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norma nº 3128/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3128 / 2010
Date 2010-11-30
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR PUBLICADO
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
em 03/1212010
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3128
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de até R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no Plano Plurianual-PPA e na Lei das Diretrizes Orçamentárias-LDO
os projetos/atividades abaixo relacionados:
Projeto de Atividade
Descrição
0000 | |
2849 |MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR - SLD EX ANTERIOR |
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais):
Dotações Suplementadas
Descrição
SECRETARIA DE EDUCACAO
07.005 DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
07.005.0012 [EDUCACAO |
07.005.0012.0361 [ENSINO FUNDAMENTAL |
07.005.0012.0361.1201 EDUCAÇÃO, REFLEXÃO E AÇÃO
07.005.0012.0361.1201.2849 | MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR - SLD EX ANTERIOR
433903300000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
00003102 EXERCICIO ANTERIOR FUNDEF
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do
crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do
superávit de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de
novembro de 2010.
a / E
SERSIO LUIZ (STOKLÔS
FEITO MUNICIPAL

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