| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2839 / 2009 |
| Date | 2009-03-19 |
| Ementa | VEDA CONCESSÃO DE ALVARÁ AOS CIRCOS QUE UTILIZAM ANIMAIS SELVAGENS EM SEUS ESPETÁCULOS. |
| native_id | 1071 |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR] PUBLICADO Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Arttha A dnat: www.irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br em 0310412005 LEI Nº 2839 DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Veda concessão de Alvará aos circos que utilizam animais selvagens em seus espetáculos. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibida a concessão de alvará de licença, localização e funcionamento aos circos e que utilizem em seus espetáculos animais selvagens. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de março de 2009. Á A ergdio Luiz Stoklo efeito Municipál