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norma nº 3117/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3117 / 2010
Date 2010-11-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ACIAI - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE IRATI - PARANÁ, PARA PROMOVER SORTEIO DE PRÊMIOS VISANDO AO FOMENTO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
EM 421144]8040
DIVISÃO DE EXPED
LEI Nº 3117 TR
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com a ACIAI - Associação Comercial Industrial e
Agropecuária de Irati - Paraná, para promover sorteio de
prêmios visando ao fomento da arrecadação e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
ACIAI - Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Irati, para a realização de
sorteio de prêmios entre os contribuintes que efetuarem compras no comércio de Irati-
PR, com a finalidade de criar o clima natalino na cidade, incentivando o consumidor a
efetuar suas compras na cidade, e fortalecer a arrecadação de ICMS e ISSQN do
município.
81º —- O convênio será celebrado de conformidade com a minuta anexa,
que da presente lei faz parte integrante.
8 2º - O Poder Executivo poderá firmar termos aditivos ao convênio de
que trata esta lei, que tenham por objeto ajustes e adequações direcionadas para a
consecução de suas finalidades.
Art. 2º — Os bens a serem sorteados serão adquiridos diretamente pela
Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Irati, bem como todo o material
gráfico e mídia na imprensa local.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de novembro de
2010.
“dá f /
)
| Sergio Luiz/Stoklos *
N. Prefeito nicipal
Prefeitura Municipal de Irati
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
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TERMO DE CONVÉNIO, que entre si celebram a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IRATI com a
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL E
AGROPECUÁRIA DE IRATI, objetivando estimular as
vendas no comércio da cidade de Irati e aumentar a
arrecadação de impostos de competência do município.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE IRATI, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 75.654.574/0001-82, com sede na Rua Coronel Emílio Gomes, nº
22, centro, nesta cidade, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Prefeito
Municipal, senhor SERGIO LUIZ STOKLOS, brasileiro, portador do RG nº 1.849.824/PR
e do CPF/MF sob nº 427.278.809-44, residente e domiciliado nesta cidade, doravante
denominado de CONVENENTE, e do outro lado a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL
INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE IRATI, inscrita no CNPJ sob nº 78.246.535/0001-
34, com sede na Travessa Frei Jaime, 40, centro, nesta cidade, Estado do Paraná, neste
ato representada por sua Presidente, senhora MARIA FATIMA JENCZMIONKI,
brasileira, residente e domiciliada nesta cidade, doravante denominada de
CONVENIADA, com autorização conferida pela Lei Municipal nº 3117 de 09 de
novembro de 2010, e nos termos da Lei Federal nº 5.768 de 20 de dezembro de 1971, e
suas alterações, celebram entre si o presente TERMO DE CONVÊNIO, de conformidade
com as cláusulas e condições seguintes, que mutuamente outorgam e aceitam receber.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objetivo a cooperação mútua entre os partes,
objetivando a realização de campanhas promocionais com a distribuição gratuita de
prêmios, de acordo com a Lei Federal nº 5.768 de 20 de dezembro de 1971 e a Lei
Municipal nº 3117 de 09 de novembro de 2010, com a finalidade de estimular as
vendas no comércio da cidade de Irati, bem como aumentar a arrecadação dos impostos
de competência do município.
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& Único - As campanhas promocionais a que se referem esta cláusula, poderão ocorrer
em datas comemorativas ou de comum acordo entre as partes , em qualquer época do
ano.
CLAÚSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
Ao CONVENENTE, por seus órgãos competentes, enquanto vigente o
presente convênio e, em conformidade com as disponibilidades orçamentárias e
financeiras, caberá:
| — acompanhar e supervisionar a execução das ações deste Convênio, visando o
alcance das metas estabelecidas;
Il — prestar cooperação técnica a CONVENIADA na execução do objeto deste Convênio,
de acordo com as diretrizes fixadas.
À CONVENIADA caberá:
| — Prestar contas da receita e despesas geradas pelo evento, ao final de cada campanha
promocional.
Il — Ser responsável por todo o procedimento técnico das campanhas promocionais a
serem realizadas, incluindo:
a) Divulgação das campanhas na imprensa falada e escrita local;
b) Confecção e distribuição de cartazes alusivos às campanhas promocionais,
c) Confecção e distribuição de cupons aos consumidores em geral que efetuarem
compras no comercio local, para a participação dos sorteios;
d) Distribuição de umas em locais de fácil acesso aos consumidores participantes
para colocação dos cupons;
e) Designação dos locais para os sorteios e entrega dos prêmios de comum acordo
com o CONVENENTE;
f) Aquisição dos prêmios a serem distribuídos nas campanhas promocionais;
9) Elaboração do Regulamento da promoção, registrando no Cartório de Títulos e
Documentos, enviando uma cópia devidamente registrada ao Procon local.
h) Organização e realização dos sorteios.
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CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO
Este Convênio deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com
as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas
consequências da inexecução total ou parcial a que tiver dado.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
O Convênio terá vigência de três anos, contados a partir da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, mediante lavratura do termo aditivo
próprio.
CLAUSULA QUINTA- DO SORTEIO E DO REGULAMENTO
O sorteio será regulamentado através do Plano de Operação e constará no
Regulamento da Campanha. O Regulamento da Campanha será afixado em locais de
fácil acesso dos consumidores.
CLÁUSULA SEXTA — DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer dos
partícipes, mediante simples aviso com antecedência de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SETIMA - DA AÇÃO PROMOCIONAL
A publicidade dos atos praticados em função deste Convênio deverá
restringir-se ao caráter informativo ou de orientação social, ficando vedado a utilização de
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
pessoas, nos termo do art. 37, parágrafo 1º da Constituição Federal.
CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos que surgirem durante a vigência deste Convênio serão
solucionados por acordo entre os CONVENENTES, através de termos aditivos
específicos.
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CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Irati - Paraná, com expressa renuncia de
qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvidas
que surgirem em função do presente instrumento.
E, por estarem de acordo, firmam o presente, em 03 (três) vias de igual efeito
e teor, na presença de 02 (duas) testemunhas, que abaixo subscrevem.
Irati, 16 de novembro de 2010.
q bis Luiz Sto j
Prefeito Municipal
Convenente
Maria Fátima Jen e ci
Presidente da ACIAI
Conveniada
Testemunhas:

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