| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3117 / 2010 |
| Date | 2010-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ACIAI - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE IRATI - PARANÁ, PARA PROMOVER SORTEIO DE PRÊMIOS VISANDO AO FOMENTO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br EM 421144]8040 DIVISÃO DE EXPED LEI Nº 3117 TR Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a ACIAI - Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Irati - Paraná, para promover sorteio de prêmios visando ao fomento da arrecadação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a ACIAI - Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Irati, para a realização de sorteio de prêmios entre os contribuintes que efetuarem compras no comércio de Irati- PR, com a finalidade de criar o clima natalino na cidade, incentivando o consumidor a efetuar suas compras na cidade, e fortalecer a arrecadação de ICMS e ISSQN do município. 81º —- O convênio será celebrado de conformidade com a minuta anexa, que da presente lei faz parte integrante. 8 2º - O Poder Executivo poderá firmar termos aditivos ao convênio de que trata esta lei, que tenham por objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução de suas finalidades. Art. 2º — Os bens a serem sorteados serão adquiridos diretamente pela Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Irati, bem como todo o material gráfico e mídia na imprensa local. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de novembro de 2010. “dá f / ) | Sergio Luiz/Stoklos * N. Prefeito nicipal Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br TERMO DE CONVÉNIO, que entre si celebram a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IRATI com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE IRATI, objetivando estimular as vendas no comércio da cidade de Irati e aumentar a arrecadação de impostos de competência do município. Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE IRATI, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 75.654.574/0001-82, com sede na Rua Coronel Emílio Gomes, nº 22, centro, nesta cidade, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, senhor SERGIO LUIZ STOKLOS, brasileiro, portador do RG nº 1.849.824/PR e do CPF/MF sob nº 427.278.809-44, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado de CONVENENTE, e do outro lado a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE IRATI, inscrita no CNPJ sob nº 78.246.535/0001- 34, com sede na Travessa Frei Jaime, 40, centro, nesta cidade, Estado do Paraná, neste ato representada por sua Presidente, senhora MARIA FATIMA JENCZMIONKI, brasileira, residente e domiciliada nesta cidade, doravante denominada de CONVENIADA, com autorização conferida pela Lei Municipal nº 3117 de 09 de novembro de 2010, e nos termos da Lei Federal nº 5.768 de 20 de dezembro de 1971, e suas alterações, celebram entre si o presente TERMO DE CONVÊNIO, de conformidade com as cláusulas e condições seguintes, que mutuamente outorgam e aceitam receber. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Convênio tem por objetivo a cooperação mútua entre os partes, objetivando a realização de campanhas promocionais com a distribuição gratuita de prêmios, de acordo com a Lei Federal nº 5.768 de 20 de dezembro de 1971 e a Lei Municipal nº 3117 de 09 de novembro de 2010, com a finalidade de estimular as vendas no comércio da cidade de Irati, bem como aumentar a arrecadação dos impostos de competência do município. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br & Único - As campanhas promocionais a que se referem esta cláusula, poderão ocorrer em datas comemorativas ou de comum acordo entre as partes , em qualquer época do ano. CLAÚSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES Ao CONVENENTE, por seus órgãos competentes, enquanto vigente o presente convênio e, em conformidade com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, caberá: | — acompanhar e supervisionar a execução das ações deste Convênio, visando o alcance das metas estabelecidas; Il — prestar cooperação técnica a CONVENIADA na execução do objeto deste Convênio, de acordo com as diretrizes fixadas. À CONVENIADA caberá: | — Prestar contas da receita e despesas geradas pelo evento, ao final de cada campanha promocional. Il — Ser responsável por todo o procedimento técnico das campanhas promocionais a serem realizadas, incluindo: a) Divulgação das campanhas na imprensa falada e escrita local; b) Confecção e distribuição de cartazes alusivos às campanhas promocionais, c) Confecção e distribuição de cupons aos consumidores em geral que efetuarem compras no comercio local, para a participação dos sorteios; d) Distribuição de umas em locais de fácil acesso aos consumidores participantes para colocação dos cupons; e) Designação dos locais para os sorteios e entrega dos prêmios de comum acordo com o CONVENENTE; f) Aquisição dos prêmios a serem distribuídos nas campanhas promocionais; 9) Elaboração do Regulamento da promoção, registrando no Cartório de Títulos e Documentos, enviando uma cópia devidamente registrada ao Procon local. h) Organização e realização dos sorteios. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO Este Convênio deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas consequências da inexecução total ou parcial a que tiver dado. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO O Convênio terá vigência de três anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, mediante lavratura do termo aditivo próprio. CLAUSULA QUINTA- DO SORTEIO E DO REGULAMENTO O sorteio será regulamentado através do Plano de Operação e constará no Regulamento da Campanha. O Regulamento da Campanha será afixado em locais de fácil acesso dos consumidores. CLÁUSULA SEXTA — DA DENÚNCIA E RESCISÃO O presente termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer dos partícipes, mediante simples aviso com antecedência de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA SETIMA - DA AÇÃO PROMOCIONAL A publicidade dos atos praticados em função deste Convênio deverá restringir-se ao caráter informativo ou de orientação social, ficando vedado a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou pessoas, nos termo do art. 37, parágrafo 1º da Constituição Federal. CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos que surgirem durante a vigência deste Convênio serão solucionados por acordo entre os CONVENENTES, através de termos aditivos específicos. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br CLÁUSULA NONA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Irati - Paraná, com expressa renuncia de qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvidas que surgirem em função do presente instrumento. E, por estarem de acordo, firmam o presente, em 03 (três) vias de igual efeito e teor, na presença de 02 (duas) testemunhas, que abaixo subscrevem. Irati, 16 de novembro de 2010. q bis Luiz Sto j Prefeito Municipal Convenente Maria Fátima Jen e ci Presidente da ACIAI Conveniada Testemunhas: