| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3155 / 2010 |
| Date | 2010-12-14 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL ''ANTIBULLYNG''. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR PUBLICADO Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br EM 30/42 | 2030 LEINº 3155 DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Institui a política municipal “antibullying”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - As instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, desenvolverão política “antibullying”, nos termos desta Lei. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se “bullying” qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. 8 1º - Constituem práticas de “bullying”, sempre que repetidas: | — ameaças e agressões físicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar, Il - submissão do outro, pela força, à condição humilhante; Ill — furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios; IV - extorsão e obtenção forçada de favores sexuais; V — insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes; VI - comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças econômico-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras; VII — exclusão ou isolamento proposital do outro, pela fofoca e disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas, Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br VIII — envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou assemelhado, bem como sua postagem em “blogs” ou “sites”, cujo conteúdo resulte em sofrimento psicológico a outrem. 8 2º - O descrito no inc. VIll do S 1º deste artigo também é conhecido como “cyberbullying”. Art. 3º - No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei, a política “antibullying” terá como objetivos: | — reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que trata esta Lei e melhorar o desempenho escolar; Il = promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais; HI — disseminar conhecimento sobre o fenômeno “bullying” nos meio de comunicação e nas instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais pelas crianças e adolescentes nela matriculados, IV - identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei, a incidência e a natureza das práticas de “bullying”; V — desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas de “bullying” nas instituições de que trata esta Lei; VI - capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do “bullying” e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo; VII - orientar as vítimas de “bullying” e seus familiares, oferecendo-lhes apoio técnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação da auto-estima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuizos em seu desenvolvimento escolar; VIII — orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias — dentro e fora das instituições de que trata esta Lei — correlacionadas à prática do “bullying”, de modo a conscientizá-los a respeito das consequências de seus atos e a garantir o compromisso dos agressores com um convívio respeitoso e solidário com seus pares, Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteDirati.pr.gov.br IX — evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando mecanismos alternativos como, por exemplo, os “círculos restaurativos”, a fim de promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento; X — envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e formulação de soluções concretas; e XI — incluir no regimento a política “antibullying” adequada ao âmbito de cada instituição. , Art. 4º - As instituições a que se refere esta Lei manterão histórico próprio das ocorrências de “bullying” em suas dependências, devidamente atualizado. Parágrafo único - As ocorrências registradas deverão ser descritas em relatórios detalhados, contendo as providências tomadas em cada caso e os resultados alcançados, que deverão ser enviados periodicamente à Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º - Para fins de incentivo à política “antibullying”, o Executivo Municipal: | - promoverá seminários, palestras, debates; Il — distribuirá cartilhas de orientação aos pais, alunos e professores; Il — recorrerá à contribuição de especialistas no tema; IV — apoiar-se-á nas evidências científicas disponíveis na literatura especializada e nas experiências exitosas desenvolvidas em outros países. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º - Na regulamentação desta Lei serão estabelecidas as ações a serem desenvolvidas e os prazos a serem observados para a execução da política “antibullying”. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov. br Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNIICPAL DE IRATI, em 14 de dezembro de 2010. / DZ ada (* ) E = Stoklos refeito Municipal