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norma nº 3154/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3154 / 2010
Date 2010-12-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 1.381,00 M², PERTENCENTE AO SENHOR MANOEL CEZAR LISBOA.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
EM 30/12 1d040
À XP]
LEI Nº 3154 DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
em doação a área de terreno correspondente a 1.381,00
m?, pertencente ao senhor Manoel Cezar Lisboa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em
doação, a área de terreno correspondente a 1.381,00 m?, da matrícula nº 14.738 do
Registro de Imóveis — 2º Ofício (Fernando Dias), conforme mapa e memorial descritivo
que farão parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O imóvel ora doado será destinado para abertura de rua.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de
dezembro de 2010.
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Prefeito Municipal
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MEMORIAL DESCRITIVO
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De desmembramento de um terreno urbano configurado sob o Lote nº OI-B da Planta
Desmembramento de Manoel Cezar Lisboa localizado à Rua Jornalista José da Silva, na
cidade de Irati, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações:
O imóvel em questão esta localizado entre terras do Lote nº OLA da Planta
Desmembramento de Manoel César Lisboa e a Rua Angelim Mosele. Deste ponto segue
confrontando com a Rua Angelim Mosele no rumo 79º00'NE com a distância de 16,35
metros. Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com terras do Lote nº OI-C da
Planta Desmembramento de Manoel Cezar Lisboa no rumo 26º00'SE com a distância de
85,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com terras de Evandro
Maneira Camilo com a distância de 16,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita e
confronta com terras do Lote nº OI-A da Planta Desmembramento de Manoel Cezar
Lisboa no rumo 26º00NW com distância de 87,80 metros e chega-se ao ponto onde se
fez princípio, encerrando a presente descrição com área de 1.381,00 metros quadrados.
Irati 95 de novembro de 2009.
2
Orl nor
Eng. Civil - CREA. 10.555-D
2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE IRATI - PR
Imóvel: Terreno urbano configurado sob o nº 01-B, situado na Rua
Angelin Mosele, bairro Jardim Califórnia, em Irati-PR, de formato
trapezoidal, com área de 1.381,00m?, com as seguintes medidas e
confrontações: Frente, para a Rua Angelin Mosele pela distância de
16,35 metros. Lateral direita de quem da rua o observa, confronta
com o imóvel da matrícula nº 14.737, pela distância de 87,80
metros. Lateral esquerda, de quem do mesmo ponto o observa,
confronta com o imóvel da matrícula nº 14.739, pela di de
85,00 metros. Fundos, confronta co i
Camilo (mat. nº 13.144), pela
1 de Evandro
16,00 metros.
Proprietário: Manoel Cezar Lisbôa, brasileiro, ad
da C Id RG. nº 4.543.467-2 SSP/PR, inscrito no CPE/ME
690.131.289-04, casado com Christiana Paramustchak Cruz Lisbôa,
portadora da C Id RG nº 3.990.076-6 SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob
o nº 812.784.899-91, sob o regime de comunhão parcial de bens, em
09/01/1999, residente e domiciliado à Rua XV de Julho, nº358, apto
nº 201, Edifício Fornazari, em Irati-PR.
Protocolo: Título apontado sob o nº 3B.4)l, Livto 1-B, e
08/01/2010, acompanhado de requerimento para fins de
desmembramento, firmado pelos proprietários, arquivado nesta
serventia, instruído com plantas e memoriais descritivos firmados
pelo Engenheiro Civil Orlando Agulhan Junior, CREA 10.555-D,
ART/CREA-PR nº 20094196208 quitada; Anuência Prévia expedida pelo
IAP; alvará, termo de verificação e resolução de nº 085/2009,
todos expedidos pelo município de Irati-PR, promovendo-se a
abertura da presente matrícula sob inteira responsabilidade dos
proprietários, assumindo os mesmos, integralmente, toda
responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do
imóvel, suas divisas, metragens, rumos e confront . Dou fé.
Custas: Serv 60 VRC = R$ 6,30. i “de janeiro 2010.
Fernando Dias, Oficial Regi es mca
"REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO - IRATI (PR)
CERTIFICO que esta fotoc: é reprodução fiel da
| certidão de Reg. Nº. AGTIA.Lecsa......
Dou fê.
HER BELOTTO - Escrekenie
e
SÚLIAN CRIST
E
SEGUE NO VERSO

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