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norma nº 3105/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3105 / 2010
Date 2010-09-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR OS TERRENOS ONDE ESTÁ LOCALIZADO O COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE MATTOS PESSOA, PARA O PATRIMÔNIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
E,
LEI Nº 3105
seem een creme
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar os
terrenos onde está localizado o Colégio Estadual João de
Mattos Pessoa, para o Patrimônio Estadual e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
ESTADO DO PARANÁ / SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - NUCLEO
REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE IRATI, os imóveis pertencentes à municipalidade,
constituído dos seguintes terrenos que possuem as seguintes características e
confrontações:
“Um lote de terreno, situado no Bairro Rio Bonito, nesta
Cidade, configura-se sob o n.º 34 da Planta da Olaria Santa
Terezinha “2”, com área de 416,00 m2, medindo 17,5 metros de
frente para uma rua particular, de um lado mede 25,00 metros e
divide com o lote n.º 33 do outro lado mede 26,5 metros e
divide com terras de Carlos Albari Bora, e na linha dos fundos
mede 16,0 metros e divide com o lote n.º 37” Conforme
matrícula n. 3.903, do Registro de Imóveis 1º. Circunscrição
do Cartório desta comarca de titularidade de Edmundo Atanásio
de Morais.
“Um lote de terreno, situado no Bairro Rio Bonito, nesta
Cidade, configura-se sob o n.º 35 da Planta da Olaria Santa
Terezinha “2”, com área de 357,50 m2, medindo 17,00 metros de
frente para Rua Pacífico Borges, de um lado mede 22,6, faz
frente para a Rua “0” (esquina), do outro lado mede 24,5
metros e divide com o lote n.º 36, e na linha dos fundos mede
17,0 metros e divide com o lote n.º 32.” Conforme matrícula n.
3.904, do Registro de Imóveis 1º, Circunscrição do Cartório
desta comarca de titularidade de Edmundo Atanásio de Morais.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br
“Um lote de terreno, situado no Bairro Rio Bonito, nesta
Cidade, configura-se sob o n.º 36 da Planta da Olaria Santa
Terezinha “2”, com área de 379,50 m2, medindo 16,00 metros de
frente para Rua Pacífico Borges, de um lado mede 24,5 metros e
divide com o lote n.º 35, do outro lado mede 25,5 metros e
divide com lote 37, e na linha dos fundos mede 17,0 metros e
divide com o lote 33” Conforme matrícula n. 3.905, do Registro
de Imóveis 1º. Circunscrição do Cartório desta comarca de
titularidade de Edmundo Atanásio de Morais.
“Um lote de terreno, situado no Bairro Rio Bonito, nesta
Cidade, configura-se sob o n.º 37 da Planta da Olaria Santa
Terezinha “2”, com área de 379,50 m2, medindo 15,5 metros de
frente para Rua Pacífico Borges, de um lado mede 25,5 metros e
divide com o lote n.º 36, do outro lado mede 26,5 metros e
divide com terras de Carlos Albari Bora, e na linha dos fundos
mede 16,0 metros e divide com o lote 34, tudo na mesma
Planta.” Conforme matrícula n. 3.906, do Registro de Imóveis
1º. Circunscrição do Cartório desta comarca de titularidade de
Edmundo Atanásio de Morais.
Art. 2º - Os imóveis descritos no artigo anterior se destinam a legalizar a
posse exercida há anos pelo Estado do Paraná com o desenvolvimento de espaço
educacional através da unidade educadora do Colégio João de Mattos Pessoa.
Art. 3º - No caso de desativação ou uso diverso do estabelecido no
artigo 2.º desta Lei, será causa para a reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal, independentemente de aviso ou interpelação, incorporando-se as
benfeitorias existentes no imóvel neste momento, sem que caibam indenizações.
Art. 4º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes, sendo que a escritura de doação e posterior registro
serão arcados pela donatária.
Art. 5º - Os bens objetos desta doação fica gravado com as cláusulas
de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Irati - Paraná, em 14 de setembro de 2010.
À Sergio Luiz Stoklos
Prefeito Municipal
, FICHA
REGISTRO DE IMÓVEIS EGIS RO G -
18 Circunscrição - Irati - Paraná F b T ERAL a
Rua D. Correia, 277
Fone, 22-1479 - Cx. Postal, 226 RUBRICA
TITULAR: a s
Bel. Edmundo Atanásio de Morais | MATRICULA Nº 3.903
C.P.F. 004426079-20
Date: 21 de Dezembro de 1.982.
Imóvel: Um lote de terreno, situado no Bairro Rio Bonito,nesta Cida
de,configurado sob nº 34,da Planta da Olaria SantaTherezinha "2"
com à area de 416,00m2,medindo 17,5 metros de fente para uma rua
particular, de um lado mede 25,00 metros e divide com o lote nº 33
do outro lâdo mede 26,5 metros e divide com teirás de Carlos Albaril
Bora, e na linha des fundos mede 16,0 metros e divide com o lote n
37
Proprietaria: Qlaria Santa Therezinha S/A, Indústria e Comércio -/
com sede nesta Cidade à Ave Vicente Machado 1.377, inscrita no CGC
MF nº 78.143.096./0001-34:
Registro Anterior: nº 12.417 fls, 163 do livro -3M, do 1º Oficio de
Registro de Imóveis desta Comarca,
E-1- 3.903 Prot, 8.760 do livro nº 1.Em 21 de Dezembro de 1,982.
Compra e VendasTransmitente: A proprietaria acima mencionada-
e qualificada.Adquirente: Prefeitura Municipal de Irati, com sede-
nesta Cidade, à rua Cel, Emílio Gomeg, inscrita no CEC sob nº 75,654
574/0001-82.EÍtulo: Escritura Pública de Compra e Venda,lavrada em
17 de Dezembro de 1.982, no liveo 106 fls, 79 nas notad o 2º Tabe-
lião deste Cidade.Valorsf$ 333.333,00(Trezentos e Trinta e Tres Mil
e Trinta e Tres Cruzeiros), correspondente a totalidade-
ima matriculado.Dou.Fé.Custas.8$ 7.752,00. O Oficial.-/
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atostro ne móveis | REGISTRO GERAL e.
Rua D. Correia, 277
Fone, 22-1479 - Cx. Postal, 226
TITULAR: . = E 5%
Bel. Edmundo Atanásio de Morais | MATRICULA Nº 3-
C.P.F. 004426079-20
Data: 21 de Dezembro de 1,982.
Imóvel: Um lote de terreno urbano,situado no Bairro Rio Bonito,nes-
ta Cidade,configurado sob nº 38, da Planta da Olaria Santa Therezi-
nha "D",com à area de 357,50m2, medindo 17,00 metros de frente para
a Rua Pacífico Borges, de um lado mdde 22,6 metros, faz frente para
à Rua "O" (esquina),do outro lado mede 24,5 metros e divide com o «
lote nº 36, e na linha dos fundos mede 17,0 metros e divide com o -
lote nº 32,
Proprietarias0laria Santa Therezinha S/A, Indústiia e Comércio com
sede nesta Cidade à Ave Vicente Machado nº 1.377, inscrita no CGC «-
nº 78.143,096./0001-34,
Registro Anterior: nº 12.417 fld, 163 do livro 3-M, &o 1º Oficio de
Registro de Imóveis desta Comarca.
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R=el- 3.904 Proto 8.761 do livro nº 1,Em 21 de Dezembro de 1.982.
Compra e Venda:TransmitentesA proprietaria acima mencionada es
qualificada Adquirente: Prefeitura Municipal de Irati, com sede nes
ta Cidade à rua Cel. Emílio Comes, inscrita no CGC sob nº 75.654.0/
574/0001-82. Títulos Escritusa Pública de Compra e Venda, lavrada em
17 de Dezembro de 1.982, no livro 106, fls, 79, nas notas do 2º Ta-
belião ésta Cidade.Valor:B$ 333,333,00.(Trezentos e Trinta e Tres -
Mil e Trezentos e 7
nta e Tres Cruzeiros), correspondente a totali-
dade do imô metriculado.Dou.Fé.Cudtas.B$ 7.752,00. O Ofi -
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Fone, 22-1479 - Cx. Postal, 226
TITULAR: o
Bol. Edmundo Atanásio de Morais | MATRÍCULA Nº 3.205
C.P.F. 004426079-20
Datas 21 de Dezembro de 1.982
Imóvel: Um lote de Tereeno urbano,situado no Bairro Rio Bonito - /
nesta Cidade, configurado sob nº 36, da Planta da Olaria Santa The
rezinha fZ”, com à area de 379,50m2 , medindo 16,0 metros de frente
para à Rua Pacífico Borges, de um lado mede 24,5 metros e divide
com o lote nº 35, do outro lado mede 25,5 metros e divide com lote
37, e na linha dos fundos mede 17,0 metros e divide com o lote 33.
proprietariasDlaria Santa Therezinha S/A Indústria e Comércio, com
sede nesta Cidade, à av. Vicente Machado n$ 1.377, inscrita n8 -/
CGC MF nº 78,143.096/0001-34.
Registró'Anterior: nº 12.417 fls, 163 do livro 3-M, do 1º Oficio de
Registro de Imóveis desta Comarca.
R-le 3.905 Prot. 8.762 do livro nº 1.Em 21 de Dezembro de 1.982.
Compra e Venda:Transmitentes A proprietaria acima mencionada
e qualificadacAdquirente: Prefeituta Municipal de Irati,com sede-
nesta Cidade à rua Cel, Emílio Gomes, inscrita no CGC sob nº 75.654
574/0001-82.Títulos Escritura pública de Compra e Venda, lavrada em
17 de Dezembro de 1.982, no liveo 106 fls, 79, nasnotas do 2º Tabe
1ião desta cidadd.Valor:B$ 333.334,00(Trezentos e Trinta e Tres Mã
Vointa e Quatro Cruzeiros), correspondente a totalidade
a matriculado .DousFé.Custase$ 7.752,00. O Oficiale=
S06º€
6 VINDIULVIS
cerne un vesen =
Fone, 22-1479 - Cx. Postal, 226 RUBRICA
ado Atanásio de Morais | MATRÍCULA Nº 3.906
C.P.F. 004426079-20
Data: 21 de Dezembro de 1.982.
Imóvel: Um lote de temeno urbano, situado no Bairro Rio Bonito,nes-
ta Cidade, configurado sob nº 37, da Planta da Olaria Santa Therezi-
nha "2", com à area de 379,50m2,medindo 15,5 metros de frente para
à rua Pacífico Borges, de um lado mede 25,5 metros divide com o lo-
te nº 36, do outrolado mede 26,5 metros e divide com terras de Car
los Albari Bora, e na linha dos fundos mede 16,0 metros e divide -/
com o lote nº 34, tudo da mesma Planta.
Proprieterias Diaria Santa Therezinha S/A Indústrãa e Comércio, com
sede nesta Cidado, à AveVicente Machado nº 1,377, inscrita no CGC -
HF nº 78.143.096./0001-34,
Regiatro Anterior: nº 12.417 fls, 163 do livro 3-M do 1º Oficio de
Regsitro de Imóveis desta Comarcas
R-l- 3.906 Prot. 8.763 do livro nº 1.Em 21 de Dezembro de 1,982,
Compra e V endasTransmitentes A proprietaria acima mencionada
e qualificada.Adquirente: Prefeitura Municipal de Irati,com sede -/
nesta Cidade, à rua Cel. Emílio Gomes, inscrita no CEC sob nº 75,654
574/0001-82.Títulos Escritura Públisa de Compra eVenda, lavrada em-/
17 de Dezembro de 1.982, no livro 106 fls, 79, nas notas do 2º Tabe
1ião desta Cidade.Valor.$ 333.334,00 (Trezentos e Trinta e Tres -/
Mil, Trezentos e Jyinta e Quadro Cruzeiros), correspondente a totali
ABR 2010 PR
do Atanásio de Morais
Notas 8 1º Ofício Registro de Imóvers
E GN VINIUHLVIA

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