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norma nº 3884/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3884 / 2014
Date 2014-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500- 000 - Irati - PR + =>
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | PUBLICADO
www.irati.pr.gov.br - janeteDirati.pr.gov. br / raquel.burakQirati.pr.gov br
E
fi fan
4 t0 1093/9044 p:st |
É |
LEI Nº 3884 i DIVISÃO DE ERR |
Súmula: Dispõe sobre a denominação qas” estas —— EL
rurais do Município de Irati e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - As principais estradas rurais do Município de Irati passarão a
ter denominação própria, a fim de facilitar a sua localização.
Art. 2º - A denominação das estradas rurais do Município de Irati se
dará com nomes de pessoas, sendo que deverão ser homenageadas aquelas que viveram
na própria localidade rural, onde se localizar a via a ser denominada.
Art. 3º - A denominação de estradas rurais obedecerá aos critérios e
requisitos estabelecidos em lei própria do Município, que dispõe sobre a denominação de
vias e logradouros públicos.
“Art. 4º - Fica autorizada a colocação de placas denominativas, sem
ônus para o Município, obedecendo aos padrões e critérios a serem estabelecidos em
regulamento próprio.
g1º- É permitida a inserção de publicidade para patrocinar as placas
de denominação, nos moldes estabelecidos em regulamento.
& 2º - Nas placas de denominação de estradas rurais não poderão
contar nomes, mensagens ou imagem que caracterizam promoções pessoais ou política,
bem como é vedada a propaganda de cigarro e bebida alcoólica.
Art. 5º - As despesas com a execução do presente Lei correm à
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Ú
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteDirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de
setembro de 2014.

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