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norma nº 3125/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3125 / 2010
Date 2010-11-24
EmentaFAZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 2895/2009, QUE ALTERA O ARTIGO 2º INSERIDO JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM O CAPSIRATI - CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE IRATI, E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO REFERIDO ARTIGO.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
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Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 |
www .irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br Ê
a
261441] 2510
LEI Nº 3125 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: Faz alterações na lei municipal nº 2895/2009, que
altera o artigo 2º. inserindo juros remuneratórios sobre o
parcelamento da dívida com o CAPSIRATI - Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati, e
acrescenta um parágrafo único no referido artigo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º passa a ter a seguinte redação :
“Art. 2º - O parcelamento poderá ser efetuado em até 120 (cento e
vinte) meses, e será corrigido pelo Índice Oficial do INPC e juros
remuneratórios de 0,5% (meio por cento) mensal a incidir sobre cada
parcela vincenda.
Parágrafo único - Os juros remuneratórios vencidos desde 06/2009
até a publicação da presente lei serão acrescidos sobre o montante
do saldo devedor e distribuído para amortização nas parcelas
vincendas”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de
novembro de 2010.
Prefeitô Municipal

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