| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3157 / 2010 |
| Date | 2010-12-21 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 2530/2007 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1052 |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati —- PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Éstha de faaki. Www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br em 23/12] 2040 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEINº 3157 Súmula: Altera o anexo | da Lei Municipal 2530/2007 — Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a tabela de Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública constante do anexo |, da Lei Municipal 2530/2007, que passa a ter a seguinte redação: ANEXO Aplicação da Tabela Faixas de Consumo E da UVC Todas as Classes 0a 70 100% Todas as Classes 71a 90 81% Todas as Classes 91 a 120 72% Todas as Classes 121 a 200 58% Todas as Classes 201 a 350 48% Todas as Classes 351 a 500 20% Classe Residencial 50121000 | | 10% Classe Residencial Acima de 1000 0% Classe Comercial 501 a 600 10% Classe Comercial Acima de 600 0% Classe Industrial 500 a 600 10% Classe Industrial Acima de 600 0% Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de dezembro de 2010. Sergio Luiz Stoklos Prefeito Municipal