| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3122 / 2010 |
| Date | 2010-11-24 |
| Ementa | ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 2321/2005, QUE TRATA DO CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IRATI - PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 ! Ge Í E www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br | E É (EM Al 3412050 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3122 | Súmula: Altera o inciso Ill do artigo 42 da Lei Municipal nº 2321/2005, que trata do custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Irati - Paraná, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso Ill do art. 42 da Lei Municipal nº. 2321/2005 passa a ter a seguinte redação: “Ill - o produto da arrecadação da contribuição do Município — Administração Direta, Indireta e Fundacional, sobre o valor total da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas de: a - 13,01% (treze vírgula um por cento) de custo normal; e b - 3,10% (três vírgula dez por cento) durante o ano de 2010, de custo suplementar, acrescido de 2,00% (dois por cento) a cada ano, até 2020, quando a alíquota passará para 32,47% (trinta e dois vírgula quarenta e sete por cento) e permanecerá constante, até a liquidação do déficit atuarial, em 2040”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de novembro de 2010.