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norma nº 2837/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2837 / 2009
Date 2009-03-19
EmentaALTERA O ART. 31 DA LEI 1156/92, ALTERADO PELA LEI Nº 1990/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Wwww.irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br
em OBiOUI ADS
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2837
Súmula: Altera o art. 31 da Lei 1156/92, alterado pela Lei
nº 1990/2003 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 31 da Lei 1156/92 alterado pela Lei 1990/2003, passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 31 - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os
Conselheiros Tutelares não farão parte do quadro de
funcionários da Administração Municipal, passarão a receber
uma gratificação no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos
reais) mensais a partir do mês de março de 2009.
8 1º - Além da remuneração estabelecida no “caput” deste
artigo, farão jus a gratificação natalina com base na
gratificação integral.
$82º- A presente gratificação não tem caráter remuneratório.”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de março de
Sérgio Luiz Stóklos
Prefeito icipal
2009.

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