| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2848 / 2009 |
| Date | 2009-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 32.505,00 M² PERTENCENTES AO SENHOR SÉRGIO LUIS TUCHOLKA. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 WwWw.irati.pr.gov.br - documentacaoQDirati.pr.gov.br EM OSGjoyi Desa DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2848 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação a área de terreno correspondente a 32.505,00 m?, pertencente ao senhor Sérgio Luis Tucholka. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação. sem encargos, a área de terreno correspondente a 32.505,00 m?, pertencente ao senhor Sérgio Luis Tucholka, matrícula nº 11376 do CRI, 2º Ofício, conforme mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel ora doado será destinado para regularização fundiária de loteamentos irregulares para fins sociais. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de abril de 2009. Termo de doação Eu Sergio Luis Tucholka, venho por meio deste declarar que estou doando uma área de 32.505m? de minha propriedade sem quaisquer ônus para Prefeitura Municipal de Irati para que a mesma possa efetuar a regularização do loteamento Tucholka onde atualmente residem cerca de 70 famílias. Irati, 06 de março de 2009. wdiletáble roprietário REGISTRO DE IMÓVEIS FICHA id cd REGISTRO GERAL | ad | JULIO CEZAR LISBOA . A OFICIAL MATRÍCULA Nº. 11376 a 24 a IMÓVEL: Um terreno urbano situado no lugar denominado Nhapindazal, nesta cidade, à 585,00m de distância da Escola Municipal “Olaria Filipak”, denominado Área 02 da Planta de desmembramento aprovada pela P M Irati, com a área de 32.505,00m?, com as medidas e confrontações da planta e memorial descritivo firmados pelo engº civil José Bodnar, CREA 24578-D, 7º Região, seguinte: “O imóvel tem seu início em um marco cravado à margem de uma estrada, entre terras de Lauro Balcota e terras do Espólio de Leonardo Gavlak. Deste ponto segue margeando a referida estrada em 373,00m. Deflexiona à esquerda e segue por outra estrada com terras de Herdeiros de José Gavlak por 424,00m. Deflexiona à esquerda onde divide com terras de Lauro Balcota em 207,70m, chegando ao ponto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de 32.505,00m?.” Título de Domínio: Formal de Partilha. Meação do Espólio de Leonardo Gavlak. Sentença exarada em 16.09.1982, pelo MM. Juízo de Direito da Comarca. Registro R.05/191. Matrícula nº191. Lº2, d/Ofício. (Suprimento descritivo de inteira responsabilidade das partes). PROPRIETÁRIA: GENOVEVA SZYCHTA GAVLAK, brasileira, lúva, do lar portadora da C Id 4.375.094-1 SSP/PR, expedida em 29.05.1985 e do CIC MF 686.336.379-87, residente sta cidade, n Rua Rebouças, 275. Dou fé. Irati, 18 de abril de 2002. Uucuti V . Registrador. — AV.01/11376 - Protoc 21789, Livro 1/B. Irati,18 de abril de 2002. Abertura de matrícula. Abre-se esta matrícula a requerimento da interessada, face a aprovação do parcelamento de área pelo Poder Público Municipal, averbado fa matrícula nº191. Dou fé. Custas: Serv 60 VRC = R$.4,50. Data supra. lucecdas Registrador.- R.02/11376 —- Protoc 25679, Lº 1/C. Irati,19 de novembro de 2004. Venda e Compra. A proprietária Genoveva Szychta Gavlak, já qualificada; vendeu o imóvel, para o Adquirente Sérgio Luis Tucholka, brasileiro, casado em 02/09/1983, com Rosalia Tucholka, pelo regime de comunhão parcial de bens, agricultor, portador da C Id 3.219.304-8 SSP/PR, de 02.05.1980 e do CIC MF 442.585.269-91, residente em Nhapindazal, nesta cidade, na Avenida João Filipaki, s/n; pelo preço de R$.2.300,00 (dois mil e trezentos reais); conforme escritura pública de venda e compra de imóvel lavrada em 14 de dezembro de 2001, f1s.190/191 do Livro nº212-N, pelo 2º Notário Público local. Indicação Fiscal 01.03.159.0424.001. GR ITBI nº888/2001 e GR Funrejus, quitadas. Dou fé. Custas: Serv 1.213,33 VRC = R$.127,40. CPQ 46,67 VRC = R$.4,90. Prenot 10 VRC = R$.1,05. Dou fé. Data supra. tus. Registrador Designado. - SEGUE NO VERSO *N VINIDIBLVA 9LETI MEMORIAL DESCRITIVO De um terreno urbano, objeto da matrícula nº 11.376, 2º Ofício, localizado à Rua João Filipack, Nhapindazal, Município de Irati, Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: Proprietário: Sérgio Luis Tucholka Area: 32.505,00 m? Descrição O imóvel tem seu início em um marco cravado às margens de uma estrada, entre terras de Lauro Balcota e terras do Espólio de Leonardo Gavlak. Deste ponto segue margeando a referida estrada em 373,00 metros. Deflexiona à esquerda e segue pela Rua João Filipack, confrontando com terras de herdeiros de José Gavlak em 424,00 metros. Deflexiona à esquerda onde divide com terras de Lauro Balcota em 207,70 metros, chegando ao ponto onde se fez princípio, encerrando a presente descrição com área de 32.505,00 metros quadrados. Irati, 06 de março de 2009 Lo ALA AA Karine Keiko Konisi Carneiro Engenheira Civil CREA PR 28591/D Q/L6S8Z VIVO *IINO v'bUa outau, y ADO) ISIUOS] Oy193 QUIADY rr rT 7) VLOJTVE ONT ni EN N 00SZ:| VIVOSAI BYIOUIN | Z1N7 OIBI9S ap apepaudoJa ep [ezepuideuN ouieg ou opezijeso| oueGIN OuSus | ep edeiy XVTAVO ISOF JA SONIIa4IH 02102 (9) os, A =UIOO'GOS'TE VaIdy 00'€2€ AVIAVO OCUYNOZT 3a ONQAsa % : 4 & q Hvdlla XN33 SOdIIdHaIH