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norma nº 3130/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3130 / 2010
Date 2010-11-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVERTER IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1025

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
A
Ed
ha do hot
EM 03/42) 2510
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3130
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a reverter
imóvel que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, tendo
em vista a não utilização do bem para as finalidades contidas no art. 2º da lei municipal nº
2369 de 26 de janeiro de 2006, a reverter o imóvel, medindo 1.509,96m? e servidão de
passagem com a área de 326,40 m?, objeto da matrícula nº 4020 do CRI, 1º Circunscrição
(Bel. Edmundo Atanásio de Morais), pertencente ao senhor Antonio Sobutka.
& único: Dito imóvel tem as seguintes características e
confrontações:
Parte Ideal: O imóvel em questão tem o seu ponto de início a 108,80 metros
da estrada existente que dá acesso da estrada que liga Irati a Gonçalves
Junior, a residência do Sr. Antonio Sobutka. Deste ponto segue em linha reta
confrontando com Antonio Sobutka em uma distância de 28,50 metros. Deste
ponto deflexiona-se a direita confrontando com Antonio Sobutka em uma
distância de 15,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita confrontando
com Antonio Sobutka em uma distância de 43,90 metros. Deste ponto
deflexiona-se a direita confrontando com Antonio Sobutka em uma distância
de 39,00 metros. Deste ponto deflexiona-se à direita confrontando com
Antonio Sobutka em uma distância de 29,00 metros. Deste ponto deflexiona-se
a esquerda confrontando com Antonio Sobutka em uma distância de 30,85
metros, chegando ao ponto onde se fez início encerrando a presente descrição
com a área de 1.509,96 metros quadrados.
Servidão de Passagem: O imóvel em questão tem o seu ponto de início a
margem de uma estrada existente que liga a estrada de Gonçalves Junior a
propriedade do Sr. Antonio Sobutka. Deste ponto segue margeando a referida
estrada em uma distância de 3,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita
confrontando com Antonio Sobutka em uma distância de 54,40 metros. Deste
ponto deflexiona-se a direita confrontando com Antonio Sobutka em uma
distância de 54,40 metros, chegando no terreno da mina. Deste ponto
deflexiona-se a esquerda confrontando com Antonio Sobutka em uma
distância de 54,40 metros, chegando a margem da estrada acima citada,
sendo o ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição com área
de 326,40 metros quadrados.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias vigentes.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de
q Prefeito Municipal
novembro de 2010.
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno rural situado em Mato Queimado no Município de Irati estado do Paraná.
Proprietário — Antonio Sobutka
Area da Mina — 1.509,96 m?
Descrição
O imóvel em questão tem o seu ponto de inicio a 108.80 metros da estrada existente que da
acesso da estrada que liga Irati a Gonçalves Junior, a residência do Sr. Antonio Sobutka.
Deste ponto segue em linha reta confrontando com Antonio Sobutka em uma distância de
28,50 metros.
Deste ponto deflexiona — se a direita confrontando com Antonio Sobutka em uma distância
de 15,00 metros.
Deste ponto deflexiona — se a direita confrontando com Antonio Sobutka em uma distância
de 43,90 metros.
Deste ponto deflexiona — se a direita confrontando com Antonio Sobutka em uma distância
de 39,00 metros.
Deste ponto deflexiona — se a direita confrontando com Antonio Sobutka em uma distância
de 29,00 metros.
Deste ponto deflexiona — se a esquerda confrontando com Antonio Sobutka em uma
distância de 30,85 metros, chegando ao ponto de onde se fez inicio mencerrando a presente
descrição com a área de 1.509,96 metros quadrados.
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno rural situado em Mato Queimado no Município de Irati Estado do Paraná.
Proprietário — Antonio Sobutka
Area — 326,40m? Servidão de Passagem
Descrição
O imóvel em questão tem o seu ponto de inicio a margem de uma estrada existente que liga
a estrada de Gonçalves Junior, a propriedade do Sr. Antonio Sobutka.
Deste ponto segue margeando a referida estrada em uma distância de 3,00 metros.
Deste ponto deflexiona — se a direita confrontando com Antonio Sobutka em uma distância
de 54,40 metros.
Deste ponto deflexiona — se a direita confrontando com Antonio Sobutka em uma distância
de 54,40 metros, chegando no terreno da mina.
Deste ponto deflexiona — se a esquerda confrontando com Antonio Sobutka em uma
distância de 54,40 metros, chegando a margem da estrada acima citada, sendo o ponto de
onde se fez inicio encerrando a presente descrição com área de 326,40 metros quadrados.
Irati 10 de janeiro de 2006
REGISIRO DE IMUVEIS |
1º Circunscrição - lrali - Paraná
REG]
a A
us Dr Goma 7 STRO GERAL
]
TITULAR:
Bel. Eúmundo Ctanásio Le ikorais MATRÍCULA N.º 4.020
a
Rua Dr. Cor
| mi
a |
“
RUBRIC,
CPF. 004426079.20
ta
98,
An
de Maio de
Um terreno rural, situado em Mato Queimado, neste Munici
pic com à area de 371.542,00m2 ou 15 alqueires, 14 litros e 72,00
m2 cem às medidas divisas e demais caracteristicas constantes do
memorial descritivo elaborado pelo Enyº Peimaldo KM, Carayo Pala-
. E aaiê = ' E
cics CREA- 72,96, a s aber; O imóvel em questão tem o seu inícic
m um marco cravedo à margem da estrada Municipa! que liga Irati-
e
& Gomçalves Jugor e ta da Vva Sofia Zaremba. Deste ponto,con-
fronta com terras da Vv
tânci
55"SE com 157,6 metros
fia Zaremba nos seguintes rumos e die
as 186221º SW com 100 ) metros 11º8'Sy com 78,3 metros, 540 -
, 2
58'SE com 35,65 metros e 54858'SE com -|
115,5 metros, Deste ponto, deflexione-se à direita e confronta-/
com terras de Silvestre Orchel e terras de Leonardo Wisnienski -/|
no rumo 16932'SW, com distância de 480,0 metros, chegando-se na -
Estrada Municipal para Mato Queimado, Deste ponto, deflexicna-sa
à direita e segue margenado a referida Estrada com distância de -
600,0 metroseDeste ponto, deflexiona-se à direita e confronta com
terras de Antonio Winharski no rumo 11º45NE,çom distância de 78Ls
GOmêtros, chegando-ss na estrada Municipal que liga Irati- à Gon-
çalves Júnior. Deste ponto deflexiovaa-se à direita e segue marge-
ando a referida Estrada, com distância de 352,0 metros é chega -
se ao ponto onde se fez principio, encerrando a presente descri -
ção, fechando o perimetro com uma àrea de 371,542,00m2 ou 15 alque
res, lt litros e 72,00 metros quadrados. Imóvel cadastrado no INCRR
sob nº 709,026,055.557-4 àrea total 37,0 ha mód. fiscal 16,0 ha -
nº de mód. fiscais 1,93 F.M.P. 3,0 ha.
Proprietarios: Amirto Menon,brasileiro,casado,comerciante, porta
dor da CI nº 451,547-Pr, CPF sob nº 071,094,239/72 e sua mulher -
iaria Cristiba Menon,brasileira,casada, dolar, filha de Manoel -
a
e Helena Pachaco do Nascimento, residentes e domiciliados mesta -
Nºs, R-1- 2,51] 6 R-1- 2,512 do livro nº 02
Imóveis dasta Comaza,
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R-1- 4,020 Prot. 9.124 do livro nº 1,Em 30 de Maio de 1,983.
Compra e Venda; Transmitentes:0s proprieterios acima mencie
nados e qualificados .Adquirente: Antonio Sobutka,brasileiro,sol -
tairo,lavrador,portador da CI nº 3686,719-l.Pr,residente e demi -
ciliado em Mato Queimado, neste Municipia.Títulc: Escritura Públ i
ca de compra 6 venda, lavrda em 22 de Marto de 1.983, mo livro 116
essas SEGUE NO VERSO
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to com a Aglotização fornecida pelo Bane |
lrati, datado em 02 de |
33, do livro ni, O! com uma vi l
66. retro registrada, bem como seus aditivos |
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eitos legais. Dou Fé. Custas: VRC 60.00
ou R$ 1.00 - CPC R$3,50. O Oficial
R-8- 4.020 Prot, 26.151 do livr m 26 de julho de 2.000,
Códuls Rurel Pignoretíbias Hipotecória nr. 20/00025-4, emitida 1
em 24 de julho de 2,000,, EMITENTE: Antonio subutka, brasileiro, cassa
do, agricultor, portador do CPF sob o nr. 565,019.789-04, residenta
domiciliado em Meto Queimado, neste Municipio, e Irene Sobutka, ne que
1
CREDOR: Benco do Bresil S/A, agência Irati, com CNPJ/MF sob o nr. 00
00000/0001-10, BEM VINCULADO: Em Hipoteca ceduler de Primeiro gre! e
sem concorrência de terceiros 0 imovel retro matricubado, VALOR: R$ E
500,00(Sete Mil e Quinhentos Resis), com vencimento finhl paro 25 de +
meio dd? 2.005. PRAÇA DE PAGAMENTO: Ireti-Pr. Demais condiçous consta
»- Dou Fê, Custas: UR
lidade de conjuge do emitente consentindo é constituição de gerantia |
)
da cedula que tom uma via erquivade ne
Cc < 630,00 ou R$ 43,75 - cpc R$ 3,50. B Oficial
Go LIVTO N
Cédula Rural Pignoraticia e Hipotecaria nr. 21/08238-3, emitida em 21 d
maio de 2004. EMITENTE: ALEIXO SOBUTKA, brasileiro, casado, comunhãc
universal , agricultor, residente e domiciliado em Irati-Pr, portador da CURG nr
1.684.074.4.SSP-PR inscrito no CPF/MF sob o nr. 669713.819-04, MARIA INTd
SOBUTKA, brasileiro, casado, comunhão universal » agricultora, residente |
domiciliado em Trati-Pr; portadora da CI/RG nr. 5.474.995-3-SSP/PR inscrito no CPH
sob o nr. 793.152.679-15. CREDOR: BANCO DO BRASIL S/A, sociedade dd
economia mista, com sede em Brasília, Capital Federal, por sua Agência Irati-Pr, inscrit
no CNPJ/MF sob o nr. 00.000.000/0182-10. BEM VINCULADO: Em Hipoteca cedrlai
de segundo grau e sem concorrência o imóvel retro matriculado. VALOR R$ 25.000,0
( vinte e cinco mil Reais), com vencimento final para o dia 01/05/2009. FORMA D
PAGAMENTO: Obrigo-me a pagar ao Banco do Brasil S.A 05 ( cinco prestaçõe
anuais).venciveis em 01/05/2005; em 01/5/2006; em 01/05/2007; em 01/05/2008 e er
01/05/2009, de valores correspondentes ao resultado da divisão do saldo devedor
verificado nas respectivas datas, pelo numero de prestações a pagar. PRAÇA D
PAGAMENTO: Os pagamentos serão efetuados na praça de emissão deste título. Isent
de Recolhimento de Funrejus, conforme Item 01, letra B do art. 3º da Lei nr. 12.604 d
02-07-99 e item 02 da Inst. Normativa 02/99 do Exmo. Dr. Des.Sydney Dittrich ZappaY
Pres. Do Conselho D. do Funrejus. Demais condições constam da cédula que tem Tia
L iyvada neste Cartório. Custas: VRC 630,00 R$ 66,15. Dou Fé. a
pesos e dou É que a] ss
Gertífico É reprodução fiel
resente do neste
do original arquiva ed SE a SR | 7, E
e...
FICHA
Continuação Matrícula 4.020 do L8D2.
CONTINUAÇÃO —s
q
Aditivo de Re-Ratificação à cédula nr. 940008466, retro registrada, emitida
em 02 de julho de 1.997, tem por finalidade: RETIFICAÇÃO: Fica alterado o
vencimento final desta cédula de 20-07-1:997 para 20-05-1.998. FORMA DE
PAGAMENTO: O Crédito deferido será amortizado em prestações proporcionais
és frações(percentuais) abaixo, incidentes sobre os saldos devedores: vencimento
20-05-1.998 - fração/perc. 1/1. SEGURO: Fica alterado o vencimento final de
vigência do seguro de 20-07-1.997 para 20-05-1.998. RATIFICAÇÃO: Ratificam-
se ss demais condições e/ou clausulas não modificadas ou alteradas pelo presente
aditivo, O qual passa a fazer parte integrante da cédula rural ora aditada. Demais
ondições constam do aditivo que tem uma via arquivada neste Cartório. Dou Fé.
Custas: VRC 60,00 ou R$ 44,89 - CPER! e
AV-5- 4.20 Prot 24.793 do livro nr. 01. Em 05 de jo 5 999
Aditivo de Re-Ratificação à cédula nr. 940008466; Tetro registrada, emitido
em 27 de maio de 1.998, tem por finalidade: RETIFICAR: Fica alterado o
vencimento final desta cédula de 20-05-1.998 para 20-02-1.999. FORMA DE
PAGAMENTO: O Crédito deferido será amortizado em prestações proporcionais
às(aos) frações(percentuais), abaixo incidentes sobre o saldos devedores:
vencimento 20-02-1.999 - fração/pere= 1/1. SEGURO: Fica alterado o
vencimento final da vigência do seguro de 20-05-1.998 para 20-02-1.999.
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais condições e/ou cláusulas não
modificadas ou alteradas pelo presente aditivo, o qual passa a ser parte integrante
ga cédula rural ora aditada. Demais condições constam do aditivo que tem uma
vig arquivada nesfe Cartório. Dou Fé. Custas: VRC 60,00 ou R$ 4,28 - CPC R$
0,22 OOfical So .
AV-6- 4.0 Gt. 24.794 doi nr.01. Em 05 de julho de 1.999.
Aditivo de Re-Ratificação a cédula nr. 940008466, emitida em 26 de
fevereiro de 1.999. RETIFICAR: Fica alterado o vencimento final desta cédula de
20-02-1.999 para 20-05-1.999. FORMA DE PAGAMENTO: O crédito deferido
ser'amortizado em prestações proporcionais às(aos) frações(abaixo, incidentes
sobre os saldos devedores): Vencimento: 20-05-1.999 - fração/pere= 1/1.
SEGURO: Fica alterado o vencimento de vigência do seguro de 20-02-1.999 para
20-05-1.999. RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais condições e/ou cláusulas
não modificadas ou alteradas pelo presente aditivo, o qua! passa a ser parte
integrante da cédule rural ora aditada. Demais condições constem do aditivo que
tem uma via arquivada ie Cartório. Dou Fé. Custas: VRC 60,0U ou R$ 4,28 -
AU-7- 4.n2n peot 2503 do tivea nr. Ol. Em 22 de mein de 2.000,

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