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norma nº 2842/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2842 / 2009
Date 2009-03-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO PROVOPAR MUNICIPAL.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR g,
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www. irati.pr.gov.br - documentacaoOirati.pr.gov.br
gm O3BIOYI EDS
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2842
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção ao PROVOPAR MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção ao PROVOPAR MUNICIPAL, no valor de até R$ 200.400,00 (duzentos mil e
quatrocentos reais).
Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2009, os seguintes projetos:
Unidade Orçamentária 1003 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Classiticação Funcional 1759 08.244.0801.2.804 Projeto Sentinela
Unidade Orçamentária 1003 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Classificação Funcional 1000 08.244.0801.2.805 Projeto Sentinela - Contrapartida
Unidade Orçamentária 10.02 Fundo Assistência Municipal
Classificação Funcional 1000 08.244.0801.2.800 Apoio a Entidades de Assist Social
Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2009, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 200.400,00
(duzentos mil e quatrocentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 1003 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Classificação Funcional 1759 08.244.0801.2.804 Projeto Sentinela
Natureza da Despesa 3350.4300 Subvenção Social...sesecesecssessanicereserrressos R$ 54.000,00
Unidade Orçamentária 1003 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Classificação Funcional 1000 08.244.0801.2.805 Projeto Sentinela — Contrapartida
Natureza da Despesa 3350.4300 Subvenção Social... .eeeemaeeemmaneneeneansaneas R$ 6.000,00
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Www.irati.pr.gov.br - documentacaoQDirati.pr.gov.br
Unidade Orçamentária 10.02 Fundo Assistência Municipal
Classificação Funcional | 1000 08.244.0801.2.800 Apoio a Entidades de Assist Social
Natureza da Despesa 3350.4300 Subvenção Social.. R$ 140.400,00
Parágrafo Único - Para cobertura dos créditos autorizados nos artigos
anteriores fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se do valor de até R$ 6.000,00
(seis mil reais) referente ao excesso de arrecadação do exercício corrente, R$
54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) relativo ao excesso de arrecadação ocasionado
pelo recebimento de recursos vinculados e o valor de R$ 140.400,00 (cento e quarenta
mil e quatrocentos reais) referente ao cancelamento parcial da seguinte dotação:
Unidade Orçamentária 10,01 Departamento de Atendimento e Serv. Social Int
Classificação Funcional 1000 08.244.0801.2.046 Apoio a Entidades de Assist Social
Natureza da Despesa 3350.4300 Subvenção Social...ecureneenmenmermeneanenas R$ 140.400,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 31 de março de
2009.

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