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norma nº 2829/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2829 / 2009
Date 2009-01-22
EmentaALTERA OS INCISOS I E IV DO ART. 1 º, ART. 15, ART. 16, ART. 17, ART. 18, ART. 23, INCISO VIII ART. 24 E ART. 42, E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS DA LEI MUNICIPAL 2176/2004 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IRATI - PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rum Coronel Emílio Gomes, 22 = GEP 84500-000 =rati=PR | PUBLICADO
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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23]04)203
EM Oya
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2829
Súmula: Altera os incisos | e VI do art. 1º, art. 15, art. 16,
art.17, art. 18, art. 23, inciso Vill art. 24 e art. 42, e cria a
Secretaria Municipal de Viação e Serviços Rurais da lei
municipal 2176/2004 que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura do Município de Irati — Paraná,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º - O inciso Ile IV do art. 1º da lei municipal nº 2176/2004, passa
a vigorar com a seguinte redação:
!l - Órgãos Colegiados de Aconselhamento Técnico e Político:
CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO;
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE;
CONSELHO DIRETOR DO FUNREBOMN;
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA;
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR;
CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO;
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO;
Voa AS na
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Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
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8 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE IRATI / PR;
10 CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA;
11 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE;
12 CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO;
13 COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE IRATI;
14 CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS;
15 COMISSÃO DE TRÂNSITO;
16 COMISSÃO DA CARTA GENÉRICA DE VALORES;
17 CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL;
18 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
19 CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.
VI - Órgãos de Administração Específica, de caráter setorial e públicos,
diretamente subordinados ao Prefeito:
1 - Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo;
2- Secretaria de Obras e Serviços Urbanos;
3 - Secretaria de Agricultura e do Abastecimento;
4 - Secretaria de Educação;
5 - Secretaria de Saúde;
6 - Secretaria do Bem Estar Social, Habitação e Cidadania;
7 - Secretaria de Patrimônio Histórico, Turismo, Cultura, Lazer e
Desportos;
8 - Secretaria de Ecologia e Meio Ambiente;
9- Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Artesanato;
10 - Secretaria de Viação e Serviços Rurais.”
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Art. 2º - O art. 15 passa a ter novo texto:
DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
“Art. 15 - Compete a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos a
execução de serviços de manutenção de vias públicas, logradouros,
prédios públicos realizar coleta, transporte e resíduos sólidos urbanos;
realizar manutenção do aterro sanitário; executar e manter obras de
drenagem; manter serviços de manutenção e dos prédios municipais;
manutenção da sinalização vertical; manter sistema de limpeza urbana de
capina, podas e roçadas; manter sistema viário, executar, fiscalizar,
acompanhar obras de rede de esgoto, acompanhar obras próprias e de
serviços de terceiros , efetuar medições, responsabilizar pela guarda e
manutenção de máquinas e equipamentos, realizar acompanhamento de
obras e serviços com relatórios e análises. Capacitar equipe de trabalho.
Executar obras e ações dentro da legislação pertinente.”
Art. 3º - O art. 16 passa a ter nova redação:
“Art. 16 - A Secretaria de Viação e Serviços Urbanos, compõe-se das
seguintes Unidades diretamente subordinadas ao respectivo titular:
1- Departamento de Serviços Urbanos;
Il - Departamento de Saneamento Básico;
Ill - Departamento de Trânsito e Fiscalização;
IV- Departamento técnico de engenharia.”
Art. 4º - O art. 17 passa a ter novo texto:
“DA SECRETARIA DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E URBANISMO
Art. 17 - Compete à Secretaria Municipal estudar, elaborar e coordenar
projetos técnicos de arquitetura, engenharia e urbanismo; elaborar dos
projetos, detalhar projetos técnicos complementares de acordo com a
demanda das secretarias, planos e demais programas e ações;
desenvolver planos e projetos de curto, médio e longo prazos de acordo
com a demanda das secretarias; fiscalizar loteamentos; acompanhar,
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fiscalizar e medir serviços próprios e de terceiros; dar suporte técnico
para secretarias; acompanhar, fiscalizar a execução do plano diretor e
outros, revisar planos, propor obras e intervenções de interesse e
demanda da comunidade; proceder ações para o cumprimento da
legislação municipal, aperfeiçoar os institutos municipais visando o
desenvolvimento econômico, social e ambiental do município.”
Art. 5º - O art. 18 passa a ter nova redação:
“Art. 18 - A Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, compõe-se das
seguintes Unidades diretamente subordinadas ao respectivo titular:
1- Departamento de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo;
11 - Departamento de Controle, Licenciamento e Fiscalização.”
Art. 6º - O art. 23 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 - A Secretaria de Educação é o órgão incumbido de
executar as tarefas relativas à educação; ao relacionamento
com órgãos federais e estaduais da área objetivando a
execução de programas educacionais, principalmente aqueles
relacionados ao ensino de primeiro grau em consonância com
a legislação pertinente e principalmente às normas relativas
do FUNDEB; à manutenção dos serviços de alimentação e
transporte escolar; à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino fundamental, da educação infantil, (creche e pré-
escolar), do ensino supletivo e da educação especial precoce
e compensatória; ao apoio a projetos e atividades
relacionados ao ensino médio e superior, inclusive no
concernente aos subprogramas de bolsas de estudo,
residência para educandos, material de apoio pedagógico e
transporte; ao apoio para implantação no Município de Ensino
Médio Profissionalizante visando a formação de mão de obra
para o setor primário, secundário e terciário da economia; à
erradicação. do Analfabetismo; à promoção de treinamento de
recursos humanos e ainda outras tarefas que se relacionem,
ainda que indiretamente, à educação.
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Art. 7º - O inciso VIII do art. 24 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 24 -...
Vill- Departamento de Tecnologia Educacional.”
Art. 8º - Fica inserido um artigo 32-A a Lei 2.176/2004, que passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 32-A - Fica criada a Secretaria Municipal de Viação e Serviços
Rurais, tendo as seguintes atribuições: compete estudar, planejar,
organizar, orientar e coordenar os serviços públicos destinados ao
interior do município, distribuindo tarefas de acordo com a urgência e
as condições de realização. Supervisão do andamento e funcionamento
das obras publicas no que tangem a estradas rurais e demais obras.
Supervisionar e coordenar os serviços relativos à manutenção e
melhoria do tráfego nas vias de transporte municipais na área rural;
Avaliação de relatórios; fiscalização de contratos e serviços de
terceiros e próprios; Fiscalizar a construção de pontes e bueiros ao
perfeito escoamento de água, executar e manter sistemas de
abastecimento rural; controlar os serviços de escavação, transporte,
armazenamento, licenciamento de cascalheiras próprias ou de
terceiros. Executar ações de interesse dos agricultores em
consonância, orientação e deliberação do Conselho de
Desenvolvimento Rural do Município adotando processo de
planejamento sistêmico. Controlar, zelar, conservar veículos e
máquinas da frota destinada a Secretaria.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Viação e Serviços Rurais é
composta das seguintes unidades subordinadas diretamente ao seu
titular.
I - Departamento de Serviços Rurais: compete organizar, orientar,
coordenar, fiscalizar e supervisionar serviços efetuados inerentes a
execução, manutenção e conservação das estradas, pontes, bueiros do
interior do município, e demais serviços, criar sistemas de banco de
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dados das demandas e serviços executados, assessorando diretamente
o secretário municipal, com a distribuição dos serviços por unidades
ou regiões do município, distribuída da seguinte forma:
a) Regiões com coordenadores que terão a competência de orientar e
coordenar os serviços de execução, fiscalização, levantamento de
demandas de estradas rurais, pontes, bueiros; manter relatórios diários
dos serviços executados, coordenar equipes para a execução de
atividades de viação, limpeza e demais serviços correlatos a perfeita
conservação das estradas rurais.
Wl - Departamento de Engenharia: compete ao departamento efetuar
levantamentos topográficos, preparar projetos de engenharia,
ambientais, levantamento de custos, orçamento de obras,
acompanhamento técnico de obras e projetos, acompanhamento dos
serviços próprios e de terceiros, preparar relatórios, orientar
operadores e coordenadores para a realização dos serviços, capacitar a
equipe de trabalho, acompanhar o desempenho das atividades.
Responder tecnicamente pelas obras.
Art. 9- O art. 42 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 42 - Serão providos por agentes públicos de confiança do Prefeito,
e que perceberão subsídio fixo mensal estabelecido por Lei Municipal,
os seguintes cargos:
1. Secretário de Educação;
2. Secretário de Obras e Serviços Urbanos;
3. Secretário de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo;
4. Secretário de Agricultura e do Abastecimento;
5. Secretário de Saúde;
6. Secretário do Bem Estar Social, Habitação e Cidadania;
7. Secretário do Patrimônio Histórico, Turismo, Cultura, Lazer e
Desportos;
8. Secretário de Ecologia e Meio Ambiente;
9. Secretário de Indústria, Comércio, Serviços e Artesanato.
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10. Secretário de Administração e Recursos Humanos;
11. Secretário de Finanças e Tributação.
12. Secretário Geral de Planejamento e Coordenação;
13. Secretário de Viação e Serviços Rurais;
14. Ouvidor Público Municipal;
15. Procurador.”
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de janeiro de 2009.
VÁ a
LX» DÁ fa
Sergio Luiz Stoklos
78 Prefeito Municipal
E dá

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