| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3878 / 2014 |
| Date | 2014-08-26 |
| Ementa | AUTORIA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 217.000,00. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 - Hojs Psndxo Su... www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br 03/09/2044 pad LEI Nº 3878 E ci EM.438 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de até R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais): Dotações Suplementadas Código Descrição 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAUDE 08.001.0010 08.001.0010.0301 08.001.0010.0301.1001 08.001.0010.0301.1001.1054 ATENCAO BASICA SAUDE PARA TODOS EXPANSÃO DA REDE FÍSICA DA SAUDE 344905100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 00000303 15% DE IMPOSTOS Total R$ 217.000,00 (DUZENTOS E DEZESSETE MIL Reais) Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de agosto de 2014. /