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norma nº 2848/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2848 / 2009
Date 2009-04-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 32.505,00 M² PERTENCENTES AO SENHOR SÉRGIO LUIS TUCHOLKA.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
WwWw.irati.pr.gov.br - documentacaoQDirati.pr.gov.br
EM OSGjoyi Desa
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2848
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
em doação a área de terreno correspondente a 32.505,00 m?,
pertencente ao senhor Sérgio Luis Tucholka.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação. sem encargos, a área de terreno correspondente a 32.505,00 m?, pertencente ao
senhor Sérgio Luis Tucholka, matrícula nº 11376 do CRI, 2º Ofício, conforme mapa e
memorial descritivo que farão parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O imóvel ora doado será destinado para regularização
fundiária de loteamentos irregulares para fins sociais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de
abril de 2009.
Termo de doação
Eu Sergio Luis Tucholka, venho por meio deste declarar que estou
doando uma área de 32.505m? de minha propriedade sem quaisquer ônus para
Prefeitura Municipal de Irati para que a mesma possa efetuar a regularização do
loteamento Tucholka onde atualmente residem cerca de 70 famílias.
Irati, 06 de março de 2009.
wdiletáble
roprietário
REGISTRO DE IMÓVEIS FICHA
id cd REGISTRO GERAL | ad |
JULIO CEZAR LISBOA . A
OFICIAL MATRÍCULA Nº. 11376 a 24 a
IMÓVEL: Um terreno urbano situado no lugar denominado Nhapindazal,
nesta cidade, à 585,00m de distância da Escola Municipal
“Olaria Filipak”, denominado Área 02 da Planta de desmembramento
aprovada pela P M Irati, com a área de 32.505,00m?, com as
medidas e confrontações da planta e memorial descritivo firmados
pelo engº civil José Bodnar, CREA 24578-D, 7º Região, seguinte:
“O imóvel tem seu início em um marco cravado à margem de uma
estrada, entre terras de Lauro Balcota e terras do Espólio de
Leonardo Gavlak. Deste ponto segue margeando a referida estrada
em 373,00m. Deflexiona à esquerda e segue por outra estrada com
terras de Herdeiros de José Gavlak por 424,00m. Deflexiona à
esquerda onde divide com terras de Lauro Balcota em 207,70m,
chegando ao ponto onde fez princípio, encerrando a descrição com
a área de 32.505,00m?.” Título de Domínio: Formal de Partilha.
Meação do Espólio de Leonardo Gavlak. Sentença exarada em
16.09.1982, pelo MM. Juízo de Direito da Comarca. Registro
R.05/191. Matrícula nº191. Lº2, d/Ofício. (Suprimento descritivo
de inteira responsabilidade das partes).
PROPRIETÁRIA: GENOVEVA SZYCHTA GAVLAK, brasileira, lúva, do lar
portadora da C Id 4.375.094-1 SSP/PR, expedida em
29.05.1985 e do CIC MF 686.336.379-87, residente sta cidade, n
Rua Rebouças, 275. Dou fé. Irati, 18 de abril de 2002. Uucuti V .
Registrador. —
AV.01/11376 - Protoc 21789, Livro 1/B. Irati,18 de abril de 2002.
Abertura de matrícula. Abre-se esta matrícula a
requerimento da interessada, face a aprovação do parcelamento de
área pelo Poder Público Municipal, averbado fa matrícula nº191.
Dou fé. Custas: Serv 60 VRC = R$.4,50. Data supra. lucecdas
Registrador.-
R.02/11376 —- Protoc 25679, Lº 1/C. Irati,19 de novembro de 2004.
Venda e Compra. A proprietária Genoveva Szychta
Gavlak, já qualificada; vendeu o imóvel, para o Adquirente
Sérgio Luis Tucholka, brasileiro, casado em 02/09/1983, com
Rosalia Tucholka, pelo regime de comunhão parcial de bens,
agricultor, portador da C Id 3.219.304-8 SSP/PR, de 02.05.1980 e
do CIC MF 442.585.269-91, residente em Nhapindazal, nesta cidade,
na Avenida João Filipaki, s/n; pelo preço de R$.2.300,00 (dois
mil e trezentos reais); conforme escritura pública de venda e
compra de imóvel lavrada em 14 de dezembro de 2001, f1s.190/191
do Livro nº212-N, pelo 2º Notário Público local. Indicação Fiscal
01.03.159.0424.001. GR ITBI nº888/2001 e GR Funrejus, quitadas.
Dou fé. Custas: Serv 1.213,33 VRC = R$.127,40. CPQ 46,67 VRC =
R$.4,90. Prenot 10 VRC = R$.1,05. Dou fé. Data supra. tus.
Registrador Designado. -
SEGUE NO VERSO
*N VINIDIBLVA
9LETI
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno urbano, objeto da matrícula nº 11.376, 2º Ofício, localizado à Rua João
Filipack, Nhapindazal, Município de Irati, Paraná, com as seguintes divisas e confrontações:
Proprietário: Sérgio Luis Tucholka
Area: 32.505,00 m?
Descrição
O imóvel tem seu início em um marco cravado às margens de uma estrada, entre terras de
Lauro Balcota e terras do Espólio de Leonardo Gavlak.
Deste ponto segue margeando a referida estrada em 373,00 metros. Deflexiona à esquerda e
segue pela Rua João Filipack, confrontando com terras de herdeiros de José Gavlak em
424,00 metros. Deflexiona à esquerda onde divide com terras de Lauro Balcota em 207,70
metros, chegando ao ponto onde se fez princípio, encerrando a presente descrição com área de
32.505,00 metros quadrados.
Irati, 06 de março de 2009
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Karine Keiko Konisi Carneiro
Engenheira Civil
CREA PR 28591/D
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