br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 3131/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3131 / 2010
Date 2010-12-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1026

Originating matéria

matéria 9 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
PUBLICADO
EM 40142] 2940
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati —
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306P
www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEINº 3131 em
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar,
com a empresa MARCOS ANTONIO FERREIRA DE LIMA LATICINIOS, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 11.100.478/0001-00, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO,
sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA
VILA SÃO JOÃO, Município de Irati - PR, com área de 2.223,25 mº?, área esta a ser
desmembrado de um terreno maior objeto da matrícula nº 12.858 do Registro Geral do
2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná, que possui as seguintes
características e confrontações:
“Um terreno urbano situado na Vila São João — Bairro Jardim Aeroporto,
com as seguintes medidas e confrontações: O imóvel em questão faz
frente para a Rua das Ameixeiras e tem o seu ponto de início na esquina
com a Rua nº02. Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua
nº02 em 31,17 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando
com a Agromult em 69,75 metros. Deste ponto deflexiona à direita
confrontando com área 02 em 30,00 metros, chegando ao alinhamento
predial da Rua das Ameixeiras. Deste ponto deflexiona a direita segue
pelo alinhamento predial da Rua das Ameixeiras em 78,50 metros
chegando ao ponto de onde se fez início encerrando a presente
descrição com área de 2.223,25 metros quadrados.”
Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo
indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro
desta lei, para ampliação da fábrica e comércio atacadista de leite e laticínios.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar a construção
da unidade industrial no prazo máximo de 06 (seis) meses, e dar início nas atividades
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de um ano e
seis meses, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real
de uso, ora autorizada.
Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso,
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas
ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou
direito de retenção.
Art. 5º - A concessão só poderá ser cassada/revogada,
independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
L Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
II. insolvência do concessionário;
HI. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por
esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou
em parte.
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham
incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de
dezembro de 2010. /
! Sérgi Luiz S
refeito Muniki
DENOMINADO CONDOMINIO INDUSTRIAL SITUADO A MARGEM
PLANTA DE DESMEMBRAMENTO DE UM TERRENO URBANO
DA PRT 153 NO BAIRRO JARDIM AEROPORTO NA CIDADE DE IRATI ESTADO DO PARANÁ.
proprigTÁRIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
AREAO!="2.223,25m2
AREAO2= * 5.228,25m2
5.042,95 m2 Es
AREA 04 =
ESCALA 1:500
o
iH RUA VEREADOR FRANÇÓIS ABIB (ANTIGA RUA Nº 08)
145.77M
| meia —
fo
3
600
É 04 n
N ws-—— o
z -—— as
7090 so
ê mp! e
a 2 (a-Br E sad oa 66
pe ni e
5
8
Agromult
Memorial Descritivo
De um lote de terreno urbano configurado sob nº01 quadra “B” situado no Condomínio
Industrial bairro Jd. Aeroporto em Irati / Paraná.
Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati
Área 01: 2.223,25m?
Descrição
O imóvel em questão faz frente para a Rua das Ameixeiras e tem o seu ponto
de início na esquina com a Rua nº02.
Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua nº02 em 31,17 metros.
Deste ponto deflexiona à direita confrontando com a Agromult em 69,75
metros.
Deste ponto deflexiona à direita confrontando com área 02 em 30,00 metros,
chegando ao alinhamento predial da Rua das Ameixeiras.
Deste ponto deflexiona a direita segue pelo alinhamento predial da Rua das
Ameixeiras em 78,50 metros chegando ao ponto de onde se fez início encerrando a
presente descrição com área de 2.223,25 metros quadrados.
REGISTRO DE IMÓVEIS da
COMARCA DE IRATI - PR. REGISTRO GERAL « TE =
x oricio
JULIO CEZAR LISBOA , di
OFICIAL MATRÍCULA Nº. 12858 Em o
; Ed -
IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”,
Irati-Velho, - Condomínio Industrial -, nesta cidade,
com frente para Rua nº03, Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01) e
Rua nº08, denominado lote A-2.2.3 da Planta de desmembramento
aprovada pela Prefeitura Municipal de Irati, com a área de
41.840,00m?, com as medidas e confrontações da planta e memorial
descritivo firmados pelo diretor de arquitetura e engenharia
Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA PR nº27242-D, seguinte:
“O imóvel é de formato irregular, faz frente para a Rua nº03 em
150,22m. À direita de quem da Rua nº03 observa o imóvel
confronta com terras do Município de Irati em linhas quebradas
de 58,48m, 60,4lm e 127,04m. À esquerda de quem da referida rua
observa o imóvel confronta pelo alinhamento predial da Rua das
Ameixeiras (antiga Rua nº01) em 254,52m. Aos fundos confronta
com o alinhamento predial da Rua nº08 em 220,63m, encerrando a
descrição com a área de 41.840,00m?,” Títulos de Propriedade:
(01). Lote “A-2.2” - Área 252.525,70m*. Escritura de 25.09.1986
do 1º Notário Público local. Doação do Aero Clube de Irati.
R.01/6468, de 14.04.1987. 1º Desmembramento: Matrícula nº12435.
2º Desmembramento: Matrícula nº12621. (02). Lote s/denominação.
Área 72.000,00mº?. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público
local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6482, de 30.04.1987.
Matrícula nº6482. Fusão/Unificação de Áreas e Retificação
Administrativa: Matrícula 22855. Livro 2; RI deste Ofício.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
Público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua
Cel Emilio Gomes, nº22, no Paço Municipal “02 dê Abril?,
E
inscrito nê CNPJ/MF 75.654.574/0001-82. Dou fé. Irati, 26 de
julho de 20 Wit Manoel Cezar Lisbôa, Registrador Designado.
AV.01/12858 - Protoc 26492, Livro 1/€. Irati, 26 de julho de 2005.
Abertura de matrícula. Abre-se esta matrícula a
requerimento do proprietário, face o desmembramento averbado na
matrícula nº12855, assumindo a requerente, integralmente, toda
responsabilidade pelo suprimento das. omissões e especificação do
imóvel, suas divisas, metragens, rumos e contrortações. Dou fé.
Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 26.07.2005. a
Manoel Cezar Lisbôa, Registrador Designado. -
R.02/12858 - Protoc 26602, Livro 1/C. Irati, 24 de agosto de 2005.
Concessão de direito real de uso. Pela escritura
pública de concessão de direito real de uso, lavrada em
19.08.2005, f1s.160/165 do Livro nº227-E, pelo 1º Notário
Designado desta Comarca, Manoel Cezar Lisbôa, outorgada pelo
concedente Município de Irati, já qualificado; foi concedido à
outorgada concessionária Agro Mult Comércio e Representações de
Produtos Agropecuários Ltda, pessoa jurídica de direito privado,
sediada na Rua Vicente Machado, nº1017, nesta cidade, inscrita
no CNPJ/MF 07.001.729/0001-21 e Inscrição Estedual nº90326702.00;
SEGUE NO VERSO
&G82r
“eN VINI IVA

open original →