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norma nº 2833/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2833 / 2009
Date 2009-03-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO ASILO SANTA RITA.
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Prefeitura Municipal de Irati
é PUBLICADO
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR CA. . +
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Es id nm
www.irati.pr.gov.br - documentacaoOirati.pr.gov.br
gm 13105] deo3
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2833
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção ao ASILO SANTA RITA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção ao ASILO SANTA RITA, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2009, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 1002 Fundo Assistência Municipal
Classificação Funcional 1756 08.244.0801.2.802 Proteção Básica ao Idoso
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento de 2009 um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 1002 Fundo Assistência Municipal
Classificação Funcional 1756 08.244.0801.2.802 Proteção Básica ao Idoso
Natureza da Despesa 49940 3350.4300 Subvenção Social
R$ 40.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior fica o Poder executivo autorizado a utilizar-se do valor de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais) referente ao excesso de arrecadação do exercício, ocasionada pelo
recebimento dos recursos da respectiva fonte.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de março de 2009.

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