| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2853 / 2009 |
| Date | 2009-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 302.000,00 |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — documentacaoDirati.pr.gov.br em OBIOS|a0o% LEI Nº 2853 DIVISÃO DE EXPEDIENTE SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTANCIA DE R$ 302.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: ART.1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO OS SEGUINTES PROJETOS/ATIVIDADES: U.ORCAMENTARIA: 1002 -FUNDO ASSISTENCIA MUNICIPAL CLAS. FUNCIONAL: 0824408012.825-CONV APOIO ENT ASSIST SOCIAL 4880/2006 CLAS. FUNCIONAL: 0824408012.826-CONV APOIO ENT AS SOCIAL 4880/2006-CONTRAPARTIDA U. ORCAMENTARIA: 0901 -DPTO DE OBRAS E CONSERVACAO PREDIAL CLAS. FUNCIONAL: 1545115012.827-PAV JARDIM VIRGINIA ART.2º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTACOES ABAIXO DISCRIMINADAS NO VALOR DE ATÉ R$ 302.000,00 (TREZENTOS E DOIS MIL REAIS): U.ORCAMENTARIA: 0901 -DPTO DE OBRAS E CONSERVACAO PREDIAL CLAS.FUNCIONAL: 1545115011.862-PAVIMENTACAO - CONTRAPARTIDAS 49880 1 1000-4490.510000-0BRAS E INSTALACOES 50.000,00 U. ORCAMENTARIA: 1002 -FUNDO ASSISTENCIA MUNICIPAL CLAS.FUNCIONAL:0824408012.825-CONV APOIO ENT ASSIST SOCIAL 4880/2006 49976 3 1816-3390.300000-MATERIAL DE CONSUMO 18.000,00 49977 3 1816-3390. 360000-OUTROS SERV TERCEIROS -PESSOA FISIC 18.000,00 CLAS.FUNCIONAL:0824408012.825-CONV APOIO ENT AS SOCIAL 4880/2006-CONT 49978 1 1000-3390.300000-MATERIAL DE CONSUMO 2.400,00 49979 1 1000-3390.360000-0OUTROS SERV| TERCEIROS -PESSOA FISIC 3.600,00 U.ORCAMENTARIA: 0901 -DETO DE OBRAS E CONSERVACAO PREDIAL CLAS.FUNCIONAL: 1545115012.827-PAV JARDIM VIRGINIA 49980 3 1817-4490.510000-0BRAS E INSTALACOES 210.000,00 ART. 3º - OS |RECURSOS INDICADOS NO VALOR DE ATÉ R$ 246.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL REAIS) SE REFERE AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO CORRENTE OCORRIDO NA FONTE SPECÍFICA E O VALOR DE ATÉ 56.000,00 (CINQUENTA E SEIS MIL REAIS), RELATIVO AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO CORRENTE OCORRIDO NA FONTE LIVRE. ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSICOES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, EM 29 DE ABRIL DE 2009.