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norma nº 3141/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3141 / 2010
Date 2010-12-09
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IRATI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
CNPJ 75.654.574/0001-82
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI — PARANÁ — CEP 84500)
Fone (042) 3907-3005 / 3907-3006 Fax (042) 3907-3015
e-mail: seplanQirati.pr.gov.br
PUBLICADO
|
| abismo sado
(em LOl42 1040
LEI Nº 3141 |
| DIVISÃO DE EXPEDIENTE
SUMULA - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
IRATI, para o exercício financeiro de 2011 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Irati, Estado do Paraná, para
o exercício financeiro de 2011, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os
Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 68.582.540,00 (sessenta e oito milhões, quinhentos e
oitenta e dois mil e quinhentos e quarenta reais) e fixa a Despesa em igual importância, assim
distribuídos:
| - R$ 65.082.540,00 (sessenta e cinco milhões, oitenta e dois mil e
quinhentos e quarenta reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, e aos Fundos
Municipais de contabilidade centralizada legalmente instituídos;
| - R$ 3.500.000,00 (três milhões quinhentos mil reais) do Orçamento da
Seguridade Social do Município que compreende a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais
de Irati.
Art. 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da
Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes
estimativas:
1 - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
RECEITAS CORRENTES 63.561.540,00
RECEITA TRIBUTÁRIA E jo 9.529.340,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 2.430.000,00 |
RECEITA PATROMINIAL 249.600,00
RECEITA DE SERVIÇOS 100.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 50.565.800,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES o 686.800,00
RECEITAS DE CAPITAL 8.711.000,00
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO
8.700.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
11.000,00
SUBTOTAL
62.795.380,00
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
7.190.000,00
TOTAL
65.082.540,00
1 - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
CAIXA E APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE IRATI
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 3.500.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 988.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 700.000,00
| RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA 1.812.000,00
TOTAL 3.500.000,00
TOTAL CONSOLIDADO 68.542.540,00
Órgãos:
Artigo 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os
1 - Orçamento Fiscal
LEGISLATIVO MUNICIPAL o 1.432.370,00
CÂMARA MUNICIPAL 1.432.370,00
EXECUTIVO MUNICIPAL 278.490,00
GABINETE DO PREFEITO 278.490,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 3.142.410,00 |
DEPARTAMENTO DE ARQUIVOS E DOCUMENTAÇÃO 73.000,00
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E PESSOAL 220.500,00
E DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS 2.657.810,00
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO 3.500,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 187.600,00
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR ; 58.240,00
L JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 58.240,00
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SECRETARIA DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 5.134.397,80
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO 771.000,00
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 3.962.967,80
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS 243.860,00
| DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO 11.070,00
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA 145.500,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
16.461.575,00
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.500.730,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 1.694.600,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 305.330,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 15.000,00
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 3.219.435,00
DEPARTAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR 691.480,00
DEPARTAMENTO DE ESPORTES E RECREAÇÃO ESCOLAR 35.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 8.988.225,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 8.360.925,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/DEPTO DE EDUC E VIG. SANITARIA 607.300,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/DEPARTAMENTO DE MED 20.000,00
PREVENTIVA E TERP COMPL
SECRETARIA DE ARQUITETURA ENGENHARIA E URBANISMO 461.250,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO PREDIAL 161.250,00
DEPARTAMENTO DE PROJETOS ARQUIT E ENGENHARIA 300.000,00
SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL HABITAÇÃO E CIDAD 2.175.850,00
DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO E SERV SOCIAL INT 955.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 478.800,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIR CRIANÇA E ADOLESCENTE 282.050,00
DEPTO DE PROGR E PRO) DE RESG E PROM SOCIAL 280.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL 180.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 12.970.855,00
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 12.712.855,00
DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO 258.000,00
SECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 98.750,00
DEPTO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO ECONOM FINANC 98.750,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO . 1.333.900,00
DEPTO DE PRODUÇÃO VEGETAL AGRICULTURA E ABAST =) 1.228.900,00
DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIB RURAIS 105.000,00
OUVIDORIA PÚBLICA MUNICIPAL | o 45.000,00
OUVIDORIA PÚBLICA MUNICIPAL
45.000,00
Prefeitura Municipal de Irati
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ — CEP 84500-000
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PROCURADORIA GERAL 86.845,00
ASSESSORIA JURÍDICA 86.845,00
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA 383.040,00
ASSESSORIA DE IMPRENSA 383.040,00
ASSESSORIA ESP DE SEG PÚBLICA E DEFESA CIVIL 179.300,00
FUNREBOM IRATI 179.300,00
SECRETARIA PATR HISTORICO TURISMO CULTURA LAZER E DES 7.632.500,00
DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO 352.500,00
DEPARTAMENTO DE DESPORTOS LAZER E RECREAÇÃO . 7.280.000,00
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 155.000,00
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 155.000,00
SECRETARIA DA INDÚSTRIA COMÉRCIO SERV E ARTESAN “1.151.000,00
DEPARTAMENTO DA INDUSTRIA 1.151.000,00
SECRETARIA DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 397.240,00
E DEPARTAMENTO DE ESTUDO E PESQUISA ECOLOGICA 95.000,00
DEPARTAMENTO DE PRESERVACAO E EDUC AMBIENTAL 195.000,00
DPTO MEIO AMBIMENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO o 107.240,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 2.459.302,20
DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 2.459.302,20
RESERVA DE CONTINGENCIA 57.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 57.000,00
* TOTAL
65.082.540,00
| - Orçamento da Seguridade Social
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERV DE IRATI
3.500.000,00
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERV DE IRATI
3.500.000,00
TOTAL
3.500.000,00
TOTAL CONSOLIDADO
68.582.540,00
Artigo 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e
funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Art. 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos
Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo 2º. do
artigo 2º. da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964:
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1 - do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, que fixa
as despesas a serem realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2011 em R$ 8.813.100,00 (oito
milhões oitocentos e treze mil e cem reais)
H - do Fundo Municipal de Saúde - FMS, que fixa a sua despesa para O
exercício de 2011 em R$ 8.988.225,00 (oito milhões novecentos e oitenta e oito mil e duzentos e vinte e cinco
reais);
1 - do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS, que fixa a sua
despesa para o exercício de 2011 na importância de R$ 478.800,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e
oitocentos reais). Assim distribuídos:
- Proteção Social Básica no valor de R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais)
- Proteção Social Especial no valor de R$ 344.800,00 (trezentos e quarenta e quatro e oitocentos reais)
IV - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA,
que fixa sua despesa para o exercício de 2011 na importância de R$ 282.050,00 (duzentos e oitenta e dois mil
e cinquenta reais).
Art. 6º - O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo a Caixa
de Pensão e Aposentadoria dos Servidores Públicos de Irati, de contabilidade descentralizada, é fixado para O
exercício de 2011 em R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).
Art. 7º - Ficam os órgãos do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta e
Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total geral de cada um dos
orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º do artigo
43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
5 ÚNICO - O percentual constante no caput deste artigo poderá ser
utilizado para alterações orçamentárias do tipo transferência, transposição e remanejamento de conformidade
definido na Instrução Normativa 11/2007 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 8º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a efetuar, não
contando para o percentual de que trata o artigo anterior:
1 - Alterações orçamentárias do tipo transferência desde que se limitam ao
mesmo projeto/atividade e mesma categoria de despesa entre fontes livres e ou vinculadas.
Prefeitura Municipal de Irati
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| - Alterações Orçamentárias que tem como fonte de recurso o superávit
de exercícios anteriores e o excesso de arrecadação.
Art. 9º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares ao seu orçamento até o mesmo limite fixado no artigo 7º para o Executivo
Municipal, através de Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de
dotações do orçamento do Legislativo.
Art. 10 - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 7º ou
decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações
orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento,
transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação
dentro da respectiva esfera de governo.
Art. 11 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da
legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente
permitido.
Art. 12 - Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de
pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária à
movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no
parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação produzindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de dezembro de 2010.
/ / ” Ay
PÉ, od a)
SERGIO LUIZ STOKLOS
“4 Prefeito Municipal

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