| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3149 / 2010 |
| Date | 2010-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS COM VENCIMENTO ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2009. |
| native_id | 1044 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR | PUBLICADO Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br jem 401212 1d540 LEI Nº 3149 DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social —- RPPS com vencimento até 31 de janeiro de 2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com vencimento até 31 de dezembro de 2009, em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e consecutivas. Art. 2º - Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo índice INPC acrescido de juros legais de 0,5 % (meio por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. Parágrafo único - As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice INPC acrescido de juros legais de 0,5 % (meio por cento) ao mês acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de dezembro de 2010. /á A ha 2) A És Sergio Luiz Stoklos Prefeito Municipal