| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3106 / 2010 |
| Date | 2010-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO ONDE ESTÁ LOCALIZADO O COLÉGIO ESTADUAL JOÃO XXIII, PARA O PATRIMÔNIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br PUBLICADO EM LEI Nº 3106 DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o terreno onde está localizado o Colégio Estadual João XXIII, para o Patrimônio Estadual e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ / SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO — NUCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE IRATI, o imóvel pertencente à municipalidade, constituído de um terreno que possui as seguintes características e confrontações: “Um terreno urbano situado em IRATI-VELHO, cidade de Irati, constituído por uma Quadra da Planta do Loteamento VILA SÃO JOÃO, circunscrita pelas ruas Manoel da Cruz do Nascimento (antiga rua 04), Santa Catarina (antiga rua 05), Amazonas (antiga rua F) e Pará (antiga rua G), com área total de 10.000,00m2, assinalada na planta já aludida como praça pública”, medindo em cada uma de suas quatro linhas perimetrais 100,00 (cem metros) de extensão. Registrado sob a matrícula n.º 8985 do Registro de Imóveis 2º. Circunscrição do Cartório desta comarca de titularidade de Fernando Dias.” Art. 2.º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina a legalizar a posse exercida há anos peio Estado do Paraná com o desenvolvimento de espaço educacional através da unidade educadora do Colégio Estadual João XXIII. Art. 3º - No caso de destinação diversa do estabelecido no artigo 2.º desta Lei, será causa para a reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de aviso ou interpelação, incorporando-se as benfeitorias existentes no imóvel neste momento, sem que caibam indenizações. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteODirati.pr.gov.br Art. 4º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, sendo que a escritura de doação e posterior registro serão arcados pela donatária Art. 5º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorab: idade. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito lv. .cipal de Irati - Paraná, em 14 de setembro de 2010. — a » ( / as | Ag han * Sergio Luiz Sto Da — Prefeito Murilpal JULIO CEZAR LISBOA OFICIAL MATRICULA 8985 REGISTRO DE IMÓVEIS na REGISTRO GERAL IMÓVEL :- Um terreno urbano situado em IRATI-VELHO, cidade de Ira- ti, constituído por uma Quadra da Planta do Loteamento VILA SÃO JOÃO, circunscrita pelas ruas Manoel da Cruz do Nascimento (antiga rua 04), Santa Catarina (antiga rua 05), Amazo nas (antigama F) e Pará (antiga rua G), com a área total de 10.000,00m2, assinalada na planta já aludida como "praça pública”, medindo em cada uma de suas quatro linhas perimetrais 100,00m(cem metros) de extensão. TÍTULO DE DOMÍNIO: Transcrição 11534, fls.44 do Livro 3-M, transportado para Transcrição 11803-A, £1s.80 do Le 3-M e Registro de Loteamento nº02, f1s.07 do Lº08 todas do R T do 1º Oficio de Irati. (Suprimento descritivo de inteira respon- sabilidade das partes) PROPRIETÁRIA:- MITRA DO BISPADO DE PONTA GROSSA, com sede em Pon- ta Grossa, PR, inscrita no CGC MF 75 600 924/0001- 28. Dou fé. Irati, 18 de maio de 1994. sra Oficial.- Z (o R.01/8985 — DOAÇÃO. Pela escritura pública de doação lavrada em 27 de novembro de 1991, as f1s.20v/21 do Livro nº154 nas Notas do 2º Tabelião local, a proprietária Mitra do Bispado de Ponta Grossa, acima qualificada, doou o imóvel aci- ma matriculado para o donatário MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Fe deração com sede e foro jurídico nesta cidade, no Paço Municipal "2 de Abril", na rua Cel Emilio Gomes, 22, inscrita no CGC MF sob ne75 654 574/0001-92, identificada na escritura como Prefeitura Municipal de Irati. Valor da Doação: 6.7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), moeda da época. Autorização para receber a doação: Lei Municipal nº1107/91. Demais termos e condições: Os da escritu ra. Protoc 14728, Le 1/A. Custas: Serv CR$.31.593,21, CPC CRS... CR$.1.674,85. Associações: CR$.229,04. Prenotação: CR$.572,60.Dou fé. Irati, 18 de maio de 1994, Libra Oficial.- 4 VEIS - 2º OFÍCIO - IRATI(PR) ) dução fiel da SEGUE NO VERSO s868 MN wanna iv