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norma nº 2840/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2840 / 2009
Date 2009-03-19
EmentaPROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br EM 03104U)2003
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2840
Súmula: PROÍBE o ingresso ou permanência de
pessoas utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de
cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos
comerciais, públicos ou abertos ao público e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica PROIBIDO o ingresso ou permanência de
pessoa utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face,
nos estabelecimentos comerciais, públicos ou aberto ao público.
8 1º - Os efeitos desta Lei estendem-se aos prédios que
funcionam no sistema de condomínio.
$ 2º - Os bonés, capuzes e acessórios similares não se
enquadram na proibição de que trata o caput deste artigo, salvo se estiverem sendo
utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.
Art. 2º - Os responsáveis pelos estabelecimentos de que
trata apresente Lei deverá fixar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da
publicação desta Lei, placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo com
letras legíveis, a seguinte inscrição "É PROIBIDA ENTRADA DE PESSOA
UTILIZANDO CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE
ENCUBRA A FACE".
PARÁGRAFO ÚNICO - Deverá constar na placa
indicativa, logo abaixo da inscrição a que se refere o caput deste artigo, a menção
do número da presente Lei, bem como a data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br
Art. 3º - O descumprimento da presente Lei acarretará em
multa que será aplicada pelos Fiscais da Secretaria competente da Prefeitura.
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor da multa e a forma da sua
cobrança serão regulamentados por Decreto do Executivo, expedido no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19
de março de 2009.
Ma
pj Ur
Ss rgio Luiz S klos
refeito Municipal

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