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norma nº 3137/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3137 / 2010
Date 2010-12-08
EmentaALTERA O ART. 5º E 10º DA LEI MUNICIPAL Nº1915/2002, QUE SEPARA A COBRANÃ DE TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR E LICENÇA SANITÁRIA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO 5º DA LEI 2812/2008.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br
(em 40142 12010
| DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEINº 3137
Súmula: Altera o Art. 5.º e 10.º da Lei Municipal nº 1915/2002,
que separa a cobrança da Taxa de Verificação de
Funcionamento Regular e Licença Sanitária e dá nova redação
ao inciso IV do artigo 5º. da Lei 2812/2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 5.º da Lei Municipal nº 1915/2002, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 5.º - As taxas de que dispõem esta Lei serão cobradas da seguinte
forma:
1- De Licença Sanitária, com base no ANEXO |, desta Lei.
!l- De Verificação de Funcionamento Regular, será de 1 URM.”
Art. 2º - O “caput” do artigo 10 da Lei Municipal nº 1.915/2002, passa a ter a
seguinte redação, mantendo-se, contudo, os grupos constantes no presente artigo:
“Art. 10 - A taxa de Licença Sanitária será calculada proporcionalmente
ao número de meses ou frações do exercício em que for iniciada a
atividade, mediante o numero de URMs (Unidades de Referência
Municipal) constantes do ANEXO | desta Lei e de acordo com os
seguintes grupos de estabelecimentos, atividades e produtos:”
Art. 3º - O inciso IV do artigo 5.º da Lei Municipal nº 2812/2008, passa a ter a
seguinte redação:
IV - O produto de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de
higiene, multa e juros de mora por infrações desta natureza;”
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de dezembro de
2010.

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