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norma nº 2849/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2849 / 2009
Date 2009-04-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO UM VEÍCULO FIAT UNO MILLE ECONOMY DA EMPRESA F.V ARAÚJO S.A MADEIRAS, AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 e An | ? f a
WWww.irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br EO ate ES
EM OSIOYIV 005
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2849 En
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
em doação um veículo Fiat Uno Mille Economy da empresa
F.V. de Araújo S.A. Madeiras, Agricultura, Indústria e
Comércio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação um veículo Fiat Uno Mille Economy, 4 portas. chassis nº 9BD15822496242757.
renavam nº 12.460013-1, zero quilômetro, placas AQY 7679, da empresa F.V. de Araújo
S.A. Madeiras, Agricultura, Indústria e Comércio.
Art. 2º - O veículo ora doado será destinado para uso exclusivo do
Conselho Tutelar de Irati.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de
abril de 2009.
Termo de Doação
Pelo presente termo de doação, F.V. de Araujo S.A. Madeiras, Agricultura, Indústria e Comércio,
pessoa jurídica de direito privado, com sede em Curitiba, PR, na Rua Amazonas de Souza Azevedo,
47, inscrita no CNPJ sob o nº 78.144.300/0001-31, e estabelecida em Irati, PR, na Alameda Virgílio
Moreira, 727, Nhapindazal, inscrita no CNPJ sob o nº 78.144.300/0004-84, neste ato representada por
seu Diretor Presidente Sr. Francisco Alberto Vieira de Araujo, doa 1 (um) veículo Fiat Uno Mille
Economy 4 portas, chassis nº 9BD15822496242757, Renavam nº 12.460013-1, zero quilômetro,
placas AQY 7679, no valor de R$ 21.100,00 (vinte e um mil e cem reais) ao Município de Irati,
pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº 75.654.574/0001-82, neste ato
representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Sergio Luiz Stoklos, entregando-o em caráter definitivo ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Irati-PR, neste ato
representado por seu Presidente, Sr. Joel Luis Monteiro, para uso exclusivo do Conselho Tutelar da
Infância e Adolescência do Município.
Registra-se que o veículo objeto da presente doação deverá ser utilizado pelo Conselho Tutelar
preferencialmente em diligências que visem a identificação e o combate direto à exploração do
trabalho infanto-juvenil, sobretudo nas áreas rurais do município e região de Irati.
Por ser expressão da verdade, firmam o presente termo.
Irati, PR, 11 de março de 2009.
F.V. de Araujo S.A, ME Indústria e Comércio
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