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norma nº 3151/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3151 / 2010
Date 2010-12-14
EmentaATUALIZA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (VALOR DE METRO QUADRADO - M² - VALORES DE EDIFICAÇÃO E TERRENOS) DA ÁREA URBANA, LEI MUNICIPAL 2347/2005, PARA FINS DE CÁLCULOS DO IPTU E ITBI.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati —
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306
www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
A aid
EM 20/12 125)0
LEI Nº 3151 DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: Atualiza a Planta Genérica de Valores (Valor do
Metro quadrado - m? - Valores de Edificações e Terrenos) da
Área Urbana, Lei Municipal 2347/2005, para fins de cálculos
do IPTU e ITBI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O valor venal do metro quadrado (m?) de terrenos e
edificações para base de cálculo do ITBI e IPTU, sofrerá aumento real de 10% (dez
por cento), sobre a tabela de valores aplicada no exercício de 2010.
S$ único - Os valores atualizados no art. 1º terão atualização
monetária correspondente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor),
com variação nos últimos doze meses(12), cujo valor é de 5,39 %, em cumprimento
ao que determina o art. 144, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário
Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de
dezembro de 2010.
Sergio Luiz Stoklos
“ RPrefeito Municipal
A x K

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