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norma nº 3136/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3136 / 2010
Date 2010-12-08
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO USO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS, TRATAMENTO E RESSOCIALIZAÇÃO E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS - COMUSD, CONFERÊNCIA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Www .irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br
(EM JO(121 2010
|
| DIVISÃO DE EXPED)
LEI Nº 3136 pás
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e
Repressão ao uso de Drogas Lícitas e lícitas, tratamento e
ressocialização e cria o Conselho Municipal Sobre Drogas —
COMUSD, Conferência Municipal e Fundo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO |
CAPITULO |
Das Disposições Gerais
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção,
Repressão ao uso de drogas lícitas e ilícitas, tratamento e ressocialização, de acordo
com a Lei nº 11.343 de 23/09/2006 instituído pelo SISNAD — Sistema Nacional de
Políticas Públicas sobre Drogas, fica criado o Conselho Municipal Sobre Drogas —
COMUSD, órgão de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, responsável pelo
planejamento, desenvolvimento, coordenação, execução, controle e avaliação das
políticas e das ações de prevenção à disseminação do tráfico e ao uso indevido de
drogas que determinem a dependência física ou psíquica, desenvolvendo estratégias
e ações integradas através do Governo Federal, Estadual e Municipal e com apoio de
outros órgãos, visando a planejar e executar medidas em todos os campos do
problema relacionado com as drogas.
CAPITULO II
Dos Objetivos e Competências
Art. 2º - São objetivos e Competências do COMUSD:
| - Formular diretrizes e promover em todos os níveis da Administração Pública
Direta e Indireta atividades que objetivem a prevenção ao consumo de drogas;
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
e 7 = | = PR
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati
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Il — Desenvolver junto à Secretaria Municipal de Educação a partir do ensino
fundamental, estudos, debates e pesquisas acerca das causas e consequências do
uso de drogas;
Il — Oferecer subsídios para a elaboração de Projetos de Lei e demais
iniciativas na área de tratamento e ressocialização para o dependente, bem como
incentivo às Comunidades Terapêuticas;
IV — Fiscalizar as atividades e ações do Poder Público no Combate e Prevenção
ao Uso de Drogas;
V - Deliberar sobre consultas que lhe forem dirigidas no âmbito de sua
competência;
VI - Receber sugestões oriundas da Sociedade Civil e denúncias que lhe sejam
encaminhadas, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público;
VII — Promover cooperação e o intercâmbio com os organismos similares em
nível Municipal, Estadual, Nacional e Internacional;
VIII — Firmar parceria consorciada com outros municípios para a elaboração,
implantação e financiamento de programas de tratamento e recuperação de
dependentes psicoativos;
IX — Desenvolver junto a Secretaria de Assistência Social, ações e projetos no
sentido da ressocialização de dependente de drogas, orientação e apoio as suas
famílias;
X — Desenvolver junto a Secretaria Municipal de Saúde programas de ajuda
terapêutica, medicamentosa e orientação familiar;
XI — Cadastrar e manter atualizados os registros de entidades que trabalhem na
prevenção, tratamento e recuperação de dependentes de substâncias psicoativas,
bem como a fiscalização quanto aos atendimentos das mesmas;
XII - Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município,
relacionada ao combate, prevenção e tratamento das drogas, indicando ao Secretário
Prefeitura Municipal de Irati
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Municipal competente as modificações necessárias à consecução da política
formulada;
XIII — Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implantação do CAPS
(Centro de Atendimento Psicossocial) Municipal;
XIV - Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização das ações
governamentais e não governamentais dirigidas ao combate, prevenção e tratamento
no âmbito do Município, conforme descrição no Regimento Interno;
XV - Gerir seu respectivo fundo, fixando critérios de utilização, através da
aprovação de planos de aplicação, vindo de doações subsidiárias e demais receitas.
Art. 3º - Para melhor desempenho de suas funções o COMUSD poderá
recorrer a pessoas e/ou entidades mediante seguintes critérios:
| — Poderão ser convidadas pessoas e/ou instituições de notória competência
para assessorar o COMUSD em assuntos específicos;
Il — Qualquer cidadão poderá participar das reuniões do COMUSD (sem direito
a voto) levando opiniões, levando denúncias e projetos para apreciação do Conselho;
Hl — Poderão ser criadas comissões internas constituídas por membros do
COMUSD e colaboração das instituições especialmente convidadas para promover
estudos e emitir pareceres a respeito de temas relevantes ligados a causa de combate
e prevenção ao uso das drogas;
IV — Caberá ao COMUSD instituir seu Regimento Interno e dispor sobre outras
normas de organização, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a sua instalação.
CAPITULO Ill
Da Estrutura, Composição e Organização do Conselho Municipal
Art. 4º - Constitui o COMUSD os representantes da Sociedade Civil e
do Poder Público e os seus respectivos suplentes, sendo 9(nove) membros
representantes de órgãos públicos e 9(nove) representantes de entidades da
Prefeitura Municipal de Irati
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sociedade civil organizada, com seus respectivos suplentes, mais os conselheiros
natos e seus suplentes.
Parágrafo Primeiro - Os suplentes assumirão automaticamente nas
ausências e impedimentos dos conselheiros titulares.
Parágrafo Segundo - Os representantes da Sociedade Civil, titulares e
suplentes, serão eleitos na Conferência Municipal e deverão representar os seguintes
grupos:
- 01 Representante das Igrejas locais;
- 01 Representante das Associações de Pais, Mestres e Funcionários;
- 01 Representante dos Grêmios Estudantis;
-01 Representante de Associações ou Movimentos de Jovens devidamente
organizados;
- 01 representante das Associações de Moradores;
- 01 Representante do AA;
- 01 Representante da Pastoral da Criança;
- 01 Representante de Comunidade Terapêutica;
- 01 Representante de Conselho de Desenvolvimento Rural.
Parágrafo Terceiro - Os representantes do Poder Público, titulares e
suplentes, serão indicados pelos respectivos órgãos, nomeados pelo Prefeito
Municipal e referendados na Conferência Municipal, sendo estes:
- 01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
- 01 Representante da Secretaria Municipal da Educação;
- 01 Representante da Secretaria Municipal do Bem Estar Social;
- 01 Representante do Conselho Tutelar;
- 01 Representante da Polícia Militar;
- 01 Representante da 4º Regional de Saúde;
- 01 Representante do Núcleo Regional de Educação;
- 01 Representante da Secretaria do Trabalho, Emprego e Promoção Social;
- 01 Representante da UNICENTRO.
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CAPÍTULO V
Do Fundo Municipal Sobre Drogas
Art. 11 - O COMUSD deverá providenciar a criação do FMUSD — Fundo
Municipal Sobre Drogas, para o custeio das ações de Prevenção, Conferência
Municipal e demais atividades do Conselho.
Parágrafo Primeiro - O FMUSD é um fundo especial de natureza
contábil no qual serão alocados todos os recursos orçamentários e extra-
orçamentários, destinados a atender as necessidades do Conselho.
Parágrafo Segundo - O FMUSD não tem personalidade jurídica
própria. Ocupará o mesmo CNPJ do município ao qual estará vinculado.
Parágrafo Terceiro - O Fundo Municipal será regulamentado através
de Resolução do COMUSD e, publicado em veículo de comunicação da imprensa.
Art. 12 - As fontes dos recursos que constituirão o FMUSD são:
| - As doações, os auxílios e as contribuições que lhe forem destinadas;
Il — As doações consignadas no orçamento do município ou em créditos
adicionais;
Ill — Doações ou verbas provenientes de planos ou programas do Governo
Estadual e Federal;
IV — Resultados de aplicações financeiras;
V — Doações de pessoas físicas, empresas privadas e ONGs;
VI — Outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Art. 13 - Os recursos obtidos pelo FMUSD serão destinados para as
seguintes atividades, desde que aprovados em reunião pelos membros do Conselho:
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| —- Aplicação dos recursos em apoio a projetos e programas públicos ou comunitários
de prevenção e combate às drogas;
Il — Projetos de Pesquisa e de Estudos no município;
HI — Projetos de Comunicação e Divulgação de ações de prevenção ao uso indevido
de drogas;
IV — Apoio e promoção de eventos relacionados à prevenção ao uso de drogas;
V — Capacitação e treinamento dos conselheiros e multiplicadores, através da
realização de seminários, Conferências, Palestras, etc.
VI — Treinamento e capacitação de pedagogos, professores orientadores
educacionais, diretores de escolas e funcionários de entidades educacionais, bem
como de profissionais da área de saúde, de acordo com programas e projetos
específicos aprovados em Conselho;
VII — Produção e aquisição de materiais de comunicação visual e didática de cunho
educativo - científico;
VIII — Custeio de despesas com especialistas e palestrantes por ocasião de eventos
do COMUSD;
IV - Outras atividades julgadas ou determinadas de acordo com as necessidades do
COMUSD.
Art. 14 - O FMUSD é contabilmente administrado pelo poder Executivo
que obedecerá a execução de programas e projetos indicados pelo COMUSD.
Art. 15 - Fica instituído o dia 26 de junho como “Dia Municipal de
Combate e Prevenção ao Uso Indevido de Drogas”, podendo neste período, haver
articulação de diferentes seguimentos com vistas às ações de conscientização,
prevenção e enfrentamento ao uso de drogas.
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Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário em especial a lei municipal nº 1727/2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 dezembro de
2010.

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