| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2840 / 2009 |
| Date | 2009-03-19 |
| Ementa | PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br EM 03104U)2003 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2840 Súmula: PROÍBE o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica PROIBIDO o ingresso ou permanência de pessoa utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou aberto ao público. 8 1º - Os efeitos desta Lei estendem-se aos prédios que funcionam no sistema de condomínio. $ 2º - Os bonés, capuzes e acessórios similares não se enquadram na proibição de que trata o caput deste artigo, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa. Art. 2º - Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata apresente Lei deverá fixar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo com letras legíveis, a seguinte inscrição "É PROIBIDA ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE ENCUBRA A FACE". PARÁGRAFO ÚNICO - Deverá constar na placa indicativa, logo abaixo da inscrição a que se refere o caput deste artigo, a menção do número da presente Lei, bem como a data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br Art. 3º - O descumprimento da presente Lei acarretará em multa que será aplicada pelos Fiscais da Secretaria competente da Prefeitura. PARÁGRAFO ÚNICO - O valor da multa e a forma da sua cobrança serão regulamentados por Decreto do Executivo, expedido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de março de 2009. Ma pj Ur Ss rgio Luiz S klos refeito Municipal