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norma nº 3881/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3881 / 2014
Date 2014-08-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 26.000,00.
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matéria 1009 →

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR “A
Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 i Hoje. Camino Sul RE
www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br
- 03/04/d01% pole
LEI Nº 3881 ; Ea parteraeas
pesso paro e ga TE Di
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de até R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais):
Dotações Suplementadas
Código Descrição
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA —
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL a
10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.002.0008.0244.2401
10.002.0008.0244.2401.2322
MATERIAL DE CONSUMO
333903000000000
00002023
FMAS/PVAC EMERGENCIAL 2014
PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
ATENDIMENTO AS VÍTIMAS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
Total R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL Reais)
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na
respectiva fonte de recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de agosto de
2014. /
/ /
Odilon Rogério Burgath
id /7 icipal
E /

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