| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3158 / 2010 |
| Date | 2010-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). |
| native_id | 1053 |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br J EL ne à E) tr EM 23/12 | d0140 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3158 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais): EE Dotações Suplementadas Código Descrição 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID 10.003 FUNDO MUN DIR CRIANCA ADOLESCENTES 10.003.0008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.003.0008.0243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.003.0008.0243.0801.1851 [AÇÕES EXPL SEX CCA ADOLESC 141/2008 SLD 433909300000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 00031805 CONV FIA ACOES EXPL SEX CCA ADOLES Total R$ 1.000,00 (HUM MIL Reais) 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID 10.003 FUNDO MUN DIR CRIANCA ADOLESCENTES 10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.003.0008.0243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.003.0008.0243.0801.1853 | CASA DO ADOLESCENTE 088/08 | 433909300000000 INDENIZAÇ ÕES E REST 00031804 CONV FIA CASA ADOLES Total R$ 500,00 (QUINHENTOS Reais) Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de dezembro de 2010. 4 Pis spúéto Eure STOKLOS PREFEITO ICIPAL