| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3884 / 2014 |
| Date | 2014-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500- 000 - Irati - PR + => Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | PUBLICADO www.irati.pr.gov.br - janeteDirati.pr.gov. br / raquel.burakQirati.pr.gov br E fi fan 4 t0 1093/9044 p:st | É | LEI Nº 3884 i DIVISÃO DE ERR | Súmula: Dispõe sobre a denominação qas” estas —— EL rurais do Município de Irati e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - As principais estradas rurais do Município de Irati passarão a ter denominação própria, a fim de facilitar a sua localização. Art. 2º - A denominação das estradas rurais do Município de Irati se dará com nomes de pessoas, sendo que deverão ser homenageadas aquelas que viveram na própria localidade rural, onde se localizar a via a ser denominada. Art. 3º - A denominação de estradas rurais obedecerá aos critérios e requisitos estabelecidos em lei própria do Município, que dispõe sobre a denominação de vias e logradouros públicos. “Art. 4º - Fica autorizada a colocação de placas denominativas, sem ônus para o Município, obedecendo aos padrões e critérios a serem estabelecidos em regulamento próprio. g1º- É permitida a inserção de publicidade para patrocinar as placas de denominação, nos moldes estabelecidos em regulamento. & 2º - Nas placas de denominação de estradas rurais não poderão contar nomes, mensagens ou imagem que caracterizam promoções pessoais ou política, bem como é vedada a propaganda de cigarro e bebida alcoólica. Art. 5º - As despesas com a execução do presente Lei correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Ú Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteDirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de setembro de 2014.