| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3107 / 2010 |
| Date | 2010-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 67.500,00 (SESSENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | PUBLICADO www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº3107 Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual-PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO os projetos/atividades abaixo relacionados: [00 | | 1859 [PISO FIXO MED COMPLEX -CREAS - MED SOC EDUCATIVAS Art.2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais): Dotações Suplementadas Descrição 10 ÂSECDOBEMESTARSOCIALHABITACAOECID | O] 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA PISO FIXO MED COMPLEXIDADE - CREAS-SENTINELA. 433903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00031759 CONV SENTINELA II R$ 10.000,00 (DEZ MIL Reais SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITAÇÃO E CID ; FUNDO ASSISTENCIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA COMUNITARIA PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA PISO FIXO MED COMPLEXIDADE - CREAS-SENTINELA 433903600000000 OUTROS SERV TERCEIROS -PESSOA FISICA 00031759 CONV SENTINELA II Total RS 20.000,00 (VINTE MIL Reais, 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITAÇÃO E CID 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.002.0008.0244.0801.1858 | PISO FIXO MED COMPLEXIDADE - CREAS-SENTINELA 433903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br [00031159 — TJCONVSENTNEIAN TO R$ 12.000,00 (DOZE MIL Reais) O [SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID FUNDO ASSISTENCIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.002.0008.0244.0801.1859 | PISO FIXO MED COMPLEX - CREAS - MED SOC EDUCATIVAS 433903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00001013 MEDIDAS SOCIO EDUC FEDERAL Total R$ 4.000,00 (QUATRO MIL Reais) [IO | |SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID 10.002 FUNDO ASSISTENCIA MUNICIPAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.002.0008.0244.0801.1859 | PISO FIXO MED COMPLEX - CREAS - MED SOC EDUCATIVAS 433903600000000 OUTROS SERV TERCEIROS -PESSOA FISICA 00001013 MEDIDAS SOCIO EDUC FEDERAL R$ 10.000,00 (DEZ MIL Reais 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID, 10.002 FUNDO ASSISTENCIA MUNICIPAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.080] PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.002.0008.0244.0801.1859. [PISO FIXO MED COMPLEX - CREAS - MED SOC EDUCATIVAS 433903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 00001013 MEDIDAS SOCIO EDUC FEDERAL Total RS — 6.000,00 (SEIS MIL Reais) [IO O |sec DO BEMESTARSOCIALHABITACAOECID ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA PISO FIXO MEDIA COMPLEXIDADE - CREAS SENTINELA MATERIAL DE CONSUMO 00001012 SENTINELA 2010 Total R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS Reais) SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITAÇÃO E CID 10.002 FUNDO ASSISTENCIA MUNICIPAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA COMUNITARIA 00001012 SENTINELA 2010) RS 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS Reais) IO O |sECDOBEMESTARSOCIALHABITACAOECID | | ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA COMUNITARIA 433903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA rt, (3º Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recurso. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 —- Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 14 de setembro de 2010. e, an ; f Ne SÉRGIO LUIZ STOKLOS PREFEITO ICIPAL