| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3881 / 2014 |
| Date | 2014-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 26.000,00. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR “A Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 i Hoje. Camino Sul RE www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br - 03/04/d01% pole LEI Nº 3881 ; Ea parteraeas pesso paro e ga TE Di Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais): Dotações Suplementadas Código Descrição 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA — 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL a 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.2401 10.002.0008.0244.2401.2322 MATERIAL DE CONSUMO 333903000000000 00002023 FMAS/PVAC EMERGENCIAL 2014 PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ATENDIMENTO AS VÍTIMAS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA Total R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL Reais) Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de agosto de 2014. / / / Odilon Rogério Burgath id /7 icipal E /