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norma nº 3112/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3112 / 2010
Date 2010-09-28
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO À SAÚDE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IRATI-PR.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR | PUBLICADO
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br Ls Pp as ef bi:
EM 014140 | 5940
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3112
Súmula: Institui a POLÍTICA MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO À SAÚDE DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE IRATI-PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Acompanhamento à Saúde dos
Profissionais da Educação no município de Irati.
Art. 2º - A Política Municipal de Acompanhamento à Saúde dos Profissionais da
Educação tem como diretrizes:
| - estabelecer ações de acompanhamento médico, periódico e sistemático da saúde
dos profissionais da área da educação;
Il — regulamentar e proporcionar o tratamento na área de fisioterapia, fonoaudiologia,
psicologia, oftalmologia, otorrinolaringologia e cardiovascular para os profissionais da educação;
Ill - promover ações de caráter preventivo visando o bem estar dos profissionais da
educação.
Art. 3º - Compete ao Poder Público:
| - assistir aos profissionais da educação com amparo médico, psicológico e social,
Il - estimular, por meio de campanhas anuais, a prevenção das doenças relacionadas
ao setor da educação;
Ill - propor parcerias com os entes estaduais e federais de saúde para a execução
desta Lei;
VI - promover ações educativas para sensibilizar e conscientizar os profissionais da
educação sobre a importância da prevenção e tratamento das doenças relacionadas ao setor.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias, próprias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de setembro de 2010.
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