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materia nº 40/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 40 / 2014
Date 2014-04-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 4.320,20 RN", PERTENCENTE A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO PINHO DE BAIXO.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.íratt.pr.çov.br - janete@irati.pr.gov.br / raquel.burak@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná. no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
JJ(~.~-L. ~~~ 3 õ2:?
PR~TO DE LEI N° 040/2014
\
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em
doação área de terreno correspondente a 4.320,20 rn", pertencente
a Associação dos Produtores Rurais do Pinho de Baixo.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação,
a área de terreno correspondente a 4.320,20 rn-, objeto da matrícula n? 12.900 do Registro de
Imóveis da 1
a Circunscrição do Registro de Imóveis de Irati, da Associação dos Produtores
Rurais do Pinho de Baixo, conforme mapa e memorial descritivo que fará parte integrante desta
Lei.
. Parágrafo único - A área ora doada será destinada exclusivamente para
construção de uma quadra esportiva
Art. 2° - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da
municipalidade.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de abril de 2014 .
.rl .
Odilon Rogério aurgath
Prefeito Mu~kipal
•.•..•...•.................. r, .
LIDO NO EXPEDIEI-.JTE DE-Y.:.1.. ..l.. rJ.J ../20 11.. . APROVADO EM. l' VOTAi. 0 ROVADO EM 28 VOTAÇÃO;
~ .-- ~.. .
Em ; l...fJ.'?. 1 20.1.. m ,,). .1.."C§....120 {y
................
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
-www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br/raquel.burak@iratLpr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 040/2014
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em
doação área de terreno correspondente a 4.320,20 m2
, pertencente
a Associação dos Produtores Rurais do Pinho de Baixo.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
A Prefeitura Municipal de Irati foi contemplada com recursos para
atender a demanda da comunidade de Pinho de Baixo, cuja emenda orçamentária do Ministério
do Esporte tem como objetivo a construção de uma quadra esportiva, a qual deve promover a
interação entre as famílias da comunidade e um espaço adequado para práticas esportivas.
Para que a municipalidade possa dar sequência na proposta
apresentada, há necessidade de efetuar a regularidade da área que pertence a Associação dos
Produtores Rurais de Pinho de Baixo e está doando uma área de 4.320,20m2
(quatro mil
trezentos e vinte metros e vinte decímetros quadrados), para a construção da quadra. Para esta
finalidade segue em anexo: matrícula 12.900 do Registro de Imóveis da 1
a Circunscrição do
Registro de Imóveis de Irati, cópia da ata da Associação dos Produtores Rurais de Pinho de
Baixo, mapa e memorial descritivo.
Sabedores de que esta Casa de Leis preza pelo desenvolvimento
de Irati e das comunidades, é que contamos com a aprovação deste relevante projeto para levar
este benefício para a comunidade de Pinho de Baixo e adjacências.
Atenciosamente -
!
Odilon!Ro .rio/ Burgath
Pre,feito lunicipal
. \.;
li!
I
Declaração
Eu, João Agostinho Rossa, portador da Carteira de Identidade 1.100.195,
CPF 395.927.409-25, residente na comunidade de Pinho de Baixo,
presidente da Associação dos Produtores Rurais de Pinho de Baixo,
declaro para os devidos fins, que a Associação dos Produtores Rurais de
Pinho de Baixo está cedendo sem custos para Prefeitura Municipal de
Irati, uma área de 4.320,20m2
{Quatro mil trezentos e vinte metros e vinte
decímetros quadrados} para fins de construção da quadra de esporte.
-- A área cedida faz parte de um terreno maior da matrícula 12.900 do
Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Irati.
Irati, 24 de abril de 2014.
otJ?izJ ~ ~~0-
João Agostinha Rossa
Presidente
- "-'
I
i
1-
Reaistro de P.,.OAS Jurfdicas
Rua Dr. Ccrrêa, 755, Centro. Cep:
84.500-000
Fone: (42) 3422--1812 - IRA TI - PR
[Ifrlda Alvos dos Santos - Oficial
~.:
I
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IRATIIPQ:)AR.lOH
Registro de Tltulos c Documentos
RU:l Dr. Corrêa, 755. Centro, Ccp: 84.500-000
Fone: (42) 3422-1812- IRATI- PR
EI/'l"ida Alycs dos Santos - Oficial
'0 lABELlONMO DE NOTAS
Certifico Que a preS6nte lotocóp'a 6
proQu.çil.o liet do doc'!.",en1o 0'l9inal Que
. foi apresenlado.1!ou Fe.
-
Sclo'lJigital N sEMXs. BLi6 .miIDm
. Controle; DMUtr.xx3X J
PROTOCOLO N" 0014729
R~:G!STJ~O N° .}o: 1297
LIVRO iJ-104
F S 1124
I
PLANTA DE UM TERRENO ~URAL OBJETO DA MATRÍCULA NO 12.900 SITUADO NA LOCALIDADE DE II
PINHO DE BAIXO - MUNICIPIO E COMARCA DE IRATI-PR
~ROPRIETÁRIO: ASSOCIA~ÃO DOS PRODUTORES ~URAIS DO ~INHO DE BAIXO • I
AREA 01: 11.258,55 m2
- AREA 02: 4.320,20 m2
(AREA DOAÇAO PARA PREFEITURA) l . ESCALA 1 : 1.250
I .
I
Nilton Cezar
Laroca
H
.+, I
Sistema de projeçãOSe Referência: UTM I
22 - SIRGAS 2000
Sebastião
Zanlourenzi
~,
o
~ .
." ~
~
\... \.
, M~'0002-A
\t\, 2
%
.~ ,
11.258,55 \l)" m
'\, \~'~~03-A Sebastião .
\\ Zenlourenzi
\
4.320,20 m2
\.
Elvíno Laroca
I
·}o.ki!~~L tÁ1ft1~k
MEMORIAL DESCRITIVO
De um lote de terreno rural objeto da Matricula n° 12.900, na localidade de Pinho de
Baixo Município e Comarca de Iratij Paraná.
Proprietário: Associação dos Produtores Rurais do Pinho de Baixo
ÁREA02: 4.320,20 m"
o imóvel em questão tem o seu ponto de início no ponto M-0001, de
coordenadas N 7.191.327,57m e E 530.563,31m, deste segue confrontando com
Estrada Rural e terras de Sebastião Zanlourenzi, com azimute de 159°00'38" por uma
distância de 68,06m, até o ponto M-0002, de coordenadas N 7.191.264,03m e E
530.587,69m,
Deste segue confrontando com Estrada Rural e terras de Sebastião
Zanlourenzi, com azimute de 172°56'56" por uma distância de 15,94m, até o ponto M￾0003, de coordenadas N 7. 191.248,20m e E 530.589,64m.
Deste segue confrontando com Elvino Laroca, com azimute de 290° 13'22" por
uma distância de 112,99m, até o ponto M-0004, de coordenadas N 7. 191.287,26m e E
530.483,62
Deste segue confrontando com Nilton Cezar Laroca, com azimute de 342°00'03"
por uma distância de 9,10m, até o ponto M-0005, de coordenadas N 7.191.295,91m e
E 530.480,80m.
Deste segue confrontando com Área 02 do desmembramento da matricula n°
12.900, com azimute de 69°00'38" por uma distância de 88,37m, até o ponto M-0001,
sendo o ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição com área de
4.320,20 metros quadrados.
lRATI,25/04/2014
Natália Silva de Mesquita
Engenheira Florestal - PR 119071/ D
I
REGISTRO DE IMÓVEIS
1.' Circunscrição - I RA TI· paraná
Rua Dr. Correia, 277
Fone: (42) 3422-1479
T \TU LAR:
SeI. MARLI KRUPEK GONÇALVES
C P. F. 531.583.939-72
Data: 08 DE nJNHO DE 2012.
Imóvel: Um terreno rural, situado em PINHO DE BAlXO, Município c Comarca de lrati￾Pr, com a área de 15.578,75m2 ou 1,5579ha, com medidas, divisas e confrontações
constantes do memorial descritivo elaborado pelo Engenheiro civil Rodrigo Polak,
CREAlPR 78.199-D, a saber: A poligonal tem início no marco M-OOl, na divisa com
terrenos de Sebastião Zanlourenzi, segue com o azimute de 109°38'45" e percorre 102,28
metros que faz divisa com terrenos de Sebastião Zanlourenzi, até o marco M-002, segue e
percorre 140,30 metros por estrada que faz divisa com terrenos de Sebastião Zanlourenzi,
até o marco M-003, segue com o azimute de 290°13' 22" e percorre 112,99 metros que faz
divisa com terrenos de Elvino Laroca, até o marco M-004, segue com o azimute de
342°00'03" e percorre 126,07 metros que faz divisa com terrenos de Nilton Cezar Laroca,
até o marco M-OOl, onde teve inicio esta descrição. Imóvel cadastrado no INCRA sob o n°
9500252811902 área total 7,5 ha módulo fiscal 16,0 número de móduJos fiscais 0,50.
Proprietários: NILTON CEZAR LAROCA e sua mulher DELZIRA DE FATIMA
PAES I.JAROCA, brasileiros, casados em data de 10/02/1995 sob regime de comunhão
universal de bens na vigência da Lei nr. 6.515/77 consoante a Certidão de Casamento nr.
3738 fls. 289 do Livro B-48 do Cartório de Registro Civil da sede da Comarca de Irati-Pr,
Elfrida Alves do Santos e Escritura Publica de Pacto Antenupcial lavrada nas notas do 1
0
Tabelião desta Comarca no Livro 155E fls. 001 em data de 18/01l1995e Registrado sob o
nr. R-1-2.347 do Livro nr, 03 do 1° Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca;
agricultores, ele portador da CIIRG nr. 6.218.693-3-SSP-PR expedida em data de
13/05/1991 inscrito no CPF sob o nr, 882.681.289-68 ela diretora, portadora da CIIRG nr.
6.036.914-3-SSP-PR expedida em data de 24/03/1997 inscrita no CPF sob o nr.
871.378.289-49, residentes e domiciliados em Pinho de Baixo município de Irati-Pr;
ASSOCIA;çÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO PINHO DE BAfXO, com sede em
Pinhode Baixo, município de lrati-Pr, inscrito no CNPJ sob o nr 81.652.380/0001-40.
TITULO AQUISITIVO: 1°) Escritura Publica de Doação Lavrada nas notas do 2°
Tabelião desta cidade, no livro 198N fls. 189, em data de 15.12.1999, devidamente
registrado sob o n? R-2-9.605 do livro n° 02 deste Serviço de Registro de Imóveis. 2°)
Escritura Publica de Doação, lavrada nas notas do 2
C Tabelião desta cidade, Edmundo
Atanásio de Morais, em 15 de setembro de 2005, no livro 244N fls 032, devidamente
registrado sob o n° R-3-9.605 do livro n? 02 deste Serviço de Registro de Imóveis
======--==::.:.:.;;:.=:=....:=.:=====---==~-======::=.-.::::-=:: -.. -.:.=:'~~:-:::=--=============.:=-:.;. ...;.;~---:._':-"-::='.~==
R-I- 12.900 Prol. 43.416 do livro n°. l-C. Em 08 dejunbo de 2012.
DIVISÃO AMIGAVEL. TRANSMITENTE: NILTON CEZAR LAROCA e
sua mulher DELZTRA DE FATIMA PAES LAROCA, já acima citados e qualificados.
ADQUIRENTE: ASSOClAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO PINHO DE
BAIXO, já acima citada e qualificada. TrI1JLO: Escritura Publica de Divisão Amigável,
lavrada nas notas da Tabeliã Designada, Marli Krupek Gonçalves, em 06 de unho de 2012,
no livro 303N fls. 14/17. VAIJOR: R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), correspondente a
totalidade do imóvel retro matriculado. Apresentou: Guia de Recolhimento Funrejus no
valor de R$ 50,00 a taxa de 0.2% sobre R$ 25.000,00 em data de 18/05/2011 sob o nr.
09107019100109772. Emitida DOI. Demais Condições Constam na Escritura. Dou Fé. Data
Supra c~u: C 1.260,00- R$/CPC R$ 177,66. (as) Juliana Czys- Escrevente
Juramenta .
=== =-"~o==~~=--====i"~2:~~~~'~:;~-~;;~~=:~-~~=======~:=== '. =.,-
~::;~.':: 3, o (/ . :~~Q~"i\q~," ~,'"o. ., -,
TOlal: R$ 13,? -1 ;Jj i Nj;& i:' i.' : R·e.
L y\
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 040/2014
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a receber em doação área de
terreno correspondente a 4.320,20 m',
pertencente a Associação dos Produtores
Rurais do Pinho de Baixo.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
040/2014.
Irati, 30 de abril de 20 4.
-- /_--
.~
ntonio Célsode Souza
Membro
I
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL
ESTADO DO PARANÁ
RUA CEL. EMíuo GOMES, 22
FONE: 42 - 423-2344
I R A TI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 040/2014
Ementa: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a receber em doação área de
terreno correspondente a 4.320,20 rn",
pertencente a Associação dos Produtores
Rurais do Pinho de Baixo.
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto de Lei nO040/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 30 de abril de 2014.
-
C:~~Uk
Relator
~~
t~
~~~#b·-raIda-S·IIva
Membro
I

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