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norma nº 3150/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3150 / 2010
Date 2010-12-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PROMOÇÃO PARA O INCENTIVO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA BACIA DO NHAPINDAZAL 1 E 2.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
Em 30112 ]90%0
DIVISÃO DE EXPED)
LEI Nº 3150 E
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a instituir promoção para o
incentivo da educação ambiental do Projeto de Recuperação da
Bacia do Nhapindazal 1 e 2.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o
concurso "de cartazes e desenho" para distribuição de prêmios, como forma de levar a
educação ambiental.
Art. 2º - Os prêmios não poderão ser em dinheiro e nem ser
convertidos em dinheiro.
Art. 3º - Estarão habilitado ao concurso alunos da Escola Municipal
Olaria Filipaki, mediante a participação de atividades propostas do Projeto de
Recuperação da Bacia do Nhapindazal 1 e 2.
Art. 4º - A relação dos prêmios e a data de entrega serão definidos
no Decreto de regulamentação desta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotação vigente no orçamento de até R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de
dezembro de 2010.
Sergio Luiz Stoklos
“ Prefeito Municipal

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