’56" por uma distância de 10,77 metros, até o 
vértice CHF-M-0004, de coordenadas N 7.183.590,4lm e E
538.238,18m; deste segue confrontando pela frente com o lote 3-C, 
matrícula 13.865, com azimute de 339*26'13" e distância de 4.1,81 
metros até o vértice CHF-M-0005, de coordenadas N 7.183.629,56m o 
E 633.223,50m; deste segue confrontando pelo lado direito com 
lote 3-C, matrícula 13.865, com azimute 24S?52'27" e distância de 
123,27 metros até o vértice até 'o vértice CHF-M-0006, de
coordenadas 14 7.183,581,15m e E 538.110,13m; deste segue
confrontando pela frente, com a Rua h, com azimute 332*03'24" e 
distância de 10,00 matrofl até o vértice CFH-M-0001, ponto inicial 
da descrição desto perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas 
estão georreferenciadas ac Sistema Geodésico Brasileiro e 
encontram-se representadas no Sistema OTM, referenciadas ao
Meridiano Central 'n* 51 WGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos 
os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no 
plano de projeção UTM.
Registro anterior: Matrícula n“ 16.875 do Livro 2, deste Ofício 
Imobiliário.
Indicação Fiscal: n ’ 01.03.160.0130.001.
Proprietária: Albina Pabis Gavlak, brasileira, viúva, do lar, 
portadora da C Id RG n“ 5.629.937-8/SSP/PR, inscrita no CPF sob o 
n*956.912.199-97, residente e domiciliada à Rua Caetano Zarpellon 
n°546, em Irati, PR.
Protocolo: Título apontado sob o n° 48.191 do Livro n° 1-G, em
21/10/2016, instruído com requerimento para fins de desmembramento 
do área, firmado em 21/10/2016, arquivado nesta Serventia, 
instruído com Alvará, Termos de Verificação e Resolução,- todos de 
n° 43/2016 do Município de Irati, planta e memoriais descritivos 
elaborados pelo engenheiro agrônomo Reinaldo Tadeu de Oliveira 
Rocha, CREA PR n* 14480/D, ART/CRSA n* 20144384657 quitada, e 
Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual - DLAE 
n° 015521, emitida em 26/09/2016, válida até 26/09/2017,
promovendo-se a abertura da presente matrícula sob inteira
----;...................................................... — ---------------------- -------- — — SEGUE NO V E R S O ------------------— '
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. iíç/L& ií,..unarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Seio Digital N° fRV4X.5zqJQ.ccRY3, Controle:PFeMm.p2p7o 
£,7. .3422-7337 | 3422-9294 | 3422-4664 H LT-i-y
.... „ . . . . _ , — JMrvVl** sua Coronel Grécia, 541 - Irati - Paraná
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r« s po ru? al > i 1 i d ade cios interessados, assumindo or> mesmos
inter;ra.l;nento, toda responsabilidade pelo suprimento das omissões 
o especificações do imóvel, suas divisas, metragens, rumos 7;i 
confrontações. Dou fé. Efr.9 4ijmer.tas: 60, CO VRC « R$'. 10,92. Irat; 
16 de novembro de 2016. / i%rnanda Aparecida Seeaxnskí Sandeski,
escrevente autorizada. I__ j
______________________x C Í M Z < U l f ^ _______________________ ________
Av.01/17.866 - Protocolo n° 48,501 do Livro n ’ 1-5 era 05/12/2016. 
Óbito. Procedé-se a presente averbaçSo para constar Uiie a 
proprietária Albina Pabis Gavlsk, qualificada ar» ter a ormente 
faleceu em 09/07/2010, conforme certidão de óbito n" 08168"; Cl 55 
2010 1 0004 d 026 0009024 73, co Registro Civ.-.L das Pessoas 
Naturais da Comarca de Irati, PR. Dou fé. Emolumentos: 60,00 vp,ç *» 
R$.10,92. Irati, PR, 16 de dezembro de 20pi.\ Fernanda Aparecida
Seagin.vki Sandeski, escrevente autorizada. /-. 1
P;. 02/27.866 -• Protocolo né 53.568 do Livro n° 1-H em 01/03/2919. 
Titulo: Sucessão Cansa Mortis. Transaitente: 0 espólio de Aicina 
?ubi& Gavlak. AcUjuirenfcô na qualidade de herdeira: Alice GavlaJt,
] brasileira, solteira, .auxiliar admini s t r ;< t iva, portadora da C id 
RG n” 4.353.933-8/SESP/PR, inscrita no CPF sob o n* 616.495.899- 
72, residente e domiciliada na Rua Silverio Detiíak n c 350, DER, em 
Irati, PR. Objeto: 0 imóvel da presente matricula, em sua 
integraLidade. Valor: R$.8.530,72 (oito mil quinhentos o trinta 
reais e ««fcer.tá 6 dois centavos). Titulo: Formal da Partilha feito 
, expedir pela Vara Criminai, Infância e Juventude, Família e 
j Sucessões desta Comarca, dos Autos do Inventário n° 0003682- 
1 04.2013.8.16,0095, homologado pela r. Sentença proferida a x
| 26/10/2015, pela Dra. Camila do Melo Mattioii Gusrr.lo Sorra 
| Figueiredo, -Juíza Substituta da Comarca de Irati, PR, 3 Escritura 
I pública de rerratlficação -do inventário lavrada etc 28/02/2019,
\ tis. 192/192 do Livro 3-21E, pelo i* Tabeiionafco de Notas da 
| Comarca de Irati, PR. Condições: hr> do titulo. Declaração Sistema 
! ITCKQ WER-PR n° 2014-000584 97-6 o <SP.'s PR K “s 20140-01223993, no 
: valor de R$.2.032,88; 20180069545*39, ao valor dn R$288,59 e
: 2C18006954565, no valor de R$65,04, todas devidamente quitadas.
1 Funrejus isento de pagamento, conforme art. 3 o , Vil, B, 08 da Lei 
f n* 12.216/99, alterado pelo art. Io da Lei n” 12.604/99.
] Consultado nesta data, o banco de dados da Central de 
| Indisponibilidacte de Bens, sendo gerados os códigos h a s h 2817 cBfe 
j Ucbl fef2 aS3G a7d3 9fOf 0456 ldÓ6 4367, I6eü d752 c66‘9 aS36 12a9 
5 úttló 0ia5 38a4 d8f2 4500, com resultados negativos. Emitida DOI. 
í D-:-.n f ú . Eríiolumcntos: 1.260,00 VRC = RS. 243, 18. Selo Fanarpen:
urarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Selo Digital N0 fRY4X.5zqJQ.ccRY3, Controle:PFeMm.p2p7o
Av.Virgílio Moreira
\
V 347,70 m
i . \ W4>0 i_oreamento Siivs \ j
Ja rd im ! \
\
MEMORIAL DESCRITIVO
HeinalíJo Tadeu de Oliveira Rocha 
Eng.Agrônomo - CREA:PR-14480/D 
Códipo INCRA: CHF 
reina Iç oP irati.com.br
Nome ; Alice Gavlak
l oca! : Bairro Nhapíndazal
Município: Irati - PR
Comarca : irati - PR
Área : 1.770,5038 rrr~
Parirnetro: 376,66 metros
inicia-se a descrição do perímetro de uma área urbana no vértice CHF-M-0001, de coordenadas M
7.1.83.589,99m e E 538.105,44m; localizado no lado impar, da Rua "A" a 347,70 metros do cruzamento da Rua "A" 
com c niameda Virgílio Moreira; deste segue confrontando pelo lado esquerdo com a propriedade de Adão Virgílio 
Gavlak com azimute 66°51'51" e distância de 134,56m até o vértice CHF-M-0002, de coordenadas N 7.183.642,86m e 
k 538 229,18m; deste segue confrontando pelos fundos com a propriedade de Kelen Cristina Pabis,CPF 003.910.68S￾6?- e itG 8.416.224-8, e seu esposo Marcos Aurélio da Silva, CPF 036.397.279-08 e RG 8.283.228-9, com matricula n» 
C3.393X , com azimute 1S9°26'26" e distância de S6,2Sm até 0 vértice CHF-M-0003, de coordenadas N 7.183.S90,15m
t* 5 5: 8.248,95m; deste segue confrontando pelo lado direito com a propriedade de Walter Pabis, CPF 029.644.949- 
08 t: R(: 8.191.446-0, com matricula ijS 11.172, com azimute 271°2.1'56" e distância de 10,77m até o vértice CHF-M￾ü!.)íi4, ds: coordenadas N 7.183,590,41m e E '538.233,18m; deste segue confrontando pela frente, com a propriedade 
th- Alice Gavlak, com azimute 339°26'13" è distância de 41,81m até o vértice CHF-M-0005, de coordenadas tf 
‘ 183 629,56m e E 538.223.50m; deste segue confrontando pelo lado direito com a propriedade de Alice Gavlak, 
com iz inute 24G°52'27" e distância de 123,27m até o vértice CHF-M-0006, de coordenadas N 7.183.581,15m e E 
S38.Í F.(t,13m; deste segue confrontando pela frente, através do alinhamento predial da Rua "A", com o Loteamento 
Silva 3 'dim i, com azimute 332°03'24" e distância de 10,00m até o vértice CHF-M-0001, ponto inicia! da descrição 
'leste perímetro.
Tocas ás coordenadas aqui descritas estào georreferenciadas ao Sistema Geodésito Brasileiro e encontram-se 
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central ti® 51 WGr, tendo como Oatum o SIRGAS2000
Tocos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
QBSIRVAÇÔES:
O Croqui anexo é parte integrante deste Memorial Descritivo, e deverá estar assinado
DESCRIÇÃO
pelo Responsa écnico.
/
Irati, 4 de abril de/Z019 /
/
/
Reinaldo Tadeu de Oliveira Rocha 
L:ng. Agrônomo - CREA: PR-14480/D 
Código do INCRA: CHF
Rua Coronel Pires, 1110 — Fone 42-3422-4439 - irati - Paraná