| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3123 / 2010 |
| Date | 2010-11-24 |
| Ementa | INSTITUI O CARGO DE COORDENADOR DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE IRATI, E DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO E ALTERA O ANEXO I DA LEI 1.978/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306 Www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br UBLICADO 4 A EM b)34/3040 LEI Nº 3123 ã DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Institui o cargo de Coordenador da Unidade de Controle Interno no Município de Irati, e define suas atribuições e remuneração e altera o anexo | da Lei 1.978/2003 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Instituído de acordo com o artigo 4º da Lei Municipal nº 2165/2004 o Cargo de Coordenador Geral da Unidade de Controle Interno no Município de Irati, Função de Confiança que fará jus ao salário mensal enquadrado no anexo | da Lei 1978/2003, que introduz nova denominação de cargo, na forma da tabela abaixo: ANEXO | CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Anexo | - Parte Integrante do Plano de Cargos e Remuneração Grupo Ocupacional: Assessoria e Coordenação Superior Denominação do Cargo Carga Horária Diária Coordenador Geral da Unidade de Controle Interno Art. 2º - Das atribuições do Cargo de Coordenador Geral da Unidade de Controle Interno: | - planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades do Sistema controle Interno do Poder Executivo; Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Il - integração operacional para o desenvolvimento das atividades entre as Secretarias Municipais e demais Órgãos da Administração Direta e Indireta; III - expedição de atos normativos sobre procedimentos de controle e recomendações para o aprimoramento; IV - avaliação da economia, eficiência e eficácia de todos os procedimentos adotados pela Administração Pública, através de processo de acompanhamento realizado nos sistemas de Planejamento e Orçamento, Contabilidade e Finanças, Compras e Licitação, Obras e Serviços, Administração de Recursos Humanos e demais pertinentes à Administração; V - proporcionar o estímulo e obediência das normas legais, diretrizes administrativas, instruções normativas, estatutos e regimentos; VI - garantir a promoção da eficiência operacional e permitir a conferência da exatidão, validade e integridade dos dados contábeis que serão utilizados pela organização para tomada de decisões, VII - assegurar a proteção dos bens do Erário, salvaguardando os ativos físicos e financeiros quanto a sua correta utilização, VIII - assegurar a legitimidade do passivo, mantendo um sistema de controle eficiente da dívida ativa; IX - propiciar informações oportunas e confiáveis, inclusive de caráter administrativo e operacional sobre os resultados atingidos; X - acompanhamento sobre a observância dos limites legais e constitucionais de aplicação com gastos em áreas afins, XI - estabelecimento de mecanismos voltados a comprovar a eficácia, a eficiência e a economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial na Administração Pública; XII - alerta às autoridades administrativas para que instaurem ações destinadas a apurar os atos e fatos ilegais, ilegítimos ou outros incompatíveis com a prática da Administração Pública e que resultem em prejuizo ao erário; XIII - realização de inspeções, auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, de pessoal e demais sistemas, Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br XIV - cumprimento do estabelecido no parágrafo único, do artigo 54, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de novembro de 2010.