| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3131 / 2010 |
| Date | 2010-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1026 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 5
Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO EM 40142] 2940 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306P www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEINº 3131 em Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa MARCOS ANTONIO FERREIRA DE LIMA LATICINIOS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.100.478/0001-00, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati - PR, com área de 2.223,25 mº?, área esta a ser desmembrado de um terreno maior objeto da matrícula nº 12.858 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná, que possui as seguintes características e confrontações: “Um terreno urbano situado na Vila São João — Bairro Jardim Aeroporto, com as seguintes medidas e confrontações: O imóvel em questão faz frente para a Rua das Ameixeiras e tem o seu ponto de início na esquina com a Rua nº02. Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua nº02 em 31,17 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com a Agromult em 69,75 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com área 02 em 30,00 metros, chegando ao alinhamento predial da Rua das Ameixeiras. Deste ponto deflexiona a direita segue pelo alinhamento predial da Rua das Ameixeiras em 78,50 metros chegando ao ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição com área de 2.223,25 metros quadrados.” Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro desta lei, para ampliação da fábrica e comércio atacadista de leite e laticínios. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar a construção da unidade industrial no prazo máximo de 06 (seis) meses, e dar início nas atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de um ano e seis meses, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 5º - A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: L Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; II. insolvência do concessionário; HI. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de dezembro de 2010. / ! Sérgi Luiz S refeito Muniki DENOMINADO CONDOMINIO INDUSTRIAL SITUADO A MARGEM PLANTA DE DESMEMBRAMENTO DE UM TERRENO URBANO DA PRT 153 NO BAIRRO JARDIM AEROPORTO NA CIDADE DE IRATI ESTADO DO PARANÁ. proprigTÁRIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI AREAO!="2.223,25m2 AREAO2= * 5.228,25m2 5.042,95 m2 Es AREA 04 = ESCALA 1:500 o iH RUA VEREADOR FRANÇÓIS ABIB (ANTIGA RUA Nº 08) 145.77M | meia — fo 3 600 É 04 n N ws-—— o z -—— as 7090 so ê mp! e a 2 (a-Br E sad oa 66 pe ni e 5 8 Agromult Memorial Descritivo De um lote de terreno urbano configurado sob nº01 quadra “B” situado no Condomínio Industrial bairro Jd. Aeroporto em Irati / Paraná. Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati Área 01: 2.223,25m? Descrição O imóvel em questão faz frente para a Rua das Ameixeiras e tem o seu ponto de início na esquina com a Rua nº02. Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua nº02 em 31,17 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com a Agromult em 69,75 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com área 02 em 30,00 metros, chegando ao alinhamento predial da Rua das Ameixeiras. Deste ponto deflexiona a direita segue pelo alinhamento predial da Rua das Ameixeiras em 78,50 metros chegando ao ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição com área de 2.223,25 metros quadrados. REGISTRO DE IMÓVEIS da COMARCA DE IRATI - PR. REGISTRO GERAL « TE = x oricio JULIO CEZAR LISBOA , di OFICIAL MATRÍCULA Nº. 12858 Em o ; Ed - IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”, Irati-Velho, - Condomínio Industrial -, nesta cidade, com frente para Rua nº03, Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01) e Rua nº08, denominado lote A-2.2.3 da Planta de desmembramento aprovada pela Prefeitura Municipal de Irati, com a área de 41.840,00m?, com as medidas e confrontações da planta e memorial descritivo firmados pelo diretor de arquitetura e engenharia Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA PR nº27242-D, seguinte: “O imóvel é de formato irregular, faz frente para a Rua nº03 em 150,22m. À direita de quem da Rua nº03 observa o imóvel confronta com terras do Município de Irati em linhas quebradas de 58,48m, 60,4lm e 127,04m. À esquerda de quem da referida rua observa o imóvel confronta pelo alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01) em 254,52m. Aos fundos confronta com o alinhamento predial da Rua nº08 em 220,63m, encerrando a descrição com a área de 41.840,00m?,” Títulos de Propriedade: (01). Lote “A-2.2” - Área 252.525,70m*. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6468, de 14.04.1987. 1º Desmembramento: Matrícula nº12435. 2º Desmembramento: Matrícula nº12621. (02). Lote s/denominação. Área 72.000,00mº?. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6482, de 30.04.1987. Matrícula nº6482. Fusão/Unificação de Áreas e Retificação Administrativa: Matrícula 22855. Livro 2; RI deste Ofício. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito Público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua Cel Emilio Gomes, nº22, no Paço Municipal “02 dê Abril?, E inscrito nê CNPJ/MF 75.654.574/0001-82. Dou fé. Irati, 26 de julho de 20 Wit Manoel Cezar Lisbôa, Registrador Designado. AV.01/12858 - Protoc 26492, Livro 1/€. Irati, 26 de julho de 2005. Abertura de matrícula. Abre-se esta matrícula a requerimento do proprietário, face o desmembramento averbado na matrícula nº12855, assumindo a requerente, integralmente, toda responsabilidade pelo suprimento das. omissões e especificação do imóvel, suas divisas, metragens, rumos e contrortações. Dou fé. Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 26.07.2005. a Manoel Cezar Lisbôa, Registrador Designado. - R.02/12858 - Protoc 26602, Livro 1/C. Irati, 24 de agosto de 2005. Concessão de direito real de uso. Pela escritura pública de concessão de direito real de uso, lavrada em 19.08.2005, f1s.160/165 do Livro nº227-E, pelo 1º Notário Designado desta Comarca, Manoel Cezar Lisbôa, outorgada pelo concedente Município de Irati, já qualificado; foi concedido à outorgada concessionária Agro Mult Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Rua Vicente Machado, nº1017, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF 07.001.729/0001-21 e Inscrição Estedual nº90326702.00; SEGUE NO VERSO &G82r “eN VINI IVA