| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2833 / 2009 |
| Date | 2009-03-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO ASILO SANTA RITA. |
| native_id | 1065 |
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Prefeitura Municipal de Irati é PUBLICADO Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR CA. . + Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Es id nm www.irati.pr.gov.br - documentacaoOirati.pr.gov.br gm 13105] deo3 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2833 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção ao ASILO SANTA RITA. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção ao ASILO SANTA RITA, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2009, o seguinte projeto: Unidade Orçamentária 1002 Fundo Assistência Municipal Classificação Funcional 1756 08.244.0801.2.802 Proteção Básica ao Idoso Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento de 2009 um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 1002 Fundo Assistência Municipal Classificação Funcional 1756 08.244.0801.2.802 Proteção Básica ao Idoso Natureza da Despesa 49940 3350.4300 Subvenção Social R$ 40.000,00 Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior fica o Poder executivo autorizado a utilizar-se do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente ao excesso de arrecadação do exercício, ocasionada pelo recebimento dos recursos da respectiva fonte. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de março de 2009.