| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3151 / 2010 |
| Date | 2010-12-14 |
| Ementa | ATUALIZA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (VALOR DE METRO QUADRADO - M² - VALORES DE EDIFICAÇÃO E TERRENOS) DA ÁREA URBANA, LEI MUNICIPAL 2347/2005, PARA FINS DE CÁLCULOS DO IPTU E ITBI. |
| native_id | 1046 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br A aid EM 20/12 125)0 LEI Nº 3151 DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Atualiza a Planta Genérica de Valores (Valor do Metro quadrado - m? - Valores de Edificações e Terrenos) da Área Urbana, Lei Municipal 2347/2005, para fins de cálculos do IPTU e ITBI. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O valor venal do metro quadrado (m?) de terrenos e edificações para base de cálculo do ITBI e IPTU, sofrerá aumento real de 10% (dez por cento), sobre a tabela de valores aplicada no exercício de 2010. S$ único - Os valores atualizados no art. 1º terão atualização monetária correspondente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), com variação nos últimos doze meses(12), cujo valor é de 5,39 %, em cumprimento ao que determina o art. 144, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Municipal. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de dezembro de 2010. Sergio Luiz Stoklos “ RPrefeito Municipal A x K