| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3142 / 2010 |
| Date | 2010-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br EM 10/22] 2040 DIVISÃO DE EXPEDIENTE «f LEI Nº3142 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais): Dotações Suplementadas Código Descrição 09 SEC DE ARQUITETURA ENGENHARIA E URBANISMO DPTO DE OBRAS E CONSERVACAO PREDIAL URBANISMO, INFRA-ESTRUTURA URBANA ACÃO PARTICIPATIVA CICLOVIA 22656722/07 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, 00031800 CONV CICLOVIA Total R$ | 6.000,00 (SEIS MIL Reais) DI Il SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITAÇÃO E CID 10.004 DPTO DE PROGR E PRO! DE RESG E PROM SOC 10.004.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.004.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.004.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.004.0008.0244.0801.1954 | INCLUSAO DIGITAL PREFEITURA 20319537/06 433909300000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 00031777 INCLUSAO DIGITAL 20319537/2006 Total R$ 2.000,00 (DOIS MIL Reais) 13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST 13.001.0020 AGRICULTURA 13.001.0020.0606 EXTENSAO RURAL 13.001.0020.0606.2001 IRATI MAIS ALIMENTOS MUITO MAIS CIDADAO 13.001.0020.0606.2001.1815 | PROJETO FRUTICULTURA 15623394/03 433909300000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES PRONAF R$ 5.000,00 (CINCO MIL Reais) 22 SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO E SERVICOS RURAIS DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 22.001.0026 TRANSPORTE 22.001.0026.0782 TRANSPORTE RODOVIARIO 22.001.0026.0782.1601 QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS 22.001.0026.0782.1601.1997 | CONTR PTES VTA GRANDE/EX R COURO 23966705/07 433909300000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 00031795 CONVENIO PONTES PRODESA Total R$ 1.000,00 (HUM MIL Reais) Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de dezembro de 2010. E sda SERGIO LUIZ STOKLO! * PREFEITO MUNICIPAL