| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3130 / 2010 |
| Date | 2010-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVERTER IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação A Ed ha do hot EM 03/42) 2510 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3130 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a reverter imóvel que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, tendo em vista a não utilização do bem para as finalidades contidas no art. 2º da lei municipal nº 2369 de 26 de janeiro de 2006, a reverter o imóvel, medindo 1.509,96m? e servidão de passagem com a área de 326,40 m?, objeto da matrícula nº 4020 do CRI, 1º Circunscrição (Bel. Edmundo Atanásio de Morais), pertencente ao senhor Antonio Sobutka. & único: Dito imóvel tem as seguintes características e confrontações: Parte Ideal: O imóvel em questão tem o seu ponto de início a 108,80 metros da estrada existente que dá acesso da estrada que liga Irati a Gonçalves Junior, a residência do Sr. Antonio Sobutka. Deste ponto segue em linha reta confrontando com Antonio Sobutka em uma distância de 28,50 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita confrontando com Antonio Sobutka em uma distância de 15,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita confrontando com Antonio Sobutka em uma distância de 43,90 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita confrontando com Antonio Sobutka em uma distância de 39,00 metros. Deste ponto deflexiona-se à direita confrontando com Antonio Sobutka em uma distância de 29,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a esquerda confrontando com Antonio Sobutka em uma distância de 30,85 metros, chegando ao ponto onde se fez início encerrando a presente descrição com a área de 1.509,96 metros quadrados. Servidão de Passagem: O imóvel em questão tem o seu ponto de início a margem de uma estrada existente que liga a estrada de Gonçalves Junior a propriedade do Sr. Antonio Sobutka. Deste ponto segue margeando a referida estrada em uma distância de 3,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita confrontando com Antonio Sobutka em uma distância de 54,40 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita confrontando com Antonio Sobutka em uma distância de 54,40 metros, chegando no terreno da mina. Deste ponto deflexiona-se a esquerda confrontando com Antonio Sobutka em uma distância de 54,40 metros, chegando a margem da estrada acima citada, sendo o ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição com área de 326,40 metros quadrados. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de q Prefeito Municipal novembro de 2010. MEMORIAL DESCRITIVO De um terreno rural situado em Mato Queimado no Município de Irati estado do Paraná. Proprietário — Antonio Sobutka Area da Mina — 1.509,96 m? Descrição O imóvel em questão tem o seu ponto de inicio a 108.80 metros da estrada existente que da acesso da estrada que liga Irati a Gonçalves Junior, a residência do Sr. Antonio Sobutka. Deste ponto segue em linha reta confrontando com Antonio Sobutka em uma distância de 28,50 metros. Deste ponto deflexiona — se a direita confrontando com Antonio Sobutka em uma distância de 15,00 metros. Deste ponto deflexiona — se a direita confrontando com Antonio Sobutka em uma distância de 43,90 metros. Deste ponto deflexiona — se a direita confrontando com Antonio Sobutka em uma distância de 39,00 metros. Deste ponto deflexiona — se a direita confrontando com Antonio Sobutka em uma distância de 29,00 metros. Deste ponto deflexiona — se a esquerda confrontando com Antonio Sobutka em uma distância de 30,85 metros, chegando ao ponto de onde se fez inicio mencerrando a presente descrição com a área de 1.509,96 metros quadrados. MEMORIAL DESCRITIVO De um terreno rural situado em Mato Queimado no Município de Irati Estado do Paraná. Proprietário — Antonio Sobutka Area — 326,40m? Servidão de Passagem Descrição O imóvel em questão tem o seu ponto de inicio a margem de uma estrada existente que liga a estrada de Gonçalves Junior, a propriedade do Sr. Antonio Sobutka. Deste ponto segue margeando a referida estrada em uma distância de 3,00 metros. Deste ponto deflexiona — se a direita confrontando com Antonio Sobutka em uma distância de 54,40 metros. Deste ponto deflexiona — se a direita confrontando com Antonio Sobutka em uma distância de 54,40 metros, chegando no terreno da mina. Deste ponto deflexiona — se a esquerda confrontando com Antonio Sobutka em uma distância de 54,40 metros, chegando a margem da estrada acima citada, sendo o ponto de onde se fez inicio encerrando a presente descrição com área de 326,40 metros quadrados. Irati 10 de janeiro de 2006 REGISIRO DE IMUVEIS | 1º Circunscrição - lrali - Paraná REG] a A us Dr Goma 7 STRO GERAL ] TITULAR: Bel. Eúmundo Ctanásio Le ikorais MATRÍCULA N.º 4.020 a Rua Dr. Cor | mi a | “ RUBRIC, CPF. 004426079.20 ta 98, An de Maio de Um terreno rural, situado em Mato Queimado, neste Munici pic com à area de 371.542,00m2 ou 15 alqueires, 14 litros e 72,00 m2 cem às medidas divisas e demais caracteristicas constantes do memorial descritivo elaborado pelo Enyº Peimaldo KM, Carayo Pala- . E aaiê = ' E cics CREA- 72,96, a s aber; O imóvel em questão tem o seu inícic m um marco cravedo à margem da estrada Municipa! que liga Irati- e & Gomçalves Jugor e ta da Vva Sofia Zaremba. Deste ponto,con- fronta com terras da Vv tânci 55"SE com 157,6 metros fia Zaremba nos seguintes rumos e die as 186221º SW com 100 ) metros 11º8'Sy com 78,3 metros, 540 - , 2 58'SE com 35,65 metros e 54858'SE com -| 115,5 metros, Deste ponto, deflexione-se à direita e confronta-/ com terras de Silvestre Orchel e terras de Leonardo Wisnienski -/| no rumo 16932'SW, com distância de 480,0 metros, chegando-se na - Estrada Municipal para Mato Queimado, Deste ponto, deflexicna-sa à direita e segue margenado a referida Estrada com distância de - 600,0 metroseDeste ponto, deflexiona-se à direita e confronta com terras de Antonio Winharski no rumo 11º45NE,çom distância de 78Ls GOmêtros, chegando-ss na estrada Municipal que liga Irati- à Gon- çalves Júnior. Deste ponto deflexiovaa-se à direita e segue marge- ando a referida Estrada, com distância de 352,0 metros é chega - se ao ponto onde se fez principio, encerrando a presente descri - ção, fechando o perimetro com uma àrea de 371,542,00m2 ou 15 alque res, lt litros e 72,00 metros quadrados. Imóvel cadastrado no INCRR sob nº 709,026,055.557-4 àrea total 37,0 ha mód. fiscal 16,0 ha - nº de mód. fiscais 1,93 F.M.P. 3,0 ha. Proprietarios: Amirto Menon,brasileiro,casado,comerciante, porta dor da CI nº 451,547-Pr, CPF sob nº 071,094,239/72 e sua mulher - iaria Cristiba Menon,brasileira,casada, dolar, filha de Manoel - a e Helena Pachaco do Nascimento, residentes e domiciliados mesta - Nºs, R-1- 2,51] 6 R-1- 2,512 do livro nº 02 Imóveis dasta Comaza, oo rn E 1 o e ”m o [77] p» = ce [ul E) ta Q 5 o a R-1- 4,020 Prot. 9.124 do livro nº 1,Em 30 de Maio de 1,983. Compra e Venda; Transmitentes:0s proprieterios acima mencie nados e qualificados .Adquirente: Antonio Sobutka,brasileiro,sol - tairo,lavrador,portador da CI nº 3686,719-l.Pr,residente e demi - ciliado em Mato Queimado, neste Municipia.Títulc: Escritura Públ i ca de compra 6 venda, lavrda em 22 de Marto de 1.983, mo livro 116 essas SEGUE NO VERSO — há 040 ado) “N VINOJULVR E CONTINUAÇÃO “mm r to com a Aglotização fornecida pelo Bane | lrati, datado em 02 de | 33, do livro ni, O! com uma vi l 66. retro registrada, bem como seus aditivos | O pn =: fiom eitos legais. Dou Fé. Custas: VRC 60.00 ou R$ 1.00 - CPC R$3,50. O Oficial R-8- 4.020 Prot, 26.151 do livr m 26 de julho de 2.000, Códuls Rurel Pignoretíbias Hipotecória nr. 20/00025-4, emitida 1 em 24 de julho de 2,000,, EMITENTE: Antonio subutka, brasileiro, cassa do, agricultor, portador do CPF sob o nr. 565,019.789-04, residenta domiciliado em Meto Queimado, neste Municipio, e Irene Sobutka, ne que 1 CREDOR: Benco do Bresil S/A, agência Irati, com CNPJ/MF sob o nr. 00 00000/0001-10, BEM VINCULADO: Em Hipoteca ceduler de Primeiro gre! e sem concorrência de terceiros 0 imovel retro matricubado, VALOR: R$ E 500,00(Sete Mil e Quinhentos Resis), com vencimento finhl paro 25 de + meio dd? 2.005. PRAÇA DE PAGAMENTO: Ireti-Pr. Demais condiçous consta »- Dou Fê, Custas: UR lidade de conjuge do emitente consentindo é constituição de gerantia | ) da cedula que tom uma via erquivade ne Cc < 630,00 ou R$ 43,75 - cpc R$ 3,50. B Oficial Go LIVTO N Cédula Rural Pignoraticia e Hipotecaria nr. 21/08238-3, emitida em 21 d maio de 2004. EMITENTE: ALEIXO SOBUTKA, brasileiro, casado, comunhãc universal , agricultor, residente e domiciliado em Irati-Pr, portador da CURG nr 1.684.074.4.SSP-PR inscrito no CPF/MF sob o nr. 669713.819-04, MARIA INTd SOBUTKA, brasileiro, casado, comunhão universal » agricultora, residente | domiciliado em Trati-Pr; portadora da CI/RG nr. 5.474.995-3-SSP/PR inscrito no CPH sob o nr. 793.152.679-15. CREDOR: BANCO DO BRASIL S/A, sociedade dd economia mista, com sede em Brasília, Capital Federal, por sua Agência Irati-Pr, inscrit no CNPJ/MF sob o nr. 00.000.000/0182-10. BEM VINCULADO: Em Hipoteca cedrlai de segundo grau e sem concorrência o imóvel retro matriculado. VALOR R$ 25.000,0 ( vinte e cinco mil Reais), com vencimento final para o dia 01/05/2009. FORMA D PAGAMENTO: Obrigo-me a pagar ao Banco do Brasil S.A 05 ( cinco prestaçõe anuais).venciveis em 01/05/2005; em 01/5/2006; em 01/05/2007; em 01/05/2008 e er 01/05/2009, de valores correspondentes ao resultado da divisão do saldo devedor verificado nas respectivas datas, pelo numero de prestações a pagar. PRAÇA D PAGAMENTO: Os pagamentos serão efetuados na praça de emissão deste título. Isent de Recolhimento de Funrejus, conforme Item 01, letra B do art. 3º da Lei nr. 12.604 d 02-07-99 e item 02 da Inst. Normativa 02/99 do Exmo. Dr. Des.Sydney Dittrich ZappaY Pres. Do Conselho D. do Funrejus. Demais condições constam da cédula que tem Tia L iyvada neste Cartório. Custas: VRC 630,00 R$ 66,15. Dou Fé. a pesos e dou É que a] ss Gertífico É reprodução fiel resente do neste do original arquiva ed SE a SR | 7, E e... FICHA Continuação Matrícula 4.020 do L8D2. CONTINUAÇÃO —s q Aditivo de Re-Ratificação à cédula nr. 940008466, retro registrada, emitida em 02 de julho de 1.997, tem por finalidade: RETIFICAÇÃO: Fica alterado o vencimento final desta cédula de 20-07-1:997 para 20-05-1.998. FORMA DE PAGAMENTO: O Crédito deferido será amortizado em prestações proporcionais és frações(percentuais) abaixo, incidentes sobre os saldos devedores: vencimento 20-05-1.998 - fração/perc. 1/1. SEGURO: Fica alterado o vencimento final de vigência do seguro de 20-07-1.997 para 20-05-1.998. RATIFICAÇÃO: Ratificam- se ss demais condições e/ou clausulas não modificadas ou alteradas pelo presente aditivo, O qual passa a fazer parte integrante da cédula rural ora aditada. Demais ondições constam do aditivo que tem uma via arquivada neste Cartório. Dou Fé. Custas: VRC 60,00 ou R$ 44,89 - CPER! e AV-5- 4.20 Prot 24.793 do livro nr. 01. Em 05 de jo 5 999 Aditivo de Re-Ratificação à cédula nr. 940008466; Tetro registrada, emitido em 27 de maio de 1.998, tem por finalidade: RETIFICAR: Fica alterado o vencimento final desta cédula de 20-05-1.998 para 20-02-1.999. FORMA DE PAGAMENTO: O Crédito deferido será amortizado em prestações proporcionais às(aos) frações(percentuais), abaixo incidentes sobre o saldos devedores: vencimento 20-02-1.999 - fração/pere= 1/1. SEGURO: Fica alterado o vencimento final da vigência do seguro de 20-05-1.998 para 20-02-1.999. RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais condições e/ou cláusulas não modificadas ou alteradas pelo presente aditivo, o qual passa a ser parte integrante ga cédula rural ora aditada. Demais condições constam do aditivo que tem uma vig arquivada nesfe Cartório. Dou Fé. Custas: VRC 60,00 ou R$ 4,28 - CPC R$ 0,22 OOfical So . AV-6- 4.0 Gt. 24.794 doi nr.01. Em 05 de julho de 1.999. Aditivo de Re-Ratificação a cédula nr. 940008466, emitida em 26 de fevereiro de 1.999. RETIFICAR: Fica alterado o vencimento final desta cédula de 20-02-1.999 para 20-05-1.999. FORMA DE PAGAMENTO: O crédito deferido ser'amortizado em prestações proporcionais às(aos) frações(abaixo, incidentes sobre os saldos devedores): Vencimento: 20-05-1.999 - fração/pere= 1/1. SEGURO: Fica alterado o vencimento de vigência do seguro de 20-02-1.999 para 20-05-1.999. RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais condições e/ou cláusulas não modificadas ou alteradas pelo presente aditivo, o qua! passa a ser parte integrante da cédule rural ora aditada. Demais condições constem do aditivo que tem uma via arquivada ie Cartório. Dou Fé. Custas: VRC 60,0U ou R$ 4,28 - AU-7- 4.n2n peot 2503 do tivea nr. Ol. Em 22 de mein de 2.000,