| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3154 / 2010 |
| Date | 2010-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 1.381,00 M², PERTENCENTE AO SENHOR MANOEL CEZAR LISBOA. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br EM 30/12 1d040 À XP] LEI Nº 3154 DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação a área de terreno correspondente a 1.381,00 m?, pertencente ao senhor Manoel Cezar Lisboa. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, a área de terreno correspondente a 1.381,00 m?, da matrícula nº 14.738 do Registro de Imóveis — 2º Ofício (Fernando Dias), conforme mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel ora doado será destinado para abertura de rua. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de dezembro de 2010. | Seis Es E Sloktod E Prefeito Municipal “Duaara) op ops rsss OL -VTIO ATO BUM s E ZoT d nt WE OCVACHTY Fed A N eme ny apo G” Oz Pp CAS ac DINAW OLS A Ny E à mM ho NR N, / My js, En i 7 é A qe 7// qu 000:2/1 VIVOSA : copiada cas near canil GR EEESEER pas ra tecer uecnnnaba pano cen soam caca «AUOO0000T/ TV LOL VEY AUOOTES TIO VA ====="======= AUOO SETE VAU aU 00'L90'L:V-T VERY coaracaramamamasecacapasocaoancennanacanmammamamamaanacaama VOESITUVZHO THONVIN ORLY LARIdO Yd YNVAVA 0d OQVISA LLVEL =——"—— Ja dAVGIO VN VAIS VA dSOL VISITYNHOI VN Y OCVZITVOOT TON TOS “ONVEIO ONTIAL OLNANVINTINSÃA HA VINVTd MEMORIAL DESCRITIVO a div aR dia do dita De desmembramento de um terreno urbano configurado sob o Lote nº OI-B da Planta Desmembramento de Manoel Cezar Lisboa localizado à Rua Jornalista José da Silva, na cidade de Irati, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: O imóvel em questão esta localizado entre terras do Lote nº OLA da Planta Desmembramento de Manoel César Lisboa e a Rua Angelim Mosele. Deste ponto segue confrontando com a Rua Angelim Mosele no rumo 79º00'NE com a distância de 16,35 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com terras do Lote nº OI-C da Planta Desmembramento de Manoel Cezar Lisboa no rumo 26º00'SE com a distância de 85,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com terras de Evandro Maneira Camilo com a distância de 16,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com terras do Lote nº OI-A da Planta Desmembramento de Manoel Cezar Lisboa no rumo 26º00NW com distância de 87,80 metros e chega-se ao ponto onde se fez princípio, encerrando a presente descrição com área de 1.381,00 metros quadrados. Irati 95 de novembro de 2009. 2 Orl nor Eng. Civil - CREA. 10.555-D 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE IRATI - PR Imóvel: Terreno urbano configurado sob o nº 01-B, situado na Rua Angelin Mosele, bairro Jardim Califórnia, em Irati-PR, de formato trapezoidal, com área de 1.381,00m?, com as seguintes medidas e confrontações: Frente, para a Rua Angelin Mosele pela distância de 16,35 metros. Lateral direita de quem da rua o observa, confronta com o imóvel da matrícula nº 14.737, pela distância de 87,80 metros. Lateral esquerda, de quem do mesmo ponto o observa, confronta com o imóvel da matrícula nº 14.739, pela di de 85,00 metros. Fundos, confronta co i Camilo (mat. nº 13.144), pela 1 de Evandro 16,00 metros. Proprietário: Manoel Cezar Lisbôa, brasileiro, ad da C Id RG. nº 4.543.467-2 SSP/PR, inscrito no CPE/ME 690.131.289-04, casado com Christiana Paramustchak Cruz Lisbôa, portadora da C Id RG nº 3.990.076-6 SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob o nº 812.784.899-91, sob o regime de comunhão parcial de bens, em 09/01/1999, residente e domiciliado à Rua XV de Julho, nº358, apto nº 201, Edifício Fornazari, em Irati-PR. Protocolo: Título apontado sob o nº 3B.4)l, Livto 1-B, e 08/01/2010, acompanhado de requerimento para fins de desmembramento, firmado pelos proprietários, arquivado nesta serventia, instruído com plantas e memoriais descritivos firmados pelo Engenheiro Civil Orlando Agulhan Junior, CREA 10.555-D, ART/CREA-PR nº 20094196208 quitada; Anuência Prévia expedida pelo IAP; alvará, termo de verificação e resolução de nº 085/2009, todos expedidos pelo município de Irati-PR, promovendo-se a abertura da presente matrícula sob inteira responsabilidade dos proprietários, assumindo os mesmos, integralmente, toda responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do imóvel, suas divisas, metragens, rumos e confront . Dou fé. Custas: Serv 60 VRC = R$ 6,30. i “de janeiro 2010. Fernando Dias, Oficial Regi es mca "REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO - IRATI (PR) CERTIFICO que esta fotoc: é reprodução fiel da | certidão de Reg. Nº. AGTIA.Lecsa...... Dou fê. HER BELOTTO - Escrekenie e SÚLIAN CRIST E SEGUE NO VERSO