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norma nº 3155/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3155 / 2010
Date 2010-12-14
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL ''ANTIBULLYNG''.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR PUBLICADO
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
EM 30/42 | 2030
LEINº 3155 DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: Institui a política municipal “antibullying”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - As instituições de ensino e de educação infantil, públicas
ou privadas, com ou sem fins lucrativos, desenvolverão política “antibullying”, nos
termos desta Lei.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se “bullying”
qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares,
que ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de
indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir
fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dor e angústia à vítima, em uma
relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
8 1º - Constituem práticas de “bullying”, sempre que repetidas:
| — ameaças e agressões físicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar,
Il - submissão do outro, pela força, à condição humilhante;
Ill — furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;
IV - extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;
V — insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes;
VI - comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças
econômico-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras;
VII — exclusão ou isolamento proposital do outro, pela fofoca e disseminação de
boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa imagem das
pessoas,
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — PR
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VIII — envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou
assemelhado, bem como sua postagem em “blogs” ou “sites”, cujo conteúdo resulte
em sofrimento psicológico a outrem.
8 2º - O descrito no inc. VIll do S 1º deste artigo também é
conhecido como “cyberbullying”.
Art. 3º - No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei, a
política “antibullying” terá como objetivos:
| — reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que trata esta Lei e
melhorar o desempenho escolar;
Il = promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais;
HI — disseminar conhecimento sobre o fenômeno “bullying” nos meio de comunicação
e nas instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais pelas crianças e
adolescentes nela matriculados,
IV - identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei, a incidência e
a natureza das práticas de “bullying”;
V — desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas de “bullying”
nas instituições de que trata esta Lei;
VI - capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do “bullying”
e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo;
VII - orientar as vítimas de “bullying” e seus familiares, oferecendo-lhes apoio técnico
e psicológico, de modo a garantir a recuperação da auto-estima das vítimas e a
minimização dos eventuais prejuizos em seu desenvolvimento escolar;
VIII — orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos específicos,
caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias — dentro e fora
das instituições de que trata esta Lei — correlacionadas à prática do “bullying”, de
modo a conscientizá-los a respeito das consequências de seus atos e a garantir o
compromisso dos agressores com um convívio respeitoso e solidário com seus pares,
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IX — evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando mecanismos
alternativos como, por exemplo, os “círculos restaurativos”, a fim de promover sua
efetiva responsabilização e mudança de comportamento;
X — envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e formulação
de soluções concretas; e
XI — incluir no regimento a política “antibullying” adequada ao âmbito de cada
instituição. ,
Art. 4º - As instituições a que se refere esta Lei manterão histórico
próprio das ocorrências de “bullying” em suas dependências, devidamente atualizado.
Parágrafo único - As ocorrências registradas deverão ser
descritas em relatórios detalhados, contendo as providências tomadas em cada caso
e os resultados alcançados, que deverão ser enviados periodicamente à Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 5º - Para fins de incentivo à política “antibullying”, o Executivo
Municipal:
| - promoverá seminários, palestras, debates;
Il — distribuirá cartilhas de orientação aos pais, alunos e professores;
Il — recorrerá à contribuição de especialistas no tema;
IV — apoiar-se-á nas evidências científicas disponíveis na literatura especializada e
nas experiências exitosas desenvolvidas em outros países.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Na regulamentação desta Lei serão estabelecidas as
ações a serem desenvolvidas e os prazos a serem observados para a execução da
política “antibullying”.
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Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNIICPAL DE IRATI, em 14 de
dezembro de 2010.
/
DZ ada
(* )
E = Stoklos
refeito Municipal

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