br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 3106/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3106 / 2010
Date 2010-09-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO ONDE ESTÁ LOCALIZADO O COLÉGIO ESTADUAL JOÃO XXIII, PARA O PATRIMÔNIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1001

Originating matéria

matéria 9 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br PUBLICADO
EM
LEI Nº 3106 DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o terreno
onde está localizado o Colégio Estadual João XXIII, para o
Patrimônio Estadual e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ / SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
— NUCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE IRATI, o imóvel pertencente à
municipalidade, constituído de um terreno que possui as seguintes características e
confrontações:
“Um terreno urbano situado em IRATI-VELHO, cidade de
Irati, constituído por uma Quadra da Planta do Loteamento VILA
SÃO JOÃO, circunscrita pelas ruas Manoel da Cruz do Nascimento
(antiga rua 04), Santa Catarina (antiga rua 05), Amazonas
(antiga rua F) e Pará (antiga rua G), com área total de
10.000,00m2, assinalada na planta já aludida como praça
pública”, medindo em cada uma de suas quatro linhas perimetrais
100,00 (cem metros) de extensão. Registrado sob a matrícula n.º
8985 do Registro de Imóveis 2º. Circunscrição do Cartório desta
comarca de titularidade de Fernando Dias.”
Art. 2.º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina a legalizar a
posse exercida há anos peio Estado do Paraná com o desenvolvimento de espaço
educacional através da unidade educadora do Colégio Estadual João XXIII.
Art. 3º - No caso de destinação diversa do estabelecido no artigo 2.º
desta Lei, será causa para a reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal,
independentemente de aviso ou interpelação, incorporando-se as benfeitorias
existentes no imóvel neste momento, sem que caibam indenizações.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteODirati.pr.gov.br
Art. 4º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes, sendo que a escritura de doação e posterior registro
serão arcados pela donatária
Art. 5º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de
inalienabilidade e impenhorab: idade.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito lv. .cipal de Irati - Paraná, em 14 de setembro de 2010.
— a »
( / as
| Ag han *
Sergio Luiz Sto Da
— Prefeito Murilpal
JULIO CEZAR LISBOA
OFICIAL MATRICULA 8985
REGISTRO DE IMÓVEIS
na REGISTRO GERAL
IMÓVEL :- Um terreno urbano situado em IRATI-VELHO, cidade de Ira-
ti, constituído por uma Quadra da Planta do Loteamento
VILA SÃO JOÃO, circunscrita pelas ruas Manoel da Cruz do
Nascimento (antiga rua 04), Santa Catarina (antiga rua 05), Amazo
nas (antigama F) e Pará (antiga rua G), com a área total de
10.000,00m2, assinalada na planta já aludida como "praça pública”,
medindo em cada uma de suas quatro linhas perimetrais 100,00m(cem
metros) de extensão. TÍTULO DE DOMÍNIO: Transcrição 11534, fls.44
do Livro 3-M, transportado para Transcrição 11803-A, £1s.80 do Le
3-M e Registro de Loteamento nº02, f1s.07 do Lº08 todas do R T
do 1º Oficio de Irati. (Suprimento descritivo de inteira respon-
sabilidade das partes)
PROPRIETÁRIA:- MITRA DO BISPADO DE PONTA GROSSA, com sede em Pon-
ta Grossa, PR, inscrita no CGC MF 75 600 924/0001-
28. Dou fé. Irati, 18 de maio de 1994. sra
Oficial.- Z (o
R.01/8985 — DOAÇÃO. Pela escritura pública de doação lavrada em
27 de novembro de 1991, as f1s.20v/21 do Livro nº154
nas Notas do 2º Tabelião local, a proprietária Mitra
do Bispado de Ponta Grossa, acima qualificada, doou o imóvel aci-
ma matriculado para o donatário MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Fe
deração com sede e foro jurídico nesta cidade, no Paço Municipal
"2 de Abril", na rua Cel Emilio Gomes, 22, inscrita no CGC MF sob
ne75 654 574/0001-92, identificada na escritura como Prefeitura
Municipal de Irati. Valor da Doação: 6.7.000.000,00 (sete milhões
de cruzeiros), moeda da época. Autorização para receber a doação:
Lei Municipal nº1107/91. Demais termos e condições: Os da escritu
ra. Protoc 14728, Le 1/A. Custas: Serv CR$.31.593,21, CPC CRS...
CR$.1.674,85. Associações: CR$.229,04. Prenotação: CR$.572,60.Dou
fé. Irati, 18 de maio de 1994, Libra Oficial.-
4
VEIS - 2º OFÍCIO - IRATI(PR)
) dução fiel da
SEGUE NO VERSO
s868
MN wanna iv

open original →