| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3133 / 2010 |
| Date | 2010-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO Totta do dante EM 10/12 | 2040 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR | Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | Www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE PLEINº 3133 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa PLASTENGE ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.070.829/0001-11, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati - PR, com área de 15.587,56 m?, área esta a ser desmembrado de um terreno maior objeto da matrícula nº 13.266 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná, que possui as seguintes características e confrontações: “Um terreno urbano situado na Vila São João —- Bairro Jardim Aeroporto, com as seguintes medidas e confrontações: O imóvel em questão faz frente para a Rua nº07 e tem o seu ponto de início a 126,79 metros da esquina com a Rua nº 05. Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua nº 07 em 185,00 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com o lote nº03 em 93,22 metros chegando ao alinhamento predial da Rua François Abib antiga Rua nº 08. Deste ponto deflexiona à direita segue pelo alinhamento predial da Rua François Abib em 185,84 metros. Deste ponto deflexiona a direita confrontando com a RCD Engenharia Ltda. em 74,73 metros, chegando ao alinhamento predial da Rua nº07, sendo o ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição com área de 15.587,56 m?.” Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro desta lei, para fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar a construção da unidade industrial no prazo máximo de 06 (seis) meses, e dar início nas atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de um ano e seis meses, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: ks Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel, Il. Insolvência do concessionário; HH. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de dezembro de 2010. Memorial Descritivo De um lote de terreno urbano configurado sob nº04 quadra “Q-G” situado na Rua nº07 no Condomínio Industrial bairro Jd. Aeroporto em Irati / Paraná. Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati Area: 15.587,56m? Descrição O imóvel em questão faz frente para a Rua nº07 e tem o seu ponto de início a 126,79 metros da esquina com a Rua nº05. Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua nº07 em 185.00 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com o lote nº03 em 93,22 metros chegando ao alinhamento predial da Rua François Abib antiga Rua nº08. Deste ponto deflexiona à direita segue pelo alinhamento predial da Rua François Abib em 185,84 metros. Deste ponto deflexiona a direita confrontando com a RCD Engenharia Ltda. em 74,73 metros, chegando ao alinhamento predial da Rua nº07, sendo o ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição com área de 15.587,56 metros quadrados. PLANTA DE UM LOTE DE TERRENO URBANO CONFIGURADO SOB Nº04 QUADRA "Q-G" PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI Família Filus esse RUA VEREADOR FRANÇÓIS ABIB (ANTIGA RUA Nº 08) | 2. Q-G | ss e , | A | 03 a A: 15.587,56? a hi 2) À=4009,32m2 8) 2 a 9 3| ind EA 01 | 8) À=399288 m2. | Área = 13.588,61 m2. | | a | FerroVelho | o a | Q z LON o) A do Jair — 8500 o DA Eos Mapa Condomínio Industrial | Escala 1:2000 CEZAR LISBOA STRADOR DESIGNADO (— RuBaica MATRÍCULA N.º 13266 ls a A IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”, Irati-Velho, - Condomínio Industrial -, nesta cidade, com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib, Rua nº09 e Rua Projetada, denominado lote 01 da Planta de desmembramento, com a área de 135.193,98m?, com as medidas e confrontações “da planta e memorial descritivo firmados pelo arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte: “O imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de início entre terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto segue confrontando com terras da referida empresa em 192,62m, chegando no alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto segue margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François Abib, ef /141,05m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes distâncias: 74,73m, 218,62m e 98,00m e chega-se no áâálinhamento -predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua com a distância de 515,32m, chegando no alinhamento predial da Rua nº09. Deste ponto deflexiona-se à“ esquerda e segue o alinhamento predial da Rua nº09, com a distância de 173,03m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade - Indústria e Comércio de Madeiras, com as. seguintes distâncias: 149,14m e 55,43m, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue margeando a referida rua, com distância de 16,47m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Agro Multi -Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda, com as seguintes distâncias: 220, 63m, 127,04m, 60,4lm e 58,48m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda cruzando uma Rua projetada, em uma distância de 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa Oeste - Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as seguintes divisas: 30,00m, 20,00m, 30,00m e 20,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de Irati, em 17,00m. Deste ponto ceflexiona-se à esquerda confrontando com terras da. Agro Multi - Comércio e Representações | de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150,22m, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01); em 351,56m. Deste ponto deflexiona-se a esquerda confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes distâncias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e 89,13m chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua HCO. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua, com a distância de 16,29m, chegando ao ponto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de 135.183,98m?.” Títulos de Propriedade: (01). Lote “A-2.2” Área 252.525,70mº. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6468, de 14.04.1987, Fiz Desmembramento: Matrícula nº124535:. 2º Desmembramento: Matrícula nº12621. (02). Lote s/denominação. Área 72.000,00mº. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6482, de 30.04.1987. Matrícula nº6482. SEQUE NO VERSO a) 99cCEL | N VINDIVIVN Naa