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norma nº 3149/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3149 / 2010
Date 2010-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS COM VENCIMENTO ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2009.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR | PUBLICADO
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
jem 401212 1d540
LEI Nº 3149 DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos
de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas
ao Regime Próprio de Previdência Social —- RPPS com
vencimento até 31 de janeiro de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das
contribuições devidas e não repassadas pelo município ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, com vencimento até 31 de dezembro de 2009, em até 120
(cento e vinte) prestações mensais e consecutivas.
Art. 2º - Para apuração do montante devido os valores originais serão
atualizados pelo índice INPC acrescido de juros legais de 0,5 % (meio por cento) ao
mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de
acordo de parcelamento.
Parágrafo único - As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas
pelo índice INPC acrescido de juros legais de 0,5 % (meio por cento) ao mês
acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o
mês do efetivo pagamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de dezembro
de 2010.
/á
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Sergio Luiz Stoklos
Prefeito Municipal

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