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norma nº 3886/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3886 / 2014
Date 2014-09-16
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 90.000,00.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR |
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 i
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.bf
LEI Nº 3886
“py
DIVISA
= 4*/09/2044
O DE EXPEDIENTE
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicionarespectar—Ed.- 140 -
na importância de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais):
Dotações Suplementadas
Código ição 4
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
10.003 FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL — FMDCA
10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.003.0008.0243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA
10.003.0008.0243.0801.6025 PACZ SERVIÇOS ACOLHIM CRIANÇA, ADOLESC E JOVENS
331901100000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
00000935 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Total R$ 54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL Reais)
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA 1
10.003 FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL — FMDCA
10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.003.0008.0243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA |
10.003.0008.0243.0801.60 PAC1 SERVIÇOS ACOLHIM CRIANÇA, ADOLESC E JOVENS
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000935 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Total R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL Reais)
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado na respectiva fonte de recurso.
AN
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati —- PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062
Www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de
setembro de 2014.
Oscar Renato Berger
Prefeito Municipal

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