| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3159 / 2010 |
| Date | 2010-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 11.500,00 (ONZE MIL E QUINHENTOS REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br EM 23)121 AO40 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3159 e Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais): L Dotações Suplementadas Código Descrição 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID 10.003 FUNDO MUN DIR CRIANCA ADOLESCENTES 10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.003.0008.0243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.003.0008.0243.0801.1848 | AÇÕES DE EXPL SEX CCA ADOLESC CONV 141/2008 433909300000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 00033805 AÇÕES EXP SEX CCA ADOLESC CONV 141/08SLD Total RS 8.000,00 (OITO MIL Reais) 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID 10.003 FUNDO MUN DIR CRIANCA ADOLESCENTES 10.03.0008 ISTENCIA SOCIAL [10.003.0008.0243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA E 10.003.0008.0243.0801.1850 [CASA DO ADOLESCENTE CONV 088/2008 233909300000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 00033804 CASA DO ADOELSCENTE 88/08 SLD Total RS 3.500,00 (TRES MIL E QUINHENTOS Reais) Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do superávit financeiro ocasionado nas respectivas fontes de recurso. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de dezembro de 2010. a MA ( | SERCIO LUIZ /STOKLOS PREFEITO MUNICIPAL