| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3132 / 2010 |
| Date | 2010-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação f [ERA Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 nd A. ço ) ) As Www.irati.pr.gov.br - janeteQDirati.pr.gov.br a 1011215040 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEINº 3132 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa M.V. MONTAGENS E COBERTURA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.301.662/0001-27, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati — PR, com área de 5.228,25 m?, área esta a ser desmembrado de um terreno maior objeto da matricula nº 13.266 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná, que possui as seguintes características e confrontações: “Um terreno urbano situado na Vila São João — Bairro Jardim Aeroporto, com as seguintes medidas e confrontações: O imóvel em questão faz frente para a Rua das Ameixeiras e tem o seu ponto de início e 78,50 metros da esquina com a Rua nº02. Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com a área 01 em 30,00 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com a Agromult em 172,50 metros, chegando ao alinhamento predial da Rua Sebastião Cordeiro da Rocha antiga Rua nº 03. Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua Sebastião Cordeiro da Rocha em 30,20 metros chegando à esquina com a Rua das Ameixeiras. Deste ponto deflexiona a direita segue pelo alinhamento predial da Rua das Ameixeiras em 176,02 metros chegando ao ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição com área de 5.228,25 m”.” Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro desta lei, para a indústria e comércio de artefatos de concreto e coberturas de estruturas de concreto. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar a construção da unidade industrial no prazo máximo de 06 (seis) meses, e dar início nas atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de um ano e seis meses, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: k Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel, IR Insolvência do concessionário; HI. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de dezembro de 2010. ergio Luiz Stokl Prefeito Municipal INDUSTRIAL SITUADO A MARGEM UM TERRENO URBANO DENOMINADO CONDOMINIO || PLANTA DE DESMEMBRAMENTO DE IRATI ESTADO DO PARANÁ. DA PRT 153 NO BAIRRO JARDIM AER PROPRIETÁRIO - PREFEITURA AREAOI= 2.223,25m2 AREA 02 = sea AREA 0451 5.042,95 m2 Es ESCALA 1:500 — nr, OPORTO NA CIDADE DE | MUNICIPAL DE IRATI RUA VEREADOR FRANÇÓIS ABIB (ANTIGA RUA Nº 08) 145.77m Essa 5 3 TODO E, 04 E S B-—— z AS 7090 " sl CERA | ng » E [a agp qoab6 Pecagpen = 220.63m Agromult Memorial Descritivo De um lote de terreno urbano configurado sob nº02 quadra “B” situado no Condomínio Industrial bairro Jd. Aeroporto em Irati / Paraná. Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati Área 02: 5.228,25m? Descrição O imóvel em questão faz frente para a Rua das Ameixeiras e tem o seu ponto de início e 78,50 metros da esquina com a Rua nº02. Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com à área 01 em 30,00 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com a Agromult em 172,50 metros, chegando ao alinhamento predial da Rua Sebastião Cordeiro da Rocha antiga Rua nº03. Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua Sebastião Cordeiro da Rocha em 30,20 metros chegando à esquina com a Rua das Ameixeiras. Deste ponto deflexiona a direita segue pelo alinhamento predial da Rua das Ameixeiras em 176,02 metros chegando ao ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição com área de 5.228,25 metros quadrados. Esrreira Ditrich E ARANTETO CREA y Quo; “ AÓVEIS : ã ELA ATI - PR G o REGISTRO GERAL 1 ] “10 CEZAR LISBOA (EE dy E UBE + STRADOR DESIGNADO | MATRÍCULA N.º 13266 | , . | “stea . a IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”, Irati-Velho, - Condomínio Industrial -, nesta cidade, com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib, Rua nº09 e Rua Projetada, denominado lote 01 da Planta de desmembramento, com a área de 135.163,98mº, com as medidas e confrontações “da planta e memorial descritivo firmados pelo arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte: “O imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de início entre terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto segue confrontando com terras da referida empresa em 192,62m, chegando no alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto segue margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François Abib, em /141,05m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes distâncias: 74,73m, 213,62m e 98,00m e chega-se no àlinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua com a distância de 515,32m, chegando no alinhamento predial da Rua nº09. Deste ponto deflexiona-se à“ esquerda e segue o alinhamento predial da Rua nº09, com a distância de 173,03m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade - Indústria e Comércio de Madeiras, com as seguintes distâncias: 149,14m e 55,43m, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue margeando a referida rua, com distância de 16,47m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Agro Multi -Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda, com as seguintes distâncias: 220, 63m, 127,04m, 60,4lm e 58,48m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda cruzando uma Rua projetada, em uma distância de 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa Oeste - Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as seguintes divisas: 30,00m, 20,00m, 30,00m e 20,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de Irati, em 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da. Agro Multi - Comércio e Representações ' de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150,22m, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01), em 351,56m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes distâncias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e 89,13m chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua, com a distância de 16,29m, chegando ao ponto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de 135.183,98m?.” Títulos de Propriedade: (01). Lote “A-2.2” Área 252.525,70m?. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6468, de 14.04.1987. ze Desmembramento: Matrícula nº12435. ze Desmembramento: Matrícula nº12621. (02). Lote s/denominação. Área 72.000,00m:. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6482, de 30.04.1987. Matrícula nº6482. SEGUE (RO VERSO caça) 99CE LT ] ea Indtulva — U)