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norma nº 3133/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3133 / 2010
Date 2010-12-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
PUBLICADO
Totta do dante
EM 10/12 | 2040
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR |
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 |
Www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
PLEINº 3133
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar,
com a empresa PLASTENGE ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS LTDA ME, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 04.070.829/0001-11, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO,
sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA
VILA SÃO JOÃO, Município de Irati - PR, com área de 15.587,56 m?, área esta a ser
desmembrado de um terreno maior objeto da matrícula nº 13.266 do Registro Geral do
2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná, que possui as seguintes
características e confrontações:
“Um terreno urbano situado na Vila São João —- Bairro Jardim
Aeroporto, com as seguintes medidas e confrontações: O imóvel
em questão faz frente para a Rua nº07 e tem o seu ponto de início
a 126,79 metros da esquina com a Rua nº 05. Deste ponto segue
pelo alinhamento predial da Rua nº 07 em 185,00 metros. Deste
ponto deflexiona à direita confrontando com o lote nº03 em 93,22
metros chegando ao alinhamento predial da Rua François Abib
antiga Rua nº 08. Deste ponto deflexiona à direita segue pelo
alinhamento predial da Rua François Abib em 185,84 metros.
Deste ponto deflexiona a direita confrontando com a RCD
Engenharia Ltda. em 74,73 metros, chegando ao alinhamento
predial da Rua nº07, sendo o ponto de onde se fez início
encerrando a presente descrição com área de 15.587,56 m?.”
Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo
indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro
desta lei, para fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br
Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar a construção
da unidade industrial no prazo máximo de 06 (seis) meses, e dar início nas atividades
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de um ano e
seis meses, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real
de uso, ora autorizada.
Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso,
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas
ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou
direito de retenção.
Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada,
independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
ks Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel,
Il. Insolvência do concessionário;
HH. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por
esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou
em parte.
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham
incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de
dezembro de 2010.
Memorial Descritivo
De um lote de terreno urbano configurado sob nº04 quadra “Q-G” situado na Rua nº07 no
Condomínio Industrial bairro Jd. Aeroporto em Irati / Paraná.
Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati
Area: 15.587,56m?
Descrição
O imóvel em questão faz frente para a Rua nº07 e tem o seu ponto de início a
126,79 metros da esquina com a Rua nº05.
Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua nº07 em 185.00 metros.
Deste ponto deflexiona à direita confrontando com o lote nº03 em 93,22 metros
chegando ao alinhamento predial da Rua François Abib antiga Rua nº08.
Deste ponto deflexiona à direita segue pelo alinhamento predial da Rua
François Abib em 185,84 metros.
Deste ponto deflexiona a direita confrontando com a RCD Engenharia Ltda.
em 74,73 metros, chegando ao alinhamento predial da Rua nº07, sendo o ponto de onde se
fez início encerrando a presente descrição com área de 15.587,56 metros quadrados.
PLANTA DE UM LOTE DE TERRENO URBANO CONFIGURADO SOB Nº04 QUADRA "Q-G"
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Família Filus
esse
RUA VEREADOR FRANÇÓIS ABIB (ANTIGA RUA Nº 08)
|
2. Q-G | ss
e , | A | 03 a A: 15.587,56?
a hi 2) À=4009,32m2 8)
2 a 9 3| ind
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01
|
8) À=399288 m2. |
Área = 13.588,61 m2.
| |
a | FerroVelho |
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— 8500 o
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Mapa Condomínio Industrial
| Escala 1:2000
CEZAR LISBOA
STRADOR DESIGNADO
(— RuBaica
MATRÍCULA N.º 13266 ls
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A
IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”,
Irati-Velho, - Condomínio Industrial -, nesta cidade,
com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib,
Rua nº09 e Rua Projetada, denominado lote 01 da Planta de
desmembramento, com a área de 135.193,98m?, com as medidas e
confrontações “da planta e memorial descritivo firmados pelo
arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte:
“O imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de início entre
terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua
das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto segue confrontando
com terras da referida empresa em 192,62m, chegando no
alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto
segue margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François
Abib, ef /141,05m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue
confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes
distâncias: 74,73m, 218,62m e 98,00m e chega-se no áâálinhamento
-predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona-se
à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua com a
distância de 515,32m, chegando no alinhamento predial da Rua
nº09. Deste ponto deflexiona-se à“ esquerda e segue o alinhamento
predial da Rua nº09, com a distância de 173,03m. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade -
Indústria e Comércio de Madeiras, com as. seguintes distâncias:
149,14m e 55,43m, chegando no alinhamento predial da Rua das
Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona-se à
esquerda e segue margeando a referida rua, com distância de
16,47m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com
terras da Agro Multi -Comércio e Representações de Produtos
Agropecuários Ltda, com as seguintes distâncias: 220, 63m,
127,04m, 60,4lm e 58,48m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
cruzando uma Rua projetada, em uma distância de 17,00m. Deste
ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa
Oeste - Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as
seguintes divisas: 30,00m, 20,00m, 30,00m e 20,00m. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de
Irati, em 17,00m. Deste ponto ceflexiona-se à esquerda
confrontando com terras da. Agro Multi - Comércio e Representações |
de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150,22m,
chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua
nº01); em 351,56m. Deste ponto deflexiona-se a esquerda
confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes
distâncias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e 89,13m chegando no
alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua HCO.
Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento
predial da referida rua, com a distância de 16,29m, chegando ao
ponto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de
135.183,98m?.” Títulos de Propriedade: (01). Lote “A-2.2” Área
252.525,70mº. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público
local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6468, de 14.04.1987,
Fiz Desmembramento: Matrícula nº124535:. 2º Desmembramento:
Matrícula nº12621. (02). Lote s/denominação. Área 72.000,00mº.
Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do
Aero Clube de Irati. R.01/6482, de 30.04.1987. Matrícula nº6482.
SEQUE NO VERSO a)
99cCEL |
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