| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3125 / 2010 |
| Date | 2010-11-24 |
| Ementa | FAZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 2895/2009, QUE ALTERA O ARTIGO 2º INSERIDO JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM O CAPSIRATI - CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE IRATI, E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO REFERIDO ARTIGO. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR ! PUBLICADO Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | www .irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br Ê a 261441] 2510 LEI Nº 3125 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Faz alterações na lei municipal nº 2895/2009, que altera o artigo 2º. inserindo juros remuneratórios sobre o parcelamento da dívida com o CAPSIRATI - Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati, e acrescenta um parágrafo único no referido artigo. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 2º passa a ter a seguinte redação : “Art. 2º - O parcelamento poderá ser efetuado em até 120 (cento e vinte) meses, e será corrigido pelo Índice Oficial do INPC e juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) mensal a incidir sobre cada parcela vincenda. Parágrafo único - Os juros remuneratórios vencidos desde 06/2009 até a publicação da presente lei serão acrescidos sobre o montante do saldo devedor e distribuído para amortização nas parcelas vincendas”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de novembro de 2010. Prefeitô Municipal