| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2829 / 2009 |
| Date | 2009-01-22 |
| Ementa | ALTERA OS INCISOS I E IV DO ART. 1 º, ART. 15, ART. 16, ART. 17, ART. 18, ART. 23, INCISO VIII ART. 24 E ART. 42, E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS DA LEI MUNICIPAL 2176/2004 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IRATI - PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rum Coronel Emílio Gomes, 22 = GEP 84500-000 =rati=PR | PUBLICADO Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br — documentacaoQDirati.pr.gov.br 23]04)203 EM Oya DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2829 Súmula: Altera os incisos | e VI do art. 1º, art. 15, art. 16, art.17, art. 18, art. 23, inciso Vill art. 24 e art. 42, e cria a Secretaria Municipal de Viação e Serviços Rurais da lei municipal 2176/2004 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Irati — Paraná, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO | DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 1º - O inciso Ile IV do art. 1º da lei municipal nº 2176/2004, passa a vigorar com a seguinte redação: !l - Órgãos Colegiados de Aconselhamento Técnico e Político: CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO; CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE; CONSELHO DIRETOR DO FUNREBOMN; CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA; CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR; CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO; CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO; Voa AS na Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br — documentacaoQDirati.pr.gov.br 8 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE IRATI / PR; 10 CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA; 11 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; 12 CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO; 13 COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE IRATI; 14 CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS; 15 COMISSÃO DE TRÂNSITO; 16 COMISSÃO DA CARTA GENÉRICA DE VALORES; 17 CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL; 18 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; 19 CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. VI - Órgãos de Administração Específica, de caráter setorial e públicos, diretamente subordinados ao Prefeito: 1 - Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo; 2- Secretaria de Obras e Serviços Urbanos; 3 - Secretaria de Agricultura e do Abastecimento; 4 - Secretaria de Educação; 5 - Secretaria de Saúde; 6 - Secretaria do Bem Estar Social, Habitação e Cidadania; 7 - Secretaria de Patrimônio Histórico, Turismo, Cultura, Lazer e Desportos; 8 - Secretaria de Ecologia e Meio Ambiente; 9- Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Artesanato; 10 - Secretaria de Viação e Serviços Rurais.” Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - documentacaoOirati.pr.gov.br Art. 2º - O art. 15 passa a ter novo texto: DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS “Art. 15 - Compete a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos a execução de serviços de manutenção de vias públicas, logradouros, prédios públicos realizar coleta, transporte e resíduos sólidos urbanos; realizar manutenção do aterro sanitário; executar e manter obras de drenagem; manter serviços de manutenção e dos prédios municipais; manutenção da sinalização vertical; manter sistema de limpeza urbana de capina, podas e roçadas; manter sistema viário, executar, fiscalizar, acompanhar obras de rede de esgoto, acompanhar obras próprias e de serviços de terceiros , efetuar medições, responsabilizar pela guarda e manutenção de máquinas e equipamentos, realizar acompanhamento de obras e serviços com relatórios e análises. Capacitar equipe de trabalho. Executar obras e ações dentro da legislação pertinente.” Art. 3º - O art. 16 passa a ter nova redação: “Art. 16 - A Secretaria de Viação e Serviços Urbanos, compõe-se das seguintes Unidades diretamente subordinadas ao respectivo titular: 1- Departamento de Serviços Urbanos; Il - Departamento de Saneamento Básico; Ill - Departamento de Trânsito e Fiscalização; IV- Departamento técnico de engenharia.” Art. 4º - O art. 17 passa a ter novo texto: “DA SECRETARIA DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E URBANISMO Art. 17 - Compete à Secretaria Municipal estudar, elaborar e coordenar projetos técnicos de arquitetura, engenharia e urbanismo; elaborar dos projetos, detalhar projetos técnicos complementares de acordo com a demanda das secretarias, planos e demais programas e ações; desenvolver planos e projetos de curto, médio e longo prazos de acordo com a demanda das secretarias; fiscalizar loteamentos; acompanhar, Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - documentacaoOirati.pr.gov.br fiscalizar e medir serviços próprios e de terceiros; dar suporte técnico para secretarias; acompanhar, fiscalizar a execução do plano diretor e outros, revisar planos, propor obras e intervenções de interesse e demanda da comunidade; proceder ações para o cumprimento da legislação municipal, aperfeiçoar os institutos municipais visando o desenvolvimento econômico, social e ambiental do município.” Art. 5º - O art. 18 passa a ter nova redação: “Art. 18 - A Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, compõe-se das seguintes Unidades diretamente subordinadas ao respectivo titular: 1- Departamento de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo; 11 - Departamento de Controle, Licenciamento e Fiscalização.” Art. 6º - O art. 23 passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 23 - A Secretaria de Educação é o órgão incumbido de executar as tarefas relativas à educação; ao relacionamento com órgãos federais e estaduais da área objetivando a execução de programas educacionais, principalmente aqueles relacionados ao ensino de primeiro grau em consonância com a legislação pertinente e principalmente às normas relativas do FUNDEB; à manutenção dos serviços de alimentação e transporte escolar; à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, da educação infantil, (creche e pré- escolar), do ensino supletivo e da educação especial precoce e compensatória; ao apoio a projetos e atividades relacionados ao ensino médio e superior, inclusive no concernente aos subprogramas de bolsas de estudo, residência para educandos, material de apoio pedagógico e transporte; ao apoio para implantação no Município de Ensino Médio Profissionalizante visando a formação de mão de obra para o setor primário, secundário e terciário da economia; à erradicação. do Analfabetismo; à promoção de treinamento de recursos humanos e ainda outras tarefas que se relacionem, ainda que indiretamente, à educação. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - documentacaoOirati.pr.gov.br Art. 7º - O inciso VIII do art. 24 passa a ter a seguinte redação: “Art. 24 -... Vill- Departamento de Tecnologia Educacional.” Art. 8º - Fica inserido um artigo 32-A a Lei 2.176/2004, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 32-A - Fica criada a Secretaria Municipal de Viação e Serviços Rurais, tendo as seguintes atribuições: compete estudar, planejar, organizar, orientar e coordenar os serviços públicos destinados ao interior do município, distribuindo tarefas de acordo com a urgência e as condições de realização. Supervisão do andamento e funcionamento das obras publicas no que tangem a estradas rurais e demais obras. Supervisionar e coordenar os serviços relativos à manutenção e melhoria do tráfego nas vias de transporte municipais na área rural; Avaliação de relatórios; fiscalização de contratos e serviços de terceiros e próprios; Fiscalizar a construção de pontes e bueiros ao perfeito escoamento de água, executar e manter sistemas de abastecimento rural; controlar os serviços de escavação, transporte, armazenamento, licenciamento de cascalheiras próprias ou de terceiros. Executar ações de interesse dos agricultores em consonância, orientação e deliberação do Conselho de Desenvolvimento Rural do Município adotando processo de planejamento sistêmico. Controlar, zelar, conservar veículos e máquinas da frota destinada a Secretaria. Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Viação e Serviços Rurais é composta das seguintes unidades subordinadas diretamente ao seu titular. I - Departamento de Serviços Rurais: compete organizar, orientar, coordenar, fiscalizar e supervisionar serviços efetuados inerentes a execução, manutenção e conservação das estradas, pontes, bueiros do interior do município, e demais serviços, criar sistemas de banco de Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br — documentacaoODirati.pr.gov.br dados das demandas e serviços executados, assessorando diretamente o secretário municipal, com a distribuição dos serviços por unidades ou regiões do município, distribuída da seguinte forma: a) Regiões com coordenadores que terão a competência de orientar e coordenar os serviços de execução, fiscalização, levantamento de demandas de estradas rurais, pontes, bueiros; manter relatórios diários dos serviços executados, coordenar equipes para a execução de atividades de viação, limpeza e demais serviços correlatos a perfeita conservação das estradas rurais. Wl - Departamento de Engenharia: compete ao departamento efetuar levantamentos topográficos, preparar projetos de engenharia, ambientais, levantamento de custos, orçamento de obras, acompanhamento técnico de obras e projetos, acompanhamento dos serviços próprios e de terceiros, preparar relatórios, orientar operadores e coordenadores para a realização dos serviços, capacitar a equipe de trabalho, acompanhar o desempenho das atividades. Responder tecnicamente pelas obras. Art. 9- O art. 42 passa a ter a seguinte redação: “Art. 42 - Serão providos por agentes públicos de confiança do Prefeito, e que perceberão subsídio fixo mensal estabelecido por Lei Municipal, os seguintes cargos: 1. Secretário de Educação; 2. Secretário de Obras e Serviços Urbanos; 3. Secretário de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo; 4. Secretário de Agricultura e do Abastecimento; 5. Secretário de Saúde; 6. Secretário do Bem Estar Social, Habitação e Cidadania; 7. Secretário do Patrimônio Histórico, Turismo, Cultura, Lazer e Desportos; 8. Secretário de Ecologia e Meio Ambiente; 9. Secretário de Indústria, Comércio, Serviços e Artesanato. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — documentacaoODirati.pr.gov.br 10. Secretário de Administração e Recursos Humanos; 11. Secretário de Finanças e Tributação. 12. Secretário Geral de Planejamento e Coordenação; 13. Secretário de Viação e Serviços Rurais; 14. Ouvidor Público Municipal; 15. Procurador.” Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de janeiro de 2009. VÁ a LX» DÁ fa Sergio Luiz Stoklos 78 Prefeito Municipal E dá