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norma nº 3122/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3122 / 2010
Date 2010-11-24
EmentaALTERA O INCISO III DO ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 2321/2005, QUE TRATA DO CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IRATI - PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 ! Ge Í E
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br | E É
(EM Al 3412050
| DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3122 |
Súmula: Altera o inciso Ill do artigo 42 da Lei Municipal nº
2321/2005, que trata do custeio do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Irati - Paraná, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso Ill do art. 42 da Lei Municipal nº. 2321/2005 passa a ter a
seguinte redação:
“Ill - o produto da arrecadação da contribuição do Município —
Administração Direta, Indireta e Fundacional, sobre o valor
total da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e
pensionistas de:
a - 13,01% (treze vírgula um por cento) de custo normal; e
b - 3,10% (três vírgula dez por cento) durante o ano de 2010,
de custo suplementar, acrescido de 2,00% (dois por cento) a
cada ano, até 2020, quando a alíquota passará para 32,47%
(trinta e dois vírgula quarenta e sete por cento) e permanecerá
constante, até a liquidação do déficit atuarial, em 2040”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de novembro de 2010.

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