| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2855 / 2009 |
| Date | 2009-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 115.000,00 |
| native_id | 1087 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR J á o Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — documentacaoQirati.pr.gov.br Pro EM 301041900 38 PUBLICADO DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2855 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTANCIA DE R$ 115.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO OS SEGUINTES PROJETOS/ATIVIDADES: U.ORCAMENTARIA: 1002 -FUNDO ASSISTENCIA MUNICIPAL CLAS. FUNCIONAL: 0824408012.823-FMAS PVMC PETI CLAS. FUNCIONAL: 0824408012.796-PETI - CONTRAPARTIDA ART.2º- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTACOES ABAIXO DISCRIMINADAS NO VALOR DE ATÉ R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais): U.ORCAMENTARIA: 1002 -FUNDO ASSISTENCIA MUNICIPAL CLAS. FUNCIONAL: 0824408012.823-FMAS PVMC PETI 49972 3 1808-3390.300000-MATERIAL DE CONSUMO 66.500,00 49973 3 1808-3390.390000-OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDI 28.500,00 CLAS.FUNCIONAL: 0824408012.796-PETI - CONTRAPARTIDA 49974 1 1000-3390.300000-MATERIAL DE CONSUMO 14.000,00 49975 1 1000-3390. 390000-OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDI 6.000,00 ART. 3º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO CREDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO ATÉ RS 95.000,00 RELATIVOS AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO CORRENTE OCORRIDO NA FONTE ESPECÍFICA ATÉ 20.000,00 RELATIVO AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO CORRENTE OCORRIDO NA FONTE LIVRE. ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSICOES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, EM 29 DE ABRIL DE 2009. RGIO LUIZ OKLOS PREFEITO ICIPAL