| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3141 / 2010 |
| Date | 2010-12-09 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IRATI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1036 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6
Prefeitura Municipal de Irati CNPJ 75.654.574/0001-82 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI — PARANÁ — CEP 84500) Fone (042) 3907-3005 / 3907-3006 Fax (042) 3907-3015 e-mail: seplanQirati.pr.gov.br PUBLICADO | | abismo sado (em LOl42 1040 LEI Nº 3141 | | DIVISÃO DE EXPEDIENTE SUMULA - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de IRATI, para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Irati, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2011, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 68.582.540,00 (sessenta e oito milhões, quinhentos e oitenta e dois mil e quinhentos e quarenta reais) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuídos: | - R$ 65.082.540,00 (sessenta e cinco milhões, oitenta e dois mil e quinhentos e quarenta reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada legalmente instituídos; | - R$ 3.500.000,00 (três milhões quinhentos mil reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município que compreende a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati. Art. 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas: 1 - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS RECEITAS CORRENTES 63.561.540,00 RECEITA TRIBUTÁRIA E jo 9.529.340,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 2.430.000,00 | RECEITA PATROMINIAL 249.600,00 RECEITA DE SERVIÇOS 100.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 50.565.800,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES o 686.800,00 RECEITAS DE CAPITAL 8.711.000,00 Prefeitura Municipal de Irati CNPJ 75.654.574/0001-82 e-mail: seplanQDirati.pr.gov.br Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI — PARANÁ - CEP 84500-000 Fone (042) 3907-3005 / 3907-3006 Fax (042) 3907-3015 OPERAÇÃO DE CRÉDITO 8.700.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS 11.000,00 SUBTOTAL 62.795.380,00 DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB 7.190.000,00 TOTAL 65.082.540,00 1 - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA CAIXA E APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE IRATI RECEITA ORÇAMENTÁRIA 3.500.000,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 988.000,00 RECEITA PATRIMONIAL 700.000,00 | RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA 1.812.000,00 TOTAL 3.500.000,00 TOTAL CONSOLIDADO 68.542.540,00 Órgãos: Artigo 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os 1 - Orçamento Fiscal LEGISLATIVO MUNICIPAL o 1.432.370,00 CÂMARA MUNICIPAL 1.432.370,00 EXECUTIVO MUNICIPAL 278.490,00 GABINETE DO PREFEITO 278.490,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 3.142.410,00 | DEPARTAMENTO DE ARQUIVOS E DOCUMENTAÇÃO 73.000,00 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E PESSOAL 220.500,00 E DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS 2.657.810,00 DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO 3.500,00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 187.600,00 JUNTA DE SERVIÇO MILITAR ; 58.240,00 L JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 58.240,00 Prefeitura Municipal de Irati CNPJ 75.654.574/0001-82 e-mail: seplanQDirati.pr.gov.br Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ — CEP 84500-000 Fone (042) 3907-3005 / 3907-3006 Fax (042) 3907-3015 SECRETARIA DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 5.134.397,80 DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO 771.000,00 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 3.962.967,80 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS 243.860,00 | DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO 11.070,00 DEPARTAMENTO DE TESOURARIA 145.500,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 16.461.575,00 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 10.500.730,00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 1.694.600,00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 305.330,00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 15.000,00 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 3.219.435,00 DEPARTAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR 691.480,00 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E RECREAÇÃO ESCOLAR 35.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 8.988.225,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 8.360.925,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/DEPTO DE EDUC E VIG. SANITARIA 607.300,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/DEPARTAMENTO DE MED 20.000,00 PREVENTIVA E TERP COMPL SECRETARIA DE ARQUITETURA ENGENHARIA E URBANISMO 461.250,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO PREDIAL 161.250,00 DEPARTAMENTO DE PROJETOS ARQUIT E ENGENHARIA 300.000,00 SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL HABITAÇÃO E CIDAD 2.175.850,00 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO E SERV SOCIAL INT 955.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 478.800,00 FUNDO MUNICIPAL DOS DIR CRIANÇA E ADOLESCENTE 282.050,00 DEPTO DE PROGR E PRO) DE RESG E PROM SOCIAL 280.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL 180.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 12.970.855,00 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 12.712.855,00 DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO 258.000,00 SECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 98.750,00 DEPTO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO ECONOM FINANC 98.750,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO . 1.333.900,00 DEPTO DE PRODUÇÃO VEGETAL AGRICULTURA E ABAST =) 1.228.900,00 DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIB RURAIS 105.000,00 OUVIDORIA PÚBLICA MUNICIPAL | o 45.000,00 OUVIDORIA PÚBLICA MUNICIPAL 45.000,00 Prefeitura Municipal de Irati CNPJ 75.654.574/0001-82 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ — CEP 84500-000 Fone (042) 3907-3005 / 3907-3006 Fax (042) 3907-3015 e-mail: seplanDirati pr.gov.br PROCURADORIA GERAL 86.845,00 ASSESSORIA JURÍDICA 86.845,00 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA 383.040,00 ASSESSORIA DE IMPRENSA 383.040,00 ASSESSORIA ESP DE SEG PÚBLICA E DEFESA CIVIL 179.300,00 FUNREBOM IRATI 179.300,00 SECRETARIA PATR HISTORICO TURISMO CULTURA LAZER E DES 7.632.500,00 DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO 352.500,00 DEPARTAMENTO DE DESPORTOS LAZER E RECREAÇÃO . 7.280.000,00 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 155.000,00 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 155.000,00 SECRETARIA DA INDÚSTRIA COMÉRCIO SERV E ARTESAN “1.151.000,00 DEPARTAMENTO DA INDUSTRIA 1.151.000,00 SECRETARIA DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 397.240,00 E DEPARTAMENTO DE ESTUDO E PESQUISA ECOLOGICA 95.000,00 DEPARTAMENTO DE PRESERVACAO E EDUC AMBIENTAL 195.000,00 DPTO MEIO AMBIMENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO o 107.240,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 2.459.302,20 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 2.459.302,20 RESERVA DE CONTINGENCIA 57.000,00 RESERVA DE CONTINGENCIA 57.000,00 * TOTAL 65.082.540,00 | - Orçamento da Seguridade Social CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERV DE IRATI 3.500.000,00 CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERV DE IRATI 3.500.000,00 TOTAL 3.500.000,00 TOTAL CONSOLIDADO 68.582.540,00 Artigo 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei. Art. 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo 2º. do artigo 2º. da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964: Prefeitura Municipal de Irati CNPJ 75.654.574/0001-82 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ — CEP 84500-000 Fone (042) 3907-3005 / 3907-3006 Fax (042):3907-3015 e-mail: seplanDirati pr.gov.br 1 - do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, que fixa as despesas a serem realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2011 em R$ 8.813.100,00 (oito milhões oitocentos e treze mil e cem reais) H - do Fundo Municipal de Saúde - FMS, que fixa a sua despesa para O exercício de 2011 em R$ 8.988.225,00 (oito milhões novecentos e oitenta e oito mil e duzentos e vinte e cinco reais); 1 - do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS, que fixa a sua despesa para o exercício de 2011 na importância de R$ 478.800,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e oitocentos reais). Assim distribuídos: - Proteção Social Básica no valor de R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais) - Proteção Social Especial no valor de R$ 344.800,00 (trezentos e quarenta e quatro e oitocentos reais) IV - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, que fixa sua despesa para o exercício de 2011 na importância de R$ 282.050,00 (duzentos e oitenta e dois mil e cinquenta reais). Art. 6º - O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo a Caixa de Pensão e Aposentadoria dos Servidores Públicos de Irati, de contabilidade descentralizada, é fixado para O exercício de 2011 em R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). Art. 7º - Ficam os órgãos do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964. 5 ÚNICO - O percentual constante no caput deste artigo poderá ser utilizado para alterações orçamentárias do tipo transferência, transposição e remanejamento de conformidade definido na Instrução Normativa 11/2007 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 8º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a efetuar, não contando para o percentual de que trata o artigo anterior: 1 - Alterações orçamentárias do tipo transferência desde que se limitam ao mesmo projeto/atividade e mesma categoria de despesa entre fontes livres e ou vinculadas. Prefeitura Municipal de Irati CNPJ 75.654.574/0001-82 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ — CEP 84500-000 Fone (042) 3907-3005 / 3907-3006 Fax (042) 3907-3015 e-mail: seplanQirati.pr.gov.br | - Alterações Orçamentárias que tem como fonte de recurso o superávit de exercícios anteriores e o excesso de arrecadação. Art. 9º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao seu orçamento até o mesmo limite fixado no artigo 7º para o Executivo Municipal, através de Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo. Art. 10 - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 7º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo. Art. 11 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido. Art. 12 - Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária à movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64. Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de dezembro de 2010. / / ” Ay PÉ, od a) SERGIO LUIZ STOKLOS “4 Prefeito Municipal