| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3135 / 2010 |
| Date | 2010-12-08 |
| Ementa | INSTITUI NOTA FISCAL DE SERVIÇO AVULSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SS Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br 4 ) | Ê É 3 Em 210/22. 1 90410 LEINº 3135 DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Institui Nota Fiscal de Serviço Avulsa e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estada do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Nota Fiscal de Serviço Avulsa, de uso obrigatório pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS, que prestem serviços em caráter eventual no âmbito do Município de Irati, mesmo que nele não sejam sediados nem tenham filiais, sucursais, escritórios de representação ou contato na forma da lei. Art. 2º - A Nota Fiscal de Serviço Avulsa, de emissão pelo Departamento de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças, é expedida em três (03) vias, sendo a primeira via destinada ao tomador do serviço; a Segunda via para arquivo do prestador do serviço juntamente com o comprovante de recolhimento do imposto correspondente e, a terceira via para controle do Departamento de Fiscalização. Art. 3º - O “caput” do artigo 193 inciso Ill da Lei Municipal n. 1793, passa a vigorar com a seguinte redação: “Ill - emitir Notas Fiscais de Serviços - NFS e/ou Notas Fiscais de Serviços Eletrônico - NFS-E ou Nota Fiscal de Serviço Avulsa — NFS-A, por ocasião dos serviços prestados, tendo os seguintes itens: - para as Notas Fiscais de Serviços - NFS e/ou Notas Fiscais de Serviços Eletrônico — NFS-E: a) A denominação "Nota fiscal de Prestação de Serviços"; b) Número de ordem, a série e sub-série, e o número de vias; c) A natureza da operação de que decorrer a Prestação de serviço; d) A data da emissão; Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br e) Nome, endereço e números de Inscrição Estadual (quando houver), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), ou Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) e do Alvará de Licença do estabelecimento emitente; f)Nome, endereço e números de Inscrição Estadual e do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do estabelecimento destinatário; 9) A data efetiva da prestação de serviços do estabelecimento emitente; h) A discriminação efetiva dos serviços prestados; i) Os valores, unitários e totais, dos serviços prestados; jJA base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; k) A importância do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devida sobre a operação, que deverá constar em destaque dentro de um retângulo colocado fora do quadro reservado à discriminação dos serviços prestados; 1) Nome, endereço e números de Inscrição Estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, do impressor da nota, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série e sub-série, quando for o caso, e o número para autorização de impressão de documentos fiscais. - para a Nota Fiscal de Serviço Avulsa — NFS-A: m) - denominação - Nota Fiscal de Serviço Avulsa; n) - série única, número de ordem e número e destinação da via; o) - nome e endereço, CNPJ ou CPF e inscrição, se houver, do prestador do serviço no Cadastro Mobiliário de Contribuintes; Pp) - nome e endereço do tomador do serviço; q) - natureza da prestação dos serviços, quantidade, discriminação, preço unitário e total; r) - data da emissão; s) - marca de autenticação e timbre da Prefeitura Municipal de Irati.” Art. 4º - A Nota Fiscal de Serviço Avulsa é requerida pelo prestador de serviços nos termos do artigo 1º deste Decreto, ao Departamento de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças e, após a comprovação do recolhimento do Imposto devido, é fornecida de imediato ao requerente. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de dezembro de 2010. á ” q) (A van ergio Luiz Stoklos Prefeito Municipal f Ts