PREFEITURA DE IRATI
IRvxTil
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 018/2025
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a
subvenção social à GUARDA MIRIM DE IRATI, e a abrir crédito
adicional suplementar no valor de até R$ 126.000,00 (cento e vinte
seis mil reais).
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social à GUARDA MIRIM DE IRATI, no valor de até R$ 126.000,00 (cento e vinte seis
mil reais).
Art. 2°- Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no orçamento
municipal um crédito adicional suplementar, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$
126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais):
155 10.001.08.244.0801.2.002.3.3.50.43.00.00 - BLOCO DE GESTÃO DO SUAS - SUBVENÇÕES SOCIAIS 1000
Art.3° - Para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo
anterior, será utilizado o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
246 12.002.04.121.1401.1.085.4.4.90.51.00.00-ENC CONTRAPARTIDA EXECUÇÃO CONVÊNIOS - OBRAS E
INSTALAÇÕES 1000
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 DE MARÇO DE 2025.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
PROJETO DE LEI N° 018/2025
IRSbTil
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a
subvenção social à GUARDA MIRIM DE IRATI, e a abrir crédito
adicional suplementar no valor de até R$ 126.000,00 (cento e vinte
seis mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de lei tem como escopo e autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a conceder subvenção social à GUARDA MUNICIPAL DE IRATI, no valor de
até R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais).
A GUARDA MIRIM DE IRATI tem sido um pilar essencial na transformação
social e na formação de jovens para o futuro. Por meio de ações educativas, culturais e
profissionalizantes, a instituição resgata a esperança de adolescentes em situação de
vulnerabilidade, oferecendo-lhes oportunidades concretas para um desenvolvimento integral e
digno.
Neste contexto, a concessão da subvenção social pelo Município de Irati,
no valor de até R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) não é apenas um investimento
financeiro, mas um compromisso com a construção de um futuro melhor para nossa juventude.
O projeto "Uma Chance para o Futuro” não apenas combate à exclusão social e a pobreza, mas
também fortalece valores essenciais como disciplina, responsabilidade e cidadania, preparando
os jovens para ingressarem de maneira qualificada no mercado de trabalho.
A atuação da Guarda Mirim se faz ainda mais necessária em regiões de
baixa renda do município, onde a vulnerabilidade é agravada pelo desemprego, pela evasão
escolar e pelo aumento do consumo de drogas. Com um ambiente seguro e estruturado, a
instituição oferece atividades como aulas de percussão musical, oficinas de dança e educação
ambiental, além de preparar os adolescentes para o primeiro emprego por meio da Lei de
Aprendizagem, conectando-os a oportunidades reais de inserção profissional.
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
Mais do que formar jovens capacitados, a Guarda Mirim molda cidadãos
comprometidos com sua comunidade. Ao estimular a criação de bandas e fanfarras, promover
intercâmbios e incentivar o aprimoramento técnico, a instituição fortalece o espírito de grupo, a
autodisciplina e o pensamento cívico, elementos fundamentais para a construção de uma
sociedade mais justa e solidária.
A subvenção permitirá não apenas a manutenção das atividades, mas
também a ampliação do impacto do projeto, possibilitando o atendimento a um maior número
de jovens, inclusive em bairros periféricos e municípios vizinhos.
Dessa forma, considerando a relevância inquestionável da Guarda Mirim
de Irati na transformação social e no desenvolvimento da juventude, solicitamos a aprovação do
presente Projeto de Lei. Apoiar esta iniciativa é investir em um futuro mais digno, justo e
promissor para nossas crianças e adolescentes, garantindo que tenham a oportunidade de
crescer, aprender e se tornar protagonistas de suas próprias histórias.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação deste projeto de
lei, considerando sua relevância para o fortalecimento das políticas públicas de assistência social
em Irati.
Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, subscrevemo-nos
reiterando votos de consideração e apreço.
Atenciosamente.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100.
G u a r d a Mirim d e
Utilidade Publica M unicipal Lei n° 3549/2012.
OFICIO N2 005/2025
Ilustríssima Senhora.
Bruna Nadai
Secretaria Tecnologia, Inovação e Planejamento de Irati
A Guarda Mirim de Irati, vem através encaminhar o projeto da instituição para subvenção social no
ano de 2025, conforme reunião realizada na data de ontem, ficou certo a subvenção podendo ter um
acréscimo de 5% no valor da subvenção de 2024, com isso o valor passaria de R$ 120.000,00 para R$
126.000,00 para custeio e manutenção das atividades da instituição.
Segue em anexo o projeto e toda a documentação necessária para o processo. Sendo encaminhado
também solicitação para inclusão de pauta para aprovação no CMDCA.
Sem mais para o momento, reitero votos de estima e consideração.
GMirim - Guarda Mirim de Irati, CNPJ 15.772.336/0001-40.
Rua Adão Panka, s/n2 Parque Aquático, Rio Bonito, Irati-Paraná.
CEP 84500-000, Fone 042 3907-3088
G u a r d a M irim
Utilidade Publica Municipal Lei n° 3549/2012
Projeto Guarda Mirim de Irati Paraná
EDIÇÃO- 2025
DATA: 28/02/2025
1. DADOS CADASTRAIS
1.1. Projeto
Título:
GUARDA MIRIM DE IRATI
Período de realização: Local de desenvolvimento do trabalho/ município/UF:
01/03/2025 à 28/02/2026 IRATI PR
Valor Total do Projeto: Recursos solicitados:
RS 126.000,000 RS 126.000,00
1.2. Proponente
Nome da Entidade:
GMIRIM - GUARDA MIRIM DE IRATI
CNPJ:
15.772.336/0001-40
Endereço (rua, número, bairro):
RUA ADÃO PANKA S/N°
Cidade: UF: CEP:
IRATI PR 84500-000
Forma Jurídica: DDD/Telefone: DDD/Fax: E-mail:
ASSOCIAÇÃO SEM 42-3907-3088 guardamirimirati@hotmail.com
FINS LUCRATIVOS
Dados bancários: Banco do Brasil Agencia Conta Corrente
0182-1 59.822-4
Nome do Representante legal: Cargo:
JOSÉ VALDECIR DE SOUZA PRESIDENTE
Profissão:
EMPRESÁRIO
Estado Civil: CPF:
VIUVO 624.550.959-91
Número RG/Órgão emissor/UF
5.474.878-7
DDD/Telefone:
42-3422-1883
E-mail:
GMirim - Guarda Mirim de Irati, CNPJ 15.772.336/0001-40.
Rua Adão Panka, s/n° Parque Aquático, Rio Bonito, Irati-Paraná.
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O u o r c la M irim d e
Utilidade Publica Municipal Lei n° 3549/2012.
2.INTRODUÇÃO (cenário)
Irati foi elevado à categoria de Município pela Lei n° 716, de 2 de abril de 1907, localiza-se na região centrosul do Paraná a 150 km de Curitiba, capital do Estado. Faz limites geográficos com os municípios de Imbituva, Rio
Azul, Inácio Martins, Rebouças, Fernandes Pinheiro e Prudentópolis.
O território do Município é bastante acidentado. Dois terços, aproximadamente, são montanhosos.
A principal atividade econômica do município é a agricultura, cujo território está quase todo distribuído em
pequenas propriedades, e tem como principais culturas, o feijão, milho, soja, fumo e trigo. Em segundo lugar vem a
indústria de transformação e em terceiro o comércio.
A sua população atual conforme dados do IBGE é de 54.151 habitantes, sendo 42.195 na zona urbana e
11.956 na zona rural.
O ensino no Município é provido por instituições públicas e privadas, que oferecem formação da Educação
Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Médio Profissionalizante, Ensino Técnico e o Ensino Superior.
Conta com uma universidade pública (Unicentro), IFPR e uma com ensino à distância (Unirati).
DIAGNÓSTICO SITUACIONAL
As Políticas Públicas na área da Criança e do Adolescente procuram atender as necessidades da área da
infância visando alcançar níveis de atendimento mais elevados na área da proteção integral conforme preconiza da Lei
Federal 8.069/90 ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Conselho Tutelar também é bastante atuante e atende a um grande número de casos, que necessitam de
acompanhamento posterior visando um resgate social. A maioria dos casos é encaminhada para acompanhamento e
Orientação Familiar, cursos de iniciação profissional e atendimento psicológico e social e para incorporação na
Guarda Mirim.
Atualmente o município conta com uma variada gama de Programas que assiste às crianças na área social,
educacional e esportiva.
3. APRESENTAÇÃO (Quem somos?)
Guarda Mirim de Irati, como personalidade jurídica própria - CNPJ 15.772.336.001-40, com endereço na Rua
Adão Panka, s/n°, local de sua futura sede social, imóvel cedido pela prefeitura municipal, com direito de uso;
- Elegeu a sua primeira diretoria no dia 21/06/2012, quando foi também aprovado o seu estatuto. - Na mesma
ocasião, para garantir o futuro da nova entidade foi proposto a criação de um C onselho M unicipal da Guarda
Mirim, a ser constituído por representantes de todas as secretarias municipais e pessoas interessadas em promover a
inclusão social de adolescentes, com a missão de auxiliar, prover e fiscalizar a nova Guarda Mirim.
4. OBJETIVOS (Para que?)
4.1. Geral
Atividades músicas, aulas de percussão musical, ensino da música e oficinas de danças.
Atividades práticas e as reflexões desenvolvidas complementam e ampliam os conhecimentos dos currículos
escolares. Através desse exercício contínuo de convivência e orientação integrada busca-se formar uma base de
qualificação instrumental (intelectual, física, afetiva e cooperativa) que potencialize alternativas para uma atuação
consciente e transformadora dos jovens participantes no seu contexto social.___________________________
GMirim - Guarda Mirim de Irati, CNPJ 15.772.336/0001-40.
Rua Adão Panka, s/n° Parque Aquático, Rio Bonito, Irati-Paraná.
CEP 84500-000, fone 3907-3088.
___________________ Utilidade Publica Municipal Lei n° 3549/2012._______________________
Objetivo de estimular a criação de bandas e fanfarras, promoves o intercâmbio entre os intrigantes, mediante a
competição sadias incentivar o aprimoramento de métodos e técnicas das corporações musicais, bem como contribuir
para o desenvolvimento do pensamento cívico, o espírito de grupo e autodisciplina, necessários a formação integral
do cidadão.
4.2. Específicos________________ ________________________ _________________________________________
Promover o desenvolvimento pessoal, profissional e sócio-cultural de jovens de comunidades populares para que
possam acessar sua primeira experiência de trabalho formal via Lei de Aprendizagem;
Mobilizar e orientar a sociedade e as empresas para que incorporem novas práticas de contratação e formação de
jovens para o mundo do trabalho;
Orientar iniciativas públicas, comunitárias e privadas para que prestigiem e incorporem práticas e estratégias
produtivas localmente sustentáveis, com fundamento na economia solidária;
Educar, orientar, zelar pela saúde e elevação da auto-estima das crianças e adolescentes incluídas no projeto e seu
contexto de origem;
Colaborar para um melhor ajustamento do jovem na família, na escola e na comunidade preparando-o para suas
futuras funções de agente de transformação social;
Promover, conjuntamente, educação ambiental e tecnológica - através de atividades teóricas e práticas - dando
condições aos integrantes do projeto de atuar como multiplicadores junto às comunidades.
5. JUSTIFICATIVAS (Por que?)
Na área de atuação abrangente da Guarda Mirim, estendida por vários bairros onde predominam famílias de baixarenda, o risco social é agravado por problemas de desemprego, evasão escolar, falta de estrutura adequada para
atividades físicas, recreativas e a proliferação do consumo de drogas.
O projeto UMA CHANCE PARA O FUTURO, consiste basicamente em levantar recursos humanos, financeiros e
metodológicos, além de parcerias sólidas que permitam a continuidade da Guarda Mirim, com características ainda
mais focadas à inclusão social e cidadania, erradicação da pobreza e alternativas de formação profissional para que
seus participantes estejam preparados para atuar na sociedade de maneira ativa, ética, solidária e com firme
consciência comunitária e ecológica.
Este programa direciona-se aos adolescentes de IO a 17 anos, provenientes de famílias de baixa renda, que estejam
matriculados na rede regular de ensino de Irati, podendo o projeto se estender a outros bairros e municípios vizinhos.
Considerando-se o contexto de origem dos participantes, e a evidente dificuldade de acesso a instituições que
realmente constituam espaços transitivos entre a vida escolar e os períodos de inserção no mercado de trabalho,
justifica-se neste sentido a manutenção do presente programa.
E preciso acompanhar, orientar, instrumentalizar e prover alternativas à trajetória desses jovens.
Alimentando com atitudes concretas a esperança desses jovens de se tornarem profissionais qualificados e de
exercerem uma profissão que lhes possibilite uma vida digna, estaremos contribuindo para diminuição da exclusão
social, da erradicação da pobreza e para atingir o desenvolvimento sustentável.
6. PÚBLICO-ALVO (Quem?)
Adolescentes de ambos os sexos, de 07 a 18 anos, oriundos preferencialmente de famílias de baixa-renda e que
estejam matriculados na rede municipal de ensino e em situação de risco._________________________
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Rua Adão Panka, s/n° Parque Aquático, Rio Bonito, Irati-Paraná.
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...
O u a r d a Mirim d e
Utilidade Publica Municipal Lei n° 3549/2012.
7. NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS (Quantos?)
Beneficiários Diretos: 100.
Beneficiários Indiretos: 200.
Estima-se que cada participante da Guarda Mirim, proporcione, no mínimo, 2 beneficiários indiretos em termos
familiares, pelo resgate social, possibilidade de geração de emprego e conduta pessoal fonnada em princípios éticos e
solidários.
8. METAS (O que? Quando? Quanto? Onde?)
Desenvolver a capacidade cognitivas emocionais e psíquicas do aluno, elevando a uma formação plena no sentido de
torna-lo cidadão independente;
Fazer com que o sentido didático da música compreendida possibilite aos alunos oportunidade de testar uma banda
escolar;
Participar de eventos escolares, na comunidade e campeonatos;
Representar o município de Irati nos eventos musicais;
Organizar uma agenda cultural de apresentação durante o ano letivo;
Organizar um festival e/ou campeonato de bandas em Irati;
Apresentar um concerto musical no final do ano, para apresentar os resultados desenvolvidos durante as atividades
músicas.
Estabelecer uma nova proposta extracurricular aos alunos desta comunidade, visando assim a ampliação do
conhecimento e da cultura, agindo como um bom modelo a ser seguido por aqueles que estão em fase de
amadurecimento de sua personalidade;
Março/abril/ maio;
Matricula e rematrícula.
Início das atividades
Participação do congresso técnico da Federação Paranaense de Bandas e Fanfarras
Organização de workshop de técnicas
Seleção dos alunos para promoção anual;
Início das atividades musicais.
Confecção de fardas e uniformes;
Compra de instrumentos musicais para a fanfarra.
Junho/julho/agosto;
Organização de workshop de técnicas
Participação de atividades ecológicas.
Campeonato em Irati
Participação de campeonatos de bandas e fanfarras.
Início das atividades musicais.
Exames periódicos de saúde dos alunos.
Formação da fanfarra;
Preparação para Semana da Pátria
Setembro/outubro/novembro
Últimos preparativos da fanfarra;
Treinamento para desfile;
Exames periódicos de saúde dos alunos.__________
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Rua Adão Panka, s/n° Parque Aquático, Rio Bonito, Irati-Paraná.
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NPr G u a rd a Mirim d e
___________________ Utilidade Publica Municipal Lei n° 3549/2012.
Organização de workshop de técnicas.
Participação de eventos musicais.
Avaliação das metas;
Dezembro / janeiro / fevereiro:
Organização de workshop de técnicas
Participação de atividades ecológicas.
Participação de eventos musicais.
Avaliação das metas;
Rematrícula;
9. RESULTADOS ESPERADOS (O que se espera?)
Com a apropriação das Tecnologias Sociais por parte da comunidade são esperados resultados positivos na redução
da pobreza, geração de emprego e renda, promoção do desenvolvimento local sustentável e redução do
analfabetismo.
Para os adolescentes, participantes do projeto, espera-se a elevação da auto-estima, disseminação de consciência
ecológica e participativa e inserção profissional compatíveis com a
Lei do Menor Aprendiz.
10. AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO
Indicadores a serem utilizados:
Ficha de incorporação com dados pessoais, familiares, escolares do candidato;
Lista de presença - para controle diário de freqüência;
Ficha de avaliação contendo os itens: comportamento, desempenho escolar, desempenho em projetos, cursos,
treinamentos e saúde corporal.
Relatório da Escola para Guarda Mirim com avaliação da conduta escolar.
Relatório Interno - avaliação diária feita pelos monitores e entregue à coordenação.
Pesquisa social - Elaborada para se conhecer o perfil da comunidade, problemas Socioeconômicos e potencialidades.
11. OPERACIONALIZAÇÃO (Como funcionará? Quem implementará? Quem custeará? Quem
administrará?)
ESPAÇO FÍSICO:
Através de termo de parceria com a Prefeitura Municipal o projeto funcionará no Parque Aquático
de Irati com a disponibilização das seguintes instalações:
a) - Casa do Lago, onde se encontra instalado a sede administrativa;
b) - Pavilhão João Wasilewski, imóvel amplo equipado com banheiros masculino e feminino e
área coberta para realização das rotinas diárias e atividades sociais ensaios da banda e desportivas;
c) Parque Aquático, local onde e desenvolvido as oficinas de educação ambiental e preservação.
CUSTEIO DAS ATIVIDADES:
GMirim - Guarda Mirim de Irati, CNPJ 15.772.336/0001-40.
Rua Adão Panka, s/n° Parque Aquático, Rio Bonito, Irati-Paraná.
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A guarda mirim, esta na busca de parceiros para que o projeto tenha usa continuidade em 2025.
FUNCIONAMENTO E ROTINAS DIÁRIAS:
Para participar da Guarda Mirim, a condição básica do candidato é estar frequentando a rede regular de ensino, com
rendimento escolar compatível, ter idade entre 07 e 17 anos e dispor de horário para participar das atividades que
serão desenvolvidas de segunda a quinta-feira, no horário das 13 às 16 h, 18 as 21 h período da tarde e noite.
A rotina diária está programada da seguinte forma:
- Chamada;
- Escala de serviços (atribuição das atividades de suporte - preparação de lanche e outras)
- Atividades escolares - trabalhos, deveres, estudo para provas, etc.
- Exercícios de ordem unida;
- Educação física;
- Reforço escolar;
- Oficina de educação ambiental e preservação.
-Palestras: ética, respeito, caráter, comportamento no ambiente de trabalho, conhecimentos gerais e educação
ambiental, civismo e patriotismo.
- Intervalo - lanche;
- Oficina de Fanfarra;
- Oficina de Dança;
- Leitura do boletim interno
Periódicos:
-Atividades externas
-Exames Médicos e controle de vacinas
ESTRUTURA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA:
1 - Presidente da GUARDA MIRIM DE IRATI.
2 - Coordenador Geral.
3 - Professor de Legislação, Direito da Criança e Adolesceste.
4- Maestro
5 - Monitor (a)
6- Pedagoga.
7 - Professor de Educação Física
8 — Presidente e Membros do Conselho Municipal da GMIRIM
12. Cronograma financeiro de desembolso.
Pagamento será feito mensalmente.
Sendo o valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais). Dividido em 10 parcelas.
01 Gênero de alimentação
Outras despesas com gênero alimentício (refeição fora de Irati, nos
campeonatos).
R$ 45.000,00
02 Transporte (locação de ônibus) R$ 15.000,00
G M irim - G uarda M irim d e Irati, CNPJ 15.772.336/0001-40.
Rua Adão Panka, s/n° Parque Aquático, Rio Bonito, Irati-Paraná.
CEP 84500-000, fone 3907-3088.
Utilidade Publica Municipal Lei n° 3549/2012.
03 Serviço de Pessoa Jurídica (manutenção dos instrumentos) R$ 25.000,00
04 Compra de uniforme R$ 21.000,00
05 Material de Higiene e Limpeza R$ 5.000,00
06 Material educativo e esportivo R$ 5.000,00
07 Instrumentos (material não permanente) R$ 10.000,00
R$ 126.000,00
Início das atividades: 01/03/2025
Termino das atividades: 28/02/2026
GMirim - Guarda Mirim de Irati, CNPJ 15.772.336/0001-40.
Rua Adão Panka, s/n° Parque Aquático, Rio Bonito, Irati-Paraná.
CEP 84500-000, fone 3907-3088.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
15.772.336/0001-40
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇAO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
22/06/2012
NOME EMPRESARIAL
GMIRIM
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
GUARDA MIRIM DE IRATI-PR
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R ADAOPANKA
NUMERO
SN
COMPLEMENTO
********
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
84.500-000 RIO BONITO IRATI PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(42) 3907-3034
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
22/06/2012
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
SITUAÇÃO ESPECIAL
******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
* * * * * * * *
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 25/ 10/2024 às 16:18:14 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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V
Estatuto da Guarda Mirim de IRATI-PR
CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS
Artigo 1o - A Guarda-Mirim de lrati-PR, doravante denominada GMIRIM, é uma
sociedade civil, organizada para fins não econômicos, fundada em 21 de junho de
2012, por iniciativa da Comissão Provisória da Guarda Mirim, em parceria com a
Prefeitura Municipal de lrati-PR, com sede na Rua Adão Panka, s/n°, bairro Rio
Bonito- CEP 84500-000 em lrati-PR, foro e comarca Irati - Paraná, sem caráter
político - partidário, nem de credo religioso, destinada a congregar crianças e
adolescentes de ambos os sexos, com a finalidade de contribuir para a boa
formação intelectual, moral, civil e física. A GMIRIM terá duração indeterminada e
se regerá por este Estatuto, coincidindo o ano social e fiscal com o ano civil.
§ 1o - A GMIRIM poderá implantar cursos profissionalizantes, com o objetivo de
preparar os jovens, ensinando-lhes ofícios artesanais, nos quais os artigos
produzidos poderão ser comercializados, revertendo toda receita para os objetivos
sociais da GMIRIM.
§ 2o - A GMIRIM, será administrada por uma Diretoria eleita, em Assembléia
Geral, com as atribuições definidas no presente estatuto, mantendo com o
Conselho da Guarda Mirim de Irati uma relação de cooperação em todos os
projetos e programas desenvolvidos visando à obtenção de melhores resultados,
sujeitando-se, inclusive, à fiscalização do referido órgão na gestão de recursos
humanos, financeiros e trabalhos executados.
Artigo2° - São finalidades da GMIRIM:
a) O desenvolvimento da personalidade das crianças e adolescentes que fazem
parte do quadro social da instituição, e sua adequada inserção no meio familiar e
social, contribuindo para a boa formação intelectual, moral, civil e física destes
jovens, respeitando suas tendências v o c a c io n a is ;
b) Participar de campanhas educativas;
c) Celebrar convênios, com a finalidade precípua de prestar serviços junto a
instituições públicas e particulares, de acordo com as prescrições e critérios legais.
Artigo 3o - Nenhum integrante da GMIRIM exercerá atividade insalubre ou
perigosa, ou atividade incompatível com sua idade, de acordo com a legislação em
vigor.
Artigo 4o - Os integrantes da GMIRIM
tais como:
a) Educação física;
b) Educação Moral e Cívica;
c) Noções de primeiros socorros e Higiene;
d) Noções de Música e Canto;
e) Ordem Unida;
f) Noções Gerais de Direito;
g) Noções Gerais de Legislação de Trânsito;
h) Noções de Ecologia e Preservação do Meio Ambiente;
i) Orientação Vocacional;
j) Noções de Informática.
k) Outras matérias que visem à formação dos Guardas Mirins.
Artigo 5o - Além da frequência às instruções da GMIRIM é obrigatória à
assiduidade as escolas da rede regular de ensino, não podendo permanecer na
entidade crianças e adolescentes que não a comprovarem quando solicitados.
CAPÍTULO II - DO SÍMBOLO E DAS CORES DA GUARDA-MIRIM DE IR ATI
Artigo 6o - As cores da GMIRIM são o azul, cinza, branco e o vermelho que serão
usados em uniformes, emblema, escudo, bandeira e outros símbolos.
Artigo 7o - A bandeira da GMIRIM é composta pelo símbolo que a representa.
CAPÍTULO III - DO PROCESSO DE SELEÇÃO E ADMISSÃO DOS GUARDASMIRINS
Artigo 8o - Serão admitidos na GMIRIM adolescentes de ambos os sexos, com
09 anos de idade completos, que estejam matriculados em escolas da rede regular
de ensino, com freqüêncía comprovada, e que demonstrem harmonia com as
finalidades da entidade, durante a fase preparatória.
§ 1°-
mirins e
Os selecionados frequentarão a
!, se forem assíduos e interessad
de treinamento, receberão o uniforme da guarda - mirim, estando aptos a atuar
sob a responsabilidade da entidade;
§ 2o - Os adolescentes somente serão admitidos, desde a fase inicial de seleção,
com o consentimento dos pais ou responsáveis, por meio de declaração expressa,
dando irrestrito consentimento, em ficha própria, no ato da inscrição do candidato.
CAPÍTULO IV - DO DESLIGAMENTO COMPULSÓRIO, DA SUSPENSÃO E
EXCLUSÃO DOS GUARDAS-MIRINS
Artigo 9o - O desligamento compulsório, não discipiinar, dar-se-á quando o
guarda - mirim completar 17 anos e 11 meses de idade.
§ 1o - Os guardas-mirins que deixarem a entidade por desligamento compulsório,
ou antes, por outros motivos, terão direito a certificado e carta de apresentação,
desde que tenham tido bom comportamento e não tenham sido excluídos das
fileiras da GMIRIM.
§ 2o - A exclusão por medida disciplinar será sempre decidido pela Diretoria, após
avaliação cuidadosa das circunstâncias, ouvindo-se o guarda - mirim e os
responsáveis, garantindo-lhes o direito a ampla defesa e ao contraditório.
§ 3o - Será punido pela Diretoria com as penas de advertência escrita, suspensão
até 90 (noventa) dias ou exclusão conforme a gravidade da falta o guarda - mirim
que:
a) Infringir as disposições do presente estatuto ou regulamentos internos da
entidade;
b) Desrespeitar os membros da Diretoria ou de outros poderes da Entidade;
c) Em atividades realizadas sob a supervisão de responsável, desrespeitar as
ordens de seus superiores hierárquicos;
d) Faltar com a devida disciplina e os preceitos da boa educação em festas,
solenidades ou quaisquer outros eventos; bem como cometer transgressão ao
regulamento interno da entidade,
e) Ato de indisciplina grave junto à Rede Municipal de Ensino,
f) Ato infracional previsto no ECA.
CAPÍTULO V - DOS DEVERES DOS GUARDAS-MIRINS
a) O amor à pátria;
b) Tratar a todos com educação e respeito;
c) Evitar todos os vícios e atos indignos;
d) Cultivar a maior camaradagem e companheirismo entre si;
e) Ser trabalhador e honesto;
f) Não faltar às aulas e instruções;
g) Zelar pela higiene e apresentação pessoal;
h) Comparecer aos locais e datas predeterminadas por instrutores da GMIRIM
para participar das instruções da Entidade.
i) Comparecer aos locais e datas designadas ao cumprimento de sanções
disciplinares;
CAPÍTULO VI - DOS DIREITOS DOS GUARDAS-MIRINS
Artigo 11 - Os guardas- mirins terão direito a educação moral, cívica e escolar.
§ 1o - Terão direito também a:
a) Instruções, tais como educação física, ordem unida, palestras e debates;
b) Recreação, lazer, excursões, sempre que surgirem oportunidades;
c) Votar e serem votados para promoções a graduados m irin s, de acordo com o
regulamento de promoções da Entidade.
d) Receber remuneração/bolsas por seu trabalho ou estágio profissionalizante em
empresas e outras instituições, por meio de convênios firmados pela GMIRIM, que
poderá reservar até 10% do valor recebido de cada empresa ou instituição para as
despesas da entidade.
§ 2o - A GMIRIM dará especial atenção à organização de atividades voltadas para
a iniciação e qualificação profissional dos adolescentes sob sua responsabilidade.
CAPÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO DA GUARDA-MIRIM DE IRATI
Artigo 12 - São órgãos gestores da GMIRIM a Assembléia Geral, a Diretoria e o
Conselho Fiscal.
§ 1o - É vedada a remuneração de qualquer cargo ou função da GMIRIM, bem
como a distribuição de resultados, bonificações, participações, parcelas do seu
patrimônio ou qualquer outra vantagem, sob nenhuma denominação, forma ou
pretexto;
§ 2o - Os dirigentes e associados da GMIRIM não responderão, nem mesmo
subsidiariamente, pelas obrigações sociais da entidade.
Seção I - Da Assembléia Geral
Artigo 13 - A Assembléia Geral é o órgão soberano da GMIRIM e será composta,
pessoalmente, não se admitindo procuração, pelos associados com direito a
voto.
Artigo 14 - A convocação da Assembléia Geral será feita por publicação de edital
na imprensa local e afixação de ofício na sede da GMIRIM, com antecedência
mínima de 15 dias da reunião, admitindo-se o uso de outros recursos de
comunicação, devendo constar do edital a ordem do dia, data, hora e local da
Assembléia.
Artigo 15 - A Assembléia Geral instalar-se-á, em 1o convocação, com a presença
de 50% (cinquenta por cento) dos sócios com direito a voto e, em 2o convocação,
com qualquer número, meia hora depois.
Artigo 16 - A Assembléia Geral será sempre aberta pelo Presidente da Entidade,
ou seu substituto legal, e nos seus impedimentos será indicado um dos diretores
presentes para presidi-la; este, por sua vez, escolherá outro diretor para secretário
e, sendo o caso, pedirá a Assembléia que identifique mais 02 (dois) diretores para
escrutinadores, quando se fizer a apuração da eleição da Diretoria e Conselho
Fiscal.
§ 1o - As decisões da Assembléia Geral serão por maioria simples, exceto para
eventual decisão de fusão, incorporação ou extinção da GMIRIM, quando se
exigirá maioria de 2/3.
§ 2o - Serão lavradas atas das assembléias, com assinatura de todos os
associados presentes com direito a voto.
§ 3o - A Assembléia Geral será presidida peio presidente da GMIRIM exceto
durante as eleições da Diretoria e do Conselho Fiscal, cujos trabalhos serão
dirigidos por associados, de acordo com o artigo 37, ou por expressa disposição
da Assembléia, nomeando outro sócio para presidi-la.
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110/0001-*
Artigo 17 - A Assembiéia Geral Ordinária reunir-se-á uma vez por ano, na 1o
quinzena de março, competindo-lhe:
a) Deliberar sobre a prestação de contas anual da Diretoria e o relatório de
atividades da GMIRIM;
b) A eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, a cada dois anos;
Artigo 18 ~ A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que convocada
na forma do parágrafo único deste artigo, competindo-lhe:
a) A reforma ou alteração deste Estatuto;
b) A aprovação dos sócios beneméritos;
c) A autorização para alienação e oneração de bens móveis e imóveis da
GMIRIM;
d) Fusão, incorporação ou extinção da GMIRIM. Em caso de extinção, o acervo
patrimonial remanescente será doado à entidade ou entidades congêneres,
devidamente registradas no Conselho Nacional de Serviço Social ou em órgão que
o venha a substituir;
e) Demitir e substituir, a qualquer tempo, qualquer membro da Diretoria, e do
Conselho Fiscal, sempre que se fizer necessário;
f) Resolver questões omissas neste estatuto e assuntos de interesse social
levados à sua deliberação.
Parágrafo único - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada pelo
presidente, ou pela maioria da Diretoria, ou pela maioria do Conselho Fiscal, ou
por 1/5 dos associados com direito a voto.
Artigo 19-0 conselho fiscal será composto de três integrantes efetivos e
respectivos suplentes, escolhidos entre os associados com direito a voto, na
mesma eleição que apossará a Diretoria, mas em sufrágio separado, após a
apuração dos votos para a diretoria, podendo concorrer tantas chapas quantas se
apresentarem, independentemente do número de chapas concorrentes à Diretoria.
Parágrafo único - Será permitido apenas mais um mandado, consecutivo, para
os cargos de conselheiros fiscais, admitindo-se a candidatura consecutiva a outros
cargos.
Seção II - Do Conselho Fiscal
Artigo 20 Compete ao Conselho Fiscal:
a) Acompanhar e fiscalizar o movimento económico-financeiro, contábil e
patrimonial da GM1RIM;
b) Assessorar a Diretoria para que não haja erros nessas operações;
c) Emitir parecer sobre as contas de cada exercício, para apreciação pela
Assembléia Geral.
Parágrafo único - Os membros do Conselho Fiscal poderão participar das
reuniões da Diretoria, sem direito a voto, e terão pleno e permanente acesso a
todos os documentos da Entidade.
Seção III - Da Diretoria
Artigo 21 - A Diretoria será composta de presidente, vice-presidente, 1o
secretário, 2o secretário, 1o tesoureiro, 2o tesoureiro, 1o diretor de Patrimônio e 2o
diretor de Patrimônio e diretor de assuntos sociais.
§ 1o - A Diretoria será escolhida entre os associados com direito a voto, para
mandato de 2 (dois) anos, permitindo-se apenas uma recandidatura para o mesmo
cargo, em caso de mandatos consecutivos;
§ 2o - O presidente poderá nomear outras pessoas, integrantes do quadro de
associados, para compor a estrutura administrativa em nível de supervisão de
áreas, como Educação Física, Relações Públicas, Saúde e Higiene, Social,
Trabalho, Esportes e Lazer, Educação e Cultura etc., às quais serão atribuídas
funções específicas, nas condições dos parágrafos 1o e 2o do artigo 12;
§ 3o - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, por convocação do
presidente ou da maioria de seus membros, tomando-se as decisões por maioria
simples dos presentes.
Artigo 22 - Compete à Diretoria:
a) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as normas internas da GMIRIM e todas
as decisões emanadas da Assembléia Geral, Diretoria e Conselho Fiscal e do
Conselho Subsidiário de Cooperação da Guarda-Mirim;
b) Elaborar e executar plano de trabalho para sua gestão;
c) Administrar o movimento econômico - financeiro da GMIRIM, autorizando
compras e serviços que devam ser efetuados por licitações, conforme a legislação
federal, bem como contratações e demissões de pessoal administrativo e
operacional nos termos da legislação trabalhista;
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V ^*7 781 110/000Vf'’
a
d) Indicar à Assembléia Geral nomes para serem votados para sócios
beneméritos;
e) Deliberar sobre situações não constantes deste Estatuto, lavrando ata das
deliberações para futuras emendas a serem decididas em Assembléia Geral;
f) Apresentar, pelo menos uma vez por ano, por ocasião da apreciação das
contas, relatório sucinto das realizações;
g) Supervisionar a instrução e o progresso dos guardas-mirins, tomar
conhecimento dos seus problemas e procurar resolvê-los;
h) Definir número de vagas e datas para seleção de aspirantes-mirins;
i) Decidir eventuais exonerações de guardas-mirins;
j) Participar das reuniões convocadas pelo presidente da entidade para tratar de
assuntos disciplinares e recompensas dos integrantes da GMIRIM;
k) Analisar os guardas - mirins votados pelos integrantes da GMIRIM e
indicados pelo comandante da entidade para serem promovidos, e decidir pelas
promoções observando os motivos apresentados pelo comandante.
Artigo 23 - Compete ao presidente:
a) Presidir os trabalhos da Diretoria;
b) Presidir as reuniões da Diretoria;
c) Representar a GMIRIM em juízo ou fora dele;
d) O rg a n iz a r o s re g u la m e n to s n e c e s s á rio s ao b om a n d a m e n to d a G M IR IM ;
e) Assinar toda a correspondência da GMIRIM;
f) Rubricar os livros da GMIRIM;
g) Assinar todos os contratos e demais documentos em nome da GMIRIM;
h) Autorizar as despesas não passíveis de licitações;
i) Pagar as despesas da GMIRI
tesoureiro ou 2o tesoureiro, ou, na f
j) Escolher e nomear os responsáveis pelas áreas funcionais, conforme o § 2o
do artigo 21, dentro da estrutura administrativa projetada para a gestão da
Diretoria;
k) Remanejamento nas diferentes funções;
l) Advertir, elogiar, recompensar e licenciar temporariamente os guardas-mirins
para tratarem de assuntos de saúde, educação, orientação psicológica e outros;
m) Decidir eventuais exclusões de aspirantes-mirins;
n) Aprovar a filiação de associados.
Parágrafo único - O presidente poderá ser auxiliado em suas funções, por
técnicos da área pública e privada, conforme convênios firmados com o poder
público, universidades, empresas e demais entidades.
Artigo 24 - Compete ao vice-presidente substituir o presidente em seus
impedimentos.
Artigo 25 - Compete ao 1o secretário:
a) Redigir e ler as atas das reuniões de Diretoria e Assembléia Geral,
Providenciando as assinaturas dos presentes;
b) Manter em ordem as escriturações e documentos atribuídos á Secretaria, bem
como os demais arquivos da GMIRIM, zelando pela sua boa conservação;
c) Organizar o histórico da GMIRIM, por intermédio de recortes de jornais, fotos,
CDs, DVDs e outros documentos;
d) Receber e expedir a correspondência;
e) Assinar os cheques juntamente com o presidente, na falta dos tesoureiros.
Artigo 26 - Compete ao 2o secretário substituir o 1o secretário em seus
impedimentos.
Artigo 27 - Compete ao 1o tesoureiro:
a) Proceder ao controle das receitas e despesas da GMIRIM, visando ao
equilíbrio financeiro;
c) Assinar, juntamente com o presidente, os cheques para pagamentos de
despesas.
Artigo 28 - Compete ao 2o tesoureiro substituir o 1o tesoureiro em seus
impedimentos.
Artigo 29 - Compete ao 1o diretor de Patrimônio:
a) Fiscalizar e controlar o patrimônio da GMIRIM, mantendo relação atualizada em
valores e características;
b) Manter atualizadas etiquetas de controle individual dos bens, afixadas aos
mesmos;
c) solicitar providências para consertos, reformas e baixas.
Artigo 30 - Compete ao 2o diretor de Patrimônio substituir o 1o diretor de
Patrimônio em seus impedimentos.
Artigo 31 - Compete ao diretor de assuntos sociais:
a) Divulgar em mídia, rádio-sonora e impressa, as atividades da Entidade;
b) Promover a integração social dos membros da GMIRIM;
c) Auxiliar o presidente no cumprimento de suas atribuições;
CAPÍTULO VIII - DOS ASSOCIADOS
Artigo 32 - Serão admitidos como associados da GMIRIM, em número ilimitado,
todas as pessoas no gozo de seus direitos civis, assim como instituições públicas
e privadas, que se comprometerem a contribuir para a re a liz a ç ã o d o s o b je tiv o s da
entidade. Serão as seguintes as categorias de associados:
a) Fundadores: as pessoas que assinaram a ata de fundação da GMIRIM, em
21/06/2012;
b) Beneméritos: pessoas que prestarem relevantes serviços ou fizerem doações
de vulto, ajuizo da Assembléia Geral, por indicação da Diretoria;
c) Contribuintes: Pessoas físicas e jurídicas, que firmarem convênio com a
Corporação, no intuito de prestarem auxílio financeiro, bem como material
necessário para operação e manutençãoçias-mstajações da GMIRIM.
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d) A critério da Diretoria, as contribuições poderão ser prestadas sob a forma de
serviço gratuito, e as contribuições monetárias serão sempre acordados mediante
a celebração dos respectivos convênios.
Seção I - Dos direitos e deveres dos associados
Artigo 33 - Constituem direitos e obrigações dos associados:
a) Comparecer às assembléias, discutir e votar;
b) Votar e ser votado para cargos da administração da GMIRIM, exceto quando
seja funcionário da entidade;
c) Acatar e cumprir as disposições estatutárias;
d) Colaborar com os trabalhos da GMIRIM, apresentando sugestões, temas e
assuntos de interesse geral;
e) Aceitar, dentro de suas possibilidades, incumbências, participando de
diferentes comissões técnicas;
f) Requerer convocação da Assembléia Geral, nos termos do artigo 18, § único;
g) Participar das reuniões da Diretoria, sem direito a voto.
§ 1o - Para gozar de qualquer dos direitos acima enumerados, é necessários que
o associado esteja quite com suas obrigações sociais;
§ 2o - As contribuições mensais vencem no último dia de cada mês e serão pagas
em datas e períodos definidos de comum acordo entre a Diretoria e cada
associado, permitindo-se acumulação de meses e antecipações de pagamentos a
fim de facilitar a cobrança;
§ 3o - Especificamente, em se tratando de votação, o associado contribuinte
deverá quitar, em até sete dias antes da data da Assembléia, suas mensalidades
vencidas, para ter direito a participar, votar e ser votado;
§ 4o - A Tesouraria e a Secretária manterão relação mensal atualizada dos
associados, controlando as respectivas contribuições;
§ 5o - Fixada a data da Assembléia, só poderá participar, votar e ser votado, o
associado contribuinte que tenha sido admitido há pelo menos três meses;
Artigo 34 - infringindo o presente Estatuto, os associados estarão sujeitos ás
seguintes penalidades:
a) Advertência;
b) Suspensão;
c) Exclusão.
§ 1o - A advertência será aplicada pelo presidente da GMIRIM, mediante
aprovação da Diretoria e sempre em caráter reservado, para punir faltas leves;
§ 2o - A suspensão será aplicada pelo presidente da GMIRIM, mediante
aprovação da Diretoria e confirmação pelo Conselho Fiscal, para punir faltas
graves;
§ 3 - A exclusão será aplicada pela Assembléia Geral, diante da proposta da
diretoria, ou do Conselho Fiscal, para punir faltas gravíssimas.
§ 4o - Em todas as situações acima descritas, é garantido ao associado, o direito a
ampla defesa e ao contraditório, constitucionalmente assegurados.
Artigo 35 - Em todas as situações descritas no artigo anterior, é garantido ao
associado, o direito a ampla defesa e ao contraditório, constitucionalmente
assegurados.
CAPÍTULO IX - DO CONSELHO SUBSIDIÁRIO DE COOPERAÇÃO
Artigo 36-0 Conselho da GMIRIM é fonte subsidiária de Cooperação com a
GMIRIM, visando dar suporte aos trabalhos da GMIRIM, através de sugestões,
fiscalização e deliberação.
Parágrafo Único: O Conselho da Guarda Mirim é ente autônomo e será criado por
Lei Municipal.
Artigo 37 - Constituirão receitas da Guarda-Mirim, a serem utilizadas
exclusivamente para suas finalidades estatutárias:
CAPÍTULO X - DAS RECEITAS
b) Verbas e subvenção do poder público;
c) Doações de pessoas físicas e jurídicas;
d) Produto da venda de artigos produzidos em suas oficinas profissionalizantes e
em outras atividades, horticultura, fruticultura, apiário etc.
e) Até 10% dos salários e ajudas de custo pagas aos guardas-mirins em
decorrência de convênios firmados com empresas e entidades diversas;
f) Outras receitas decorrentes de festas e promoções diversas.
g) Recursos oriundos do Fundo Municipal da Guarda Mirim de Irati.
Parágrafo único - A Tesouraria manterá controle de cada fonte de receita acima
discriminada, em itens específicos, para facilitar a análise do desempenho
financeiro e o trabalho do Conselho Fiscal.
CAPÍTULO XI - DAS ELEIÇÕES E DOS ATOS
PREPARATÓRIOS
Artigo 38 - As eleições da Diretoria e do Conselho Fiscal serão realizadas a cada
2 (dois) anos, após a apreciação das contas do mandato anterior, em Assembléia
Geral Ordinária que se realizará na 1a quinzena de março.
Parágrafo único - A data da posse será definida pela Diretoria eleita, podendo
ocorrer imediatamente ou em até 20 dias após a data da eleição.
Artigo 39 - As eleições serão dirigidas por três sócios, necessariamente não
candidatos, votados pela Assembléia dentre aqueles que se apresentarem
voluntariamente, sendo que o mais votado presidirá os trabalhos eleitorais e
proclamará os eleitos.
Artigo 40 - Para fins de votação, a Secretaria procederá ao levantamento geral
dos sócios, relacionando em separado os que não estiverem em dia com suas
obrigações sociais ou não satisfizerem a exigência de terem sido admitidos pelo
menos três meses antes das eleições. As relações, que destacarão a situação dos
candidatos, deverão estar á disposição de todos até cinco dias antes das eleições.
Artigo 41 - As inscrições de chapas completas, separadas em Diretoria e
Conselho Fiscal, deverão ser formalizadas junto á Secretaria da GMIRIM até sete
dias antes da data marcada para as eleições.
•f
Artigo 43 - Em caso de empate, será eleita a chapa da Diretoria cujo presidente
tiver maior tempo de vinculação à GMiRIM e a chapa do,Conselho Fiscal cujos
membros efetivos somarem maior tempo de vinculação à GMIRIM. Ocorrendo
novo empate nos tempos, será eleita a chapa da Diretoria cujo presidente for mais
idoso e a chapa do Conselho Fiscal cujos conselheiros efetivos tenham maior
soma se idades.
Artigo 44 - A ata da Assembléia Geral será assinada por todos os presentes.
CAPÍTULO XII - DO FUNDO SOCIAL - PATRIMÔNIO
Artigo 45-0 patrimônio da Guarda Mirim será constituído por doações e bens e
equipamentos adquiridos com recursos de projetos e convênios mantidos com
entidades públicas e privadas e por outras fontes, inclusive, pela fonte de recurso
prevista na lei que instituir o Conselho Subsidiário de Cooperação da GMIRIM.
CAPÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 46-0 presente Estatuto só poderá ser alterado, inclusive quanto à
administração em Assembléia Geral convocada especialmente para este fim.
Artigo 4 7 -0 presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela
Assembléia Geral.
Parágrafo Único - 0 Estatuto foi aprovado em sessão da Assembléia Geral
realizada em 21 de junho de 2012.
G u a r d a Mirim d e
Utilidade Pública Municipal Lei n° 3549/2012.
ATA 019
ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA 2024 a 2026
Aos vinte e dois dias do mês de março de dois mii e vinte e quatro, na sede da Guarda Mirim de Irati, com a primeira
convocação as dezenove horas, foi realizada reunião de eleição da nova Diretoria da Guarda Mirim de Irati, para o
biênio de dois mil e vinte e quatro a dois mil e vinte e seis. Com os membros presente Sr. Vinicius Marcello, Franciele
de Paula Cordeiro, Djalma Vaz, Marines Gura Cordeiro, José Valdecir de Souza, Cleiton de Paula Cordeiro, Fabiana de
Fatima de Souza. O Presidente da comissão de eleição Sr. Vinicius Marcello, inicia a reunião cumprimentando e
agradecendo a participação de todos, informa a todos que teve uma chapa inscrita, GUARDA MIRIM DO FUTURO,
tendo os seguintes membros: Presidente Sr. José Valdecir de Souza; Vice-presidente Sra. Marines Gura Cordeiro;
Primeira Secretaria Sra, Simone Marcello Zagonel; segundo secretario Sr. Djalma Vaz; primeira tesoureira Sra. Franciele
de Paula Cordeiro; segunda tesoureira Sra. Esteia Mara de Bairro; primeira diretoria de patrimônio Sra. Daiane Deise
Costa; segunda diretora de patrimônio Sra. Paula Fernanda Stefani; Acessória de Impresa Sra. Fabiana de Fatima de
Souza; Conselho Fiscal Sr. Gilberto Crovador; Sr. Wilian José Gontarz; Sr. Cleiton de Paula Cordeiro. Como não houve
mais chapas candidatas, a Diretoria foi eleita por aclamação.
PRESIDENTE: José Valdecir de Souza, brasileiro, viúvo, empresário, residente e domiciliado em Irati na Rua Dirce da
Fonte Rolim de Moura, 50, portador do RG n9 5.474.878-7 e CPF n9 624.078.529-54, Email
guardamirimirati@hotmail.com.
VICE-PRESIDENTE: Marines Gura Cordeiro, brasileira, casada, produtora rural, residente e domiciliada em Irati na zona
rural na comunidade de Volta Grande, portadora do RG n9 6.639.719, CPF n9 022.078.529-54 Email
guardamirimirati@hotmail.com.
PRIMEIRA SECRETARIA: Simone Marcello Zagonel, brasileira, viúva, do lar, residente e domiciliado em Irati, na Rua
Exp. Miguel Langer, 319, portadora do RG n9 8.139.886-0, CPF n9 027.247.549-13 Email
guardamirimirati@hotmail.com.
SEGUNDO SECRETARIO: Djalma Vaz, brasileiro casado, marceneiro, residente e domiciliado em Irati, na Rua Domingos
da Luz, 152, portador do RG n9 5.226.054-0, CPF N2 925.815.789-00 Email guardamirimirati@hotmail.com.
PRIMEIRA TESOUREIRA: Franciele de Paula Cordeiro, brasileira, solteira, pedagoga, residente e domiciliada em irati
na rua iMoé Agostinho Zarpellon, 73, portadora do RG n9 11.030.961-9, CPF n9 095.998.159-47 Email
guardamirimirati@hotmail.com.
SEGUNDA TESOUREIRA: Esteia Mara de Bairro, brasileira, casada, residente e domiciliado em Irati, na Rua Ubirajara
de Campos, 263, portadora do RG n9 5.033.938-6, CPF n9 882.659.519-49 Email guardamirimirati@hotmail.com. .
DIRETORA DE PATRIMÔNIO: Daiane Deise Costa, brasileira casada, residente e domiciliado em Irati na Rua Moisés de
Oliveira, 805, portadora do RG n9 10.699.901-5 CPF n9 075.214.099-06 Email guardamirimirati@hotmail.com.
DIRETORA DE PATRIMÔNIO: Paula Fernanda Stefani, brasileira, casada, residente e domiciliado em Irati na Rua Av.
Teixeira Soares, 890, portadora do Rg n9 11.948.649-4, CPF n9 083.737.269-00 Email guardamirimirati@hotmail.com.
ASSESSORIA DE IMPRESA: Fabiana de Fatima de Souza, brasileira, solteira, residente e domiciliado em Irati na Rua
Henrique Neyer, 179, portadora do Rg n9 8.693.271-7, CPF n9 032.628.039-10 Email guardamirimirati@hotmail.çpm.
GMirim - Guarda Mirim de Irati, CNPJ 15.772.336/0001-40.
Rua Adão Panka, s/n9 Parque Aquático, Rio Bonito, Irati-Paraná.
CEP 84500-000, Fone 042 3907-3088
^ " G u a r d a Mirim d e
CONSELHO FISCAL: Gilberto Crovador, brasileiro casado, residente e domiciliado em Irati na Rua José B. Suski, 60,
portador do RG n^ 5.843.214-6, CPF n^ 032.817.727-01 Email guardamirimirati@hotmail.com.
CONSELHO FISCAL: Wilian José Contarz, brasileiro casado, residente e domiciliado em Irati na Rua Av. Teixeira Soares,
890, portadora do RG n® 8.433.098-1, CPF n2 044.437.779-46 Email guardamirimirati@hotmail.com.
CONSELHO FISCAL: Cleiton de Paula Cordeiro, brasileiro casado, residente e domiciliado em Irati na Rua Lino Esculápio,
1154, portadora do RG n® 7.854.987-5, CPF n^ 857.541.355-02 Email guardamirirnirati@hotmail.com.
Foi repassado a prestação de contas e todos os documentos para a nova diretoria, a qual foi aprovada.
Declarado a nova diretoria empossada, foi repassado todos as informações e orientações para realizar os registros em
Registro de Títulos e Documentos
e Registro Civil de Pessoas Jurídicas
Rua Dr. Corrêa, 755, Centro, Cep:
84.500-021
Fone: (42) 3422-1812 - IRATI - PR
E lfrid a A lv e s cios Santos - O fic ia l
PROTOCOLO N° 0027900
REGISTRO N° 0005575
Utilidade Pública Municipal Lei n° 3549/2012.
Escrevente Indicado
Documento Registrado Eletronicamente
LIVRO A-056
PDF'A n° 159
IRAT1-PR, 19 de junho de 2024 .
GMirim - Guarda Mirim de Irati, CNPJ 15.772.336/0001-40.
Rua Adão Panka, s/n® Parque Aquático, Rio Bonito, Irati-Paraná.
CEP 84500-000, Fone 042 3907-3088
05/03/2025, 14:32 Consulta Regularidade do Empregador
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C A IX A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
In sc riçã o :
Razão
Social:
Endereço:
15.772.336/0001-40
GMIRIM
RUA ADAO PANKA SN / RIO BONITO / IRATI / PR / 84500-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
V a lid ad e :05/03/2025 a 03/04/2025
Certificação Núm ero: 2025030508342028430603
Informação obtida em 05/03/2025 14:32:22
A utilização deste Certificado para os fins p re v is to s em Lei e sta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
w w w .caixa.go v.b r
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
N° 036195865-37
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 15.772.336/0001-40
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 03/07/2025 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.hr
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Emitido via Internet Pública (05/03/2025 14:30:30)
P á g i n a 1 d e 1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: GMIRIM (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 15.772.336/0001-40
Certidão n°: 12993658/2025
Expedição: 05/03/2025, às 14:44:54
Validade: 01/09/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que GMIRIM (MATRIZ E FILIAIS) , inscrito (a) no CNPJ sob o
n° 15.772.336/0001-40, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional
de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa juridica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br) .
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais titulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Dúvidas e s u g e stõ e s: c n d t@ ts t.ju s .b r
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: GMIRIM
CNPJ: 15.772.336/0001-40
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:30:57 do dia 05/03/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 01/09/2025.
Código de controle da certidão: 6F2B.62AD.4189.7471
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
05/03/2025, 14:36 Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
GUARDA MIRIM DE IRATI
CN PJ N°: 15.772.336/0001-40
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE
PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 113, DE 15/12/2005, E DOS ARTS.
289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O GUARDA MIRIM DE IRATI ESTÁ
EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 19/03/2025, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
w w w .t c e .p r .g o v .b r .
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
Tribunal de Contas do Estado do
Paraná ná
Código de controle 2426.ZNVY.1404
Emitida em 18/01/2025 às 17:17:48
Dados transmitidos de forma segura.
https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Tribunal/CertidaoLiberatoria/srv_ce rtidao_emissao.aspx?nrCNPJ=15772336000140 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Certidão Negativa de D ébitos N° 19345 / 2024
CONTRIBUINTE GLOBAL
C ontribuinte: GUARDA MIRIM DE IRATI
CPF/CNPJ: 15.772.336/0001-40
Logradouro: RUA ADAO PANKA, N°: S/N
Bairro: RIO BONITO Cidade: IRATI
Com plem ento:
Observação:
CÓDIGO VALIDAÇÃO: E841F9630920009F465161C274CFC3FB
FINALIDADE: SIMPLES VERIFICAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Irati - PR, conforme o Artigo 1o da lei Municipal n° 2348/2005 de
22/12/05. Combinamos com o disposto no Artigo 205 da Lei Federal n° 5172 de 25/10/1958 - Código
Tributário Nacional, CERTIFICA que o Contribuinte, acima identificado, EM RELAÇÃO AO OBJETO
DA CERTIDÃO, encontra-se em SITUAÇÃO REGULAR perante a FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL.
A presente Certidão, não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referente a
recolhimento que não tenham sido efetuados e que venham a ser apurados pela Secretaria
Municipal de Finanças, conforme prerrogativa legal prevista nos incisos I a IX do Artigo 149 da Lei
Federal n° 5172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional.
IRATI, 26/11/2024
Validade de 90 dias a partir da data de emissão.