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norma nº 2835/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2835 / 2009
Date 2009-03-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À APAE.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação PUBLICADO
EM A3i03)4D 9
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2835
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção à APAE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção à APAE, no valor de até R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2009, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 1002 Fundo Assistência Social
Classificação Funcional 1757 08.244.0801.2.801 Proteção Básica ao Deficiente
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento de 2009 um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 64.000,00
(sessenta e quatro mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 1002 Fundo Assistência Social
Classificação Funcional 1757 08.244.0801.2.801 Proteção Básica ao Deficiente
Natureza da Despesa 49939 3350.4300 Subvenção Social
R$ 64.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura dos créditos autorizados nos
artigos anteriores fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se do valor de R$
64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), referente ao excesso de arrecadação do
exercício, ocasionado pelo recebimento dos recursos relativos as suas respectivas
fontes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de
março de 2009.

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