| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3136 / 2010 |
| Date | 2010-12-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO USO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS, TRATAMENTO E RESSOCIALIZAÇÃO E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS - COMUSD, CONFERÊNCIA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www .irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br (EM JO(121 2010 | | DIVISÃO DE EXPED) LEI Nº 3136 pás Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Repressão ao uso de Drogas Lícitas e lícitas, tratamento e ressocialização e cria o Conselho Municipal Sobre Drogas — COMUSD, Conferência Municipal e Fundo Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: TÍTULO | CAPITULO | Das Disposições Gerais Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção, Repressão ao uso de drogas lícitas e ilícitas, tratamento e ressocialização, de acordo com a Lei nº 11.343 de 23/09/2006 instituído pelo SISNAD — Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, fica criado o Conselho Municipal Sobre Drogas — COMUSD, órgão de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, responsável pelo planejamento, desenvolvimento, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas e das ações de prevenção à disseminação do tráfico e ao uso indevido de drogas que determinem a dependência física ou psíquica, desenvolvendo estratégias e ações integradas através do Governo Federal, Estadual e Municipal e com apoio de outros órgãos, visando a planejar e executar medidas em todos os campos do problema relacionado com as drogas. CAPITULO II Dos Objetivos e Competências Art. 2º - São objetivos e Competências do COMUSD: | - Formular diretrizes e promover em todos os níveis da Administração Pública Direta e Indireta atividades que objetivem a prevenção ao consumo de drogas; Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação e 7 = | = PR Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br Il — Desenvolver junto à Secretaria Municipal de Educação a partir do ensino fundamental, estudos, debates e pesquisas acerca das causas e consequências do uso de drogas; Il — Oferecer subsídios para a elaboração de Projetos de Lei e demais iniciativas na área de tratamento e ressocialização para o dependente, bem como incentivo às Comunidades Terapêuticas; IV — Fiscalizar as atividades e ações do Poder Público no Combate e Prevenção ao Uso de Drogas; V - Deliberar sobre consultas que lhe forem dirigidas no âmbito de sua competência; VI - Receber sugestões oriundas da Sociedade Civil e denúncias que lhe sejam encaminhadas, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público; VII — Promover cooperação e o intercâmbio com os organismos similares em nível Municipal, Estadual, Nacional e Internacional; VIII — Firmar parceria consorciada com outros municípios para a elaboração, implantação e financiamento de programas de tratamento e recuperação de dependentes psicoativos; IX — Desenvolver junto a Secretaria de Assistência Social, ações e projetos no sentido da ressocialização de dependente de drogas, orientação e apoio as suas famílias; X — Desenvolver junto a Secretaria Municipal de Saúde programas de ajuda terapêutica, medicamentosa e orientação familiar; XI — Cadastrar e manter atualizados os registros de entidades que trabalhem na prevenção, tratamento e recuperação de dependentes de substâncias psicoativas, bem como a fiscalização quanto aos atendimentos das mesmas; XII - Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município, relacionada ao combate, prevenção e tratamento das drogas, indicando ao Secretário Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br Municipal competente as modificações necessárias à consecução da política formulada; XIII — Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implantação do CAPS (Centro de Atendimento Psicossocial) Municipal; XIV - Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização das ações governamentais e não governamentais dirigidas ao combate, prevenção e tratamento no âmbito do Município, conforme descrição no Regimento Interno; XV - Gerir seu respectivo fundo, fixando critérios de utilização, através da aprovação de planos de aplicação, vindo de doações subsidiárias e demais receitas. Art. 3º - Para melhor desempenho de suas funções o COMUSD poderá recorrer a pessoas e/ou entidades mediante seguintes critérios: | — Poderão ser convidadas pessoas e/ou instituições de notória competência para assessorar o COMUSD em assuntos específicos; Il — Qualquer cidadão poderá participar das reuniões do COMUSD (sem direito a voto) levando opiniões, levando denúncias e projetos para apreciação do Conselho; Hl — Poderão ser criadas comissões internas constituídas por membros do COMUSD e colaboração das instituições especialmente convidadas para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas relevantes ligados a causa de combate e prevenção ao uso das drogas; IV — Caberá ao COMUSD instituir seu Regimento Interno e dispor sobre outras normas de organização, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a sua instalação. CAPITULO Ill Da Estrutura, Composição e Organização do Conselho Municipal Art. 4º - Constitui o COMUSD os representantes da Sociedade Civil e do Poder Público e os seus respectivos suplentes, sendo 9(nove) membros representantes de órgãos públicos e 9(nove) representantes de entidades da Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br sociedade civil organizada, com seus respectivos suplentes, mais os conselheiros natos e seus suplentes. Parágrafo Primeiro - Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e impedimentos dos conselheiros titulares. Parágrafo Segundo - Os representantes da Sociedade Civil, titulares e suplentes, serão eleitos na Conferência Municipal e deverão representar os seguintes grupos: - 01 Representante das Igrejas locais; - 01 Representante das Associações de Pais, Mestres e Funcionários; - 01 Representante dos Grêmios Estudantis; -01 Representante de Associações ou Movimentos de Jovens devidamente organizados; - 01 representante das Associações de Moradores; - 01 Representante do AA; - 01 Representante da Pastoral da Criança; - 01 Representante de Comunidade Terapêutica; - 01 Representante de Conselho de Desenvolvimento Rural. Parágrafo Terceiro - Os representantes do Poder Público, titulares e suplentes, serão indicados pelos respectivos órgãos, nomeados pelo Prefeito Municipal e referendados na Conferência Municipal, sendo estes: - 01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde; - 01 Representante da Secretaria Municipal da Educação; - 01 Representante da Secretaria Municipal do Bem Estar Social; - 01 Representante do Conselho Tutelar; - 01 Representante da Polícia Militar; - 01 Representante da 4º Regional de Saúde; - 01 Representante do Núcleo Regional de Educação; - 01 Representante da Secretaria do Trabalho, Emprego e Promoção Social; - 01 Representante da UNICENTRO. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br CAPÍTULO V Do Fundo Municipal Sobre Drogas Art. 11 - O COMUSD deverá providenciar a criação do FMUSD — Fundo Municipal Sobre Drogas, para o custeio das ações de Prevenção, Conferência Municipal e demais atividades do Conselho. Parágrafo Primeiro - O FMUSD é um fundo especial de natureza contábil no qual serão alocados todos os recursos orçamentários e extra- orçamentários, destinados a atender as necessidades do Conselho. Parágrafo Segundo - O FMUSD não tem personalidade jurídica própria. Ocupará o mesmo CNPJ do município ao qual estará vinculado. Parágrafo Terceiro - O Fundo Municipal será regulamentado através de Resolução do COMUSD e, publicado em veículo de comunicação da imprensa. Art. 12 - As fontes dos recursos que constituirão o FMUSD são: | - As doações, os auxílios e as contribuições que lhe forem destinadas; Il — As doações consignadas no orçamento do município ou em créditos adicionais; Ill — Doações ou verbas provenientes de planos ou programas do Governo Estadual e Federal; IV — Resultados de aplicações financeiras; V — Doações de pessoas físicas, empresas privadas e ONGs; VI — Outros recursos que porventura lhe forem destinados. Art. 13 - Os recursos obtidos pelo FMUSD serão destinados para as seguintes atividades, desde que aprovados em reunião pelos membros do Conselho: Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br | —- Aplicação dos recursos em apoio a projetos e programas públicos ou comunitários de prevenção e combate às drogas; Il — Projetos de Pesquisa e de Estudos no município; HI — Projetos de Comunicação e Divulgação de ações de prevenção ao uso indevido de drogas; IV — Apoio e promoção de eventos relacionados à prevenção ao uso de drogas; V — Capacitação e treinamento dos conselheiros e multiplicadores, através da realização de seminários, Conferências, Palestras, etc. VI — Treinamento e capacitação de pedagogos, professores orientadores educacionais, diretores de escolas e funcionários de entidades educacionais, bem como de profissionais da área de saúde, de acordo com programas e projetos específicos aprovados em Conselho; VII — Produção e aquisição de materiais de comunicação visual e didática de cunho educativo - científico; VIII — Custeio de despesas com especialistas e palestrantes por ocasião de eventos do COMUSD; IV - Outras atividades julgadas ou determinadas de acordo com as necessidades do COMUSD. Art. 14 - O FMUSD é contabilmente administrado pelo poder Executivo que obedecerá a execução de programas e projetos indicados pelo COMUSD. Art. 15 - Fica instituído o dia 26 de junho como “Dia Municipal de Combate e Prevenção ao Uso Indevido de Drogas”, podendo neste período, haver articulação de diferentes seguimentos com vistas às ações de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso de drogas. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a lei municipal nº 1727/2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 dezembro de 2010.