| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3128 / 2010 |
| Date | 2010-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR PUBLICADO Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br em 03/1212010 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3128 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual-PPA e na Lei das Diretrizes Orçamentárias-LDO os projetos/atividades abaixo relacionados: Projeto de Atividade Descrição 0000 | | 2849 |MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR - SLD EX ANTERIOR | Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): Dotações Suplementadas Descrição SECRETARIA DE EDUCACAO 07.005 DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 07.005.0012 [EDUCACAO | 07.005.0012.0361 [ENSINO FUNDAMENTAL | 07.005.0012.0361.1201 EDUCAÇÃO, REFLEXÃO E AÇÃO 07.005.0012.0361.1201.2849 | MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR - SLD EX ANTERIOR 433903300000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 00003102 EXERCICIO ANTERIOR FUNDEF R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do superávit de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de novembro de 2010. a / E SERSIO LUIZ (STOKLÔS FEITO MUNICIPAL