materia nº 11/2022

Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, lrati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 011/2022
Súmula: Ratifica o Termo Aditivo do CONTRATO DE 
CONSÓRCIO do “Consórcio Intermunicipal para 
Desenvolvimento Regional - CONDER dos Municípios que 
integram a Microrregião do Centro Sul do Estado do 
Paraná”.
Art. 1o - Nos termos desta Lei, fica ratificado O ADITIVO DO 
CONTRATO DE CONSÓRCIO, do “Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento 
Regional - CONDER dos Municípios que integram a Microrregião do Centro Sul do Estado 
do Paraná”, conforme expressa anuência em Assembléia Geral, visando a inclusão de 
objetivos e finalidades do Consórcio.
Consórcio:
Art. 2° - Ficam inclusos os seguintes objetivos e finalidades do
Implementar ações de Iluminação Pública, Infraestrutura Urbana e 
Rural, Saneamento Básico, Regularização Fundiária, Resíduos Sólidos, Fomento ao 
Turismo e Assistência Social nos municípios consorciados.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Ga BINETE d o p r e f e it o MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de
março de 2022.
Jorge David Der Pinto
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/ 0001-82 
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054 
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112 
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
PROJETO DE LEI N° 011/2022
Súmula: Ratifica o Termo Aditivo do CONTRATO DE 
CONSÓRCIO do “Consórcio Intermunicipal para 
Desenvolvimento Regional - CONDER dos Municípios 
que integram a Microrregião do Centro Sul do Estado 
do Paraná”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores.
Esta proposta objetiva ratificar o Contrato de Consórcio que foi 
aprovado em Assembléia Geral, e elaborado com o objetivo de autorizar o Município de 
São Mateus do Sul a participar o Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento 
Regional - CONDER e incluir finalidades e objetivos ao referido contrato.
Tendo em vista que cada dia mais, os municípios participam de 
consórcios para que seja possível desenvolver ações cumprindo a obrigatoriedade das 
leis e principalmente com o intuito de melhor atender os cidadãos, se faz necessária a 
inclusão de finalidades e objetivos aos CONDER. Também é importante enfatizar que o 
CONDER foi selecionado pelo Ministério da Economia e Caixa Econômica Federal a para 
participar do projeto de modernização de iluminação pública dos municípios consorciados 
em modalidade PPP - Parceria Público Privada se faz necessária a inclusão da finalidade 
Iluminação Pública.
Ressalto que o Aditivo ao Contrato de Consórcio foi devidamente 
aprovado em Assembléia Geral do CONDER, assim sendo esperamos seja ratificado 
mediante Lei.
Dessa forma, esperamos ser merecedores de parecer e voto 
favorável de todos os nobres Pares.
Atenciosamente
Jorge David Derbíí Pinto
Prefeito Municipal
CONTRATO DE IMÓVEL - babl44c6-2b6c-40fc-aae0-8fca304e66e4 blob:https://web.whatsapp.com/babl44c6-2b6c-40fc-aae0-8fca304...
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER
CNPJ n° 07.051.788/0001-04
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO
Primeiro Termo Aditivo do CONTRATO DE CONSÓRCIO do "Consórcio 
Intermunicipal para Desenvolvimento Regional - CONDER dos 
Municípios que integram a Microrregião do Centro Sul do Estado do 
Paraná".
O Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional - CONDER dos Municípios que integram 
a Microrregião do Centro Sul do Estado do Paraná, pessoa jurídica de Direito público, inscrito no CNPJ n.9 
07.051.788/0001-04, situado a Rua Conselheiro Zacarias, 628, CEP: 84500-000, centro de Irati - PR, neste 
ato representado pelo seu presidente Edemetrio Benato Junior, brasileiro, casado, portador do CPF n.9 
667.186.009-20, e os municípios de Fernandes Pinheiro, Guamiranga, Imbituva, Inácio Martins, Irati, Mallet, 
Prudentópolis, Rebouças, Rio Azul e Teixeira Soares, celebra o PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
DE CONSÓCIO, conforme condições descritas abaixo.
I 9 - Fica aditivado ao Contrato de Consorcio no caput das clausulas do Art. l s e 79:
Art. I 9 (....)
XI - O M U N ICÍPIO DE SÃO M A TEU S DO SUL
Município de São Mateus do Sul, pessoa de direito público privado, inscrita no CNPJ n.9 
76.021.450/0001-22, com sede a Rua Barão do Rio Branco, n.9 431, centro da cidade de São Mateus do Sul, 
Estado do Paraná, CEP: 83.900-000.
Art. 79 (....)
XII - Implementar ações de iluminação Pública, visando a modernização do sistema de iluminação 
pública de forma eficiente, moderna e econômica que permita oferecer segurança aos munícipes dos 
municípios consorciados.
XIII - Implementar ações de Infraestrutura Urbana e Rural, que melhorem o conjunto de serviços 
básicos indispensáveis e necessários para o desenvolvimento das funções urbanas e rurais, desenvolver 
técnicas de modernização dos sistemas de base de dados corporativo e multifinalitário, afim de preparar os 
municípios para a criação de cidades inteligentes.
XIV - Implementar ações de Saneamento Básico, afim de estruturar a execução dos planos de 
saneamento dos municípios consorciados.
XV - Implementar ações de Regularização Fundiária, afim de oferecer aos munícipes dos municípios 
consociados a regularização fundiária dos imóveis.
1
1 of 2 25/03/2022 15:50
CONTRATO DE IMÓVEL - babl44c6-2b6c-40fc-aae0-8fca304e66e4 blob:https://web.whatsapp.com/babl44c6-2b6c-40fc-aae0-8fca304...
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER
CNPJ n° 07.051.788/0001-04
XVI - Implementar ações de Resíduos Sólidos, planejar e realizar a estruturação dos municípios 
consorciados na gestão de resíduos sólidos, que devem abranger o ciclo que se inicia desde a geração do 
resíduo, até a disposição final ambientalmente adequada.
XVII - Im plem entar ações de Fom ento ao Turism o, que potencializem o turism o regional.
XVIII - Implementar ações de Assistência Social, com o objetivo de fortalecer a capacidade de 
gestão da política de assistência social por meio do empoderamento da capacidade de diálogo 
intermunicipal e interinstitucional.
2° - permanecem em vigor as demais clausulas e condições não alteradas pelo presente aditivo.
Irati, 24 de março de 2022.
EDEIVIETRIO BENATO JUNIOR 
Presidente do CONDER
CLEONICE AP. K. SCHUCK 
Prefeita de Fernandes Pinheiro
MARCELO LEITE 
Prefeito de Guamiranga
EDEMETRIO BENATO JUNIOR 
Prefeito de Inácio Martins
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI 
Prefeito de Mallet
LUIZ EVERALDO ZAK 
Prefeito de Rebouças
FERNANDA G. SARDANHA 
Prefeita de São Mateus do Sul
CELSO KUBASKI 
Prefeito de Imbituva
JORGE DAVID DERBLI PINTO 
Prefeito de Irati
OSNEI STADLER 
Prefeito de Prudentópolis
LEANDRO JASINSKI 
Prefeito de Rio Azul
LUCINEI CARLOS THOMAZ 
Prefeito de Teixeira Soares
2
2 of 2 25/03/2022 15:50
6e0d43e6-e8bc-4b6f-b6ef-859195f6001 c blob:https://web.whatsapp.com/6e0d43e6-e8bc-4b6f-b6ef-859195f...
CONDER
CONTRATO DE CONSÓRCIO 
-CO NDER￾CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 
DO CONSORCIAMENTO
A r i 1o - São subscritores deste contrato de consórcio os seguintes entes 
federativos:
I - O Município de Fernandes Pinheiro:
Pessoa de direito público interno, inscrita no CNPJ sob número 01.619.323/0001-20, com 
sede à Avenida Remis João Loss, 600. Centro da cidade de Fernandes Pinheiro, Estado 
do Paraná, CEP; 84.535-000;
II - O Município de Guamiranga
Pessoa de direito público interno, inscrita no CNPJ sob número 01.616 255/0001-46, com 
sede à Rua Diogo Emanuel de Almeida. 234, Centro da cidade de Guamiranga Pinheiro, 
Estado do Paraná, CEP: 84.435-000;
III - O Município de Imbituva
Pessoa de direito público interno, inscrita no CNPJ sob número 76.175.892/0001-23, com 
sede à Rua Prefeito José Buhrer Júnior, 462, Centro da cidade de Imbituva, Estado do 
Paraná, CEP; 84.430-000;
IV-O Município de Inácio Martins
Pessoa de direito público interno, inscrita no CNPJ sob número 76.178.029/0001-20, com 
sede à Rua sete de Setembro, 332, Centro da cidade de Inácio Martins, Estado do 
Paraná, CEP: 85.155-000;
V - O Município de Irati
Pessoa de direito público interno, inscrita no CNPJ sob número 75,654.574/0001-82, com
sede à Rua Ce!, Emilio Gomes, SN, Centro da cidade de Irati, Estado do Paraná, CEP: 
84.500-000;
VI - O Município de Mallet
Pessoa de direito público interno, inscrita no CNPJ sob número 75.654.566/0001-36, com 
sede à Rua Major Estevão, 180, Centro da cidade de Mallet, Estado do Paraná, CEP: 
84.570-000;
Rua Conselheiro Zacarias, 628 - Centro - CEP 84500-000 - IRATI - PR FONE/FÃX: (42) 3423-2393 1
1 of 19 25/03/2022 15:51
6e0d43e6-e8bc-4b6f-b6ef-859195f6001 c blob:https://web.whatsapp.com/6e0d43e6-e8bc-4b6f-b6ef-859195f...
CONDER
VII - O Município de Prucfentópolis
Pessoa de direito público interno, inscrita no CNPJ sob número 77.003.424/0001 -34, com 
sede à Rua Rui Barbosa, 801, Centro da cidade de Prudentópolis, Estado do Paraná, 
CEP: 84.400-000;
VIII - O Município de Rebouças
Pessoa de direito público interno, inscrita no CNPJ sob número 7? 774 859/0001-82, com 
sede à Rua José Afonso Vieira Lopes, 96, Centro da cidade de Rebouças, Estado do 
Paraná, CEP: 84.550-000;
IX - O Município de Rio Azul
Pessoa de direito público interno, inscrita no CNPJ sob número 75,963.256/0001-01, com 
sede a Rua Guilherme Pereira, 482, Centro da cidade de Rio Azul, Estado do Paraná, 
CEP: 84.560-000;
X - O Município de Teixeira Soares
Pessoa de direito público interno, inscrita no CNPJ sob número 75.963.850/0001-94, com 
sede à Rua XV de Novembro, 135, Centro da cidade de Teixeira Soares, Estado do 
Paraná, CEP: 84.530-000;
Representados por seus Prefeitos, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de 
abril de 2005, regulamentada pelo Decreto n® 6.017 de 17 de janeiro de 2007, celebram 
este Contrato de Consórcio do Consorcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional.
DAS DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 2° - O CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO 
REGIONAL, constituído nos termos do Art. 25 da Constituição Estadual do Paraná, da
Lei Complementar n° 82, de 24 de junho do 1998, da Lei n° 11.107 de 06 de abril de 2005, 
Decreto n° 6.017/2007, Portaria STN 274/2016 e demais dispositivos aplicáveis.
§ 1o- O Consorcio Intermunicipal para Desenvolvimento da Região da AMCESPAR 
é constituído por prazo indeterminado e regido, igualmente, pelo Código Civil Brasileiro, 
pelo seu Estatuto. Regimento Interno, Contratos e pelo Plano de Ação Conjunta de 
interesse Comum- PLACIC e pelos demais dispositivos legais e regulamentares 
originários do Poder Público que lhe forem aplicáveis.
§ 2o- A natureza jurídica do Consorcio Intermunicipal para Desenvolvimento da 
Região da AMCESPAR é de direito público, sem fins lucrativos, nos termos da legislação
vigente, em especial a Lei Federa! n° 11.107/2005.
Rua Conselheiro Zacarias, 628 - Centro-CEP 84500-000 - IR ATI - PR PON6/FÃX: (42) 3423-2393 2
2 of 19 25/03/2022 15:51
6e0d43e6-e8bc-4b6f-b6ef-859195f6001c blob:https://web. whatsapp.com/6e0d43e6-e8bc-4b6f-b6ef-859195f...
CONDER
§ 3o- A denominação Consórcio intermunicipa! para Desenvolvimento Regional 
consubstancia a associação de Municípios integrantes de mesmo aglomerado urbano 
e/ou microrregião do Centro Sul do Estado do Paraná, proviamente autorizada por Loi da 
respectiva Câmara de Vereadores de cada Município que o integre, por proposta de seu 
respectivo Prefeito Municipal, com a finalidade de executar serviços públicos de interesse 
comum ou obra, adquirir bens, produtos, serviços e equipamentos, realizar eventos no 
âmbito da competência municipal e regional, ou ainda, gerir recursos decorrentes de 
políticas públicas ou de iniciativa privada, bem como, convênios de cooperação e demais 
atos, que visem interesse em comum para o desenvolvimento dos Municípios e da região.
§ 4o- A denominação Consorcio intermunicipa! para Desenvolvimento Regionai tem 
como sigla os vocábulos CONDER, CONSÓRCIO e ENTIDADE, e estas se equivalem, 
para todos os efeitos jurídicos, organizacionais, administrativos e gerenciais,
Ãrt. 3o - Sob â modalidade de vínculo especial, fica o CONDER autorizado a firmar 
Convênios específicos com pessoas jurídicas de direito público e privado, Organizações 
não governamentais, Universidades, Faculdades, Fundações e Associações que 
detenham caráter Regional favorável ao Consórcio, por meio de aprovação de 2/3(dois 
terços) do total de membros do Conselho Diretor.
Ârt. 4o - O Consórcio IntermunicipaI para Desenvolvimento Regionai tem sua sede 
a Rua Conselheiro Zacarias n° 628, Centro, CEP 84 500-000, na cidade de Irati e foro na 
respectiva Comarca de Irati. Estado do Paraná.
Art. 5o - Á jurisdição do CONDER abrange o território dos Municípios que o 
integram, constituindo unidade territorial comum, inexistindo limites intermunicipais para 
as finalidades a que se propõe.
Art. 6° - O CONDER terá duração indeterminada e seu exercício social e financeiro 
coincidirá com o ano civil.
CAPÍTULO II 
DAS FINALIDADES
Art.7°- O Consórcio Intermunicipa! para Desenvolvimento Regional tem como 
finalidades:
i- elaborar, coordenar a implementação, aperfeiçoar procedimentos em relação aos 
Planos Diretores nos termos do Estatuto das Cidades (Lei n. 10.257 de 10 de julho de 
2001), de Planos Setoriais Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos, de Arborização Urbana, de Mobilidade Urbana e demais atividades 
concernentes com Estatuto das Cidades e Políticas Publicas de âmbito Federai com
Rua Conselheiro Zacarias, 82S~ Centro-CEP 84500-000 - IRATi - PR FONE/FAX: (42)3423-2393
6e0d43e6-e8bc-4b6f-b6ef-859195f6001 c blob:https://web. Whatsapp.com/6e0d43e6-e8bc-4b6f-b6ef-859195f...
CONDER
impacto aos Municípios, mediante a pactuação de Contrato de Rateio e pagamento de 
preço público;
li- representar o conjunto dos Municípios que o integram, em assuntos de interesse 
comum, perante quaisquer outros órgãos e entidades de direito público ou privado, 
nacionais ou internacionais e, especialmente, com as demais esferas governamentais.
lii- planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover e 
acelerar o desenvolvimento sócio econômico e urbano do aglomerado ou microrrogião, 
compreendido pelo território dos Municípios consorciados, bem como, assegurar a 
prestação de serviços de interesse comum no âmbito da competência municipal e 
regional;
IV- prestar assessoria no planejamento, adoção, implantação e execução de 
projetos, estudos, programas e medidas destinadas, inclusive a promoção de cursos, 
seminários, palestras, simpósios e congêneres de interesse comum no âmbito da 
competência municipal e regional;
V - gerenciar juntamente com as administrações municipais, visando o interesse 
comum no âmbito da competência municipal e regional dos Municípios consorciados, os 
recursos técnicos e financeiros conforme pactuados em Contrato de Rateio, de acordo 
com os parâmetros aceitos pelas administrações responsáveis em relação à 
disponibilidade de recursos;
VI - realizar processos licitatórios, bem como estabelecer relações cooperativas 
com outros Consórcios regionais que venham a ser criados e que por sua localização, no 
âmbito macrorregional, possibilite o desenvolvimento de ações conjuntas;
VII - aperfeiçoar o uso dos recursos humanos e materiais colocados à disposição 
do Consórcio, além de prestar a seus associados serviços de acordo com a 
disponibilidade existente, especialmente profissionais, capacitação e assistência técnica;
VIII - dar suporte aos serviços básicos de interesse comum no âmbito da 
competência municipal e regional aos Municípios consorciados, com a colaboração 
técnica da Associação dos Municípios Centro Sul do Paraná - AMCESPAR e do 
Conselho Gestor do Território Centro Sul;
IX - viabilizar a existência de infreestrutura de interesse comum no âmbito da 
competência municipal e regional na área territorial do Consórcio, de maneira a propiciar 
a integração das diversas instituições públicas e privadas para melhor operacionaiização 
das atividades de interesse comum no âmbito das respectivas competências;
X - contratar e credenciar empresas especiaíizadas para prestação de serviços de 
interesse comum no âmbito das respectivas competências, mediante as normas 
estabelecidas pela Lei de Licitações;
XI - firmar convênios, contratos, termos de parceria, acordos de qualquer natureza, 
receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos de governo, 
visando planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas ao desenvolvimento 
dos municípios consorciados;
Rua Conselheiro Zacarias, 628 - Centro - CEP 84500-000 - SRAT! - PR FONE/FAX: (42) 3423-2393 4
4 of 19 25/03/2022 15:51
6e0d43e6-e8bc-4b6f-b6ef-859195f6001 c blob:https://web.whatsapp.com/6e0d43e6-e8bc-4b6f-bóef-859195f...
CONDER
Parágrafo único - Para o cumprimento de suas finalidades o CONSÓRCIO 
poderá:
i- adquirir bens, produtos e equipamentos que entender necessários, os quais 
integrarão o seu patrimônio;
II - elaborar o Plano de Ação conjunta de Interesse Comum (PLACIC), nos termos 
da Lei Complementar n° 82/1998;
III - contratar serviços de qualquer natureza,, atendendo os interesses do Consórcio 
e do PLACIC, observando-se o disposto nos CONTRATOS DE RATEIO;
IV - ser contratado pela Administração direta e indireta dos municípios 
consorciados, dispensada a licitação;
V - realizar outras ações e atividades compatíveis com suas finalidades, 
observadas as normas estabelecidas pela Lei Federal N° 11.107/2005, Decreto n° 
6.017/2005, Portaria STN n° 274/2016 e demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO lil
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS 
Art.8° - São direitos dos Municípios associados:
a) tomar parte nas Assembléias Gerais, discutir, votar e ser votado;
b) propor ao Consórcio medidas que entenderem úteis às suas finalidades;
c) usufruir dos programas, da assistência e cios benefícios prestados pelo 
Consórcio;
Art.9° - São deveres dos Municípios associados:
a) colaborar eficientemente para a consecução dos fins e objetivos do
Consórcio;
b) acatar as decisões da Assembléia Gerai e deliberações do Conselho Diretor, 
bem como, as determinações técnicas e administrativas pertinentes ao bom 
andamento da Entidade;
c) efetuar tempestivamente o pagamento dos encargos e outros débitos ao
Consórcio;
d) aceitar e desempenhar com diligência os encargos que lhe competirem por 
eleição ou designação estatutária;
e) comunicar ao Conselho Diretor qualquer irregularidade de que tiver 
conhecimento e sugerir a adoção de medidas que forem de interesse 
relevante à administração social;
f) fornecer, quando solicitado, informações sobre assuntos de interesse à 
Instituição e ao aperfeiçoamento dos seus serviços;
g) submeter-se às obrigações e prazos dos planos pactuados;
h) comparecer às reuniões e eleger os membros do Conselho Diretor;
Rua Conselheiro Zacarias, 828 - Centro ~ CEP 84500-000 - IRATI - PR FONBFAX: (42) 3423-2383 3
5 of 19 25/03/2022 15:51
6e0d43e6-e8bc-4b6f-b6ef-859195f6001c blob:https://web. whatsapp.com/6e0d43e6-e8bc-4b6f-b6ef-859195f...
CONDER
í) observar as disposições estatutárias.
Art.10 - Os Municípios consorciados respondem, solidariamente, pelas obrigações 
contraídas pelo CONDER, na proporção da sua participação constante do Contrato de
Rateio.
Art.11 - Os membros do Conselho Diretor do CONDER n io responderão 
pessoalmeníe pelas obrigações contraídas com a ciência e em nome da instituição, mas 
assumirão a responsabilidade pelos atos praticados de forma contrária á Lei e ás 
disposições contidas no presente contrato de consórcio.
CAPÍTULO IV 
DO PATRIMÔNIO
Art.12 - O patrimônio do Consorcio Intermunícipal para Desenvolvimento Regional 
(CONDER) é constituído respectivamente:
I - pelos bens móveis e imóveis que vier a adquirir a qualquer título desde que
livres e desembaraçados de quaisquer ônus;
II - pelos bens e direitos que lhe forem transferidos, por entidades públicas ou
privadas;
III - das rendas de seus bens.
§1°- Os bens e os direitos do Consorcio Intermunícipal para Desenvolvimento 
Regional (CONDER), somente poderão ser utilizados para consecução de suas 
finalidades, permitida a alienação, inversão, vinculação ou constituição de ônus quando 
indispensáveis á obtenção de recursos, bem como proceder à permuta, que atenda aos 
interesses e às conveniências da entidade, observadas as exigências contidas neste 
^ Estatuto e na Lei de Licitações.
§2° - Os bens móveis inserviveis para o CONDER poderão, após laudo técnico 
específico que os considere sem serventia, serem vendidos na modalidade de leilão e se 
restar frustrada a venda, serem devidamente doados para instituições de caridade sem 
fins lucrativos, mediante termo de doação por instrumento públiGo devidamente motivado 
pela Presidente e pelo Diretor Administrativo do CONDER.
§3° - No caso de extinção do CONDER o remanescente de seu patrimônio terá o 
seguinte destino:
a) Os bens doados por determinado Município integrante do CONDER, 
retornará ao patrimônio do respectivo Município;
b) O restante do patrimônio será dividido entre os Municípios integrantes do 
CONDER na mesma proporção da contribuição especificada no Contrato de Rateio.
Rua Conselheiro Zacarias, S28 - Centro - CEP 84500-000 - IRATi - PR FONE/FAX: (42) 3423-2393 6
6 of 19 25/03/2022 15:51
6e0d43e6-e8bc-4b6f-b6ef-859195f6001 c blob:https://web. Whatsapp.com/6e0d43e6-e8bc-4b6f-b6ef-859195f...
CONDER
CAPÍTULO V
FONTES DE RECURSOS/RECEITAS
Art.13 - Constituem fontes de recursos para manutenção do Consorcio 
Intermunicipal para Desenvolvimento Regional (CONDER):
l - recursos financeiros transferidos pelos municípios consorciados, com base no 
contrato de rateio, e pago aíé o dia 10 de cada mês;
fl - transferências de direitos operadas por força de gestão associada de serviços 
públicos;
III - receita na prestação de serviços;
IV - os auxílios, contribuições e subvenções sociais de outras entidades e órgãos 
de governo que não compõem o consórcio;
V - as rendas de seu patrimônio, bem como, os rendimentos provenientes de 
aplicações financeiras;
VI - os saldos de exercícios financeiros;
VII - as doações e legados;
VIII - o produto da alienação de bens;
IX - tarifas e outros preços públicos;
X - outras receitas próprias.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA BÁSICA, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES
Art.14 - Ã estrutura básica da administração do Consorcio Intermunicipal para 
Desenvolvimento Regional (CONDER) compõe-se de:
I- Conselho de Prefeitos;
II- Conselho Diretor
III- Conselho Fiscal;
IV- Secretaria Executiva
Seção I
Do Conselho de Prefeitos
Art.15- O Conselho de Prefeitos, é órgão máximo, deliberativo e normativo é 
composto pelos Prefeitos dos Municípios Consorciados.
§1° - O Conselho de Prefeitos reunir-se-á em Assembléia, ordinária ou 
extraordinariamente, tantas vezes quantas necessárias, sempre precedidas de
Rua Conselheiro Zacarias, 628 - Centro - CEP 84500-000 - IRAI! - PR FONt/FAX: (42) 3423-2393 ?
7 of 19 25/03/2022 15:51
6e0d43e6-e8bc-4b6f-b6ef-859195f6001 c blob:https://web.whatsapp.com/6e0d43e6-e8bc-4b6f-b6ef-859195f...
CONDER
convocação prévia, observada as normas estabelecidas neste Contrato de Consórcio ou 
no Regimento Interno do Consórcio.
§2° - As reuniões do Conselho de Prefeitos serão convocadas pelo seu presidente, 
ou ainda, por requerimento de no mínimo 2/3(dois terços) dos seus membros.
§3° - A organização e o funcionamento das Assembléias do Conselho de Prefeitos 
são estabelecidas no Regimento Interno do CONDER.
§4° - O Conselho de Prefeitos deliberará com a presença mínima de 2/3(dois 
terços) do total de seus membros.
§5° - Os votos de cada membro do Conselho Diretor serão singulares, 
independentemente da quota de contribuição de cada Município consorciado.
§8° - Das reuniões do CONDER serão lavradas atas, registradas em iivro próprio.
Art.16 - Ao Conselho de Prefeitos do Consorcio Intermunicipal para 
Desenvolvimento Regional (CONDER) compete:
I - decidir sobre os assuntos de interesse geral ou compatíveis com as 
finalidades do CONSÓRCIO;
II - elaborar o Piano de Ação Conjunta de Interesse Comum (PLACIC), com a 
observância das normas legais e técnicas pertinentes e os o dispositivos dos Contratos de 
Rateio;
III - aprovar o relatório anual de ações e atividades e a proposta orçamentária 
anual do Consorcio intermunicipal para Desenvolvimento Regional (CONDER) elaborado
pela Secretaria Administrativa;
IV - julgar as contas do Consorcio Intermunicipal para Desenvolvimento 
Regional (CONDER) do ano anterior e apreciar seus relatórios;
V - orientar e supervisionar a política patrimonial e financeira do Consórcio
Intermunicipal;
VI - deliberar sobre a aceitação de doações e legados de bens móveis e 
imóveis, com encargos;
VII - autorizar a alienação e a oneração de bens móveis e imóveis pertencentes 
ao Consorcio intermunicipal para Desenvolvimento Regional (CONDER);
VIII - deliberar sobre o acesso ao uso de bens e serviços dos Municípios 
consorciados que não contribuíram para sua aquisição;
IX - aprovar o seu Regimento Interno,
X - aprovar Plano de Empregos, Funções, Salários de pessoa! do Consórcio;
XI - autorizar o ingresso de novo Município que pretenda consorciar-se, 
observado o parágrafo primeiro do art. 3o deste contrato de consórcio;
XII - aprovar o sistema de escrituração contábil do Consórcio;
Rua Conselheiro Zacarias, 828 - Centro - C E P 845004)00 - IR ATI - PR FGNE/FAX; (42) 5420-2390 8
8 of 19 25/03/2022 15:51
6e0d43e6-e8bc-4b6f-b6ef-859195Í6001 c blob:https://web.whatsapp.com/6e0d43e6-e8bc-4b6f-b6ef-859195f...
CONDER
XV - Deliberar sobre a destituição dos administradores e a alterações do 
estatuto de constituição exigindo-se para tanto o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos 
presentes à assembléia especialmente convocada para este fim.
XVI - deliberar sobre os casos e situações omissos.
Seção II
Do Conselho Diretor
Art.17 - O Conselho Diretor responsável pela direção Consórcio Intermunicipal 
para Desenvolvimento Regional (CONDER) constitui-se por 03 (três) membros, sendo:
I- Presidente; 
ii-Vice-Presidente:
IH-Tesoureiro.
§1°- o Conselho Diretor será efeito pelo Conselho de Prefeitos, por meio de 
assembléia geral, convocada para este fim, em escrutínio secreto para mandato de 02 
(dois) anos, apôs a apreciação das contas do mandato anterior, permitida a reeleição 
consecutiva por mais um período. O Presidente, o Vice-Presidente e o Tesoureiro 
deverão ser escolhidos entre os Prefeitos dos Municípios consorciados.
§2° - A votação será em turno único considerando-se eleito o candidato que obtiver 
50% + 1 (cinquenta por cento mais um) dos votos válidos.
§3°- Não sendo alcançado este percentual por nenhum dos candidatos, será 
imediatamente procedida nova votação, considerando-se, assim, eleito o mais votado.
§4° Em caso de empate e não havendo consenso considerar-se-á eleito o 
candidato mais idoso.
§5° - A eleição ocorrerá:
I - em até 30 dias após a díplomação dos Prefeitos eleitos dos Municípios 
consorciados, quando no ano eleitoral para eleições municipais;
II - até o dia 15 do mês de dezembro em anos não eleitorais
§6° Em ambos os casos, citados no paragrafo anterior, o Conselho tomará posse 
mès de janeiro seguinte à eleição, podendo a gestão anterior ser prorrogada por até 30 
(trinta) dias para fins de transição,
§7°- Ficam impedidos de ocuparem os cargos de Presidente, Vice-Presidente e 
Tesoureiro os Prefeitos, cujos Municípios estejam em débito com o CONDER.
Art.18- Cada membro do Conselho Diretor poderá indicar seu representante 
Técnico para acompanhar as reuniões de trabalho do CONDER.
Parágrafo único - O representante técnico indicado pelo Prefeito deverá possuir 
capacidade e conhecimentos específicos, preferenciaimente com escolaridade de nível
Rua Conselheiro Zacarias, 624 - Centro - CEP 84500-000 - 1RATI - PR FONE/FAX: (42) 3423-2393 9
9 of 19 25/03/2022 15:51
6e0d43e6-e8bc-4b6f-b6ef-859195f6001 c blob:https://web.whatsapp.com/6e0d43e6-e8bc-4b6f-b6ef-859195f...
CONDER
superior, compatíveis corr os programas e projetos a serem desenvolvidos pelo 
CONDER.
Art.19 - Os membros do Conselho Diretor poderão se licenciar por motivos 
particulares, devidamente justificados e aceitos pela Assembléia Gerai do CONDER, 
podendo reassumir seus cargos quando cessarem os motivos apresentados.
Árt. 20 - O Conselho Diretor terá como órgãos de apoio.
I - Assessoria Jurídica;
II - Assessoria Contábil;
III - Assessoria Técnica especifica;
Parágrafo único: O Conselho Diretor poderá, por meio de acordo formal com o
Conselho de Prefeitos, utilizar os órgãos de apoio técnico da Associação dos Municípios 
do Centro Sul do Paraná - AMCESPAR, com o aval do Presidente.
Art, 21 - Ao Presidente do CONSÓRCIO compete, específicadamente:
I - promover articulação permanente entre os Municípios consorciados;
I! - representar o CONSÓRCIO ou promover-lhe a representação em Juízo ou 
fora dele;
III - convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor, fazendo cumprir as 
deliberações e decisões tomadas por esse órgão;
IV - firmar protocolos, acordos, ajustes, convênio e contratos com pessoas 
físicas ou jurídicas, de direito privado ou público, nacionais ou internacionais;
V - indicar e contratar os integrantes para o quadro de pessoal, observando-se
0 Plano de Cargos e Salários vigente;
VI - avocar para si, para resolver ou decidir os casos e situações que 
dependam de pronta decisão, ad referendam do Conselho Diretor;
VII - homologar as licitações realizadas pelo CONSÓRCIO;
VIII - praticar outras ações e atividades compatíveis com seu cargo se 
delegadas pelo Conselho de Prefeitos, inclusive representar o Consórcio 
perante Instituições Financeiras juntamente com o Diretor Administrativo sobre 
movimentação de recursos financeiros, aplicações e investimentos;
IX - cumprir e fazer cumprir as determinações contidas neste contrato de 
consórcio.
Art.22 - Compete ao Vice- Presidente substituir o Presidente em seus 
impedimentos, afastamentos e/ou licenças, bem como representá-lo por delegação 
expressa.
Ãrt.23 - São atribuições do Tesoureiro;
1 - zelar pela concreta aplicação de recursos financeiros do Consórcio;
Rua Conselheiro Zacarias, S28 Centro -CEP 84500-000 - IRATI - PR FGNE/PAX: (42) 3423-2393 10
lOof 19 25/03/2022 15:51
6e0d43e6-e8bc-4b6f-b6ef-859195f6001c blob:https://web.whatsapp.com/6e0d43e6-e8bc-4b6f-b6ef-859195f...
CONDER
II- manter em ordem o sistema financeiro do Consórcio;
III - acompanhar a arrecadação dos recursos financeiros;
IV - realizar, juntamente com o Presidente e/ou o Diretor Administrativo a 
movimentação de recursos financeiros, aplicações e investimentos.
Parágrafo Único - Compete ao Tesoureiro substituir o Presidente e o Vice￾Presidente em seus impedimentos e/ou licenças, bem como representá-lo por delegação
expressa.
Seção lil
Do Conselho Fiscal
Art.24 - O Conselho Fiscal é composto por 03 (três) membros, indicados e eleitos 
peto Conselho de Prefeitos.
§1°- O mandato dos membros do Conselho Fiscal é o mesmo do Presidente e dos 
demais cargos eletivos.
§2°- Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados pelo exercício de 
suas funções,
§3<>-0 Conselho Fiscal reunir-se-á, quando convocado pelo Conselho Diretor.
§4° - O Conselho Fiscal será composto pelos Prefeitos que indicarão seus 
representantes técnicos para assessorá-los e/ou substituí-los nas respectivas reuniões
Seção III
Da Secretaria Executiva
Art.25 - A Secretaria Executiva do CONDER é órgão de planejamento, 
coordenadoria e execução de suas finalidades operacionais, sob responsabilidade de 01 
(um) Secretário Executivo, nomeado em cargo comissionado, com formação superior, 
remunerado conforme Planilha de Salários (Plano de Empregos de Salários).
Art.28* A Secretaria Executiva, poderá dispor de assessores, consultores do 
CONDER e/ou da AMCESPAR e dos Municípios consorciados por meio de Termos de 
Cooperação para 0 desenvolvimento das ações e atividades a serem desenvolvidas pelo 
CONSORCIO.
Art.27-Secretaria Executiva compete, especificamente:
I - promover a execução das decisões do Conselho de Prefeitos;
II - examinar e negociar convênios, contratos, acordos, parcerias e 
intercâmbios com órgãos e entidade pública e privadas, nacionais, estrangeiras e
Rua Conselheiro Zacarias, 828 - Centro-CEP 84500-000 - IRATi - PR FONE/FAX: (42) 3423-2393 (1
II of 19 25/03/2022 15:51
6e0d43e6-e8bc-4b6f-b6ef-859195f6001 c blob:https://web.whatsapp.com/6e0d43e6-e8bc-4b6f-b6ef-859195f...
CONDER
internacionais, segundo os seus interesses e conveniências e nos termos de suas 
finalidades operacionais, para aprovação do Conselho de Prefeitos;
II! - autorizar compras, fornecimentos e contratação de serviços que estejam de 
acordo com o Piano de Ação Conjunta de Interesse Comum (PLAC1C), dentro dos limites 
do orçamento aprovado pelo Conselho de Prefeitos;
IV- viabilizar e assegurar o cumprimento das finalidades do Consórcio, 
conforme dispõem o art.7° deste Estatuto.
V - elaborar e submeter ao Conselho de Prefeitos do CONSÓRCIO para 
aprovação, as seguintes matérias:
a) o relatório anual de prestação de contas e das ações e atividades 
desenvolvidas;
b) a proposta orçamentária anual e o planejamento das ações e atividades a 
serem desenvolvidas;
c) o Plano de Ação Conjunta com Interesse Comum (PLACIC).
d) escrituração contábil;
e) alterações no{s) Estatuto(s) de constituição, Regimento Interno, Plano de 
Carreira, Cargos e Salários dos empregados do Consorcio tntermunicipal para 
Desenvolvimento da Região da AMCESPAR - CONDER.
Parágrafo único - Por descumprimento de determinações administrativas de 
ordem superior ou de qualquer norma ferindo este Contrato, Estatuto ei ou o Regimento 
Interno e demais normas pertinentes, o titular do cargo de Secretário Executivo será 
passível de afastamento ou demissão pelo Conselho Diretor, observando-se as normas 
trabalhistas.
CAPÍTULO VII
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL
Art.28 - O exercicio financeiro do Consórcio coincidirá com o ano civil.
Art.29 - O orçamento dc consórcio público devera discriminar as despesas a serem 
executadas, observando os critérios de classificação por função, programática, por 
natureza de despesa e por fonte/destinação de recursos.
Art.30 - A elaboração do Orçamento anual, sua execução, observarão as 
disposições da Portaria STN n® 274 de 13 de maio de 2016 e demais normas de direito 
contábeis e financeiros aplicáveis âs entidades públicas pela legislação vigente.
Parágrafo único - O registro contábil orçamentário abrangerá as etapas de 
previsão e execução das receitas e das despesas, nas respectivas classificações 
orçamentárias.
Rua Conselheiro Zacarias, 828- Centro-CEP 84508-000 ~ ÍRATÍ-PR FONE/FAX: (42) 3423-2593 12
12 of 19 25/03/2022 15:51
6e0d43e6-e8bc-4b6f-b6ef-859195f6001 c blob:https://web.whatsapp.com/6e0d43e6-e8bc-4b6f-b6ef-859195f.
CONDER
Art.31- A Contabilidade do CONDER deve permitir a identificação da gestão 
econômica e financeira e as receitas de despesas realizadas de forma segregada em 
relação aos entes consoreiados e aos contratos de rateio celebrados com cada um deles.
Art.32 - Até o dia 3Q(trinta) de julho de cada ano, a Direção Administrativa 
apresentará a proposta orçamentária anual de ações e atividades do CONSÓRCIO para o 
ano seguinte, observado o Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum (PLACiC), no 
qual serão especificadas as despesas de custeio e de capitai.
§1° - A proposta orçamentária será devidamente justificada.
§2° - O Conselho de Prefeitos terá o prazo máximo de 15(quirsze) dias para aprovar 
a proposta orçamentária, podendo alterá-la.
Art.33- A prestação anual de contas do CONSÓRCIO será apresentada ao 
Conselho Diretor até o último dia útil do mês de abril de cada ano, concomitante, ao envio 
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
CAPÍTULO VII
DA TRANSPARÊNCIA DO CONSÓRCIO PÚBLICO
Art,34- Para fins de transparência na gestão fiscal, o CONDER dará ampla 
divulgação de seus atos, inclusive por meio eletrônico de acesso ao público os seguintes 
documentos:
I- Orçamento do Consórcio Público;
II- Contrato de rateio;
íll-demonstrações contábeis previstas nas normas gerais do direito financeiro 
e sua regulamentação;
IV- os seguintes demonstrativos fiscais:
a) Do Relatório de Gestão Fiscal:
a.1 Demonstrativo da Despesa com Pessoai; 
a.2 Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa; e
a. 3 .Demonstrativo dos Restos a Pagar.
b) Do Relatório Resumido da Execução Orçamentaria:
b. 1 Balanço Orçamentário;
b.2 Demonstrativo da Execução Despesas por Função e Subfunção.
Parágrafo Único: Os documentos citados no caput deverão ser disponibilizados 
na Internet, publicando-se na imprensa oficial de cada ente consorciado a indicação do 
locai em que poderão ser obtidos os textos integrais a qualquer tempo.
Rua Conselheiro Zacarias, 828 - Centro - CEP 84600-000 - IRATt - PR FONE/FAX: {42} 3423-2393 13
13 of 19 25/03/2022 15:51
6e0d43e6-e8bc-4b6f-b6ef-859195f6001 c blob:https://web. Whatsapp.com/6e0d43e6-e8bc-4b6f-b6ef-859195f...
CONDER
Art. 35 - Para fins de cumprimento das disposições da Lei Complementar n° 
101/2000 e sua respectiva regulamentação o Consórcio Público:
I- adotará sistema de administração financeira e controle que atenda a
padrão mínimo de qualidade; e
II- divulgará as informações pormenorizadas sobre a execução 
orçamentaria e financeira por meio de portai eletrônico centralizado no âmbito do ente 
que o represente.
CAPÍTULO IX
DO CONTRATO DE RATEIO
Art.36 - A transferência de recursos pelos Municípios consorciados será 
formalizada por meio de Contrato de Rateio em cada exercício financeiro, com 
observância da legislação orçamentaria e financeira do ente consorciado contratante e 
depende de previsão de recursos orçamentários que suportem o pagamento das 
obrigações contratadas.
§1°- Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o CONDER são 
partes legitimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no Contrato de 
Rateio.
§2°- Em eventual impossibilidade do cumprimento da obrigação orçamentária e 
financeira estabelecida no Contrato de Rateio, o ente consorciado deverá notificar o 
CONDER por escrito, apontando as medidas para regularizar a situação, d© modo a 
garantir a execução orçamentária e financeira aos novos limites.
§3°- É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio do Contrato de Rateio, 
inclusive os oriundos de transferências e operações de crédito, para atendimento de 
despesas genéricas.
A rt37 - O prazo de vigência do Rateio não será superior ao de vigência das 
dotações que o suportam, com exceção dos que tenham por objeto exclusivamente 
projetos consistentes em programas e ações comtempladas em plano plurianuaf.
Ârt.38 - O CONDER tem obrigação de fornecer as informações financeiras 
necessárias referentes às receitas e despesas, para que sejam consolidadas nas contas 
dos entes consorciados.
Rua Conselheiro Zacarias, S28 - Centro - CEP 8450Ô-000 - IRATI - PR FQNE/FAX: {42} 3423-2383 14
14 of 19 25/03/2022 15:51
6e0d43e6-e8bc-4b6f-b6ef-859195f6001 c blob:https://web.whatsapp.com/6e0d43e6-e8bc-4b6f-b6ef-859195f...
CONDER
CAPÍTULO X
DO REGIME DE PESSOAL
Art.39 - O CONDER terá quadro próprio de pessoal que será regido pela 
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo Plano de Carreira, Cargos e Salários do 
CONDER e pela legislação complementar aplicável.
Art.4G - O Quadro de Pessoal do CONDER é composto por Cargos em Comissão 
e Empregados Públicos, cuja nomenclatura, número, carga horária, atribuições e 
remuneração estão definidos nos seguintes anexos:
- Anexo I - Quadro de Empregos, Vagas, Carga Horária e Remuneração;
- Anexo II - Quadro de Cargos em Comissão;
- Anexo III - Tabela de Vencimentos;
- Anexo IV - Descrição das Atribuições e Exigências dos Empregados
Públicos.
§1°- O processo de seleção de empregados do CONDER para os cargos efetivos 
por tempo indeterminado será sempre precedido de seleção competitiva, nos termos da 
legislação vigente
§2°-Q processo de seleção de empregados temporários do CONDER por prazo 
determinado será sempre precedido de seleção competitiva, nos termos da legislação 
aplicável.
§3°- A admissão para os Cargos em Comissão será precedida de exame de 
currículo vitae, avaliação e aprovação pelo Conselho Diretor.
Arí.41 - Para a execução de suas finalidades institucionais o CONDER poderá:
§1°- Utilizar os recursos humanos disponíveis na ASSOCIAÇÃO DOS 
MUNICÍPIOS DO CENTRO SUL DO ESTADO DO PARANÁ - AMCESPAR, devidamente 
cedidos pelo respectivo órgão, mediante aprovação em Ássembleia Geral.
§2°- Utilizar servidores públicos cedidos pelos Municípios e/ou outros entes 
federativos, com ou sem ônus para o CONDER, desde que preencham os requisitos do 
cargo, mediante aprovação em Ássembleia Geral,
§3°” A contratação de pessoal para o CONDER guardará compatibilidade com os 
programas, projetos, ações e atividades inscritas no PLACIC ou no Plano de Trabalho a 
ser formalizado por Resolução da respectiva entidade.
§4°- Firmar Convênios com Instituições de Ensino Superior e/ ou Técnico, com 
vistas à contratação de estagiários, para apoio aos empregados do Quadro de Apoio, com 
pagamento de bolsa auxílio, cujos custos serão incorporados no Orçamento do CONDER, 
mediante proposta da Diretoria, aprovada em Ássembleia.
Rua Conselheiro Zacarias, 828 - Centro - CEP 84500-000 - IRATi - PR FQNBFAX: (42) 3423-2393 ) 5
15 of 19 25/03/2022 15:51
6e0d43e6-e8bc-4b6f-b6ef-859195f6001 c blob:https://web. whatsapp.com/6eOd43e6-e8bc-4b6f-b6ef-859195f...
CONDER
§5n- Efetuar contratações temporárias de serviços técnicos e científicos 
especializados, em caráter temporário mediante processo lícítatórío e respectivo 
credenciamento.
§8° - Efetuar contratação de pessoal em caráter temporário, visando atender 
necessidades temporárias e de excepciona! interesse público nos seguintes casos: 
convênios, contratos de programas e/ou congêneres, temporários, voltados a programas 
de interesse dos consorciados; assistência a situações de calamidade pública; 
emergências ambientais, situações de emergência em saúde pública, sendo que as 
funções publicas temporárias serão criadas mediante resolução que definirá a 
nomenclatura, número de vagas, carga horária, atribuições e remuneração.
CAPÍTULO XI
PRINCÍPIOS ÉTICOS E DEQNTOLÓGICQS
Arí.42 - O CONSÓRCIO adota os princípios éticos e deontológicos com a
observância do seguinte:
! - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade.
II - seleção competitiva pública para o recrutamento e admissão de seus
empregados;
ill - licitação sob diferentes modalidades;
IV - busca constante do bom uso de seus recursos a fim de se evitar toda e 
qualquer forma de desperdício ou perdas;
V - organização do seu orçamento e da sua escrita contábil nos termos da Lei 
Federal n° 4320, de 17 de março de 1964 e legislação complementar;
VI - controle externo relativo à aplicação de recursos financeiros públicos;
Parágrafo Único - Os membros do Conselho Diretor e do titular do cargo de 
Secretário Executivo, a partir de sua eleição, admissão, nomeação, posse e investidura
nas suas respectivas funções e cargos, ficaram impedidos de:
a) firmar ou manter contrato, em especial os comutativos, ou sinaiagmãticos 
com pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público, nacional ou internacional, de 
que seja proprietário, controlador ou diretor;
b) aceitar ou exercer função, cargo ou emprego remunerado, em entidade 
similar ao Consórcio, no Estado ou no País;
c) nomear ou contratar parente natural ou consangulneo, em linha reta ou 
colateral, até o terceiro grau, ou parente civil, para o exercício de função, cargo ou 
emprego no Consórcio, ainda que para o exercício de posição de confiança ou em 
comissão;
Rua Conselheiro Zacarias, 628 - Centro - CEP 84500-000 - IRATI - PR FONBFAX: (42) 3423-2393 16
16 of 19 25/03/2022 15:51
6e0d43e6-e8bc-4b6f-b6ef-859195f6001 c blob:https://web.whatsapp.com/6e0d43e6-e8bc-4b6f-b6ef-859195f...
CONDER
d) fazer uso do nome, das propriedades, dependências, instalações, 
benfeitorias, equipamentos, serviços, em seu proveito próprio sem consentimento formai
do Consórcio;
e) fazer uso de suas respectivas funções e cargos para fins políticos, eleitorais, 
sindicais ou de representação, ou que tenha por base os empregados, colaboradores ou 
quaisquer pessoas físicas ou jurídicas relacionadas com as finalidades do Consórcio.
CAPÍTULO XII
DA RETIRADA, EXCLUSÃO DE CONSORCIADO 
E DISSOLUÇÃO DO CONSÓRCIO
Art.43 - Os Municípios Consorciados poderão retirar-se do CONSÓRCIO mediante 
comunicação prévia a ser aprovada em Assembléia Geral por ato formal, cujo instrumento 
deverá ser ratificado por Lei do respectivo Município.
§1°- A retirada do ente consorciado não prejudicará as obrigações já constituídas, 
inclusive os contratos de projetos e programas, cuja extinção dependerá de pagamento 
das indenizações eventualmente devidas.
§2° - O Município integrante do CONDER que se retirar espontaneamente ou que 
deste for excluído, somente participará do rateio de bens e recursos, quando da extinção 
do CONSÓRCIO ou do encerramento das ações ou das atividades para a qua! contribuiu, 
proporcionalmente á data do seu desligamento do CONDER.
Art.44 - Será excluído do quadro social do CONDER. após prévia suspensão por 
decisão do Conselho de Prefeitos, sempre por justa causa fundamentada e por decisão 
de 2/3 (dois terços) do Conselho, o Município associado que:
I- deixar de consignar em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as 
dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio do contrato de rateio;
II- atrasar o pagamento dos recursos devidos ao CONDER por mais de 90 
(noventa) dias;
III- deixar de cumprir os deveres de associado descritos neste contrato ou agir 
contrariamente aos princípios éticos e deontológicos defendidos pelo CONDER,
IV- deixar de fornecer informações oficialmente requeridas pelo Conselho de 
Prefeitos no interesse público do CONDER.
Parágrafo Único - Do ato de exclusão do Município, caberá recurso ao Conselho 
de Prefeitos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do interessado por
notificação expressa.
Art.45 - O CONSÓRCIO poderá ser dissolvido pelo voto de 2/3 (dois terço) do total 
dos membros do Conselho Diretor, em Assembléia Geral convocada especialmente para
Rua Conselheiro Zacarias, 828 - Centro - CEP 84500-000 - IRAT1 - PR FONE/FAX: (42) 3423-2393 ] ~
17 of 19 25/03/2022 15:51
6e0d43e6-e8bc-4b6f-b6ef-859195f6001 c blob:https://web. whatsapp.com/6e0d43e6-e8bc-4b6f-b6ef-859195f...
CONDER
este fim, oão podendo eia deliberar em quaisquer das convocações sem a maioria
absoluta dos Municípios associados.
Parágrafo único - Ocorrendo a dissolução do CONDER os bens que o constituem 
serão rateados de conformidade com as disposições da Lei 11.107/2005.
Art.46 - O Estatuto de constituição somente poderá ser alterado ou reformado por 
deliberação da Assembléia especialmente convocada pelo Presidente do Conselho de 
Prefeitos, ou por 2/3(dols terços) dos seus membros.
Parágrafo Único* A proposta de alteração ou de reforma do Estatuto de que trata 
este artigo é privativa de reunião extraordinária que se instalará:
Art.47 - A contratação de operação de crédito por parte do CONDER se sujeita 
aos limites e condições próprias estabelecidas pelo Senado federal, de acordo com o
disposto no art. 52, inciso VI! da Constituição Federal.
Art.48 - revogam-se todas as disposições em contrário e expressamente vigente 
até esta data.
CAPÍTULO XIII
REFORMA DO ESTATUTO DE CONSTITUIÇÃO
a) Em primeira convocação com a maioria absoluta de seus membros;
b) Em segunda convocação, pelo voto de 2/3 (dois terços) do total dos
membros do Conselho Diretor.
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Irati, 29 de novembro de 2017.
ÚLkfe.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK 
PREFEITA'MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
ÂNGELO MACHADO DO NASCIMENTO 
PREFEITO MUNICIPAL DE GUAMIRANGA
Rua Conselheiro Zacan&s, 82S — Centro — C£P 84500-000 — IRÂTI — PH FONE/FAX; (42) 3428-2393 18
18 of 19 25/03/2022 15:51
6e0d43e6-e8bc-4b6f-b6ef-859195f6001 c blob:https://web. whatsapp.com/6e0d43e6-e8bc-4b6f-b6ef-859195f...
CONDER
- 4.,,
BERTOLDO ROVER 
PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUVA
JORGE DAVI D DERBLI PINTO 
PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI
New..---------------------------------------
M0AC1R ALFREDO SZINVELSKI 
PREFEITO MUNICIPAL DE MALLET
19 of 19 25/03/2022 15:51
d0939a72-fec 1 -4845-8533-f758fc281513
blob:https://web. whatsapp.com/d0939a72-fec 1 -4845-8533-f758fc2
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 
DO CONSORCIAMENTO
A rt 1o - São subscritores deste protocolo os seguintes entes: 
i - O MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO, pessoa de direito público interno, inscrita no 
CNPJ sob número 01.619.323/0001-20, com sede à Avenida Remis João Loss, 600, Centro da 
cidade de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, CEP: 84.535-000;
II - O MUNICÍPIO DE GUAMIRANGA, pessoa de direito público interno, inscrita no CNPJ sob 
número 01.616.255/0001-46, com sede à Rua Diogo Emanuel de Almeida, 234, Centro da cidade 
de Guamiranga Pinheiro, Estado do Paraná, CEP: 84.435-000;
III - O MUNICÍPIO DE IMB1TUVA, pessoa de direito público interno, inscrita no CNPJ sob número 
76.175.892/0001-23, com sede à Rua Prefeito José Buhrer Júnior, 462, Centro da cidade de 
Imbituva, Estado do Paraná, CEP: 84.430-000;
IV - O MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS, pessoa de direito público interno, inscrita no CNPJ sob 
número 76.178.029/0001-20, com sede à Rua sete de Setembro. 332, Centro da cidade de Inácio 
Martins. Estado do Paraná, CEP: 85.155-000;
V - O MUNICÍPIO DE IR ATI, pessoa de direito público interno, inscrita no CNPJ sob número 
75.654.574/0001-82, com sede à Rua Cel. Emílio Gomes, SN. Centro da cidade de Irati, Estado 
do Paraná, CEP: 84.500-000;
VI - O MUNICÍPIO DE MALLET, pessoa de direito público interno, inscrita no CNPJ sob número 
75.654 566/0001-36, com sede à Rua Major Estevão. 180, Centro da cidade de Mallet, Estado do 
Paraná. CEP: 84.570-000;
VII - O MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, pessoa de direito público interno, inscrita no CNPJ
sob número 77.003.424/0001-34, com sede à Rua Rui Barbosa, 801, Centro da cidade de 
Prudentópoiis, Estado do Paraná, CEP: 84.400-000;
VIII - O MUNICÍPIO DE REBOUÇAS. pessoa de direito público interno, inscrita no CNPJ sob 
número 77 774.859/0001-82. com sede à Rua José Afonso Vieira Lopes, 96, Centro da cidade de 
Rebouças, Estado do Paraná, CEP: 84.550-000:
IX - O MUNICÍPIO DE RIO AZUL, pessoa de direito público interno, inscrita no CNPJ sob número 
75.963.256/0001-01, com sede à Rua Guilherme Pereira, 482, Centro da cidade de Rio Azul, 
Estado do Paraná, CEP: 84.560-000;
X - O MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, pessoa de direito público interno, inscrita no CNPJ 
sob número 75.963.850/0001-94, com sede à Rua XV de Novembro, 135, Centro da cidade de
1 of 3 1
25/03/2022 15:55
d0939a72-fec 1 -4845-8533-f758fc281513
blob:https://w eb.w hatsapp.com /d0939a72-fecl-4845-8533-f758fc2
Representados por seus Prefeitos, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 
2005, regulamentada pelo Decreto n° 6.017 de 17 de janeiro de 2007, celebram este Protocolo de 
Intenções visando adequar o Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional.
DAS DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 2o - O CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL, 
constituído nos termos do Art. 25 da Constituição Estadual do Paraná, da Lei Complementar n° 
82. de 24 de junho de 1998, da Lei n° 11.107 de 06 de abril de 2005, Decreto n° 6.017/2007, 
Portaria STN 274/2016 e demais dispositivos aplicáveis.
§ 1o- O Consorcio Intermunicipal para Desenvolvimento da Região da AMCESPAR da 
Região da AMCESPAR é constituído por prazo indeterminado e reger-se-á, igualmente, pelo 
Código Civil Brasileiro, pelo seu Estatuto, Regimento Interno e pelo Plano de Ação Conjunta de 
Interesse Comum- PLACIC e peios demais dispositivos legais e regulamentares originários do 
Poder Público que lhe forem aplicáveis.
§ 2o- A natureza jurídica do Consorcio Intermunicipal para Desenvolvimento da Região da 
AMCESPAR é de direito público, sem fins lucrativos, nos termos da legislação vigente, em 
especial a Lei Federal n° 11.107/2005.
§ 3o- A denominação Consorcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional 
consubstancia a associação de Municípios integrantes de mesmo aglomerado urbano e/ou 
microrregião do Centro Sul do Estado do Paraná, previamente autorizada por Lei da respectiva 
Câmara de Vereadores de cada Município que o integre, por proposta de seu respectivo Prefeito 
Municipal, com a finalidade de executar serviços públicos de interesse comum ou obra, adquirir 
bens, produtos, serviços e equipamentos, realizar eventos no âmbito da competência municipal e 
regional, ou ainda, gerir recursos decorrentes de políticas públicas ou de iniciativa privada, bem 
como, convênios de cooperação e demais atos, que visem interesse em comum para o 
desenvolvimento dos Municípios e da região,
§ 4o- Â denominação Consorcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional terá como 
sigla os vocábulos CONDER, CONSÓRCIO e ENTIDADE, e estas se equivalem, para todos os 
efeitos jurídicos, organizacionais, administrativos e gerenciais.
Art. 3o - Sob a modalidade de vínculo especial, fica o CONDER autorizado a firmar 
Convênios específicos com pessoas juridicas de direito público e privado. Organizações não 
governamentais, Universidades, Faculdades, Fundações e Associações que detenham caráter 
Regional favorável ao Consórcio, por meio de aprovação de 2/3(dois terços) do total de membros 
do Conselho Diretor.
A rt 4o - O Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional terá sua sede à Rua 
Conselheiro Zacarias n° 628, Centro, CEP 84.500-000, na^cidade de irati e foro na respectiva
2 of 31
25/03/2022 15:55
d0939a72-fec 1 -4845-8533-f758fc281513
blob:https://web. whatsapp.com/d0939a72-fec 1 -4845-8533-f758fc2
Art. 5o - A jurisdição do CONDER abrange o território dos Municípios que o integram, 
constituindo unidade territorial comum, inexistindo limites intermunicipais para as finalidades a que 
se propõe.
Art. 6o - 0 CONDER terá duração indeterminada e seu exercício social e financeiro
coincidirá com o ano civil.
Art.?0- O Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional tem como finalidades:
!- elaborar, coordenar a implementação, aperfeiçoar procedimentos em relação aos Planos 
Diretores nos termos do Estatuto das Cidades (Lei n. 10.257 de 10 de julho de 2001), de Planos 
Setoriais Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, de 
Arborízação Urbana, de Mobilidade Urbana e demais atividades concernentes com Estatuto das 
Cidades e Políticas Publicas de âmbito Federai com impacto aos Municípios, mediante a 
pactuação de Contrato de Rateio e pagamento de preço público;
li- representar o conjunto dos Municípios que o integram, em assuntos de interesse 
comum, perante quaisquer outros órgãos e entidades de direito público ou privado, nacionais ou 
internacionais e, especialmente, com as demais esferas governamentais.
ISI- planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover e acelerar o 
desenvolvimento sócio econômico e urbano do aglomerado ou microrregião, compreendido pelo 
território dos Municípios consorciados, bem como, assegurar a prestação de serviços de interesse 
comum no âmbito da competência municipal e regional;
IV- prestar assessoría no planejamento, adoção, implantação e execução de projetos, 
estudos, programas e medidas destinadas, inclusive a promoção de cursos, seminários, palestras, 
simpósios e congêneres de interesse comum no âmbito da competência municipal e regional;
V - gerenciar juntamente com as administrações municipais, visando o interesse comum 
no âmbito da competência municipal e regional dos Municípios consorciados, os recursos técnicos 
e financeiros conforme pactuados em Contrato de Rateio, de acordo com os parâmetros aceitos 
pelas administrações responsáveis em relação à disponibilidade de recursos;
VI - realizar processos licitatórios, bem como estabelecer relações cooperativas com 
outros Consórcios regionais que venham a ser criados e que por sua localização, no âmbito 
macrorregional, possibilite o desenvolvimento de ações conjuntas;
VII - aperfeiçoar o uso dos recursos humanos e materiais colocados à disposição do 
Consórcio, além de prestar a seus associados serviços de acordo com a disponibilidade existente, 
especialmente profissionais, capacitação e assistência técnica;
VIII - dar suporte aos serviços básicos de interesse comum no âmbito da competência 
municipal e regional aos Municípios consorciados, com a colaboração técnica da Associação dos 
Municípios Centro Sul do Paraná - AMCESPAR e do Conselho Gestor do Território Centro Sul;
IX - viabilizar a existência de infraestrutura de interesse comum no âmbito da competência 
municipal e regional na área territorial do Consórcio, de maneira a propiciar a integração das 
diversas instituições públicas e privadas para melhor operacionalização d^sf atividades de 
inter
CAPÍTULO II 
DAS FINALIDADES
of 31
25/03/2022 15:55
-fec 1 -4845-8533-í758fc281513
blob:https://web. whatsapp.com/d0939a72-fec 1 -4845-8533-f758fc2.
X - contratar e credenciar empresas especializadas para prestação de serviços de 
interesse comum no âmbito das respectivas competências, mediante as normas estabelecidas 
pela Lei de Licitações;
XI - firmar convênios, contratos, termos de parceria, acordos de qualquer natureza, 
receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos de governo, visando 
planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas ao desenvolvimento dos municípios
consorciados;
Parágrafo único - Para o cumprimento de suas finalidades o CONSÓRCIO poderá:
!- adquirir bens, produtos e equipamentos que entender necessários, os quais integrarão o 
seu patrimônio;
II - elaborar o Plano de Ação conjunta de Interesse Comum (PLACIC), nos termos da Lei 
Complementar n° 82/1998;
l!i - contratar serviços de qualquer natureza, atendendo os interesses do Consórcio e do 
PLACIC, observando-se o disposto nos CONTRATOS DE RATEIO;
IV - ser contratado pela Administração direta e indireta dos municípios consorciados, 
dispensada a licitação;
V - realizar outras ações e atividades compatíveis com suas finalidades, observadas as 
normas estabelecidas pela Lei Federal N° 11.107/2005, Decreto n° 6.017/2005, Portaria STN n° 
274/2016 e demais normas aplicáveis.
Art.8° - São direitos dos Municípios associados:
a) tomar parte nas Assembléias Gerais, discutir, votar e ser votado;
b) propor ao Consórcio medidas que entenderem úteis às suas finalidades;
c) usufruir dos programas, da assistência e dos benefícios prestados pelo Consórcio;
Art.9° - São deveres dos Municípios associados;
a) colaborar eficientemente para a consecução dos fins e objetivos do Consórcio;
b) acatar as decisões da Assembléia Geral e deliberações do Conselho Diretor, bem 
como, as determinações técnicas e administrativas pertinentes ao bom andamento 
da Entidade,
c) efetuar tempestivamente o pagamento dos encargos e outros débitos ao Consórcio;
d) aceitar e desempenhar com diligência os encargos que lhe competirem por eleição 
ou designação estatutária;
e) comunicar ao Conselho Diretor qualquer irregularidade de que tiver conhecimento e 
sugerir a adoção de medidas que forem de interesse relevante à administração
social;
f) fornecer, quando solicitado, informações sobre assuntos de interesse à Instituição e 
ao aperfeiçoamento dos seus serviços;
g) submeter-se às obrigações e prazos dos planos pactuados;
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
25/03/2022 15:55
d0939a72-fecl-4845-8533-f758fc281513
blob:https://web.whatsapp.com/d0939a72-fecl-4845-8533-f758fc2.
Art.10 - Os Municípios consorciados respondem, solidariamente, pelas obrigações 
contraídas pelo CONDER, na proporção da sua participação constante do Contrato de Rateio.
Art.11 - Os membros do Conselho Diretor do CONDER não responderão pessoalmente 
pelas obrigações contraídas com a ciência e em nome da Instituição, mas assumirão a 
responsabilidade pelos atos praticados de forma contrária à Lei e às disposições contidas no 
presente Estatuto.
CAPÍTULO IV 
DO PATRIMÔNIO
Art.12 - O patrimônio do Consorcio Intermunicipal para Desenvoivimento Regional 
(CONDER) é constituído respectivamente:
I - pelos bens móveis e imóveis que vier a adquirir a qualquer título desde que livres e
desembaraçados de quaisquer ônus;
II - pelos bens e direitos que lhe forem transferidos, por entidades públicas ou privadas;
III - das rendas de seus bens
§1°- Os bens e os direitos do Consorcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional 
(CONDER). somente poderão ser utilizados para consecução de suas finalidades, permitida a 
alienação, inversão, vinculação ou constituição de ônus quando indispensáveis à obtenção de 
recursos, bem como proceder à permuta, que atenda aos interesses e às conveniências da 
entidade, observadas as exigências contidas neste Estatuto e na Lei de Licitações.
§2° - Os bens móveis inservíveis para o CONDER poderão, após laudo técnico específico 
que os considere sem serventia, serem vendidos na modalidade de leilão e se restar frustrada a 
venda, serem devidamente doados para instituições de caridade sem fins lucrativos, mediante 
termo de doação por instrumento público devidamente motivado pela Presidente e pelo Diretor 
Administrativo do CONDER.
§3° - No caso de extinção do CONDER o remanescente de seu patrimônio terá o seguinte 
destino:
a) Os bens doados por determinado Município integrante do CONDER, retornará ao
patrimônio do respectivo Município;
b) O restante do patrimônio será dividido entre os Municípios integrantes do 
CONDER na mesma proporção da contribuição especificada no Contrato de Rateio.
CAPÍTULO V
FONTES DE RECURSOS/RECEITAS
Art.13 - Constituem fontes de recursos para manutenção do Consorcio Intermunicipal para 
Desenvolvimento Regional (CONDER):
I - recursos financeiros transferidos pelos municípios consorciados, com base no contrato 
de rateio, e pago até o dia 10 de cada mês;
of 31
25/03/2022 15:55
d0939a72-fec 1 -4845-8533-f758fc281513
blob:https://w eb.w hatsapp.com /d0939a72-fecl-4845-8533-f758fc2
IV - os auxílios, contribuições e subvenções sociais de outras entidades e órgãos de 
governo que não compõem o consórcio:
V - as rendas de seu patrimônio, bem como, os rendimentos provenientes de aplicações 
financeiras;
VI - os saldos de exercícios financeiros;
VII - as doações e legados;
VIII - o produto da alienação de bens;
IX - tarifas e outros preços públicos;
X - outras receitas próprias.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA BÁSICA, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES
Ârt.14 - A estrutura básica da administração do Consorcio Iníermunicipal para 
Desenvolvimento Regional (CONDER) compõe-se de:
I- Conselho de Prefeitos;
II- Conselho Diretor
III- Conselho Fiscal;
IV- Secretaria Executiva
Seção I
Do Conselho de Prefeitos
Art.15- O Conselho de Prefeitos, é órgão máximo, deliberativo e normativo é composto 
pelos Prefeitos dos Municípios Consorciados.
§1° - O Conselho de Prefeitos reunir-se-á em Assembléia, ordinária ou
extraordinariamente, tantas vezes quantas necessárias, sempre precedidas de convocação 
prévia, observada as normas estabelecidas neste Estatuto e/ ou no Regimento interno do 
Consórcio.
§2° - As reuniões do Conselho de Prefeitos serão convocadas pelo seu presidente, ou 
ainda, por requerimento de no minimo 2/3(dois terços) dos seus membros.
§3° - A organização e o funcionamento das Assembléias do Conselho de Prefeitos são 
estabelecidas no Regimento Interno do CONDER.
§4° - O Conselho de Prefeitos deliberará com a presença mínima de 2/3(dois terços) do 
total de seus membros.
§5° - Os votos de cada membro do Conselho Diretor serão singulares, independentemente 
da quota de contribuição de cada Município consorciado.
of 31
25/03/2022 15:55
-fec 1 -4845-8533-f758fc281513
blob:https://web. whatsapp.com/d0939a72-fec 1 -4845-8533-f758fC2
Art.16 - Ao Conselho de Prefeitos do Consorcio Intermunicipal para Desenvolvimento 
Regional (CONDER) compete:
! - decidir sobre os assuntos de interesse geral ou compatíveis com as finalidades do 
CONSÓRCIO;
il - elaborar o Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum (PLACIC), com a 
observância das normas legais e técnicas pertinentes e os o dispositivos dos Contratos de
Rateio;
III - aprovar o relatório anual de ações e atividades e a proposta orçamentária anual do 
Consorcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional (CONDER) elaborado pela Secretaria
Administrativa;
IV - julgar as contas do Consorcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional 
(CONDER) do ano anterior e apreciar seus relatórios;
V - orientar e supervisionar a política patrimonial e financeira do Consórcio 
Intermunicipal;
VI - deliberar sobre a aceitação de doações e legados de bens móveis e imóveis, com
encargos;
VII - autorizar a alienação e a oneração de bens móveis e imóveis pertencentes ao 
Consorcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional (CONDER);
VIII - deliberar sobre o acesso ao uso de bens e serviços dos Municípios consorcíados 
que não contribuíram para sua aquisição;
IX - aprovar o seu Regimento Interno;
X - aprovar Plano de Empregos, Funções, Salários de pessoal do Consórcio;
X! - autorizar o ingresso de novo Município que pretenda consorciar-se, observado o 
parágrafo primeiro do art. 3o deste Estatuto;
XII - aprovar o sistema de escrituração contábil do Consórcio;
XV - Deliberar sobre a destituição dos administradores e a alteração do Estatuto 
exigindo-se para tanto o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia 
especialmente convocada para este fim.
XVI - deliberar sobre os casos e situações omissos deste Estatuto.
Seção II
Do Conselho Diretor
Art.17 - O Conselho Diretor responsável pela direção Consorcio Intermunicipal para 
Desenvolvimento Regional (CONDER), será constituido por 03 (três) membros, sendo:
I- Presidente;
II- Vice-Presidente, 
iil-Tesoureiro.
§1°- O Conselho Diretor será eleito pelo Conselho de Prefeitos, por meio de 
assembléia geral, convocada para este fim, em escrutínio secreto para mandato de 02 (dois) 
anos, após a apreciação das contas do mandato anterior, permitida a reeleição consecutiva por 
mais um período. O Presidente, o Vice-Presidente e o Tesoureiro deverão ser escolhidos entre os 
Prefeitos dos Municípios consorcíados.
§2° - A votação será em turno único considerando-se eleito o candidato qije obtiver 
50% + 1 (cinquenta por cento mais um) dos votos váljdo:
t f
.■tf
^ * 
. 3
25/03/2022 15:55
d0939a72-fec 1 -4845-8533-f758fc281513
blob:https://web.whatsapp.com/d0939a72-fecl-4845-8533-f758fc2
§3°- Não sendo alcançado este percentual por nenhum dos candidatos, será 
imediatamente procedida nova votação, considerando-se, assim, eleito o mais votado,
§4° Em caso de empate e não havendo consenso considerar-se-â eleito o candidato
mais idoso.
§5° - A eleição ocorrerá:
i - em até 30 dias após a diplomação dos Prefeitos eleitos dos Municípios
II - até o dia 15 do mês de dezembro em anos não eleitorais
§6° Em ambos os casos, citados no paragrafo anterior, o Conselho tomara posse mês
de janeiro seguinte à eleição, podendo a gestão anterior ser prorrogada por até 30 (trinta) dias 
para fins de transição.
§7°- Ficam impedidos de ocuparem os cargos de Presidente, Vice-Presidente e 
Tesoureiro os Prefeitos, cujos Municípios estejam em débito como CONDER,
Art.18- Cada membro do Conselho Diretor poderá indicar seu representante 
Técnico para acompanhar as reuniões de trabalho do CONDER.
Parágrafo único - O representante técnico indicado pelo Prefeito deverá possuir
capacidade e conhecimentos específicos, preferencialmente com escolaridade de nível superior, 
compatíveis com os programas e projetos a serem desenvolvidos pelo CONDER.
Art19 - Os membros do Conselho Diretor poderão se licenciar por motivos
particulares, devidamente justificados e aceitos pela Assembléia Geral do CONDER, podendo 
reassumir seus cargos quando cessarem os motivos apresentados.
Ârt. 20-0 Conselho Diretor terá como órgãos de apoio:
I - Assessoria Jurídica; 
il - Assessoria Contábil;
III - Assessoria Técnica específica:
Parágrafo único: O Conselho Diretor poderá, por meio de acordo formal com o
Conselho de Prefeitos, utilizar os órgãos de apoio técnico da Associação dos Municípios do 
Centro Sui do Paraná - AMCESPAR, com o aval do Presidente.
Alt. 21 - Ao Presidente do CONSÓRCIO compete, específicadamente:
I - promover articulação permanente entre os Municípios consorcíados:
II - representar o CONSÓRCIO ou promover-lhe a representação em Juízo ou fora
dele;
III - convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor, fazendo cumprir as 
deliberações e decisões tomadas por esse órgão;
IV - firmar protocolos, acordos, ajustes, convênio e contratos com pessoas físicas ou 
jurídicas, de direito privado ou público, nacionais ou internacionais;
V - indicar e contratar os integrantes para o quadro de pessoal, observando-se o Plano 
de Cargos e Salários vigente;
VI - avocar para si, para resolver ou decidir os casos e situações que dependam de 
pronta decisão, ád referendum do Conselho Diretor;
VII - homologar as licitações realizadas pelo CONSÓRCIO;
VIII - praticar outras ações e atividades compatíveis com seu cargo se delegadas pelo
consorcíados, quando no ano eleitoral para eleições municipais;
of 3 1
25/03/2022 15:55
-fec 1 -4845-8533-f758fc281513
blob:https://web. whatsapp.com/d0939a72-fec 1 -4845-8533-f758fc2
Financeiras juntamente com o Diretor Administrativo sobre movimentação de recursos
financeiros, aplicações e investimentos;
IX - cumprir e fazer cumprir as determinações contidas neste Estatuto.
Art.22 - Compete ao Vice- Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos, 
afastamentos e/ou licenças, bem como representá-lo por delegação expressa.
Ârt,23 - São atribuições do Tesoureiro:
I - zelar pela concreta aplicação de recursos financeiros do Consórcio;
11- manter em ordem o sistema financeiro do Consórcio;
III - acompanhar a arrecadação dos recursos financeiros;
IV - realizar, juntamente com o Presidente e/ou o Diretor Administrativo a 
movimentação de recursos financeiros, aplicações e investimentos.
Parágrafo Único - Compete ao Tesoureiro substituir o Presidente e o Vice-Presidente 
em seus impedimentos e/ou licenças, bem como representá-lo por delegação expressa.
Seção III
Do Conselho Piscai
Art.24 - O Conselho Fiscal é composto por 03 (três) membros, indicados e eleitos 
pelo Conselho de Prefeitos.
|1°- O mandato dos membros do Conselho Fiscal é o mesmo do Presidente e dos 
demais cargos eletivos.
§2°- Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados pelo exercício de suas
funções.
§3°- O Conselho Fiscal reunir-se-á, quando convocado pelo Conselho Diretor.
§4° - O Conselho Fiscal será composto pelos Prefeitos que indicarão seus 
representantes técnicos para assessorá-los e/ou substituí-los nas respectivas reuniões
Seção III
Da Secretaria Executiva
Art.25 - A Secretaria Executiva do CONDER é órgão de planejamento, coordenadona 
e execução de suas finalidades operacionais, sob responsabilidade de 01 (um) Secretário 
Executivo, nomeado em cargo comissionado, com formação superior, remunerado conforme 
Planilha de Salários (Plano de Empregos de Salários).
Art.26- A Secretaria Executiva, poderá dispor de assessores, consultores do CONDER 
e/ou da AMCESPAR e dos Municípios consorcíados por meio de Termos de Cooperação para o 
desenvolvimento das ações e atividades a serem desenvolvidas pelo CONSORCIO.
Art.27- Secretaria Executiva compete, especificamente:
25/03/2022 15:55
d0939a72-fec 1 -4845-8533-f758fc281513
blob:https://web. whatsapp.com/d0939a72-fec! -4845-8533-f758fc2
II - examinar e negociar convênios, contratos, acordos, parcerias e intercâmbios com 
órgãos e entidade pública e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, segundo os seus 
interesses e conveniências e nos termos de suas finalidades operacionais, para aprovação do 
Conselho de Prefeitos;
III - autorizar compras, fornecimentos e contratação de serviços que estejam de 
acordo com o Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum (PLACIC), dentro dos limites do 
orçamento aprovado pelo Conselho de Prefeitos;
IV- viabilizar e assegurar o cumprimento das finalidades do Consórcio, conforme 
dispõem o art.7° deste Estatuto.
V - elaborar e submeter ao Conselho de Prefeitos do CONSÓRCIO para aprovação, 
as seguintes matérias;
a) o relatório anual de prestação de contas e das ações e atividades desenvolvidas;
b) a proposta orçamentária anua! e o planejamento das ações e atividades a serem
desenvolvidas;
c) o Plano de Ação Conjunta com Interesse Comum (PLACIC).
d) escrituração contábil;
e) alterações no Estatuto. Regimento Interno, Plano de carreira, cargos e salários dos 
empregados do Consorcio Intermunicipal para Desenvolvimento da Região da AMCESPAR - 
CONDER
Parágrafo único - Por descumprímento de determinações administrativas de ordem 
superior ou de qualquer norma ferindo este Estatuto e/ ou o Regimento Interno e demais normas 
pertinentes, o titular do cargo de Secretário Executivo será passível de afastamento ou demissão 
pelo Conselho Diretor, observando-se as normas trabalhistas.
CAPÍTULO VII
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL
Art.28 - O exercício financeiro do Consórcio coincidirá com o ano civil.
Art.29 - O orçamento do consórcio público deverá discriminar as despesas a serem 
executadas, observando os critérios de classificação por função, programática, por natureza de 
despesa e por fonte/destinaçâo de recursos.
Art,30 - A elaboração do Orçamento anual, sua execução, observarão as disposições 
da Portaria STN n° 274 de 13 de maio de 2016 e demais normas de direito contábeis e financeiros 
aplicáveis às entidades públicas pela legislação vigente.
Parágrafo único - O registro contábil orçamentário abrangerá as etapas de previsão e 
execução das receitas e das despesas, nas respectivas classificações orçamentárias.
Art.31- A Contabilidade do CONDER deverá permitir a identificação da gestão 
econômica e financeira e as receitas de despesas realizadas de forma segregada em relação aos 
entes consorciados e aos contratos de rateio celebrados com cada um deles.
Art.32 - Até o dia 30(trinta) de julho de cada ano, a Direção Administrativa apresentará 
a proposta orçamentária anual de ações e atividades do CONSÓRCIO para o ano seguinte,
d0939a72-fec 1 -4845-8533-f758fc281513
blob:https://web.whatsapp.com/d0939a72-fecl-4845-8533-f758fc2
§1° - A proposta orçamentária será devidamente justificada,
§2° - O Conseiho de Prefeitos terá o prazo máximo de 15(quinze) dias para aprovar a 
proposta orçamentária, podendo aiterá-ia.
Art.33- A prestação anuai de contas do CONSÓRCIO será apresentada ao Conseiho 
Diretor até o último dia útii do mês de abril de cada ano, concomitante, ao envio ao Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná.
CAPÍTULO VII
DA TRANSPARÊNCIA DO CONSÓRCIO PÚBLICO
Art.34- Para fins de transparência na gestão fiscal, o CONDER dará ampla divulgação 
de seus atos, inclusive por meio eletrônico de acesso ao público os seguintes documentos:
!- Orçamento do Consórcio Público; 
li- Contrato de rateio;
III- as demonstrações contábeis previstas nas normas gerias do direito financeiro e 
sua regulamentação;
IV- os seguintes demonstrativos fiscais:
a) Do Reiatório de Gestão Fiscal:
a.1 Demonstrativo da Despesa com Pessoai; 
a.2 Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa; e
a. 3 .Demonstrativo dos Restos a Pagar.
b) Do Relatório Resumido da Execução Orçamentaria:
b. 1 Balanço Orçamentário;
b.2 Demonstrativo da Execução Despesas por Função e Subfunção.
Parágrafo Único: Os documentos citados no caput deverão ser disponibilizados na 
Internet, pubitcando-se na imprensa oficiai de cada ente consorciado a indicação do local em que 
poderão ser obtidos os textos integrais a qualquer tempo.
Art. 35 - Para fins de cumprimento das disposições da Lei Complementar n° 101/2000 
e sua respectiva regulamentação o Consórcio Público:
I- adotará sistema de administração financeira e controle que atenda a padrão
mínimo de qualidade; e
II- divulgará as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentaria e
financeira por meio de portal eietrônico centralizado no âmbito do ente que o 
represente.
CAPÍTULO IX
DO CONTRATO DE RATEIO
A rt36 - A transferência de recursos pelos Municípios consorciados será formalizada 
por meio de Contrato de Rateio em cada exercício financeiro, Com observância da iegislação 
orçamentária e financeira do ente consorciado contratante e depende de previsão de recursos 
orçamentários que suportem o pagamento das obrigações contratadas.
t — i r 5 j
of 31
25/03/2022 15
d0939a72-fec 1 -4845-8533-f758fc281513
blob:https://web. whatsapp.com/d0939a72-fec 1 -4845-8533-f758fc2
§1°- Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o CONDER são 
partes legitimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no Contrato de Rateio.
§2°- Em eventual impossibilidade do cumprimento da obrigação orçamentária e 
financeira estabelecida no Contrato de Rateio, o ente consorciado deverá notificar o CONDER por 
escrito, apontando as medidas para regularizar a situação, de modo a garantir a execução 
orçamentária e financeira aos novos limites.
§3°- É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio do Contrato de Rateio, 
inclusive os oriundos de transferências e operações de crédito, para atendimento de despesas 
genéricas.
Art.37 - O prazo de vigência do Rateio não será superior ao de vigência das dotações 
que o suportam, com exceção dos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes 
em programas e ações comtempladas em plano plurianual.
Art.38 - O CONDER tem obrigação de fornecer as informações financeiras 
necessárias referentes às receitas e despesas, para que sejam consolidadas nas contas dos 
entes consorciados.
CAPÍTULO X
DO REGIME DE PESSOAL
Art.39 - O CONDER terá quadro próprio de pessoal que será regido pela 
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo Plano de Carreira, Cargos e Salários do CONDER 
e pela legislação complementar aplicável.
Art,4G - O Quadro de Pessoal do CONDER é composto por Cargos em Comissão e 
Empregados Públicos, cuja nomenclatura, número, carga horária, atribuições e remuneração 
estão definidos nos seguintes anexos:
- Anexo S - Quadro de Empregos, Vagas, Carga Horária e Remuneração;
- Anexo II - Quadro de Cargos em Comissão;
- Anexo ill - Tabela de Vencimentos;
- Anexo IV - Descrição das Atribuições e Exigências dos Empregados Públicos.
§1°- O processo de seieção de empregados do CONDER para os cargos efetivos por 
tempo indeterminado será sempre precedido de seleção competitiva, nos termos da legislação 
vigente.
§2°- O processo de seleção de empregados temporários do CONDER por prazo 
determinado será sempre precedido de seleção competitiva, nos termos da legislação aplicável.
§3°" A admissão para os Cargos em Comissão será precedida de exame de currículo 
vitae, avaliação e aprovação pelo Conselho Diretor.
Art,41 - Para a execução de suas finalidades institucionais o CONDER poderá:
§1°* Utilizar os recursos humanos disponíveis na ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 
DO CENTRO SUL DO ESTADO DO PARANÁ - AMCESPAR, devidamente ^cedidos pelo 
respectivo órgão, (mediante aprovação em Assembjeia Gerai.
ç
7 0
of 3 1
25/03/2022 15:f
d0939a72-fec 1 -4845-8533-f758fc281513
blob:https://web.whatsapp.com/d0939a72-fecl-4845-8533-f758fc2
§2°~ Utilizar servidores públicos cedidos pelos Municípios e/ou outros entes
federativos, com ou sem ônus para o CONDER, desde que preencham os requisitos do cargo, 
mediante aprovação em Assembléia Geral.
§3°- A contratação de pessoal para o CONDER guardará compatibilidade com os
programas, projetos, ações e atividades inscritas no PLAC1C ou no Plano de Trabalho a ser 
formalizado por Resolução da respectiva entidade.
§4°- Firmar Convênios com Instituições de Ensino Superior el ou Técnico, com vistas
à contratação de estagiários, para apoio aos empregados do Quadro de Apoio, com pagamento 
de bolsa auxílio, cujos custos serão incorporados no Orçamento do CONDER, mediante proposta 
da Diretoria, aprovada em Assembléia.
§5°- Efetuar contratações temporárias de serviços técnicos e científicos 
especializados, em caráter temporário mediante processo licitatório e respectivo credenciamento
§8° - Efetuar contratação de pessoal em caráter temporário, visando atender 
necessidades temporánas e de excepcional interesse público nos seguintes casos: convênios, 
contratos de programas e/ou congêneres, temporários, voltados a programas de interesse dos 
consorciados; assistência a situações de calamidade pública; emergências ambientais; situações 
de emergência em saúde pública, sendo que as funções públicas temporárias serão criadas 
mediante resolução que definirá a nomenclatura, número de vagas, carga horária, atribuições e 
remuneração.
Art 42 - O CONSÓRCIO adotará princípios éticos e deontológicos com a observância 
do seguinte:
I - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade.
II - seleção competitiva pública para o recrutamento e admissão de seus empregados;
III - licitação sob diferentes modalidades;
IV - busca constante do bom uso de seus recursos a fim de se evitar toda e qualquer 
forma de desperdício ou perdas;
V - organização do seu orçamento e da sua escrita contábil nos termos da Lei Federal 
n° 4320, de 17 de março de 1964 e legislação complementar;
VI - controle externo relativo à aplicação de recursos financeiros públicos;
Parágrafo Único - Os membros do Conselho Diretor e do titular do cargo de
Secretário Executivo, a partir de sua eleição, admissão, nomeação, posse e investidura nas suas 
respectivas funções e cargos, ficaram impedidos de:
a) firmar ou manter contrato, em especial os comuíatívos, ou sinalagmáticos com 
pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público, nacional ou internacional, de que seja
proprietário, controlador ou diretor:
bt aceitar ou exercer função, carao ou emoreao remunerado, em entidade similar ao
Consi
CAPÍTULO XI
PRINCÍPIOS ÉTICOS E DEONTOLÓGICOS
13 of 31
25/03/2022 15:55
d0939a72-fec 1 -4845-8533-f758fc281513
blob:https://web. whatsapp.com/d0939a72-fec 1 -4845-8533-f758fc2
c) nomear ou contratar parente natural ou consanguíneo, em linha reta ou colateral, 
até o terceiro grau, ou parente civil, para o exercício de função, cargo ou emprego no Consórcio, 
ainda que para o exercício de posição de confiança ou em comissão;
d) fazer uso do nome, das propriedades, dependências, instalações, benfeitorias, 
equipamentos, serviços, em seu proveito próprio sem consentimento formal do Consórcio;
e) fazer uso de suas respectivas funções e cargos para fins políticos, eleitorais, 
sindicais ou de representação, ou que tenha por base os empregados, colaboradores ou 
quaisquer pessoas físicas ou jurídicas relacionadas com as finalidades do Consórcio.
CAPÍTULO XII
DA RETIRADA, EXCLUSÃO DE CONSORC1ADO 
E DISSOLUÇÃO DO CONSÓRCIO
A r i43 - Os Municípios Consorciados poderão retirar-se do CONSÓRCIO mediante 
comunicação prévia a ser aprovada em Assembléia Geral por ato formal, cujo instrumento deverá 
ser ratificado por Lei do respectivo Município.
§1°- A retirada do ente consorciado não prejudicará as obrigações já constituídas, 
inclusive os contratos de projetos e programas, cuja extinção dependerá de pagamento das 
indenizações eventualmente devidas.
§2° - O Município integrante do CONDER que se retirar espontaneamente ou que 
deste for excluído, somente participará do rateio de bens e recursos, quando da extinção do 
CONSÓRCIO ou do encerramento das ações ou das atividades para a qual contribuiu, 
proporcionalmente à data do seu desligamento do CONDER.
Art.44 - Será excluído do quadro social do CONDER, após prévia suspensão por 
decisão do Conselho de Prefeitos, sempre por justa causa fundamentada e por decisão de 2/3 
(dois terços) do Conselho, o Município associado que:
l-deixar de consignar em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações 
suficientes para suportar as despesas assumidas por meio do contrato de rateio;
II- atrasar o pagamento dos recursos devidos ao CONDER por mais de 90 (noventa)
dias;
III- deixar de cumprir os deveres de associado descritos neste Estatuto ou agir 
contrariamente aos princípios éticos e deontológicos defendidos pelo CONDER;
IV- deixar de fornecer informações oficialmente requeridas pelo Conselho de Prefeitos 
no interesse público do CONDER.
Parágrafo Único - Do ato de exclusão do Município, caberá recurso ao Conselho de 
Prefeitos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do interessado por notificação 
expressa.
Art 45 - O CONSÓRCIO poderá ser dissolvido pelo voto de 2/3 (dois terço) do total 
dos membros do Conselho Diretor, em Assembléia Gera! convocada especialmeníe para este fim, 
não podendo ela deliberar em quaisquer das convocações sem a maioria absoluta dos Municípios 
associados.
Parágrafo único - Ocorrendo a dissolução do CONDER os bens que o constituem 
serão rateados de conformidade com as disposições dàLei 11.107/2005. / *>>
of31
25/03/2022 15:55
d0939a72-fec 1 -4845-8533-f758fc281513
blob:https://web.whatsapp.com/d0939a72-fecl-4845-8533-f758fc2
CAPÍTULO XIII 
REFORMA DO ESTATUTO
Art.46 - O Estatuto somente poderá ser alterado ou reformado por deliberação da 
Assembléia especialmente convocada pelo Presidente do Conselho de Prefeitos, ou por 2/3{dois 
terços) dos seus membros.
Parágrafo Único- A proposta de alteração ou de reforma do Estatuto de que trata este 
artigo é privativa de reunião extraordinária que se instalará;
a) Em primeira convocação com a maioria absoluta de seus membros;
b) Em segunda convocação, pelo voto de 2/3 (dois terços) do total dos membros do 
Conselho Diretor.
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Ãrt.47 - A contratação de operação de crédito por parte do CONPER se sujeita aos 
limites e condições próprias estabelecidas pelo Senado federal, de acordo com o disposto no art. 
52, inciso VII da Constituição Federal.
A rt48 - revogam-se todas as disposições em contrário e expressamente no seu todo 
o Estatuto do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL - CONDER vigente até esta data.
Irati, 12 de Maio de 2017
JORGE DAVID DERBLI PINTO
prefeito Municipal de Irati
RODRIGO S^fALICZ SOLDA
Prefeito Municipal de Rio Azul
M O Ã O R /&FR ÊD Õ SZIN\7ÉlSK!
Prefeito^jnicipal de Mallet
of 3 1
25/03/2022 15:55
d0939a72-fec 1 -4845-8533-f758fc281513
blob:https;//web.whatsapp.com/d0939a72-fecl-4845-8533-f758fc2
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL
ANEXO 1
QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS
GRUPO OCUPACIONAL 1: MANUTENÇÃO E SERVIÇOS
Nível de Escolaridade: Fundamental Completo (E.F.)
VAGAS NIVEL CARGO CH/S SALÁRIO R$
02 1 Auxiliar de Serviços Gerais 40hs 1.100,00
02 1 Motorista 40hs 1.771,56
04
GRUPO OCUPACIONAL II: ADMINISTRATIVO
Nível de Escolaridade: Ensino Médio completo (E.M.)
VAGAS NIVEL CARGO CH/S SALÁRIO RS
01 1 Recepcionista 40hs 1.331,00
03 1 Assistente Administrativo 40hs 1.610.51
01 1 Técnico Agrícola 20hs 1.610,51
05
GRUPO OCUPACIONAL III: SUPERIOR
Nível de Escolaridade: Superior Completo e Graduação Completa <E.S.)
VAGAS NIVEL CARGO CH/S SALARIO R$
01 1 Administrador 20hs 3.452,27
01 1 Advogado 20tis 3.452,27
01 1 Contador 20hS 3.452,27
03
.......
16 of 31
25/03/2022 15:55
d0939a72-fec 1 -4845-8533-f758fc281513
blob:https://web.whatsapp.com/d0939a72-fecl-4845-8533-f758fc2
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
CARGOS EM REGIME COMISSIONADO
VAGAS REF. CARGO ESCOLARIDADE REMUNERAÇÃO R$
01 SE Secretário Executivo Superior Completo 4.000,00
01 CS Chefe de Setor Nível Médio Completo 2.500,00
01 AJ Assessor jurídico Superior Completo 3.500.00
01 Cf Controlador Interno Superior Completo 3.500,00
03
17 of 31
25/03/2022 15:5/
zzoz/£o/çz
ooo
I
)
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSORCIO INTERMUNICiPAL PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL
ANEXO III
TABELAS DE VENCIMENTOS - EMPREGOS PÚBLICOS
G R U P O
O C U P A C IO N A L
Referência
A
B
C
D
E
F
G
H i
1,40
J
K
Nível 1,05 1,10 1,15 1,20 1,25 1,30 1,35 1,45 1,50 1 1.100,00 í . 155,00 1.210,00 1.265,00 1.320,00 1.375,00 1.430,00 1.485,00 1.540,00 1.595,00 1.650,00 2 1.210,00 1.270,50 1.331,00 1.391,50 1.462,00 1.512,50 1.573,00 1.633,50 1.694,00 1.754,50 1.815,00 3 1.331,00 1.397,55 1.464,10 1.530,65 1.597,20 1.663,75 1.730,30 1.796,85 1.863,40 1.929,95 1.996,50 4 1.464,10 1.537,31 1.610,51 1.683,72 1.756,92 1.830,13 1.903,33 1.976,54 2.049,74 2.122,95 2.196,15 5 1.610,51 1.691,04 1.771,56 1.852,09 1.932,61 2.013,14 2.093,66 2.174,19 2.254,71 2.335,24 2.415,77 6 1.771,56 1.860,14 1.948,72 2.037,30 2.125,87 2.214,45 2.303,03 2.391,61 2.480,19 2.568,76 2.657,34 7 1.948,72 2.046,15 2.143,59 2,241,02 2.338,46 2.435,90 2.533,33 2.630,77 2.728,20 2.825,64 2.923,08
I, II e III
8 2.143,59 2.250,77 2.357,95 2.465,13 2.572,31 2.679,49 2.786,67 2.893,84 3.001,02 3.108,20 3.215,38 9 2.357,95 2.475,85 2.593,74 2.711,64 2.829,54 2.947,43 3.065,33 3.183,23 3.301,13 3.419,02 3.536,92
10 2.593,74 2.723,43 2.853,12 2.982,80 3.112,49 3.242,18 3.371,87 3.501,55 3.631,24 3.760,93 3.890,61
11 2.853,12 2.995,77 3.138,43 3.281,08 3.423,74 3.566,40 3.709,05 3.851,71 3.994,36 4.137,02 4.279,68
12 3.138,43 3.295,35 3.452,27 3.609,19 3.766,11 3.923,04 4.079,96 4.236,88 4,393,80 4.550,72 4.707,64
13 3.452,27 3.624,88 3.797,50 3.970,11 4.142,73 4.315,34 4.487,95 4.660,57 4.833,18 5.005,79 5.178,41
14 3.797,50 3.987,37 4.177,25 4.367,12 4.557,00 4.746,87 4.936,75 5.126,62 5.316,50 5.506,37 5.696,25
15 4.177,25 4.386,11 4.594,97 4.803,84 5.012,70 5.221,56 5.430,42 5.639,29 5.848,15 6.057,01 6.265,87
EI o
cr3o
cr-
=rs»C/)O"OVbO5
CLoooj
vOCtf
toooI4-
004LLh
0001LOU)i3Oi OO7b
d0939a72-fec 1 -4845-8533-f758fc281513
d0939a72-fec 1 -4845-8533-f758fc281513 blob:https://web.whatsapp.com/d0939a72-fecl-4845-8533-f758fc2...
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL
A N EXO IV
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E 
ÊXiGÉNGSAS DOS EMPREGOS PÚBLICOS
QUADRO p e r m a n e n t e
19 of 3 I 25/03/2022 15:55
d0939a72-fec 1 -4845-8533-f758fc281513
blob:https://web. whatsapp.com/d0939a72-fec 1 -4845-8533-f758fc2,
GRUPO O C U P A C IO N A L I:
M AN UTEN ÇÃO E S E R V IÇ O S
of 31
25/03/2022 15:5
d0939a72-fec 1 -4845-8533-f758fc281513
blob:https://web.\vhatsapp.com/d0939a72-fecl -4845-8533-f758fc2
ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
IDADE: ACIMA DE 18 ANOS
ÁREA DE ATUAÇÃO: ADMINISTRATIVA — ........... ....... ........... Tr~ ' DESCRIÇÃO SUMÁRIA
CBO:5143-20 Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral, bem como serviços de entrega, 
recebimento e atendimento, utilizando os materiais e instrumentos adequados, e rotinas previamente 
definidas. _______
■T..... _ _ _ _ _
DESCRIÇÃO DAS TAREFAS — 
_ _
DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
• Receber, utilizar, e guardar materiais de uso para iimpeza em geral;
® Promover a hígienízação de ambientes, saias, escritórios, áreas externas, paredes, vidros, sanitários e 
mobiliários em geral;
• Responsabilizar-se pelo uso adequado e racional dos materiais de limpeza;
• Auxiliar na remoção de móveis e equipamentos;
® Separar os materiais recicláveis para descarte fvidraría, papéis, resíduos laboratoriais)
• Atender ao telefone, anotar e transmitir informações e recados, bem como receber, separar e 
entregar correspondências, papéis, jornais e outros materiais.
• Reabastecer os banheiros com papel higiênico, toalhas e sabonetes.
» Controlar o estoque e sugerir compras de materiais pertinentes de sua área de atuação.
• Desenvolver suas atividades utilizando normas e procedimentos de biossegurança e/ou segurança do 
trabalho.
• Zelar pela guarda, conservação, manutenção e iimpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais 
utilizados, bem como do locai de trabalho.
® Manter um bom nível de relacionamentos no ambiente de trabalho; Evitar comentários sobre 
assuntos relacionados com a vida particular dos demais servidores;
• Evitar constrangimentos em assuntos particulares;
• Observar a carga horária de trabalho e a assiduidade e pontualidade no órgão em que está lotado.
• Atender as ordens da chefia imediata, no que se refere aos serviços inerentes ao cargo.
COMPETÊNCIAS PESSOAIS PARA A FUNÇÃO
1. Demonstrar atenção 6. Flexibilidade
2. Iniciativa 7. Persuasão
3. Trabalhar em equipe 8. Autocontrole
4. Senso de organização 9. Senso espacial
5. Concentração lO.Senso Visual
REQUISITOS PARA INGRESSO
1. Existência de vaga no Cargo e na Ciasse.
2. Aprovação em concurso público de provas.
3. Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório.
4. Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função contempladas no editai de
regulamentação do concurso público.
21 o f 3 i
25/03/2022 15:55
-4845-8533-f758fc281513
blob:https://web. whatsapp.com/d0939a72-fec 1 -4845-8533-f758fc2
___ ____
ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO (CNH A/B e C/D/E)
IDADE: ACIMA DE 18 ANOS EXPERIÊNCIA: A partir de um ano adquiridas no exercício do 
próprio cargo ou em funções similares
Á R EA DE A TU A ÇÃ O : A D M IN ISTR A Ç Ã O
_________ _ __
CBO: 7823-05 Dirigem e manobram veículos e transportam pessoas. Realizam verificações e 
manutenções básicas do veículo e utilizam equipamentos e dispositivos especiais tais como 
sinalização sonora e luminosa, software de navegação e outros. No desempenho das atividades, 
utilizam-se de capacidades comunicativas. Trabalham seguindo normas de segurança, higiene,
qualidade e proteção ao meio ambiente.
..........
- _______________________________ ____
____ d e s c r iç ã o d a s t a r e fa s_____________________________ '
Dirigir e manobrar veículos, transportar pessoas;
Realizar verificação e manutenção básica do veículo e utilizar equipamentos e dispositivos especiais, 
tais como: sinalização sonora e luminosa.
Promover a limpeza do veícuio diariamente;
Anotar a quilometragem na saída e retorno do serviço;
Verificar o óieo, água e combustível;
Executar serviços na área urbana, rural e viagens a outros Municípios;
Promover a verificação da calibragem dos pneus;
Manter um bom nível de relacionamentos no ambiente de trabalho;
Acataras ordens da chefia imediata;
Estar disponível a deslocamentos durante o expediente para prestação de serviços no território do 
Município;
Evitar comentários sobre assuntos relacionados com a vida particular dos demais servidores;
Observar a carga horária de trabalho e a assiduidade e pontualidade no órgão em que está lotado.
COMPETÊNCIAS PESSOAIS PARA A FUNÇÃO
1. Demonstrar atenção 6, Flexibilidade
2. Iniciativa 7. Persuasão
3. Trabalhar em equipe 8. Autocontrole
4. Senso de organização 9. Senso espacial
5. Concentração lO.Senso Visual
REQUISITOS PARA INGRESSO
1. Existência de vaga no Cargo e na Classe.
2. Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
3. inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório.
4. Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função contempladas no edital de
regulamentação do concurso público.
25/03/2022 15:55
d0939a72-fec 1 -4845-8533-f758fc281513
blob:https://web. whatsapp.com/d0939a72-fec 1-4845-8533-f758fc2
G RU PO O C U P A C IO N A L II:
A D M IN ISTR A TIV O
23 of31
25/03/2022 15:55
-4845-8533-f758fc281513
blob:https://web. whatsapp.com/d0939a72-fec 1 -4845-8533-f758fc2
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
IDADE: ACIMA DE 18 ANOS
ÁREA DE ATUAÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
________ ___ _ ZZZZZZZZZZZZZZ]
CBO 4221-05 Recepcionam e prestam serviços de apoio a clientes, pacientes e visitantes; prestam 
atendimento telefônico e fornecem informações marcam entrevistas ou consultas e recebem clientes ou 
visitantes; averiguam suas necessidades e dirigem ao lugar ou a pessoa procurados; agendam serviços, 
observam normas internas de segurança, conferindo documentos e idoneidade dos clientes e notificando 
seguranças sobre presenças estranhas; Organizam informações e planejam o trabalho do cotidiano.
..... — '...........................................C .. .. .. ...... '
2................
Recepcionam e prestam serviços de apoio a clientes, pacientes e visitantes;
Prestam atendimento telefônico e fornecem informações;
Marcam entrevistas ou consultas e recebem clientes ou visitantes; averiguam suas necessidades e 
dirigem ao lugar ou a pessoas procuradas;
Agendam serviços,
Observam normas internas de segurança, conferindo documentos e idoneidade dos clientes e 
notificando seguranças sobre presenças estranhas 
Organizam informações e planejam o trabalho do cotidiano.
Manter um bom nível de relacionamentos no ambiente de trabalho;
Acatar as ordens da chefia imediata;
Estar disponível a deslocamentos durante o expediente para prestação de serviços no território do
Município;
Evitar comentários sobre assuntos relacionados com a vida particular dos demais servidores; 
Observar a carga horária de trabalho e a assiduidade e pontualidade no órgão em que está lotado.
COMPETÊNCIAS PESSOAIS PARA A FUNÇÃO
1. Demonstrar atenção
2. Iniciativa
3. Trabalhar em equipe
4. Senso de organização
5. Concentração
6. Flexibilidade
7. Persuasão
8. Autocontrole
9. Senso espacial 
lO.Senso Visual
REQUISITOS PARA INGRESSO
1. Existência de vaga no Cargo e na Classe.
2. Aprovação em concurso público de provas.
3. Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório.
4. Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função contempladas no editai de
regulamentação do concurso público._____ _____________________ ______________ _____________
25/03/2022 15:55
d0939a72-fec l-4845-8533-f758fc281513
blob:https://web. whatsapp.com/d0939a72-fec 1 -4845-8533-f758fc2
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
IDADE: ACIMA DE 18 ANOS
ÁREA DE ATUAÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
CBO: 4110-10 Executa serviços administrativos diversos; utiliza equipamentos de informática; 
controla documentos; efetua relatórios em gerai.
__________ L__1______ !____ S____ ZZZHZZHI i..£..
• Executar trabalhos envolvendo análise e classificação de documentos;
• Elaborar relatórios, gráficos e demonstrativos em geral;
• Compilar e analisar informações estatísticas, fluxogramas e demais instrumentos de informação;
• Acompanhar e controlar os trabalhos relativos à sua área de atuação, de acordo com processos e 
rotinas estabelecidas;
• Prestar atendimento ao cliente interno e externo; Executar tarefas de natureza administrativa e de 
apoio aos processos da Unidade.
• Executar serviços gerais da área administrativa, tais como separação, classificação e arquivamento de 
documentos, transição de dados, lançamentos de ocorrências, fornecimento de informações e 
atendimento ao público interno e externo.
• Atender ao público, recepcionando-o, fomecendo-Ibe informações, orientações e encaminhando-o aos 
setores desejados;
• Receber e triar correspondências em geral, separando-as e encaminhando-as a seus destinatários, 
manter organizados os arquivos e fichários, manipulando dados e documentos, classificando e 
protocolando quando necessário, visando ao controle sistemático de informações;
• Atender ao telefone prestando informações e anotando recados;
• Executar atividades administrativas de pessoal, material e finanças, classificando e conferindo 
documentos; Manuseio de fax; Deverá possuir conhecimento básico em word, excei e digitação.
® Manter um bom nível de relacionamentos no ambiente de trabalho; Acatar as ordens da chefia 
imediata; Estar disponível a deslocamentos durante o expediente para prestação de serviços no 
território do Município;
• Evitar comentários sobre assuntos relacionados com a vida particular d o s demais servidores;
» Observar a carga horária de trabalho e a assiduidade e pontualidade no órgão em que está lotado.___
COMPETÊNCIAS PESSOAIS PARA A FUNÇÃO __ 1................................................
1. Demonstrar atenção
2. Iniciativa
3. Trabalhar em equipe
4. Senso de organização
5. Concentração_____
6. Flexibilidade
7. Persuasão
8. Autocontrole
9. Senso espacial 
10.Senso Visual
REQUISITOS PARA INGRESSO:
1. Existência de vaga no Cargo e na Classe. 2. Aprovação em concurso público de provas. 3. inspeção e avaliação
médica de caráter eliminatório. 4. Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do
cargo/função contempladas no edital de regulamentação do concurso púbiico. _____ __________________
25 of 3 1
25/03/2022 15:55
d0939a72-fec 1 -4845-8533-f758fc281513
blob:https://web. whatsapp.com/d0939a72-fec 1-4845-8533-f758fc2
y_ - ____
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO/TÉCNICO OU ESPECÍFICO NA ÁREA
IDADE: ACIMA DE 18 ANOS
ÁREA DE ATUAÇÃO: AGRICULTURA E PECUÁRIA
______
CBO: 3211-05 Presta assistência técnica aos agricultores; orienta a elaboração de hortas escolares; planeja 
atividades às comunidades carentes do município; Auxilia em atividades de feiras e eventos agrícolas.
__---- :.......
_ ' __ ; i_— -__
'< às® J m
Prestar assistência e consultoria técnica, orientando diretamente produtores sobre produção 
agropecuária, comercialização e procedimentos de biosseguridade.
Executam projetos agropecuários em suas diversas etapas.
Planejam atividades agropecuárias, verificando viabilidade econômica, condições climáticas e 
infraestrutura.
Promovem organização, extensão e capacitação rural.
Fiscalizam produção agropecuária.
Desenvolvem tecnologias adaptadas à produção agropecuária.
Podem disseminar produção orgânica.
Auxiliam na organização de eventos municipais;
Orientam a construção de hortas escolares;
Orientam a construção de hortas comunitárias e em pequenas lavouras comunitárias.
Manter um bom nível de relacionamentos no ambiente de trabalho;
Acatar as ordens da chefia imediata;
Evitar comentários sobre assuntos relacionados com a vida particular dos dema<s servidores;
COMPETÊNCIAS PESSOAIS PARA A FUNÇÃO
1. Demonstrar atenção 6. Flexibilidade
2. Iniciativa 7, Persuasão
3. Trabalhar em equipe 8. Autocontrole
4. Senso de organização 9. Senso espadai
5. Concentração lO.Senso Visual
REQUISITOS PARA INGRESSO
1. Existência de vaga no Cargo e na Classe.
2. Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
3. Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório.
4. Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função contempladas no editai de
regulamentação do concurso público.
• V
26 of31
25/03/2022 15:55
d0939a72-fecl-4845-8533-f758fc281513 blob:https://web.whatsapp.com/d0939a72-fecl-4845-8533-f758fc2...
GRUPO OCUPÃGSONAL III 
SUPERIOR
27 of 31 25/03/2022 15:55
d0939a72-fec 1 -4845-8533-f758fc2815 blob:https://web.whatsapp.com/d0939a72-fecl-4845-8533-f758fc2...
.. ' -< ■ CARGOS ADMINISTRADOR_______
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM ADMINISTRAÇÃO
IDADE: ACIMA DE 18 ANOS
ÁREA DE ATUAÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
m ......... .............~....
___ ______________; .1^-1— 4- _ _ _ L ^ SM
CBO: 2521-05 - Planejam, organizam, controlam e assessoram as organizações nas áreas de recursos 
humanos, patrimônio, materiais, informações, financeira, tecnológica, entre outras; implementam programas e 
projetos; elaboram planejamento organizacional; promovem estudos de racionalização e controlam o 
desempenho organizacional. Prestam consultoria administrativa a organizações e pessoas
— i w :~ :........................
......J
Administrar organizações;
Administrar materiais;
Administrar recursos humanos, patrimônio, informações;
Administrar sistemas, processos, organização e métodos;
Arbitrar em decisões administrativas e organizacionais;
Elaborar planejamento organizacional;
Participar na definição da visão e missão da instituição;
Analisar a organização no contexto externo e interno;
Apresentar proposta de programas e projetos;
Estabelecer metas gerais e específicas;
Dimensionar amplitude de programas e projetos e traçar estratégias de implementação; 
Reestruturar atividades administrativas;
Coordenar programas, planos e projetos;
Promover estudos de racionalização;
Analisar estrutura organizacional;
Levantar dados para o estudo dos sistemas administrativos;
Descrever métodos e rotinas de simplificação e racionalização de serviços;
Elaborar normas e procedimentos;
Estabelecer rotinas de trabalho;
Realizar controle do desempenho organizacional;
Prestar consultoria administrativa;
Observar a carga horária de trabalho e a assiduidade e pontualidade no órgão em que está lotado.
COMPETÊNCIAS PESSOAIS PARA A FUNÇÃO
1. Demonstrar atenção 6. Flexibilidade
2. Iniciativa 7. Persuasão
3. Trabalhar em equipe 8. Autocontrole
4. Senso de organização 9. Senso espacial
5. Concentração lO.Senso Visual
^REQUISITOS PARA INGRESSO:
1. Existência de vaga no Cargo e na Classe. 2. Aprovação em concurso público de provas. 3. Inspeção e avaliação 
médica de caráter eliminatório. 4. Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do 
cargo/funçâo contempladas no edital de regulamentação do concurso público.
28 of 3 1
25/03/2022 15:5/
d0939a72-fec 1 -4845-8533-f758fc281513
blob:https://web. whatsapp.com/d0939a72-fecl-4845-8533-f758fc2...
_ ___ lllg CARGO; APV |g | . W .. á s ; 
___________1
ESCOLARIDADE; ENSINO SUPERIOR COMPLETO E/OU DE GRADUAÇÃO COMPLETA EM DIREITO
IDADE: ACIMA DE 18 ANOS
ÁREA DE ATUAÇÃO; JURÍDICA - ADMINISTRAÇÃO
O exercício dessa ocupação requer formação superior e aprovação em exame da Ordem dos Advogados do 
Brastl(GA8) do estado de domicílio civil do bacharel em direito. Aprovado no exame da OAB, como 
profissionais especializados em Direito Público, e de posse de sua carteira de credenciamento, esses 
profissionais prestam concurso para trabalhar em órgãos públicos nos níveis federal, estadual e municipal.
___ _ ________: m IéééAm Í ................" r
CBO;2412-25 Representam a administração pública na esfera judicial; prestam consultoria e 
assessora mento jurídico, à administração pública; exercem o controle interno da legalidade dos atos da 
administração; zelam pelo patrimônio e interesse público, tais como, meio ambiente, consumidor e outros; 
integram comissões processantes; geram recursos humanos e materiais da procuradoria.
DESCRIÇÃO DAS TÃREÍAS ~ T ~
ATUAR JURIDICAMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO
Manifestar-se nos procedimentos administrativos 
Inscrever débitos em dívida ativa 
Cobrar dívidas tributárias 
Cobrar dívidas não tributárias 
Decidir o parcelamento de débitos 
Orientar juridicamente o público 
Propor o não ajuizamento de ações 
Conduzir acordos extra-judiciais 
Expedir certidões da dívida ativa 
Compor comissões de licitação
Pesquisar endereços e existência de bens de devedores 
Participar em equipe de apoio na realização do pregão (licitação)
• Verificar a ordem cronológica de pagamento de precatórios
PRESTAR CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO
• Elaborar pareceres e estudos
• Opinar sobre existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos
• Assessorar a administração pública na elaboração de instrumentos contratuais
• Analisar minutas de editais e de ajustes (contratos, convênios, termos de cooperação etc.)
• Aprovar editais e minutas de contratos
• Orientar sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas
• Pronunciar-se sobre recursos administrativos em licitação
• Elaborar minutas de atos administrativos
• Manifestar-se nos procedimentos administrativo-disciplinares
• Assessorar em acordos, tratados e convenções internacionais
• Manifestar-se sobre a constitucionalidade de dispositivos legais
• Elaborar minutas de ações declaratórias de constitucionalidade ou inconstitucionalidade 
» Propor normas, diretrizes, medidas e súmulas administrativas
• Assessorar o poder executivo em matéria legislativa
® Prestar assessoria jurídica supletiva a municípios e câmaras municipais em matéria administrativa
• Vistar instrumentos contratuais a serem assinados pela autoridade competente 
Elaborar minutas de editais e de ajustes kcmtratos, convênios, termos de cooperação etc)
29 of 31
25/03/2022 15:55
d0939a72-fec 1 -4845-8533-f758fc281513 blob:https://web.whatsapp.com/d0939a72-fecl-4845-8533-f758fc2...
EXERCER 0 CONTROLE INTERNO DA LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO
• Vetar prática de atos ilegais
• Propor revisão de atos e contratos administrativos
• Apurar a liquidez e certeza do crédito
• Retificar inscrições na dívida ativa
• Cancelar inscrições na dívida ativa
• Anular inscrições na dívida ativa
• Fiscalizar a legalidade dos registros dos contratos mercantis na junta comercial
ZELAR PELO PATRIMÔNIO E INTERESSE PÚBLICOS
• Promover ações judiciais para defesa do patrimônio público
• Minutar decretos expropriatórios
• Acompanhar programas de desestatizaçSo
• Outorgar escrituras
• Receber escrituras
» Examinar concessões e permissões de uso
• Promover ações judiciais em defesa de interesses públicos {meio ambiente, consumidor e outros)
INTEGRAR COMISSÕES PROCESSANTES
• Presidir comissões processantes
• Conduzir investigação preliminar
• Instaurar procedimento administrativo-disciplinar 
» Colher provas
• Propor penalização ou absolvição funcional
• Participar como membro de comissão processante
COMPETÊNCIAS PESSOAIS PARA A FUNÇÃO:
1. Demonstrar atenção
2. Iniciativa
3. Trabalhar em equipe
4. Senso de organização
5. Concentração
6. Flexibilidade
7. Persuasão
8. Autocontrole
9. Senso espaciai 
lO.Senso Visuaí
REQUISITOS PARA INGRESSO
1. Existência de vaga no Cargo e na Classe.
2. Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, 
j 3. Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório.
4. Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função contempladas no editai de 
i regulamentação do concurso público.____________ _____________________________ ______ ____
30 of 31
25/03/2022 15:55
d0939a72-fec 1 -4845-8533-f758fc281513
blob:https://web.whatsapp.com/d0939a72-fecl-4845-8533-f758fc2
—
' 3L ____ ______
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO E/OU DE GRADUAÇÃO COMPLETA EM
CONTABILIDADE
IDADE: ACIMA DE 18 ANOS
ÁREA DE ATUAÇÃO: CONTABILIDADE
CBO: 2522-10 - HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Decreto-Lei nB 9,295, de 27 de maio de 1946 - Define as 
atribuições do Contador. Decreto-Lei ns 9.710, de 03 de setembro de 1946 - Dá nova redação a dispositivos do 
Decreto-Lei 9.295/46. Lei nB 570, de 22 de dezembro de 1948 - Altera dispositivos do Decreto-Lei n® 
9.295/46. Registro no Conselho competente.
----- DESCRIÇÃO SUMÁRIA _ '. 1 —
_ _ _
Administrar os tributos; registrar atos e fatos contábeis, controiar o ativo permanente; gerenciar custos; 
elaborar demonstrações e balanços contábeis; prestar consultoria e informações gerenciais; realizar auditoria 
interna e externa; atender solicitações de órgãos fiscalizadores e realizar perícia.
_________ ■ __ ’ _____ _ DESCRIÇÃO DAS TAREFAS' " ~..........~ ' ............."
Administrar os tributos da instituição: Apurar os impostos devidos; gerar os dados para 
preenchimento das guias: levantar informações para recuperação de impostos; solicitar aos órgãos 
regime especial de procedimentos fiscais, municipais, estaduais e federais; Registrar atos e fatos 
contábeis: Identificar as necessidades de informações da Instituição; estruturar plano de contas; 
definir procedimentos contábeis; realizar manutenção do plano de contas; parametrízar aplicativos 
contábeis/fiscais e de suporte; administrar fluxo de documentos; ciassificar os documentos; escriturar 
livros fiscais e contábeis; conciliar saldo de contas; gerar diário/razão. Controlar o ativo permanente: 
Classificar o bem na contabilidade e no sistema patrimonial; escriturar ficha de crédito de impostos 
na aquisição de ativo fixo; definir a taxa de amortização, depreciação e exaustão; registrar a 
movimentação dos ativos; realizar o controle físico com o contábil. Gerenciar custos: Definir sistema 
de custo e rateios; estruturar centros de custo; orientar as áreas da Instituição sobre custos; apurar e 
analisar custos; confrontar as informações contábeis com custos.
Disponibilizar informações cadastrais aos bancos e fornecedores; preparar declarações acessórias ao 
fisco, órgãos competentes e contribuintes; atender a auditoria externa. Elaborar demonstrações 
contábeis: Emitir balancetes; montar balanços e demais demonstrativos contábeis; consolidar 
demonstrações contábeis; preparar as notas explicativas das demonstrações contábeis. Prestar 
consultoria e informações gerenciais: Analisar balancete contábil; fazer relatórios gerenciais 
econômicos e financeiros; calcular índices econômicos e financeiros; elaborar orçamento; 
acompanhar a execução do orçamento; analisar os relatórios; assessorar a gestão Institucional. 
Atender solicitações de órgãos fiscalizadores: Preparar documentação e relatórios auxiliares; 
disponibilizar documentos com controle; acompanhar os trabalhos de fiscalização; justificar os 
procedimentos adotados; providenciar defesa. Prestar informações sobre balanços Utilizar recursos 
de Informática. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao 
ambiente organizacional.___________ ___________ ____________________
COMPETÊNCIAS PESSQAIS PARA A FUNÇÃO:
1. Demonstrar atenção
2. Iniciativa
3. Trabalhar em equipe
4. Senso de organização
5. Concentração
6. Flexibilidade
7. Persuasão
8. Autocontrole
9. Senso espadai
10. Senso Visual
REQUISITOS PARA INGRESSO
1. Existência de vaga no Cargo e na Classe. 2. Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos. 
3. Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório. 4. Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas 
ao exercício do cargo/função contempladas no editai de regulamentação do concurso público. ___/
31 o f31 25/03/2022 15:55