PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023
Súmula: Regulamenta a Lei n° 14.133, de 1° de abril de
2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos
Administrativos, no Âmbito da Câmara Municipal de
Irati - PR.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais
RESOLVE
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta a Lei n° 14.133, de 1º de
abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do
Poder Legislativo Municipal de Irati - Pr.
Art. 2º - Na aplicação desta Resolução serão observados os
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da
eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do
planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação,
da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade,
da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade e da economicidade.
CAPÍTULO II
DA DESIGNAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção I
Agente de Contratação
Art. 3º - O agente de contratação, é o servidor ocupante de cargo
de provimento efetivo, designado pelo Presidente da Câmara Municipal de Irati para
tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação e/ou contratação direta, dar impulso
ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação, e possui as seguintes atribuições:
I - tomar decisões em prol da boa condução do procedimento
licitatório e/ou à contratação direta, impulsionando o procedimento;
II - acompanhar os trâmites do processo de compra,
promovendo diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação seja
cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação;
III - instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os
procedimentos para contratação direta;
IV - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos
de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais
aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
V - conduzir, acompanhar, coordenar a sessão pública;
VI - verificar as condições de habilitação em conjunto com a
equipe de apoio;
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à
autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VIII - encaminhar o processo licitatório e/ou contratação direta,
devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades competentes para a
homologação e contratação;
VI - propor à autoridade competente a revogação ou a anulação
da licitação e/ou contratação direta;
VII - inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou
à contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial
da Administração Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei,
quando não houver setor responsável por estas atribuições;
§ 1° A atuação do agente de contratação na fase preparatória
deve se ater ao acompanhamento e às eventuais diligências para o bom fluxo da
instrução processual, incluindo a elaboração dos estudos preliminares, projetos e
anteprojetos, termos de referência, pesquisas de preço e, minutas de editais.
§ 2° Para fins do acompanhamento de que trata o inciso II, o
setor de contratações enviará ao agente de contratações o relatório de riscos, devendo
o agente impulsionar os processos constantes do plano de contratações anual com
elevado risco de não efetivação da contratação até o término do exercício.
§ 3º O agente de contratação poderá delegar a competência
disposta nos incisos I e II do caput, desde que justificadamente.
§ 4° Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o
agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por,
no mínimo, 3 (três) membros designados, conforme estabelece o § 2º do art. 8º da Lei
n° 14.133, de 2021.
§ 5° O agente de contratação, poderá solicitar manifestação
técnica da assessoria jurídica, a fim de subsidiar sua decisão.
Seção II
Da Equipe de Apoio
Art. 4º - A equipe de apoio, formada por 3 (três) servidores de
provimento efetivo ou comissionado, será designada pela autoridade máxima do órgão,
para auxiliar o agente de contratação nas licitações e/ou contratações diretas.
Parágrafo único. Caberá à Equipe de Apoio a instrução dos
processos de contratação direta nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
Seção III
Do Fiscal de Contrato
Art. 5º - O fiscal de contrato é o servidor, preferencialmente de
provimento efetivo, dos quadros permanentes da Câmara Municipal, designado pela
autoridade máxima, para acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços.
§1º A designação de servidores públicos para atuarem como
fiscal do contrato deve considerar as seguintes condições pessoais:
I - a formação acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em
relação ao objeto contratado;
II - a segregação entre as funções, vedada a designação do
mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos
durante o processo de contratação;
III - previamente à designação, verificar-se-á o
comprometimento concomitante do agente com outros serviços, além do quantitativo de
contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização.
Art. 6º - A função de fiscal de contrato deve ser atribuída a
servidor devidamente capacitado na área e este deverá:
I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro
próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores,
em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência,
nos termos da lei;
II - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados
e/ou materiais fornecidos pela empresa contratada, em periodicidade adequada ao
objeto do contrato, e eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das
penalidades legalmente estabelecidas;
III - atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas
fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do
encaminhamento ao Financeiro para pagamento.
IV - realizar tarefas relacionadas ao controle dos prazos do
contrato, acompanhamento do empenho e pagamento, formalização de termos aditivos,
e acompanhamento de garantias;
V - verificar a manutenção das condições de habilitação da
contratada, solicitando os documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
VI - examinar a regularidade no recolhimento das contribuições
fiscal, trabalhista e previdenciária.
Seção IV
Do apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno
Art. 7° - O agente de contratação e o fiscal do contrato serão
auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da
Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações relevantes
para prevenir riscos na execução do contrato.
Parágrafo único. Caberá ao agente de contratação e ao fiscal do
contrato avaliarem as manifestações de que tratam o caput.
CAPÍTULO III
Dos Bens de Consumo
Art. 8º - Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar,
sob os aspectos de qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto
e satisfação das necessidades da Câmara Municipal.
Art. 9º - É superior a satisfação das necessidades da
administração, todo o bem que representar dispêndios econômicos superiores a 50%
da média de mercado para a aquisição de produtos com natureza semelhante, levandose em consideração a qualidade e ciclo de vida do objeto.
Art. 10 - A caracterização do bem de consumo na categoria luxo
levará em consideração a individualização de bens que se demonstrarem incompatíveis
com a prática de contratação habitual, observada a realidade das contratações
realizadas e peculiaridades da demanda apresentada ao ente administrativo.
Art. 11 - Para caracterização de um bem de consumo na
categoria Luxo e aplicação da vedação de contratação a Administração deverá observar
o princípio da proporcionalidade, tendo em vista o atendimento ao interesse público e
necessidades administrativas, bem como a natureza do objeto contratado.
Art. 12 - Parâmetros de valores somente serão considerados
para caracterização de bem de consumo como de categoria luxo quando suplantarem
a média de mercado, mas não estão vinculados a importes monetários fixos ou
imutáveis, devendo ser considerada a realidade de mercado para contratação de bem
de determinada natureza.
CAPÍTULO IV
Do Plano De Contratações Anual
Art. 13 - Até a primeira quinzena de maio de cada exercício, o
Setor de Licitações poderá elaborar o Piano de Contratações Anual, o qual conterá
todas as contratações que pretendem realizar no exercício subsequente, com o objetivo
de racionalizar as contratações e garantir o alinhamento com o seu planejamento
estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias. A elaboração
ocorrerá da seguinte forma:
I - descrição sucinta do objeto;
II - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a
expectativa de consumo anual;
III - estimativa preliminar do valor da contratação;
IV - indicação da data pretendida para a conclusão da
contratação, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão;
V - grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo,
médio ou alto.
§1° O setor de contratações concluirá a consolidação do plano
de contratações anual até 30 de abril do ano de sua elaboração e o encaminhará para
aprovação da autoridade competente.
§2° A autoridade competente poderá reprovar itens do plano de
contratações anual ou devolvê-lo ao setor de contratações, se necessário, para realizar
adequações.
Art. 14 - A Câmara Municipal disponibilizará em seu sítio
eletrônico o plano de contratações anual, no prazo de quinze dias, contado da data de
encerramento das etapas de aprovação, revisão e alteração.
Art. 15 - Durante o ano de sua elaboração, o plano de
contratações anual poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou
redimensionamento de itens.
Art. 16 - Durante o ano de sua execução, o plano de
contratações anual poderá ser alterado, por meio de justificativa aprovada pela
autoridade competente.
CAPÍTULO V
Do Processo de Contratação Direta
Art. 17 - O processo de contratação direta, que compreende os
casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, será regido pelas disposições
previstas na Lei Municipal nº 4.998, de 30 de setembro de 2022.
CAPÍTULO VI
Do Sistema de Registros de Preços
Art. 18 - Para os fins desta Resolução considera-se:
I - sistema de registro de preços - SRP: conjunto de
procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas
modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação
de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras;
II - ata de registro de preços: documento vinculativo e
obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são
registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos ou entidades participantes
e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da
licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas;
Art. 19 - O Sistema de Registros de Preços poderá ser adotado
nas seguintes hipóteses:
I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver
necessidade de contratações frequentes;
II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de
entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida
ou em regime de tarefa;
III - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir
previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
Art. 20 - O critério de julgamento de menor preço ou maior
desconto por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for demonstrada a
inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem
técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá
ser indicado no edital.
§ 1º Na hipótese de que trata o caput, a contratação posterior
de item específico constante de grupo de itens exigirá prévia pesquisa de mercado e
demonstração de sua vantagem para o órgão ou entidade.
§ 2º A pesquisa de que trata o § 1º deverá ser realizada sempre
que o intervalo entre a demanda e a data de assinatura da ata de registro de preços, ou
entre a demanda e a pesquisa de preços anterior ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias.
Seção II
Critério de julgamento das Licitações
Art. 21 - Será adotado o critério de julgamento por menor preço
ou maior desconto sobre o preço estimado ou tabela de preços praticada no mercado.
Art. 22 - Poderá ser adotado o critério de julgamento de menor
preço por grupo de itens.
Seção III
Modalidades
Art. 23 - O processo licitatório para registro de preços será
realizado na modalidade de concorrência ou de pregão.
Seção IV
Edital
Art. 24 - O edital de licitação para registro de preços observará
as regras gerais da Lei nº 14.133, de 2021, e deverá dispor sobre:
I - as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a
quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida;
II - a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou,
no caso de serviços, de unidades de medida, sendo facultada a contratação por
quantidade de horas de serviço ou postos de trabalho, desde que justificado;
III - a possibilidade de o licitante ou fornecedor oferecer ou não
proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, obrigando-se nos limites
dela;
IV - o critério de julgamento da licitação;
V - as condições para alteração ou atualizações de preços
registrados, conforme a realidade do mercado;
VI - o registro de mais de um fornecedor ou prestador de
serviço, desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor,
assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação;
VII - a vedação à participação do órgão ou entidade em mais
de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de
que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo
inferior ao máximo previsto no edital;
IX - as hipóteses de cancelamento do registro do fornecedor e
dos preços e suas consequências;
X - o prazo de vigência da ata de registro de preços que será
de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o
preço vantajoso.
XI - as penalidades a serem aplicadas por descumprimento do
pactuado na ata de registro de preços e em relação às obrigações contratuais;
XII - a inclusão na ata de registro de preços do licitante que
aceitar cotar os bens, obras ou serviços em preços iguais ao do licitante vencedor na
sequência de classificação da licitação e inclusão do licitante que mantiver sua proposta
original, para a formação do cadastro de reserva de que dispõe o inciso II do art. 19.
Seção V
Do Sistema de Registro de Preços na Contratação Direta
Art. 25 - O sistema de registro de preços poderá ser utilizado
nas hipóteses de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, para a
aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.
Paragrafo único. Para efeito do caput, além do disposto nesta
Resolução, deverão ser observados:
I - os requisitos da instrução processual dispostos no art. 72 da
Lei nº 14.133, de 2021, bem como o estabelecido na Lei Municipal nº 4.998, de 30 de
setembro de 2022;
II - os pressupostos para enquadramento da contratação direta,
por dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme previsto nos arts. 74 e 75 da Lei
nº 14.133, de 2021.
Seção VI
Da disponibilidade orçamentária
Art. 26 - No caso de contratação direta através de Sistema de
Registro de Preços, a indicação da disponibilidade de créditos orçamentários somente
será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.
Seção V
Formalização
Art. 27 - Após a homologação da licitação ou da contratação
direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de
registro de preços:
I - serão registrados na ata os preços e os quantitativos do
adjudicatário;
II - será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos
licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar os bens, obras ou serviços com preços
iguais aos do adjudicatário na sequência da classificação da licitação e inclusão
daqueles que mantiverem sua proposta original; e
III - a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores
registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações.
§ 1º O registro a que se refere o inciso II do caput tem por
objetivo a formação de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento
pelo primeiro colocado da ata.
§ 2º Se houver mais de um licitante na situação de que trata o
inciso II do caput, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada
durante a fase competitiva.
§ 3º A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de
reserva a que se refere o inciso II do caput e o § 1º somente será efetuada quando
houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes
situações:
I - quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de
preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
II - quando houver o cancelamento do registro do licitante ou
do registro de preços nas hipóteses previstas nos arts. 29 e 30.
§ 4º O preço registrado com indicação dos licitantes e
fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata
de registro de preços.
Seção VI
Assinatura
Art. 28 - O licitante melhor classificado ou o fornecedor, no
caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no
prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação
direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133,
de 2021.
§ 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma)
vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso,
devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela
Administração.
§ 2º A ata de registro de preços, disponibilizada no Sistema de
Registro de Preços, será assinada por meio da Plataforma gov.br.
Art. 29 - Quando o convocado não assinar a ata de registro de
preços no prazo e condições estabelecidos, fica facultado à administração convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas
mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.
Art. 30 - A existência de preços registrados implicará
compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a
Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição
pretendida, desde que devidamente motivada.
Seção VII
Vigência
Art. 31 - O prazo de vigência da ata de registro de preços será
de 1 (um) ano, contado a partir do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP,
e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
Parágrafo único. O contrato decorrente da ata de registro de
preços terá sua vigência estabelecida.
Seção VIII
Vedações a acréscimos dos quantitativos
Art. 32 - Fica vedado efetuar acréscimos nos quantitativos
fixados na ata de registro de preços.
CAPÍTULO VII
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 33 - No processo licitatório para aquisição de bens e
contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido
com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros,
adotados de forma combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à
mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de
preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
II - contratações similares feitas pela Administração Pública,
em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de
preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de
atualização de preços correspondente;
III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia
especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo
federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que
contenham a data e hora de acesso;
IV - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores,
mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da
escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais
de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas.
Parágrafo único - Excepcionalmente, será admitida a
determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que
devidamente justificada nos autos.
Art. 34 - Na pesquisa de preço relativa às contratações de
prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á como
parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de
maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.
Disposições Finais
Art. 35 - Este Regulamento não se aplica aos instrumentos de
quaisquer espécies celebrados antes do dia 1º de abril de 2021.
Art. 36 - Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação, com efeitos retroativos a 1° de abril de 2023.
Câmara Municipal de Irati, 30 de março de 2023.
JOSÉ RONALDO FERREIRA DR. JOÃO HENRIQUE DUARTE
Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente
ALCIDES CEZAR PINTO VERA MARIA GABARDO
Vereador - 1º Secretário Vereadora - 2ª Secretária
JUSTIFICATIVA
Apresenta-se para apreciação plenária o presente Projeto de
Resolução, que regulamenta a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre
Licitações e Contratos Administrativos, no Âmbito da Câmara Municipal de Irati - PR,
com a finalidade de adequar os procedimentos licitatórios desta Casa de Leis, com as
substanciais mudanças legislativas.
Importante esclarecer que a Lei nº 14.133/2021 prevê normas
gerais de licitação e contratações públicas, sendo primordial para a sua aplicação a
regulamentação de seus dispositivos, tornando-a aplicável aos Municípios e respectivos
Poderes Executivo e Legislativo, de acordo com as dificuldades operacionais
tecnológicas de cada órgão da Administração.
O Projeto de Resolução em questão visa regulamentar, no
âmbito da Câmara Municipal de Irati, os agentes públicos que atuam nas Licitações,
dispondo regras sobre o Agente de Contratação, a Equipe de Apoio e o Fiscal de
Contrato. Também, o presente Projeto prevê os conceitos de bens de consumo de luxo,
estabelece o Plano de Contratações Anual e as regras do Sistema de Registro de
Preços.
Contando com a aprovação do Douto Plenário, apresentamos
para apreciação o presente Projeto de Resolução.
JOSÉ RONALDO FERREIRA DR. JOÃO HENRIQUE DUARTE
Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente
ALCIDES CEZAR PINTO VERA MARIA GABARDO
Vereador - 1º Secretário Vereadora - 2ª Secretária