| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3886 / 2014 |
| Date | 2014-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 90.000,00. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR | Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 i www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.bf LEI Nº 3886 “py DIVISA = 4*/09/2044 O DE EXPEDIENTE Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicionarespectar—Ed.- 140 - na importância de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais): Dotações Suplementadas Código ição 4 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA 10.003 FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL — FMDCA 10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.003.0008.0243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.003.0008.0243.0801.6025 PACZ SERVIÇOS ACOLHIM CRIANÇA, ADOLESC E JOVENS 331901100000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 00000935 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Total R$ 54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL Reais) 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA 1 10.003 FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL — FMDCA 10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.003.0008.0243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA | 10.003.0008.0243.0801.60 PAC1 SERVIÇOS ACOLHIM CRIANÇA, ADOLESC E JOVENS 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00000935 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Total R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL Reais) Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. AN Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati —- PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de setembro de 2014. Oscar Renato Berger Prefeito Municipal