| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3105 / 2010 |
| Date | 2010-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR OS TERRENOS ONDE ESTÁ LOCALIZADO O COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE MATTOS PESSOA, PARA O PATRIMÔNIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br E, LEI Nº 3105 seem een creme Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar os terrenos onde está localizado o Colégio Estadual João de Mattos Pessoa, para o Patrimônio Estadual e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao ESTADO DO PARANÁ / SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - NUCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE IRATI, os imóveis pertencentes à municipalidade, constituído dos seguintes terrenos que possuem as seguintes características e confrontações: “Um lote de terreno, situado no Bairro Rio Bonito, nesta Cidade, configura-se sob o n.º 34 da Planta da Olaria Santa Terezinha “2”, com área de 416,00 m2, medindo 17,5 metros de frente para uma rua particular, de um lado mede 25,00 metros e divide com o lote n.º 33 do outro lado mede 26,5 metros e divide com terras de Carlos Albari Bora, e na linha dos fundos mede 16,0 metros e divide com o lote n.º 37” Conforme matrícula n. 3.903, do Registro de Imóveis 1º. Circunscrição do Cartório desta comarca de titularidade de Edmundo Atanásio de Morais. “Um lote de terreno, situado no Bairro Rio Bonito, nesta Cidade, configura-se sob o n.º 35 da Planta da Olaria Santa Terezinha “2”, com área de 357,50 m2, medindo 17,00 metros de frente para Rua Pacífico Borges, de um lado mede 22,6, faz frente para a Rua “0” (esquina), do outro lado mede 24,5 metros e divide com o lote n.º 36, e na linha dos fundos mede 17,0 metros e divide com o lote n.º 32.” Conforme matrícula n. 3.904, do Registro de Imóveis 1º, Circunscrição do Cartório desta comarca de titularidade de Edmundo Atanásio de Morais. )3/ 33/0045 É e2s à; da 6 E E ) Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br “Um lote de terreno, situado no Bairro Rio Bonito, nesta Cidade, configura-se sob o n.º 36 da Planta da Olaria Santa Terezinha “2”, com área de 379,50 m2, medindo 16,00 metros de frente para Rua Pacífico Borges, de um lado mede 24,5 metros e divide com o lote n.º 35, do outro lado mede 25,5 metros e divide com lote 37, e na linha dos fundos mede 17,0 metros e divide com o lote 33” Conforme matrícula n. 3.905, do Registro de Imóveis 1º. Circunscrição do Cartório desta comarca de titularidade de Edmundo Atanásio de Morais. “Um lote de terreno, situado no Bairro Rio Bonito, nesta Cidade, configura-se sob o n.º 37 da Planta da Olaria Santa Terezinha “2”, com área de 379,50 m2, medindo 15,5 metros de frente para Rua Pacífico Borges, de um lado mede 25,5 metros e divide com o lote n.º 36, do outro lado mede 26,5 metros e divide com terras de Carlos Albari Bora, e na linha dos fundos mede 16,0 metros e divide com o lote 34, tudo na mesma Planta.” Conforme matrícula n. 3.906, do Registro de Imóveis 1º. Circunscrição do Cartório desta comarca de titularidade de Edmundo Atanásio de Morais. Art. 2º - Os imóveis descritos no artigo anterior se destinam a legalizar a posse exercida há anos pelo Estado do Paraná com o desenvolvimento de espaço educacional através da unidade educadora do Colégio João de Mattos Pessoa. Art. 3º - No caso de desativação ou uso diverso do estabelecido no artigo 2.º desta Lei, será causa para a reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de aviso ou interpelação, incorporando-se as benfeitorias existentes no imóvel neste momento, sem que caibam indenizações. Art. 4º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, sendo que a escritura de doação e posterior registro serão arcados pela donatária. Art. 5º - Os bens objetos desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Irati - Paraná, em 14 de setembro de 2010. À Sergio Luiz Stoklos Prefeito Municipal , FICHA REGISTRO DE IMÓVEIS EGIS RO G - 18 Circunscrição - Irati - Paraná F b T ERAL a Rua D. Correia, 277 Fone, 22-1479 - Cx. Postal, 226 RUBRICA TITULAR: a s Bel. Edmundo Atanásio de Morais | MATRICULA Nº 3.903 C.P.F. 004426079-20 Date: 21 de Dezembro de 1.982. Imóvel: Um lote de terreno, situado no Bairro Rio Bonito,nesta Cida de,configurado sob nº 34,da Planta da Olaria SantaTherezinha "2" com à area de 416,00m2,medindo 17,5 metros de fente para uma rua particular, de um lado mede 25,00 metros e divide com o lote nº 33 do outro lâdo mede 26,5 metros e divide com teirás de Carlos Albaril Bora, e na linha des fundos mede 16,0 metros e divide com o lote n 37 Proprietaria: Qlaria Santa Therezinha S/A, Indústria e Comércio -/ com sede nesta Cidade à Ave Vicente Machado 1.377, inscrita no CGC MF nº 78.143.096./0001-34: Registro Anterior: nº 12.417 fls, 163 do livro -3M, do 1º Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca, E-1- 3.903 Prot, 8.760 do livro nº 1.Em 21 de Dezembro de 1,982. Compra e VendasTransmitente: A proprietaria acima mencionada- e qualificada.Adquirente: Prefeitura Municipal de Irati, com sede- nesta Cidade, à rua Cel, Emílio Gomeg, inscrita no CEC sob nº 75,654 574/0001-82.EÍtulo: Escritura Pública de Compra e Venda,lavrada em 17 de Dezembro de 1.982, no liveo 106 fls, 79 nas notad o 2º Tabe- lião deste Cidade.Valorsf$ 333.333,00(Trezentos e Trinta e Tres Mil e Trinta e Tres Cruzeiros), correspondente a totalidade- ima matriculado.Dou.Fé.Custas.8$ 7.752,00. O Oficial.-/ 6N VINIIHLVIA atostro ne móveis | REGISTRO GERAL e. Rua D. Correia, 277 Fone, 22-1479 - Cx. Postal, 226 TITULAR: . = E 5% Bel. Edmundo Atanásio de Morais | MATRICULA Nº 3- C.P.F. 004426079-20 Data: 21 de Dezembro de 1,982. Imóvel: Um lote de terreno urbano,situado no Bairro Rio Bonito,nes- ta Cidade,configurado sob nº 38, da Planta da Olaria Santa Therezi- nha "D",com à area de 357,50m2, medindo 17,00 metros de frente para a Rua Pacífico Borges, de um lado mdde 22,6 metros, faz frente para à Rua "O" (esquina),do outro lado mede 24,5 metros e divide com o « lote nº 36, e na linha dos fundos mede 17,0 metros e divide com o - lote nº 32, Proprietarias0laria Santa Therezinha S/A, Indústiia e Comércio com sede nesta Cidade à Ave Vicente Machado nº 1.377, inscrita no CGC «- nº 78.143,096./0001-34, Registro Anterior: nº 12.417 fld, 163 do livro 3-M, &o 1º Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca. EIEZISISTISISISSISCIIIcsssscsaszacassacasescsscasaszazaczaczazssoszasss R=el- 3.904 Proto 8.761 do livro nº 1,Em 21 de Dezembro de 1.982. Compra e Venda:TransmitentesA proprietaria acima mencionada es qualificada Adquirente: Prefeitura Municipal de Irati, com sede nes ta Cidade à rua Cel. Emílio Comes, inscrita no CGC sob nº 75.654.0/ 574/0001-82. Títulos Escritusa Pública de Compra e Venda, lavrada em 17 de Dezembro de 1.982, no livro 106, fls, 79, nas notas do 2º Ta- belião ésta Cidade.Valor:B$ 333,333,00.(Trezentos e Trinta e Tres - Mil e Trezentos e 7 nta e Tres Cruzeiros), correspondente a totali- dade do imô metriculado.Dou.Fé.Cudtas.B$ 7.752,00. O Ofi - DRSTESESTIZISICENISSIcEssssFasscassscccszcacsssssso E) > q E 5 = E > z & store, ce moves (REGISTRO GERAL)( = Fone, 22-1479 - Cx. Postal, 226 TITULAR: o Bol. Edmundo Atanásio de Morais | MATRÍCULA Nº 3.205 C.P.F. 004426079-20 Datas 21 de Dezembro de 1.982 Imóvel: Um lote de Tereeno urbano,situado no Bairro Rio Bonito - / nesta Cidade, configurado sob nº 36, da Planta da Olaria Santa The rezinha fZ”, com à area de 379,50m2 , medindo 16,0 metros de frente para à Rua Pacífico Borges, de um lado mede 24,5 metros e divide com o lote nº 35, do outro lado mede 25,5 metros e divide com lote 37, e na linha dos fundos mede 17,0 metros e divide com o lote 33. proprietariasDlaria Santa Therezinha S/A Indústria e Comércio, com sede nesta Cidade, à av. Vicente Machado n$ 1.377, inscrita n8 -/ CGC MF nº 78,143.096/0001-34. Registró'Anterior: nº 12.417 fls, 163 do livro 3-M, do 1º Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca. R-le 3.905 Prot. 8.762 do livro nº 1.Em 21 de Dezembro de 1.982. Compra e Venda:Transmitentes A proprietaria acima mencionada e qualificadacAdquirente: Prefeituta Municipal de Irati,com sede- nesta Cidade à rua Cel, Emílio Gomes, inscrita no CGC sob nº 75.654 574/0001-82.Títulos Escritura pública de Compra e Venda, lavrada em 17 de Dezembro de 1.982, no liveo 106 fls, 79, nasnotas do 2º Tabe 1ião desta cidadd.Valor:B$ 333.334,00(Trezentos e Trinta e Tres Mã Vointa e Quatro Cruzeiros), correspondente a totalidade a matriculado .DousFé.Custase$ 7.752,00. O Oficiale= S06º€ 6 VINDIULVIS cerne un vesen = Fone, 22-1479 - Cx. Postal, 226 RUBRICA ado Atanásio de Morais | MATRÍCULA Nº 3.906 C.P.F. 004426079-20 Data: 21 de Dezembro de 1.982. Imóvel: Um lote de temeno urbano, situado no Bairro Rio Bonito,nes- ta Cidade, configurado sob nº 37, da Planta da Olaria Santa Therezi- nha "2", com à area de 379,50m2,medindo 15,5 metros de frente para à rua Pacífico Borges, de um lado mede 25,5 metros divide com o lo- te nº 36, do outrolado mede 26,5 metros e divide com terras de Car los Albari Bora, e na linha dos fundos mede 16,0 metros e divide -/ com o lote nº 34, tudo da mesma Planta. Proprieterias Diaria Santa Therezinha S/A Indústrãa e Comércio, com sede nesta Cidado, à AveVicente Machado nº 1,377, inscrita no CGC - HF nº 78.143.096./0001-34, Regiatro Anterior: nº 12.417 fls, 163 do livro 3-M do 1º Oficio de Regsitro de Imóveis desta Comarcas R-l- 3.906 Prot. 8.763 do livro nº 1.Em 21 de Dezembro de 1,982, Compra e V endasTransmitentes A proprietaria acima mencionada e qualificada.Adquirente: Prefeitura Municipal de Irati,com sede -/ nesta Cidade, à rua Cel. Emílio Gomes, inscrita no CEC sob nº 75,654 574/0001-82.Títulos Escritura Públisa de Compra eVenda, lavrada em-/ 17 de Dezembro de 1.982, no livro 106 fls, 79, nas notas do 2º Tabe 1ião desta Cidade.Valor.$ 333.334,00 (Trezentos e Trinta e Tres -/ Mil, Trezentos e Jyinta e Quadro Cruzeiros), correspondente a totali ABR 2010 PR do Atanásio de Morais Notas 8 1º Ofício Registro de Imóvers E GN VINIUHLVIA