| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2835 / 2009 |
| Date | 2009-03-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À APAE. |
| native_id | 1067 |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO EM A3i03)4D 9 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2835 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à APAE. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à APAE, no valor de até R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2009, o seguinte projeto: Unidade Orçamentária 1002 Fundo Assistência Social Classificação Funcional 1757 08.244.0801.2.801 Proteção Básica ao Deficiente Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento de 2009 um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 1002 Fundo Assistência Social Classificação Funcional 1757 08.244.0801.2.801 Proteção Básica ao Deficiente Natureza da Despesa 49939 3350.4300 Subvenção Social R$ 64.000,00 Parágrafo Único - Para cobertura dos créditos autorizados nos artigos anteriores fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se do valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), referente ao excesso de arrecadação do exercício, ocasionado pelo recebimento dos recursos relativos as suas respectivas fontes. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de março de 2009.