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norma nº 3123/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3123 / 2010
Date 2010-11-24
EmentaINSTITUI O CARGO DE COORDENADOR DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE IRATI, E DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO E ALTERA O ANEXO I DA LEI 1.978/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati -
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306
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UBLICADO
4 A
EM b)34/3040
LEI Nº 3123 ã
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: Institui o cargo de Coordenador da Unidade
de Controle Interno no Município de Irati, e define
suas atribuições e remuneração e altera o anexo | da
Lei 1.978/2003 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituído de acordo com o artigo 4º da Lei
Municipal nº 2165/2004 o Cargo de Coordenador Geral da Unidade de Controle
Interno no Município de Irati, Função de Confiança que fará jus ao salário mensal
enquadrado no anexo | da Lei 1978/2003, que introduz nova denominação de cargo,
na forma da tabela abaixo:
ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Anexo | - Parte Integrante do Plano de Cargos e Remuneração
Grupo Ocupacional: Assessoria e Coordenação Superior
Denominação do Cargo
Carga Horária
Diária
Coordenador Geral da
Unidade de Controle Interno
Art. 2º - Das atribuições do Cargo de Coordenador Geral da
Unidade de Controle Interno:
| - planejamento, coordenação, controle e avaliação das
atividades do Sistema controle Interno do Poder Executivo;
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Il - integração operacional para o desenvolvimento das
atividades entre as Secretarias Municipais e demais Órgãos da Administração Direta e
Indireta;
III - expedição de atos normativos sobre procedimentos de
controle e recomendações para o aprimoramento;
IV - avaliação da economia, eficiência e eficácia de todos os
procedimentos adotados pela Administração Pública, através de processo de
acompanhamento realizado nos sistemas de Planejamento e Orçamento,
Contabilidade e Finanças, Compras e Licitação, Obras e Serviços, Administração de
Recursos Humanos e demais pertinentes à Administração;
V - proporcionar o estímulo e obediência das normas legais,
diretrizes administrativas, instruções normativas, estatutos e regimentos;
VI - garantir a promoção da eficiência operacional e permitir a
conferência da exatidão, validade e integridade dos dados contábeis que serão
utilizados pela organização para tomada de decisões,
VII - assegurar a proteção dos bens do Erário, salvaguardando
os ativos físicos e financeiros quanto a sua correta utilização,
VIII - assegurar a legitimidade do passivo, mantendo um
sistema de controle eficiente da dívida ativa;
IX - propiciar informações oportunas e confiáveis, inclusive de
caráter administrativo e operacional sobre os resultados atingidos;
X - acompanhamento sobre a observância dos limites legais e
constitucionais de aplicação com gastos em áreas afins,
XI - estabelecimento de mecanismos voltados a comprovar a
eficácia, a eficiência e a economicidade na gestão orçamentária, financeira e
patrimonial na Administração Pública;
XII - alerta às autoridades administrativas para que instaurem
ações destinadas a apurar os atos e fatos ilegais, ilegítimos ou outros incompatíveis
com a prática da Administração Pública e que resultem em prejuizo ao erário;
XIII - realização de inspeções, auditorias nos sistemas
contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, de pessoal e demais sistemas,
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XIV - cumprimento do estabelecido no parágrafo único, do
artigo 54, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de
novembro de 2010.

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