| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3137 / 2010 |
| Date | 2010-12-08 |
| Ementa | ALTERA O ART. 5º E 10º DA LEI MUNICIPAL Nº1915/2002, QUE SEPARA A COBRANÃ DE TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR E LICENÇA SANITÁRIA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO 5º DA LEI 2812/2008. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br (em 40142 12010 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEINº 3137 Súmula: Altera o Art. 5.º e 10.º da Lei Municipal nº 1915/2002, que separa a cobrança da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular e Licença Sanitária e dá nova redação ao inciso IV do artigo 5º. da Lei 2812/2008. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 5.º da Lei Municipal nº 1915/2002, passa a ter a seguinte redação: “Art. 5.º - As taxas de que dispõem esta Lei serão cobradas da seguinte forma: 1- De Licença Sanitária, com base no ANEXO |, desta Lei. !l- De Verificação de Funcionamento Regular, será de 1 URM.” Art. 2º - O “caput” do artigo 10 da Lei Municipal nº 1.915/2002, passa a ter a seguinte redação, mantendo-se, contudo, os grupos constantes no presente artigo: “Art. 10 - A taxa de Licença Sanitária será calculada proporcionalmente ao número de meses ou frações do exercício em que for iniciada a atividade, mediante o numero de URMs (Unidades de Referência Municipal) constantes do ANEXO | desta Lei e de acordo com os seguintes grupos de estabelecimentos, atividades e produtos:” Art. 3º - O inciso IV do artigo 5.º da Lei Municipal nº 2812/2008, passa a ter a seguinte redação: IV - O produto de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multa e juros de mora por infrações desta natureza;” Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de dezembro de 2010.