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norma nº 3158/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3158 / 2010
Date 2010-12-21
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br J EL ne à E) tr
EM 23/12 | d0140
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3158
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de até R$ 1.500,00 (hum
mil e quinhentos reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos
reais):
EE Dotações Suplementadas
Código Descrição
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID
10.003 FUNDO MUN DIR CRIANCA ADOLESCENTES
10.003.0008 ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.003.0008.0243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA
10.003.0008.0243.0801.1851 [AÇÕES EXPL SEX CCA ADOLESC 141/2008 SLD
433909300000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
00031805 CONV FIA ACOES EXPL SEX CCA ADOLES
Total R$ 1.000,00 (HUM MIL Reais)
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID
10.003 FUNDO MUN DIR CRIANCA ADOLESCENTES
10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.003.0008.0243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA
10.003.0008.0243.0801.1853 | CASA DO ADOLESCENTE 088/08 |
433909300000000 INDENIZAÇ ÕES E REST
00031804 CONV FIA CASA ADOLES
Total R$ 500,00 (QUINHENTOS Reais)
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do
crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do
excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de
dezembro de 2010. 4
Pis
spúéto Eure STOKLOS
PREFEITO ICIPAL

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