| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3112 / 2010 |
| Date | 2010-09-28 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO À SAÚDE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IRATI-PR. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR | PUBLICADO Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br Ls Pp as ef bi: EM 014140 | 5940 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3112 Súmula: Institui a POLÍTICA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO À SAÚDE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE IRATI-PR. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Acompanhamento à Saúde dos Profissionais da Educação no município de Irati. Art. 2º - A Política Municipal de Acompanhamento à Saúde dos Profissionais da Educação tem como diretrizes: | - estabelecer ações de acompanhamento médico, periódico e sistemático da saúde dos profissionais da área da educação; Il — regulamentar e proporcionar o tratamento na área de fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, oftalmologia, otorrinolaringologia e cardiovascular para os profissionais da educação; Ill - promover ações de caráter preventivo visando o bem estar dos profissionais da educação. Art. 3º - Compete ao Poder Público: | - assistir aos profissionais da educação com amparo médico, psicológico e social, Il - estimular, por meio de campanhas anuais, a prevenção das doenças relacionadas ao setor da educação; Ill - propor parcerias com os entes estaduais e federais de saúde para a execução desta Lei; VI - promover ações educativas para sensibilizar e conscientizar os profissionais da educação sobre a importância da prevenção e tratamento das doenças relacionadas ao setor. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias, próprias. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de setembro de 2010. f É ã E e L