| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3150 / 2010 |
| Date | 2010-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PROMOÇÃO PARA O INCENTIVO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA BACIA DO NHAPINDAZAL 1 E 2. |
| native_id | 1045 |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Em 30112 ]90%0 DIVISÃO DE EXPED) LEI Nº 3150 E Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a instituir promoção para o incentivo da educação ambiental do Projeto de Recuperação da Bacia do Nhapindazal 1 e 2. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o concurso "de cartazes e desenho" para distribuição de prêmios, como forma de levar a educação ambiental. Art. 2º - Os prêmios não poderão ser em dinheiro e nem ser convertidos em dinheiro. Art. 3º - Estarão habilitado ao concurso alunos da Escola Municipal Olaria Filipaki, mediante a participação de atividades propostas do Projeto de Recuperação da Bacia do Nhapindazal 1 e 2. Art. 4º - A relação dos prêmios e a data de entrega serão definidos no Decreto de regulamentação desta Lei. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação vigente no orçamento de até R$ 1.000,00 (um mil reais). Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de dezembro de 2010. Sergio Luiz Stoklos “ Prefeito Municipal