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norma nº 2839/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2839 / 2009
Date 2009-03-19
EmentaVEDA CONCESSÃO DE ALVARÁ AOS CIRCOS QUE UTILIZAM ANIMAIS SELVAGENS EM SEUS ESPETÁCULOS.
native_id1071

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR] PUBLICADO
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Arttha A dnat:
www.irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br
em 0310412005
LEI Nº 2839 DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: Veda concessão de Alvará aos circos
que utilizam animais selvagens em seus
espetáculos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a concessão de alvará de licença,
localização e funcionamento aos circos e que utilizem em seus espetáculos animais
selvagens.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19
de março de 2009.
Á A
ergdio Luiz Stoklo
efeito Municipál

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