| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2837 / 2009 |
| Date | 2009-03-19 |
| Ementa | ALTERA O ART. 31 DA LEI 1156/92, ALTERADO PELA LEI Nº 1990/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Wwww.irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br em OBiOUI ADS DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2837 Súmula: Altera o art. 31 da Lei 1156/92, alterado pela Lei nº 1990/2003 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 31 da Lei 1156/92 alterado pela Lei 1990/2003, passa a ter a seguinte redação: “Art. 31 - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros Tutelares não farão parte do quadro de funcionários da Administração Municipal, passarão a receber uma gratificação no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais a partir do mês de março de 2009. 8 1º - Além da remuneração estabelecida no “caput” deste artigo, farão jus a gratificação natalina com base na gratificação integral. $82º- A presente gratificação não tem caráter remuneratório.”. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de março de Sérgio Luiz Stóklos Prefeito icipal 2009.