PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2023
Súmula: Dispõe sobre a criação, a estrutura e o
funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara
Municipal de Vereadores de Irati, Estado do Paraná.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais
RESOLVE
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de
Vereadores de Irati é criada e organizada nos termos desta Resolução, tendo seu
funcionamento vinculado a sua Presidência.
Art. 2º - A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução
entre o Poder Legislativo Municipal, o cidadão e a sociedade, constituindo-se em um
canal aberto para o recebimento de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e
quaisquer outras manifestações, desde que relacionados ao funcionamento da Câmara
Municipal de Irati.
Art. 3º - São objetivos da Ouvidoria Parlamentar:
I - promover a participação do cidadão, junto à Câmara
Municipal, em cooperação com outros órgãos da administração voltados a defesa do
usuário;
II - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes
as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das
manifestações, perante a Câmara Municipal; e
III - promover a adoção de mediação e conciliação entre o
cidadão e a Câmara Municipal, sem prejuízo de análise da matéria por outros órgãos
competentes.
Art. 4º - Compete à Ouvidoria Parlamentar, no exercício de suas
atribuições institucionais:
I – receber e analisar as manifestações de cidadão que lhe for
dirigida, em especial aquelas sobre:
a) sugestões, críticas, reclamações, elogios, solicitação de
informação ou denúncia atinentes às atividades legislativa e administrativa da Câmara
Municipal;
b) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos
direitos e liberdades fundamentais;
c) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de
poder;
II - disponibilizar as informações de interesse público;
III - divulgar seus serviços no cumprimento de seu papel
institucional junto à sociedade;
IV - identificar problemas no atendimento ao usuário;
V - processar os pedidos de acesso à informação de que trata a
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
VI - registrar, classificar e controlar a tramitação interna das
demandas recebidas por tema, assunto, datas de recebimento e resposta, bem como
outras catalogações consideradas necessárias;
VII - atuar na prevenção e solução de conflitos envolvendo
usuários dos serviços
VIII - promover o intercâmbio de informações e manifestações
com outras Ouvidorias;
IX - exercer suas atividades em estrita observância às
competências regimentais em vigor;
X - dar prosseguimento às manifestações recebidas;
XI - informar o cidadão ou entidade sobre a qual órgão deverá
se dirigir, quando a manifestação não for de competência da Ouvidoria Legislativa
XII - facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da
Ouvidoria, simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios
de formalização das manifestações a serem encaminhadas à Ouvidoria;
XIII - auxiliar a Presidência na tomada de medidas para sanar as
violações, as ilegalidades e os abusos constatados;
XIV - auxiliar a Presidência na tomada de medidas necessárias
à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos;
XV - acompanhar as manifestações encaminhadas por
organismos da sociedade civil à Câmara Municipal;
XVI - conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para
sugerir à Câmara Municipal as mudanças por ela almejadas.
§ 1º A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao
usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada, uma única
vez, por igual período.
§ 2º Após a resposta conclusiva, será encaminhado ao usuário,
pesquisa de satisfação do serviço.
§ 3º Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria terá ampla
divulgação pelos órgãos de comunicação da Câmara Municipal.
§ 4º É responsabilidade da Ouvidoria Parlamentar:
I - elaborar o conteúdo da Carta de Serviços ao Usuário, nos
termos previstos no art. 7º da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, com as
respectivas atualizações;
II - realizar a avaliação continuada dos serviços públicos da
Câmara Municipal, com divulgação dos respectivos relatórios, e encaminhamento para
a Presidência da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 23 e 24 da Lei
Federal nº 13.460, de 2017.
Art. 5º - A Ouvidoria é composta de um Ouvidor-Geral que será
designado pelo Presidente da Câmara Municipal, dentre os Vereadores da Casa, com
mandato de dois anos, acompanhando a periodicidade da eleição da Mesa Diretora,
admitindo-se uma recondução.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara poderá designar um
Vereador como Ouvidor-Substituto, que assumirá as funções do Ouvidor-Geral em seus
impedimentos e ausências.
Art. 6º - Compete exclusivamente ao Ouvidor-Geral designado
para a Ouvidoria da Câmara Municipal de Irati:
I - exercer suas funções com independência e autonomia,
visando garantir o direito de manifestação dos cidadãos;
II - promover e atuar diretamente na defesa dos direitos dos
usuários de serviços púbicos, nos termos da Lei 13.460, de 2017;
III - receber, analisar e responder às manifestações a elas
encaminhadas por usuários;
IV - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou
apuração de atos considerados irregulares ou ilegais;
V - determinar, de forma fundamentada, o encerramento de
manifestações;
VI - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos
usuários dos serviços da Ouvidoria;
VII - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de
procedimentos às autoridades competentes;
VIII - solicitar informações quanto ao andamento de
procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria;
IX - elaborar relatório das atividades da Ouvidoria para
encaminhamento à Mesa Diretora, disponibilizando-os para conhecimento dos
cidadãos;
X - processar informações obtidas por meio das manifestações
recebidas e das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de subsidiar a
avaliação dos serviços prestados, em especial para o cumprimento dos compromissos
e dos padrões de qualidade de atendimento da Carta de Serviços ao Usuário, de que
trata o art. 7º da Lei 13.460, de 2017;
XI - monitorar e avaliar periodicamente a Carta de Serviços ao
Usuário do órgão ou entidade a que esteja vinculada;
XII - exercer a articulação permanente com outras instâncias e
mecanismos de participação e controle social;
XIII - produzir e analisar dados e informações sobre as
atividades de ouvidoria realizadas, bem como propor e monitorar a adoção de medidas
para a correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos;
XIV - atuar em conjunto com os demais canais de comunicação
com o usuário de serviços públicos, orientando-os acerca do tratamento de
reclamações, sugestões e elogios recebidos; e
XV - exercer ações de mediação e conciliação, bem como outras
ações para a solução pacífica de conflitos entre usuários de serviços e órgãos e
entidades, com a finalidade de ampliar a resolutividade das manifestações recebidas e
melhorar a efetividade na prestação de serviços públicos.
Art. 7º - A Ouvidoria deverá receber, analisar e responder às
manifestações em linguagem simples, clara, concisa e objetiva.
§ 1º Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento de
manifestações formuladas nos termos desta norma.
§ 2º A solicitação de certificação da identidade do usuário
somente poderá ser exigida excepcionalmente, quando necessária ao acesso à
informação pessoal própria ou de terceiros.
§ 3º São vedadas à ouvidoria impor ao usuário quaisquer
exigências relativas à motivação da manifestação.
Art. 8º - As manifestações serão apresentadas,
preferencialmente, em meio eletrônico, por meio do sistema informatizado, via sistema
disponibilizado na página inicial do site institucional da Casa, na rede mundial de
computadores.
§ 1º Sempre que recebida em meio físico, os órgãos e entidades
deverão digitalizar a manifestação e promover a sua inserção imediata no sistema a que
se refere o caput.
§ 2º O ouvidor que receber manifestações que não se encontrem
no âmbito de suas atribuições deverão encaminhá-las para a unidade competente.
Art. 9º - A ouvidoria deverá elaborar e apresentar resposta
conclusiva às manifestações recebidas no prazo de até 30 (trinta) dias contados do
recebimento da manifestação, prorrogável por igual período, mediante justificativa
expressa.
§ 1º Recebida a manifestação, a ouvidoria deverá realizar
análise prévia e, caso necessário, encaminhá-la às áreas responsáveis para
providências.
§ 2º Sempre que as informações apresentadas pelo usuário
forem insuficientes para a análise da manifestação, a ouvidoria deverá solicitar ao
usuário pedido de complementação de informações.
§ 3º O pedido de complementação de informações poderá ser
feito apenas uma vez, e deverá solicitar todas as informações necessárias à análise da
manifestação.
§ 4º O pedido de complementação de informações interrompe o
prazo previsto no caput deste artigo, que passará a contar novamente a partir da
resposta do usuário.
§ 5º A ausência de complementação da informação do usuário
no prazo de 30 (trinta) dias acarretará o arquivamento da manifestação, sem produção
de resposta conclusiva.
§ 6º A ouvidoria poderá solicitar informações às áreas
responsáveis pela tomada de providências.
Art. 10 - A Ouvidoria Parlamentar receberá e registrará as
manifestações anônimas que pela descrição dos fatos forneçam indícios de procedência
do fato denunciado.
Parágrafo único. Caso não haja indícios de procedência do fato
denunciado, o Ouvidor-Geral deverá arquivá-la, fundamentando sua decisão, que será
disponibilizada, para acesso público, no canal da Ouvidoria Parlamentar, junto ao site
da Câmara Municipal.
Art.11 - A Presidência da Câmara Municipal editará os atos
necessários a fiel execução das medidas previstas na presente Resolução, por meio de
Portaria.
Art. 12 - Subsidiariamente ao disposto nesta Resolução, serão
observadas:
I - a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
II - a Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data sua publicação.
Câmara Municipal de Irati, 03 de agosto de 2023.
JOSÉ RONALDO FERREIRA DR. JOÃO HENRIQUE DUARTE
Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente
ALCIDES CEZAR PINTO VERA MARIA GABARDO
Vereador - 1º Secretário Vereadora - 2ª Secretária
JUSTIFICATIVA
Considerando as disposições da Lei Federal nº 13.460/2017,
que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços
públicos da administração pública de que trata o §3º do art. 37 da Constituição Federal
e institui o Sistema de Ouvidoria, torna-se necessária a criação da Ouvidoria
Parlamentar como meio de interlocução com a sociedade.
Trata-se de um canal aberto para o recebimento de solicitações,
manifestações, denúncias, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros
encaminhamentos relacionados ao funcionamento da Câmara Municipal de Irati.
Ademais, o TCE-PR considera medida obrigatória a
implementação de Ouvidoria nas Câmaras Municipais, as quais devem ter o objetivo de
garantir a transparência da prestação do serviço público.
Certamente, a criação da Ouvidoria Parlamentar da Câmara
Municipal de Irati contribuirá significativamente com a transparência das atividades
desenvolvidas pela Câmara Municipal de Irati, bem como com o fortalecimento da
interlocução com a cidadania.
Diante o exposto, apresentamos o presente Projeto de
Resolução e esperamos contar com a colaboração dos nobres pares para a sua
aprovação.
JOSÉ RONALDO FERREIRA DR. JOÃO HENRIQUE DUARTE
Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente
ALCIDES CEZAR PINTO VERA MARIA GABARDO
Vereador - 1º Secretário Vereadora - 2ª Secretária